DOU 13/06/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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O inteiro teor da decisão está disponível no sítio da Previdência Social, na rede mundial de computadores, no endereço www.previdencia.gov.br, conforme o §5º do art. 3º da citada Portaria Ministerial, com acesso restrito à empresa. Nos termos do art. 4º da Portaria Ministerial MF nº 420/2017, caberá recurso da decisão proferida no prazo de 30 dias, contados da data da publicação deste Edital. O recurso deverá ser encaminhado por meio de formulário eletrônico, que será disponibilizado no sítio da Previdência e da Secretaria da Receita Federal do Brasil, e será examinado em caráter terminativo pelo Presidente do Conselho de Recursos da Previdência Social da Secretaria de Previdência do Ministério da Previdência Social- CRPS/SPREV/MPS. ANA CRISTINA VIANA SILVEIRA Anexo I . Ordem Vigência Instância CNPJ Raiz CNPJ Protocolo Autoridade Decisão do Conselheiro . 1 2018 Administrativo 1ª instância 2.308.873 02.308.873/0008-68 01711.010023/3840-11 CRPS Deferimento Total . 2 2018 Administrativo 1ª instância 96.832.076 96.832.076/0001-52 01711.010023/3860-11 CRPS Deferimento Total . 3 2018 Administrativo 1ª instância 46.009.718 46.009.718/0001-40 01711.010023/3940-11 CRPS Deferimento parcial . 4 2018 Administrativo 1ª instância 34.274.233 34.274.233/0059-10 01711.010023/3970-11 CRPS Deferimento Total . 5 2018 Administrativo 1ª instância 83.108.712 83.108.712/0015-51 01711.010023/4020-11 CRPS Deferimento parcial . 6 2018 Administrativo 1ª instância 7.731.248 07.731.248/0001-71 01711.010023/4090-11 CRPS Deferimento parcial . 7 2018 Administrativo 1ª instância 7.731.253 07.731.253/0001-84 01711.010023/4110-11 CRPS Deferimento parcial . 8 2018 Administrativo 1ª instância 5.831.339 05.831.339/0001-53 01711.010023/4130-11 CRPS Deferimento parcial . 9 2018 Administrativo 1ª instância 17.034.086 17.034.086/0001-76 01711.030023/4390-11 CRPS Deferimento parcial . 10 2018 Administrativo 1ª instância 15.568.217 15.568.217/0002-50 01711.030023/4410-11 CRPS Deferimento parcial . 11 2018 Administrativo 1ª instância 33.438.250 33.438.250/0092-02 01711.060023/4770-11 CRPS Deferimento Total . 12 2018 Administrativo 1ª instância 1.226.768 01.226.768/0001-40 01711.060023/5510-11 CRPS Deferimento parcial . 13 2018 Administrativo 1ª instância 10.407.005 10.407.005/0001-97 01711.060023/5530-11 CRPS Deferimento parcial . 14 2018 Administrativo 1ª instância 41.037.250 41.037.250/0001-83 01711.060023/5540-11 CRPS Deferimento parcial . 15 2018 Administrativo 1ª instância 59.280.685 59.280.685/0002-09 01711.070023/5610-11 CRPS Indeferimento Total . 16 2018 Administrativo 1ª instância 5.677.591 05.677.591/0016-36 01711.070023/5600-21 CRPS Deferimento Total . 17 2018 Administrativo 1ª instância 5.677.591 05.677.591/0025-27 01711.070023/5640-11 CRPS Indeferimento Total . 18 2018 Administrativo 1ª instância 60.870.847 60.870.847/0001-59 01711.070023/5770-11 CRPS Deferimento parcial . 19 2018 Administrativo 1ª instância 7.981.751 07.981.751/0001-85 01711.070023/5790-11 CRPS Indeferimento Total . 20 2018 Administrativo 1ª instância 65.628.950 65.628.950/0001-00 01711.070023/5830-11 CRPS Indeferimento Total . 21 2018 Administrativo 1ª instância 59.106.666 59.106.666/0015-77 01711.070023/5890-11 CRPS Deferimento parcial . 22 2018 Administrativo 1ª instância 3.801.629 03.801.629/0002-00 01711.080023/5900-11 CRPS Deferimento parcial . 23 2018 Administrativo 1ª instância 29.060.647 29.060.647/0001-90 01711.080023/5920-11 CRPS Indeferimento Total . 24 2018 Administrativo 1ª instância 13.714.612 13.714.612/0001-98 01711.080023/5930-11 CRPS Indeferimento Total . 25 2018 Administrativo 1ª instância 2.851.704 02.851.704/0001-01 01711.080023/5940-11 CRPS Indeferimento Total . 26 2018 Administrativo 1ª instância 59.105.999 59.105.999/0039-59 01711.080023/5980-11 CRPS Deferimento parcial . 27 2018 Administrativo 1ª instância 5.440.065 05.440.065/0001-71 01711.060023/6000-11 CRPS Indeferimento Total . 28 2018 Administrativo 1ª instância 76.061.480 76.061.480/0001-62 01711.080023/6010-11 CRPS Indeferimento Total . 29 2018 Administrativo 1ª instância 19.881.671 19.881.671/0001-37 01711.080023/6020-11 CRPS Indeferimento Total . 30 2018 Administrativo 1ª instância 2.183.510 02.183.510/0001-77 01711.080023/6200-11 CRPS Indeferimento Total . 31 2018 Administrativo 1ª instância 61.413.282 61.413.282/0030-88 01711.080023/6230-11 CRPS Indeferimento Total . 32 2018 Administrativo 1ª instância 33.022.203 33.022.203/0001-38 01711.080023/6250-11 CRPS Deferimento Total . 33 2018 Administrativo 1ª instância 8.677.372 08.677.372/0001-69 01711.080023/5950-21 CRPS Deferimento Total . 34 2018 Administrativo 1ª instância 4.882.084 04.882.084/0001-95 01711.010023/6280-11 CRPS Indeferimento Total . 35 2018 Administrativo 1ª instância 92.341.312 92.341.312/0001-87 01711.080023/6290-11 CRPS Indeferimento Total . 36 2018 Administrativo 1ª instância 71.385.637 71.385.637/0001-91 01711.010023/4170-21 CRPS Deferimento parcial . 37 2018 Administrativo 1ª instância 71.385.637 71.385.637/0009-49 01711.010023/6440-21 CRPS Deferimento parcial . 38 2018 Administrativo 1ª instância 74.404.229 74.404.229/0001-28 01711.090023/6580-11 CRPS Deferimento parcial . 39 2018 Administrativo 1ª instância 95.428.231 95.428.231/0019-36 01711.060023/6630-11 CRPS Indeferimento Total . 40 2018 Administrativo 1ª instância 88.618.285 88.618.285/0004-12 01711.090023/6650-11 CRPS Indeferimento Total . 41 2018 Administrativo 1ª instância 92.411.974 92.411.974/0001-86 01711.070023/6660-11 CRPS Indeferimento Total . 42 2018 Administrativo 1ª instância 21.100.821 21.100.821/0001-70 01711.090023/6670-11 CRPS Deferimento Total . 43 2018 Administrativo 1ª instância 59.104.273 59.104.273/0001-29 01711.020023/6700-11 CRPS Deferimento parcial . 44 2018 Administrativo 1ª instância 58.900.754 58.900.754/0001-88 01711.090023/6720-11 CRPS Indeferimento Total . 45 2018 Administrativo 1ª instância 61.150.751 61.150.751/0002-60 01711.060023/6740-11 CRPS Indeferimento Total . 46 2018 Administrativo 1ª instância 46.958.948 46.958.948/0001-55 01711.090023/6750-11 CRPS Indeferimento Total . 47 2018 Administrativo 1ª instância 91.155.259 91.155.259/0006-71 01711.090023/6760-11 CRPS Indeferimento Total . 48 2018 Administrativo 1ª instância 61.160.438 61.160.438/0008-06 01711.090023/6770-11 CRPS Indeferimento Total . 49 2018 Administrativo 1ª instância 45.070.190 45.070.190/0002-32 01711.090023/6780-11 CRPS Indeferimento Total . 50 2018 Administrativo 1ª instância 3.279.946 03.279.946/0003-99 01711.090023/6790-11 CRPS Deferimento Total . 51 2018 Administrativo 1ª instância 45.070.190 45.070.190/0008-28 01711.090023/6810-11 CRPS Deferimento parcial . 52 2018 Administrativo 1ª instância 2.118.664 02.118.664/0001-85 01711.100023/6930-11 CRPS Indeferimento Total . 53 2018 Administrativo 1ª instância 3.279.946 03.279.946/0001-27 01711.100023/7020-11 CRPS Indeferimento Total . 54 2018 Administrativo 1ª instância 2.068.925 02.068.925/0001-08 01711.100023/7030-21 CRPS Indeferimento Total . 55 2018 Administrativo 1ª instância 84.584.515 84.584.515/0001-76 01711.100023/7300-11 CRPS Indeferimento Total . 56 2018 Administrativo 1ª instância 95.597.571 95.597.571/0002-42 01711.100023/7310-11 CRPS Deferimento Total . 57 2018 Administrativo 1ª instância 84.512.037 84.512.037/0001-99 01711.010023/7330-11 CRPS Indeferimento Total . 58 2018 Administrativo 1ª instância 5.268.526 05.268.526/0008-47 01711.070023/7340-11 CRPS Indeferimento Total . 59 2018 Administrativo 1ª instância 51.169.555 51.169.555/0001-00 01711.090023/7350-11 CRPS Indeferimento Total . 60 2018 Administrativo 1ª instância 83.305.052 83.305.052/0001-01 01711.130023/7370-11 CRPS Indeferimento Total . 61 2018 Administrativo 1ª instância 74.606.583 74.606.583/0001-35 01711.130023/7380-11 CRPS Indeferimento Total . 62 2018 Administrativo 1ª instância 78.616.760 78.616.760/0001-15 01711.130023/7400-11 CRPS Indeferimento Total . 63 2018 Administrativo 1ª instância 83.102.491 83.102.491/0001-09 01711.130023/7410-11 CRPS Indeferimento Total . 64 2018 Administrativo 1ª instância 83.310.441 83.310.441/0066-62 01711.130023/7390-21 CRPS Indeferimento Total . 65 2018 Administrativo 1ª instância 7.204.686 07.204.686/0001-81 01711.130023/7420-11 CRPS Indeferimento Total . 66 2018 Administrativo 1ª instância 2.521.510 02.521.510/0001-30 01711.130023/7430-11 CRPS Indeferimento Total . 67 2018 Administrativo 1ª instância 00.453.469 00.453.469/0005-00 01711.010023/7440-41 CRPS Indeferimento Total . 68 2018 Administrativo 1ª instância 3.208.166 03.208.166/0001-96 01711.130023/7460-11 CRPS Indeferimento Total . 69 2018 Administrativo 1ª instância 89.238.133 89.238.133/0001-04 01711.090023/7470-11 CRPS Indeferimento Total . 70 2018 Administrativo 1ª instância 43.251.230 43.251.230/0003-06 01711.130023/7480-11 CRPS Indeferimento Total . 71 2018 Administrativo 1ª instância 61.105.474 61.105.474/0001-92 01711.130023/7490-11 CRPS Indeferimento Total . 72 2018 Administrativo 1ª instância 72.115.025 72.115.025/0001-41 01711.130023/7510-11 CRPS Deferimento Total . 73 2018 Administrativo 1ª instância 72.256.654 72.256.654/0001-91 01711.130023/7530-11 CRPS Deferimento parcial . 74 2018 Administrativo 1ª instância 8.636.452 08.636.452/0013-00 01711.060023/7550-11 CRPS Indeferimento Total . 75 2018 Administrativo 1ª instância 8.636.452 08.636.452/0020-39 01711.060023/7570-11 CRPS Indeferimento Total . 76 2018 Administrativo 1ª instância 8.636.452 08.636.452/0027-05 01711.060023/7590-11 CRPS Indeferimento Total . 77 2018 Administrativo 1ª instância 8.636.452 08.636.452/0009-23 01711.130023/7600-11 CRPS Indeferimento Total . 78 2018 Administrativo 1ª instância 73.946.238 73.946.238/0001-88 01711.130023/7580-21 CRPS Indeferimento Total . 79 2018 Administrativo 1ª instância 8.636.452 08.636.452/0018-14 01711.130023/7610-11 CRPS Indeferimento Total . 80 2018 Administrativo 1ª instância 8.636.452 08.636.452/0019-03 01711.130023/7620-11 CRPS Indeferimento Total . 81 2018 Administrativo 1ª instância 62.367.032 62.367.032/0001-87 01711.060023/7630-11 CRPS Indeferimento Total . 82 2018 Administrativo 1ª instância 8.636.452 08.636.452/0030-00 01711.130023/7650-11 CRPS Indeferimento Total . 83 2018 Administrativo 1ª instância 60.985.017 60.985.017/0001-77 01711.130023/7680-11 CRPS Indeferimento Total . 84 2018 Administrativo 1ª instância 00.831.373 00.831.373/0037-15 01711.130023/7690-11 CRPS Indeferimento Total . 85 2018 Administrativo 1ª instância 9.426.032 09.426.032/0001-28 01711.080023/7710-11 CRPS Indeferimento Total . 86 2018 Administrativo 1ª instância 00.831.373 00.831.373/0071-17 01711.130023/7730-11 CRPS Indeferimento Total . 87 2018 Administrativo 1ª instância 2.405.085 02.405.085/0001-13 01711.130023/7750-11 CRPS Indeferimento Total . 88 2018 Administrativo 1ª instância 98.513.187 98.513.187/0004-74 01711.140023/7770-11 CRPS Indeferimento Total . 89 2018 Administrativo 1ª instância 5.309.751 05.309.751/0001-08 01711.140023/7780-11 CRPS Indeferimento Total . 90 2018 Administrativo 1ª instância 1.526.169 01.526.169/0001-42 01711.130023/7790-11 CRPS Indeferimento Total . 91 2018 Administrativo 1ª instância 73.946.204 73.946.204/0001-93 01711.130023/7670-31 CRPS Indeferimento Total