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Diário Oficial dos Municípios do Ceará · 14/06/2023 · pág. 77

DOMCE 14/06/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 14 de Junho de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3228

www.diariomunicipal.com.br/aprece 77

2057 4,85% 2058 4,61%

Art. 2°. A contribuição previdenciária correspondente às alíquotas normal, suplementar e a taxa de administração relativas ao exercício de 2023, totaliza um percentual de 24% (vinte e quatro por cento).

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se os dispositivos em contrário.

PALÁCIO ANTONIO JEREMIAS PEREIRA – GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA OLINDA/CE, EM 13 DE JUNHO DE 2023.

ÍTALO BRITO ALENCAR ALVES
Prefeito Municipal Publicado por: Cicero Rubens Ferreira de Souza Código Identificador:029964D0