DOE 13/06/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

24 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº109 | FORTALEZA, 13 DE JUNHO DE 2023 presente aditivo tem por objeto incluir no Contrato primitivo autorização para que a PERMISSIONÁRIA possa realizar Implantação de viaduto rodoviário, Desvio provisório (ocupação com acesso),Rodovia CE 060, Trecho: Entr. CE 371 (B) (Acopiara)- Entr. BR 122 (A) /CE 375 (A)p/ QUIXELÔ, Coordenadas UTM:462.710,30 N:9.303.076,91, entre os limites da plataforma e o limite da faixa de domínio, com Área de 769,76 m²,a Obra de Arte Especial no cruza- mento rodoferroviário com a CE 060,especificamente no KM 129 +270 do lote MVP 03,largura de 13,045m e 6,808m de extensão,reduzindo a plataforma de 8,83,Rodovia CE 375,Trecho: Entr. CE 536 (Antonico) - Entr. CE 060 (A) Coordenadas UTM:463.691,60 N:9.303.009,09, entre os limites da plataforma e o limite da Faixa de Domínio, Área 756, 12 m², área total de 1.525,88m²,Adequação da via (ocupação longitudinal a via), Rodovia CE 060,Trecho: Entr. CE 371(B)(ACOPIARA) -Entr. BR 122,(A)/CE 375 (A) p/(QUIXELÔ),Coordenadas UTM (INÍCIO) E:462.619,40 N:9.303.301,86,(FIM),E: 463.200,01 N:9.302.484,11,sob o canteiro central, extensão 1.002,91m, Travessia em desnível - Viaduto (Ocupação transversal a via)Rodovia CE 060, Trecho: Entr. CE 371 (B)(ACOPIARA) -Entr. BR-122 (A)/CE 375 (A)p/Quixelô, Coordenada: UTM: e:463.971,21 N:9.302.806,46,sob o canteiro central, com extensão de 8,00 m, no Município de Iguatu Ce, conforme Lei nº18.335 de 30/03/2023 c/c Convênio nº01/2023, publicado em 05.05.203,Art. 5°§ 1° inciso II” Sem prejuízo da prévia autorização ou permissão da Superintendência de Obras Públicas -SOP, não será cobrada a tarifa a que se refere o caput deste artigo pelo uso da faixa de domínio que decorra: …... II. De projetos de implantação de infraestrutura de transporte rodoviário, ferroviário e modais complementares no Estado que promovam o desenvolvimento econômico, nos termos de convênio celebrado com a SOP e a interveniência da Procuradoria-Geral do Estado” 04. CLÁUSULA SEGUNDA – VALOR A TÍTULO GRATUITO A Permissionária não pagará pelo trecho utilizado , conforme disposição da Lei nºLei nº18.335 de 30/03/2023 c/c Convênio nº01/2023,publicado em 05.05.203,Art. 5°§ 1° inciso II . 05. CLÁUSULA TERCEIRA -DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Permanecem inalteradas as demais CLÁUSULAS do Termo de Permissão de Uso Primitivo e os outros Termos Aditivos que não tenham sido tácito ou expressamente alterados pelo presente TERMO ADITIVO. DATA: 31/05/2023: SIGNATARIOS: Eng. Francisco Quintino Vieira Neto (Superintendente / SOP) E Tufi Daher Filho (Transnordestina Logística S.A Diretor Presidente). SUPERINTENDENCIA DE OBRAS PÚBLICAS - SOP, em Fortaleza, 02 de junho de 2023. José Ilo de Oliveira Santiago SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE RODOVIAS

VIPROC: 04262575/2023 TERMO DE ANULAÇÃO DE ATO - 3.º TERMO ADITIVO CONTRATO Nº103/2022 TERMO DE ANULAÇÃO DE ATO Processo nº.04262575/2023 – Referente ao SPU nº08714134/2022. Referência: Terceiro Termo Aditivo ao Contrato Administrativo nº103/2022 A SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS – SOP, criada mediante a Lei nº16.880, de 22 de maio de 2019, com sede na Av. Alberto Craveiro, nº2775, Bairro Castelão, CEP: 60.860-901, inscrita no CNPJ sob o nº33.866.288/0001-30, doravante denominada SOP, neste ato representada por seu Superintendente, Sr. FRANCISCO QUINTINO VIEIRA NETO, e a SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE – SEMACE, na condição de interveniente financeira, situada na Rua Jaime Benévolo, nº1400, Bairro de Fátima, CEP: 60.050-155, Fortaleza/CE, inscrita no CNPJ sob o nº11.822.269/0001-70, neste ato representado por seu Superintendente, Sr. CARLOS ALBERTO MENDES JÚNIOR, nos usos de suas atribuições legais, amparados no princípio da autotutela administrativa e considerando as disposições legais, bem como diante das razões constantes da Comunicação Interna nº041/2023-DIFOR/SOP e documentos em sequência no Processo nº04262575/2023, e, ainda, no despacho jurídico de fls. 188-189 – COJUR/SEMACE. RESOLVEM tornar nulo o Terceiro Termo Aditivo ao Contrato nº103/2022 (sem efeito) e atos dele derivados no Processo nº08714134/2022, em razão de falha no percentual indicado no termo aditivo, em face ao disposto do art. 53 da Lei Federal nº9.784/99 e suas alterações, bem como nas Súmulas nrs. 346 e 473, todas do Supremo Tribunal Federal (STF), o qual fora celebrado entre a SOP, SEMACE e Consórcio Emko Novo Mundo, assinado em 05/04/2023 e publicado em 12/04/2023, em razão da existência de vício constante no aditivo em tela, que finda por macula o documento em questão tornando-o impróprio; SIGNATÁRIOS: Francisco Quintino Vieira Neto(Superintendente da SOP) e Carlos Alberto Mendes Júnior (Superintendente da SEMACE). SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS - SOP, em Fortaleza, 05 de junho de 2023. Francisco Quintino Vieira Neto SUPERINTENDENTE

CORRIGENDA No Diário Oficial nº105 - ANO XV - SÉRIE 3, datado de 05 junho de 2023, que publicou o EXTRATO DE CONTRATO 125/2023. Onde se lê: CONTRA- TADA; R JACINTO BOTELHO, nº290, Aptº 502 – Guararapes em Fortaleza-Ceará, CEP: 60.810-050, e a COMPANHIA DE COMUNICAÇÃO E INFORMAÇÃO, empresa inscrita no CNPJ sob o nº06.913.315/0001-06, com sede na Avenida Central Três, sala 56 1, Maracanaú - Distrito Industrial, CEP: 60.000-000, doravante denominada CONTRATADA ... Leia-se: CONTRATADA: COMPANHIA DE COMUNICAÇÃO E INFORMAÇÃO, empresa inscrita no CNPJ sob o nº06.913.315/0001-06, com sede na Avenida Central Três, sala 56 1, Maracanaú - Distrito Industrial, CEP: 60.000-000, doravante denominada CONTRATADA. Fortaleza, 07 de j de 2023. Gadyel Gonçalves de Aguiar Paula SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE EDIFICAÇÕES SECRETARIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR FUNDAÇÃO CEARENSE DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO O(A) PRESIDENTE no uso de suas atribuições legais, RESOLVE CESSAR OS EFEITOS, a partir de 12 de Junho de 2023, da designação de LILIANE MENDONCA PRADO, constante no Decreto Nº 35076, datado de 23 de dezembro de 2022, publicado no Diário Oficial do Estado de 26 de Dezembro de 2022, para responder pelo Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão de Gerente, símbolo DNS-3, integrante da Estrutura organizacional do(a) FUNDAÇÃO CEARENSE DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO. FUNDAÇÃO CEARENSE DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO, Fortaleza, 07 de junho de 2023. Raimundo Nogueira da Costa Filho PRESIDENTE Sandra Maria Nunes Monteiro SECRETÁRIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº17/2023 Reconheço a necessidade de pagamento do valor total de R$ 247.796,37 à SOLUÇÃO SERVIÇOS E COMÉRCIO E CONSTRUÇÃO LTDA., referente à execução de 20 dias de serviços de mão de obra terceirizada do mês de maio de 2023, em conformidade com as especificações do processo administrativo de número 31052.000515/2023-22. FUNCAP, em Fortaleza, 01 de junho de 2023. Raimundo Nogueira da Costa Filho PRESIDENTE FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ PORTARIA Nº1037/2023 - O VICE-PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista os processos: 05469254/2023-05469106/2023-05468908/2023-SPU, os SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem em objeto de serviço, com a finalidade de conduzirem veículos com os professores que participarão de encontro presencial da Universidade Aberta do Brasil-UAB, conforme consta no Plano de Trabalho (PTA) do projeto Universidade Aberta do Brasil (UAB) aprovado no edital nº 75/2014, de acordo com o Convênio nº 864047/2018 MEC/CAPES/UECE, com recursos oriundos da fonte 83. FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ – FUNECE, em Fortaleza-CE, 29 de maio de 2023. Darcio Italo Alves Teixeira VICE-PRESIDENTE