DOMCE 14/06/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 14 de Junho de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3228

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MÉDICO PSIQUIATRA ORDEM NOME 1º KEICY PARENTE DE SIQUEIRA

MÉDICO AUDITOR ORDEM NOME 1º JOÃO GUILHERME BENTES DE ARAUJO RODRIGUES

GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE NOVA OLINDA-CE, EM 13 DE JUNHO DE 2023.

KALINE BARBOSA CAVALCANTE ARRAES Secretário Municipal de Saúde Publicado por: Francisca Luciana de Souza Código Identificador:1F971DB2

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS

GABINETE DO PREFEITO AVISO DE LICITAÇÃO - TOMADA DE PREÇOS Nº GP- TP001/2023

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS – A Comissão de Licitação torna público que no dia 14 DE JULHO DE 2023 às 09:00 HORAS, estará abrindo a licitação na modalidade TOMADA DE PREÇOS Nº GP-TP001/2023, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADVOCACIA, CONSULTORIA E ASSESSORIA JURÍDICA, PARA AUXILIAR A PROCURADORIA MUNICIPAL NA FORMULAÇÃO DE DEFESAS NO ÂMBITO DO 1º GRAU DE JURISDIÇÃO, ASSIM COMO NO AJUIZAMENTO DE PROCESSOS JUDICIAIS E EXECUÇÕES FISCAIS, ASSIM COMO NA ELABORAÇÃO DE ATOS ADMINISTRATIVOS, JUNTO AO GABINETE DA PREFEITA, DO MUNICÍPIO DE NOVA RUSSAS - CE. O Edital completo poderá ser retirado na sala da Comissão de Licitação, situada à Rua Padre Francisco Rosa, 1388, Centro, Nova Russas/CE, a partir da data desta publicação, nos dias úteis, no período das 08:00 as 14:00 horas, ou no site: www.tce.ce.gov.br/licitacoes.

NOVA RUSSAS-CE, 12 DE JUNHO DE 2023.

ÍVINA GUEDES BERNARDO DE ARAGÃO MARTINS -
Presidente da CPL Publicado por: Maria Luisa de Azevedo Código Identificador:05C8E348

GABINETE DO PREFEITO DECRETO MUNICIPAL Nº 021, DE 13 DE JUNHO DE 2023.

DECRETA A IMPLANTAÇÃO DO PROTOCOLO MUNICIPAL DE ESCUTA ESPECIALIZADA DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES VÍTIMAS OU TESTEMUNHAS DE VIOLÊNCIA EM NOVA RUSSAS/CE, IMPLEMENTANDO A LEI 13.431/2017.

A PREFEITA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS/CE, Sra. Giordanna Silva Braga Mano, no uso de suas atribuições legais, especialmente as conferidas pelo art. 64, inciso II da Lei Orgânica Municipal, determina através do presente Decreto a implantação do Protocolo de Escuta Especializada de Crianças e Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência em Nova Russas/CE, implementando a Lei 13.431/2017:

CONSIDERANDO que a Lei Federal nº 13.431/2017 estabeleceu o sistema de garantia de direitos das crianças e dos adolescentes vítimas ou testemunhas de violência, com vigência a partir 05 de abril de 2018, e no seu art. 4º, inciso IV, classificou como uma das formas de violência a Violência Institucional, entendida como aquela praticada por instituição pública ou conveniada, inclusive quando gerar revitimização; R E S O L V E:

CAPÍTULO I DEFINIÇÕES E OBJETIVO DO PROTOCOLO

Art. 1º. Fica estabelecido o sistema de garantia de direitos das crianças e dos adolescentes vítimas ou testemunhas de violência, de acordo com o disposto na Lei Federal nº 13.431/2017.

§ 1º A Escuta Especializada é assim conceituada:

a) Escuta Especializada: procedimento de entrevista sobre situação de violência com criança ou adolescente perante órgão da rede de proteção, limitado o relato estritamente ao necessário para o cumprimento de sua finalidade;

§ 2º. A Escuta Especializada deverá ser realizada em local apropriado e acolhedor, com infraestrutura e espaço físico que garantam a privacidade da criança ou do adolescente vítima ou testemunha de violência.

Art. 2º. Observando a determinação legal, os órgãos de Justiça, Segurança Pública, Educação, Saúde e Assistência Social, por seus profissionais com atribuição no atendimento de crianças e adolescentes no Município de Nova Russas/CE, deverão promover a implantação de protocolo integrado para evitar a revitimização pela realização de entrevistas múltiplas pelos mesmos fatos e garantir a observância de cautelas e parâmetros voltados à proteção de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência antes e durante o atendimento pela rede de proteção e a coleta da prova para persecução penal.

Art. 3º. Nos casos em que a criança com menos de 7 (sete) anos relate espontaneamente violência sofrida ou presenciada, ou criança ou adolescente realize relato espontaneamente de violência sexual, conforme hipóteses previstas no art. 11º, § 1º, da Lei n. 13.431/2017, a qualquer pessoa ou profissional da Educação, da Saúde, da Assistência Social ou afins, este deve imediatamente comunicar à Polícia Civil que iniciará as investigações, observando o disposto no art. 22 da Lei nº 13.431/2017, representando ainda, quando for o caso, pela aplicação das medidas protetivas previstas no art. 21 da normativa referida.

§ 1º. A revelação deverá ser levada imediatamente ao conhecimento do Ministério Público com atuação criminal, com vistas à propositura da ação cautelar de antecipação de provas, sem prejuízo de eventuais medidas do art. 21 da Lei nº. 13.431/2017.

§ 2º. Nos demais casos de violência se deve imediatamente comunicar à Polícia Civil, que observará o caput do art. 11º da Lei nº. 13.431/2017.

Art. 4º. O profissional que for inicialmente procurado pela criança ou adolescente para a revelação espontânea deve acolher e ouvir o relato, considerando que foi o escolhido pela vítima, certamente por despertar nela sensação de segurança e confiança, hipótese em que não deve recusar a escuta, sob pena de gerar sentimentos negativos de descrédito, medo, culpa ou vergonha, que podem levar a vítima a recuar e não mais revelar a violência a que se vê submetida. Este profissional deve primar pelo relato livre, sem perguntas fechadas ou sugestivas, sempre procurando evitar demonstrar reações emocionais que impressionem, sugestionem ou constranjam a criança ou adolescente.

Art. 5º. Após a revelação espontânea, nenhum outro profissional deverá abordar a vítima senão mediante os procedimentos adequados previstos no art. 4º, § 1º da Lei 13.431/2017, sendo que o acionamento da rede de proteção e das autoridades policiais e judiciais deverá ser promovido pela própria instituição onde tenha ocorrido a revelação, mediante reprodução do relato da vítima pelo profissional que o obteve, sem submetê-la a repetição informal do relato.

Art. 6º. A rede de proteção deverá eleger e qualificar profissionais específicos para a realização da Escuta Especializada em abordagem