DOU 13/06/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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O inteiro teor da decisão está disponível no sítio da Previdência Social, na rede mundial de computadores, no endereço www.previdencia.gov.br, conforme o art. 3º da citada Portaria Ministerial, com acesso restrito à empresa. Nos termos do § 1º do art. 4º da Portaria Ministerial MF nº 409/2018, a decisão exarada em segunda instância administrativa pelo Presidente do Conselho de Recursos da Previdência Social da Secretaria de Previdência do Ministério da Previdência Social- CRPS/SPREV/MPS, possui caráter terminativo. ANA CRISTINA VIANA SILVEIRA Anexo I . Ordem CNPJ Raiz CNPJ Completo Ano de Vigência Instância Nº Protocolo Autoridade Competente Resultado Analisado . 1 58160789 58160789000470 2019 Administrativo 2ª instância 10132.103512/2018-12 CRPS Indeferimento Total . 2 58160789 58160789004468 2019 Administrativo 2ª instância 10132.103531/2018-49 CRPS Indeferimento Total . 3 58160789 58160789006088 2019 Administrativo 2ª instância 10132.103519/2018-34 CRPS Indeferimento Total . 4 58160789 58160789007564 2019 Administrativo 2ª instância 10132.103510/2018-23 CRPS Indeferimento Total . 5 58160789 58160789000632 2019 Administrativo 2ª instância 10132.103509/2018-07 CRPS Indeferimento Total . 6 58160789 58160789000128 2019 Administrativo 2ª instância 10132.103511/2018-78 CRPS Deferimento parcial . 7 58160789 58160789000551 2019 Administrativo 2ª instância 10132.103513/2018-67 CRPS Indeferimento Total . 8 58160789 58160789001523 2019 Administrativo 2ª instância 10132.103516/2018-09 CRPS Indeferimento Total . 9 58160789 58160789002333 2019 Administrativo 2ª instância 10132.103527/2018-81 CRPS Indeferimento Total . 10 58160789 58160789004034 2019 Administrativo 2ª instância 10132.103518/2018-90 CRPS Indeferimento Total . 11 58160789 58160789006592 2019 Administrativo 2ª instância 10132.103522/2018-58 CRPS Indeferimento Total . 12 58160789 58160789010514 2019 Administrativo 2ª instância 10132.103524/2018-47 CRPS Indeferimento Total . 13 58160789 58160789014420 2019 Administrativo 2ª instância 10132.103526/2018-36 CRPS Indeferimento Total . 14 58160789 58160789000713 2019 Administrativo 2ª instância 10132.103514/2018-10 CRPS Indeferimento Total . 15 58160789 58160789001442 2019 Administrativo 2ª instância 10132.103515/2018-56 CRPS Indeferimento Total . 16 58160789 58160789002767 2019 Administrativo 2ª instância 10132.103529/2018-70 CRPS Indeferimento Total . 17 58160789 58160789006169 2019 Administrativo 2ª instância 10132.103520/2018-69 CRPS Indeferimento Total . 18 58160789 58160789010000 2019 Administrativo 2ª instância 10132.103534/2018-82 CRPS Indeferimento Total . 19 58160789 58160789012053 2019 Administrativo 2ª instância 10132.103525/2018-91 CRPS Indeferimento Total . 20 58160789 58160789014854 2019 Administrativo 2ª instância 10132.103535/2018-27 CRPS Indeferimento Total . 21 58160789 58160789017608 2019 Administrativo 2ª instância 10132.103538/2018-61 CRPS Indeferimento Total . 22 58160789 58160789017950 2019 Administrativo 2ª instância 10132.103539/2018-13 CRPS Indeferimento Total . 23 58160789 58160789008706 2019 Administrativo 2ª instância 10132.103533/2018-38 CRPS Indeferimento Total . 24 58160789 58160789009699 2019 Administrativo 2ª instância 10132.103523/2018-01 CRPS Indeferimento Total . 25 58160789 58160789015664 2019 Administrativo 2ª instância 10132.103536/2018-71 CRPS Deferimento Total . 26 58160789 58160789002503 2019 Administrativo 2ª instância 10132.103528/2018-25 CRPS Indeferimento Total . 27 58160789 58160789002848 2019 Administrativo 2ª instância 10132.103530/2018-02 CRPS Indeferimento Total . 28 58160789 58160789002929 2019 Administrativo 2ª instância 10132.103517/2018-45 CRPS Indeferimento Total . 29 58160789 58160789005197 2019 Administrativo 2ª instância 10132.103532/2018-93 CRPS Indeferimento Total . 30 58160789 58160789006240 2019 Administrativo 2ª instância 10132.103521/2018-11 CRPS Indeferimento Total INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EDITAL Nº 24 - INSS, DE 12 DE JUNHO DE 2023 CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE VAGAS NO CARGO DE TÉCNICO DO SEGURO SOCIAL O PRESIDENTE INTERINO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 10.955, de 14 de março de 2022, publicado no Diário Oficial da União (DOU) nº 50, de 15 de março de 2022, e tendo em vista o disposto na Portaria autorizativa SEDGG/ME nº 5.315, de 10 de junho de 2022, publicada no DOU nº 111, em 13 de junho de 2022, Seção 1, Página 24, na Lei nº 10.855, de 1º de abril de 2004, e na Lei nº 11.501, de 11 de julho de 2007, bem como o disposto no Decreto nº 9.739, de 28, torna público a localidade de lotação dos candidatos aprovados no Resultado Final do concurso público regido pelo Edital nº 1-INSS, de 12 de setembro de 2022: 1. Visando atender ao interesse público e ao interesse da administração, no sentido de priorizar a análise dos processos previdenciários e assistenciais, objetivando a redução dos estoques, as lotações dos candidatos aprovados no Resultado Final do concurso público regido pelo Edital nº 1-INSS, de 12 de setembro de 2022 se darão nas sedes das Gerências Executivas do INSS, de opção dos candidatos. GLAUCO ANDRE FONSECA WAMBURG EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Conforme inciso IV do parágrafo 2º do art. 69 da Lei 8.212/91 e art. 26 da Lei 9.784/99, ficam NOTIFICADOS os cidadãos abaixo listados por meio deste edital para (1) manifestação em revisão de autotutela administrativa e (2) comparecimento ou representação em data, horário e local abaixo determinados. Faculta-se o prazo legal contado a partir do primeiro dia útil após quinze dias da publicação deste edital para apresentar defesa, provas ou documentos dos quais dispuser; interpor recurso ou ressarcir o erário. O acesso aos autos e/ou manifestação poderá ser realizado por meio dos canais remotos. Decorrido o prazo legal ou data de convocação, o Processo Administrativo terá continuidade independentemente do comparecimento ou manifestação do interessado. CONVOCAÇÃO PARA COMPARECIMENTO: Ricardo Oliveira (NB: 0791897184, CPF: 86616781704, Protocolo: 1596668127) comparecer às 08:40 do dia 24/07/2023 no INSS (Av Simao da Mota, 785, Centro, Mage/RJ, CEP 25900001) para Perícia Médica; APRESENTAÇÃO DE DEFESA, PROVAS OU DOCUMENTOS: Roseli Alves Portes (NB: 1183114971, CPF: 01072512998, Protocolo: 415221704); Luzia Rodrigues da Silva (NB: 2006684030, CPF: 13677062896, Protocolo: 1206505050); Joao Ferreira Coutinho (NB: 2032069029, CPF: 16887808153, Protocolo: 414490752); Maria Das Dores dos Santos (NB: 2031335841, CPF: 00842448101, Protocolo: 1474106843); Adilsene Cassimiro da Silva (NB: 2031335957, CPF: 44147058191, Protocolo: 534165916); Nelson Andrade Nunes (NB: 1591881479, CPF: 92889379868, Protocolo: 550060999); Joaquim Neto do Prado Junior (NB: 2032065724, CPF: 27694739134, Protocolo: 488454066); Antonio Neto Sobrinho (NB: 2032066526, CPF: 37482998187, Protocolo: 1815671951); Elesson Maia Romao (NB: 1022234363, CPF: 05880927970, Protocolo: 1102485398, Representante Legal: Zenair