DOU 14/06/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. RICARDO WAGNER DE ARAÚJO PORTARIA Nº 2.184, DE 13 DE JUNHO DE 2023 O CORREGEDOR-GERAL DA UNIÃO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no uso da competência que lhe conferem o artigo 49, §1°, inciso II, da Medida Provisória nº 1.154, de 1° de janeiro de 2023; o artigo 18 do Anexo I do Decreto nº 11.330, de 1° de janeiro de 2023; o artigo 4º do Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005; e o artigo 1° da portaria nº 1.286, de 10 de abril de 2019; com fundamento nos artigos 143 e 149 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve: Art. 1º - Substituir BERNARDO CORREA CARDOSO COELHO, Auditor Federal de Finanças e Controle, matrícula SIAPE nº 1980593, por HERMANO EMANOEL ALMEIDA REGO SOUSA, Auditor Federal de Finanças e Controle, matrícula SIAPE nº1500184, da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, designada pela Portaria nº 160, de 19 de janeiro de 2023, publicada no D.O.U. nº 15, Seção 2, p.54, de 20 de janeiro de 2023, referente ao Processo nº 00190.100676/2023-15. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. RICARDO WAGNER DE ARAÚJO PORTARIA Nº 2.186, DE 13 DE JUNHO DE 2023 O CORREGEDOR-GERAL DA UNIÃO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no uso da competência que lhe conferem o artigo 49, §1°, inciso II, da Medida Provisória nº 1.154, de 1° de janeiro de 2023; o artigo 18 do Anexo I do Decreto nº 11.330, de 1° de janeiro de 2023; o artigo 4º do Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005; e o artigo 1° da portaria nº 1.286, de 10 de abril de 2019; com fundamento nos artigos 143 e 149 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve: Art. 1º - Substituir BERNARDO CORREA CARDOSO COELHO, Auditor Federal de Finanças e Controle, matrícula SIAPE nº 1980593, por HERMANO EMANOEL ALMEIDA REGO SOUSA, Auditor Federal de Finanças e Controle, matrícula SIAPE nº 1500184, da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, designada pela Portaria nº 157, de 19 de janeiro de 2023, publicada no D.O.U. nº 15, Seção 2, p.54, de 20 de janeiro de 2023, referente ao Processo nº 00190.100669/2023-13. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. RICARDO WAGNER DE ARAÚJO SECRETARIA DE INTEGRIDADE PRIVADA PORTARIA Nº 2.118, DE 5 DE JUNHO DE 2023 O SECRETÁRIO DE INTEGRIDADE PRIVADA DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 21, inciso XVIII, e o artigo 36 do Decreto n° 11.330, de 1º de janeiro de 2023, com fundamento no artigo 30, inciso I, da Instrução Normativa CGU n° 13, de 8 de agosto de 2019, com a redação dada pela Portaria Normativa CGU nº 54, de 14 de fevereiro de 2023, e considerando o disposto no artigo 8º, § 2º, da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, regulamentada pelo Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022, que dispõe sobre a responsabilização de pessoas jurídicas, resolve: Art. 1º - Prorrogar por 180 (cento e oitenta) dias o prazo para a conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização designada pela Portaria CRG nº 2.371, de 18 de julho de 2019, publicada no D.O.U. nº 138, Seção 2, p. 50, de 19 de julho de 2019, que tem como último ato a nova designação efetivada por via da Portaria CRG nº 3.526, de 15 de dezembro de 2022, publicada no D.O.U. nº 236, Seção 2, p. 65, de 16 de dezembro de 2022, referente ao Processo nº 00190.106983/2019-15. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MARCELO PONTES VIANNA Conselho Nacional do Ministério Público PORTARIA CNMP-PRESI Nº 208, DE 12 DE JUNHO DE 2023 O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso de suas atribuições, com fundamento no art. 12 do Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público, e considerando a solicitação constante no Processo Administrativo nº 19.00.81522.0003168/2022-39, resolve: Art. 1º Prorrogar, pelo prazo de um ano, a contar de 14 de junho de 2023, o prazo das atividades do Grupo de Trabalho instituído pela Portaria CNMP-PRESI nº 178, de 10 de junho de 2022, publicada no Diário Oficial da União, Seção 2, edição de 13 de junho de 2022. Art. 2° Acrescentar o § 6º ao art. 2º da Portaria CNMP-PRESI nº 178, de 10 de junho de 2022, publicada no Diário Oficial da União, Seção 2, edição de 13 de junho de 2022, com a seguinte redação: "Art. 2º ............................................................................. .......................................................................................... § 1º.................................................................................... .......................................................................................... § 6º As atividades do Comitê serão secretariadas pela servidora LUCIANA MARINHO SERRA NEGRA." (NR) Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ANTÔNIO AUGUSTO BRANDÃO DE ARAS Ministério Público da União ATOS DO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA PORTARIA PGR/MPF Nº 444, DE 12 DE JUNHO DE 2023 O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições, com fundamento no art. 204, § 2º da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, e tendo em vista a deliberação do Conselho Superior do Ministério Público Federal, na 5ª Sessão Ordinária, realizada em 6 de junho de 2023 (PGEA nº 1.00.001.000041/2023-35), resolve: Art.1º Revogar, a pedido, a autorização de afastamento das funções institucionais e do país concedida ao Procurador da República GILBERTO BATISTA NAVES FILHO, por meio da Portaria PGR/MPF nº 318, de 8.5.2023, publicada no DOU, Seção 2, p. 53, do dia 9 subsequente. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. ANTÔNIO AUGUSTO BRANDÃO DE ARAS PORTARIA PGR/MPF Nº 446, DE 12 DE JUNHO DE 2023 O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições, com fundamento no art. 204, § 2º da Lei Complementar 75, de 20 de maio de 1993, e tendo em vista a deliberação do Conselho Superior do Ministério Público Federal na 5ª Sessão Ordinária, realizada em 6 de junho de 2023 (PGEA nº 1.00.001.000096/2023-45), resolve: Art. 1º Autorizar o afastamento das funções institucionais e do país, no período de 20 a 23 de junho de 2023, da Procuradora da República Carolina de Gusmão Furtado, lotada no 7º Ofício da Procuradoria da República em Pernambuco, para participar do Evento Paralelo "Justicia Internacional para Nicaragua: Casos Existentes y Nuevas Posibilidades en el marco del 53° Período de Sesiones de la Asamblea General de la OEA", a ser realizado na sede da Organização dos Estados Americanos (OEA), Washington DC, Estados Unidos da América, no dia 22 de junho de 2023. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. ANTÔNIO AUGUSTO BRANDÃO DE ARAS PORTARIA PGR/MPF Nº 448, DE 12 DE JUNHO DE 2023 O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições, com fundamento no art. 204, §1, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, e tendo em vista o constante do Procedimento de Gestão Administrativa nº 1.00.000.007500/2023- 11, resolve: Art. 1º Autorizar o afastamento do país, com ônus, do Subprocurador-Geral da República e Secretário de Cooperação Internacional do Gabinete do Procurador-Geral da República, HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO, e da Procuradora Regional da República e Secretária de Cooperação Internacional Adjunta do Gabinete do Procurador-Geral da República, ANAMARA OSÓRIO SILVA, no período de 25 a 30 de julho de 2023, inclusive trânsito, para, na qualidade de representantes do Ministério Público Federal, participarem da XXX Assembleia Geral Ordinária da Associação Ibero-americana de Ministérios Públicos - AIAMP, a realizar-se entre os dias 27 e 28 de julho de 2023, em Punta Cana, República Dominicana. Parágrafo único. Os custos com passagens aéreas, traslados internos, hospedagem e alimentação ficarão a cargo do Ministério Público Federal. Art. 2º Autorizar o afastamento do país, com ônus, no período de 25 a 30 de julho de 2023, da Assessora-Chefe de Relações Internacionais da Secretaria do Cooperação Internacional do Gabinete do Procurador-Geral da República, THAÍS QUEZADO SOARES MAGALHÃES, para assessorar o Subprocurador-Geral da República durante a XXX Assembleia Geral Ordinária da Associação Ibero-americana de Ministérios Públicos - AIAMP, a realizar-se entre os dias 27 e 28 de julho de 2023, em Punta Cana, República Dominicana. Parágrafo único. Os custos com passagens aéreas, traslados internos, hospedagem e alimentação ficarão a cargo do Ministério Público Federal. Art. 3º Esta portaria produz efeitos a partir da data de sua publicação. ANTÔNIO AUGUSTO BRANDÃO DE ARAS PORTARIA PGR/MPF Nº 451, DE 13 DE JUNHO DE 2023 O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições, com fundamento no art. 26, inciso IX da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, e tendo em vista a deliberação do Conselho Superior do Ministério Público Federal, na 5ª Sessão Ordinária, realizada em 6 de junho de 2023 (PGEA nº 1.00.001.000075/2023-20), resolve: Art. 1º Promover, por antiguidade, na carreira do Ministério Público Federal ao cargo de Subprocurador-Geral da República, o Procurador Regional da República JOSÉ AUGUSTO TORRES POTIGUAR, lotado no 1º Ofício da Procuradoria da República no Pará, em vaga decorrente da aposentadoria da Doutora Ela Wiecko Volkmer de Castilho, conforme Portaria PGR/MPF nº 1, de 2 de janeiro de 2023, publicada no Diário Oficial da União, Seção 2, p. 44, de 9 de janeiro de 2023. Art. 2º O período de trânsito será de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 18 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, c/c o art. 287 da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, contados a partir da data de publicação desta Portaria. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. ANTÔNIO AUGUSTO BRANDÃO DE ARAS PORTARIA PGR/MPF Nº 452, DE 12 DE JUNHO DE 2023 O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições, com fundamento no art. 49, inciso XV, alínea "d", da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, e tendo em vista o contido na Decisão AJA/PGR nº 102/2023, de 7 de junho de 2023, proferida no Procedimento de Gestão Administrativa nº 1.00.001.000065/2020-41, resolve: Art. 1º Designar o Procurador da República ALVARO LOTUFO MANZANO para atuar na Ação Civil Pública nº 0075100-59.2007.5.10.0018, em trâmite na 18ª Vara do Trabalho de Brasília/DF. Art. 2º Fica revogada a Portaria PGR/MPF nº 453, de 25 de maio de 2020. Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. ANTÔNIO AUGUSTO BRANDÃO DE ARAS MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA S EC R E T A R I A - G E R A L PORTARIA Nº 677, DE 6 DE JUNHO DE 2023 A SECRETARIA-GERAL ADJUNTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, no uso da competência que lhe foi conferida pelo Regimento Interno, considerando a delegação dada por meio da Portaria nº 1.426/PGJ, de 14/12/2018, e tendo em vista o que consta no Processo SEI nº 19.04.5503.0015037/2023-98, resolve: Art. 1º Retificar a Portaria SG nº 385, de 04/04/2023, publicada no DOU nº 68, de 10/04/2023, Seção 2, página 53, processo 19.04.5503.0015037/2023-98 (doc. 0227873), da seguinte forma: Onde se lê: "(...) sem prejuízo da incorporação do Adicional por Tempo de Serviço, no percentual de 3% (...)" Leia-se: "(...) sem prejuízo da incorporação do Adicional por Tempo de Serviço, no percentual de 6% (...)". CLÁUDIA MARIA RAMOS PORTARIAS DE 12 DE JUNHO DE 2023 A SECRETÁRIA-GERAL ADJUNTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, no uso da competência que lhe foi conferida pelo Regimento Interno, considerando a delegação dada por meio da Portaria nº 1.426/PGJ, de 14/12/2018, resolve: Nº 695 - Dispensar, a contar de 12/06/2023, a servidora RAYANA MAGALHAES MELO, matrícula 4833-0, Técnico do MPU/Administração da carreira do Ministério Público da União, da função de confiança de Chefe da Secretaria Administrativa do Centro de Produção, Análise, Difusão e Segurança da Informação, código FC-02 (50070034) (processo SEI nº 19.04.3109.0035071/2023-72). Nº 698 - Designar a servidora ALINE GOMES BONESSO, matrícula 4838-1, Técnico do MPU/Administração da carreira do Ministério Público da União, para substituir, nos impedimentos legais, eventuais e temporários, o cargo em comissão de Chefe da Seção de Controle de Bens Imóveis da Secretaria de Projetos e Obras, código CC-01 (62060039) (processo nº 19.04.3329.0034062/2023-56). CLÁUDIA MARIA RAMOS