DOU 14/06/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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L & L INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI 07.605.701/0001-01 46758.000563/2018-83 ROSANA DE TOMAZ DE SALIGNAC E SOUZA Auditor Fiscal do Trabalho SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM SÃO PAULO SEÇÃO DE MULTAS E RECURSOS EDITAL DE DECISÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO E NOTIFICAÇÃO DE DÉBITO DE FUNDO DE GARANTIA 4XKV29 A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM SÃO PAULO, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto- Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Ec o n ô m i c a Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento . (*) Diante da decisão administrativa final de procedência do auto de infração que caracterize submissão de trabalhadores à condição análoga à de escravo, estará o autuado sujeito a ter seu nome incluído em listas ou cadastros de empresas, conforme preceitos estabelecidos na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011. . E M P R EG A D O R P R O C ES S O DOCUMENTO V A LO R ( R $ ) . 3S CONFECCOES SARUTAIA LT DA 14152.080244/2021- 71 AI 22.110.550-6 14.991,28 . 3S CONFECCOES SARUTAIA LT DA 14152.080246/2021- 61 AI 22.110.552-2 4.693,93 . 3S CONFECCOES SARUTAIA LT DA 14152.080255/2021- 51 AI 22.110.561-1 1.092,08 . 3S CONFECCOES SARUTAIA LT DA 14152.080257/2021- 41 AI 22.110.563-8 2.184,16 . 3S CONFECCOES SARUTAIA LT DA 14152.080258/2021- 95 AI 22.110.564-6 707,09 . 3S CONFECCOES SARUTAIA LT DA 14185.013478/2021- 26 ND 20.200.368-0 168.880,46 . ADONAI CONSULTORIA E SERVICOS DE APOIO E M P R ES A R I A L 14152.028529/2021- 00 AI 22.060.275-1 2.382,72 . ADONAI CONSULTORIA E SERVICOS DE APOIO E M P R ES A R I A L 14152.028532/2021- 15 AI 22.060.278-6 496,40 . ADONAI CONSULTORIA E SERVICOS DE APOIO E M P R ES A R I A L 14152.028544/2021- 40 AI 22.060.290-5 992,80 . ADONAI CONSULTORIA E SERVICOS DE APOIO E M P R ES A R I A L 14152.028559/2021- 16 AI 22.060.305-7 1.109,44 . ADONAI CONSULTORIA E SERVICOS DE APOIO E M P R ES A R I A L 14185.004539/2021- 64 ND 20.191.450-6 51.536,51 . ALGAR TECNOLOGIA E CONSULTORIA S.A. 14152.017733/2021- 97 AI 22.049.846-6 2.041,25 . ALGAR TECNOLOGIA E CONSULTORIA S.A. 14152.017734/2021- 31 AI 22.049.847-4 4.082,50 . AMPLITUDENET PROVEDOR DE ACESSO A INTERNET LT DA 14152.062454/2021- 88 AI 22.092.827-4 1.208,76 . AMPLITUDENET PROVEDOR DE ACESSO A INTERNET LT DA 14185.010410/2021- 95 ND 20.197.237-9 172.276,07 . ARMY ORGANIZACAO DE SERVICOS PROFISSIONAIS EIRELI 14152.146124/2021- 44 AI 22.175.716-3 2.041,25 . ARMY ORGANIZACAO DE SERVICOS PROFISSIONAIS EIRELI 14152.146228/2021- 59 AI 22.175.820-8 2.041,25 . ASECK SOLUCOES EM SEGURANCA ELETRONICA LT DA 14152.085097/2021- 26 AI 22.115.403-5 440,28 . ASECK SOLUCOES EM SEGURANCA ELETRONICA LT DA 14185.014274/2021- 11 ND 20.201.179-8 15.324,51 . AVA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA . 14152.019028/2021- 24 AI 22.050.774-1 805,06 . AVANT INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS S I N T E T I CO S 14152.052426/2021- 52 AI 22.084.164-1 36.535,04 . AVANT INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS S I N T E T I CO S 14152.052427/2021- 05 AI 22.084.165-9 49.666,00 . AVANT INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS S I N T E T I CO S 14152.052428/2021- 41 AI 22.084.166-7 7.545,28 . AVANT INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS S I N T E T I CO S 14152.052429/2021- 96 AI 22.084.167-5 7.744,53 . AVANT INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS S I N T E T I CO S 14152.052430/2021- 11 AI 22.084.168-3 7.545,28 . AVANT INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS S I N T E T I CO S 14152.052431/2021- 65 AI 22.084.169-1 122.278,50 . AVANT INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS S I N T E T I CO S 14152.052432/2021- 18 AI 22.084.170-5 82.827,90 . AVANT INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS S I N T E T I CO S 14185.008630/2021- 59 ND 20.195.599-7 2.402.968,60 . AVAYA BRASIL LTDA 14152.025240/2021- 21 AI 22.056.986-0 2.041,25 . AZUGRAF SERVICOS GRAFICOS EIRELI 14152.057555/2021- 37 AI 22.088.189-8 1.388,05 . AZUGRAF SERVICOS GRAFICOS EIRELI 14152.057586/2021- 98 AI 22.088.220-7 2.788,44 . AZUGRAF SERVICOS GRAFICOS EIRELI 14152.057587/2021- 32 AI 22.088.221-5 15.851,24 . AZUGRAF SERVICOS GRAFICOS EIRELI 14152.057588/2021- 87 AI 22.088.222-3 1.761,12 . AZUGRAF SERVICOS GRAFICOS EIRELI 14152.057589/2021- 21 AI 22.088.223-1 1.467,60 . AZUGRAF SERVICOS GRAFICOS EIRELI 14152.057590/2021- 56 AI 22.088.224-0 6.054,24 . AZUGRAF SERVICOS GRAFICOS EIRELI 14152.057591/2021- 09 AI 22.088.225-8 38.127,70 . AZUGRAF SERVICOS GRAFICOS EIRELI 14185.009542/2021- 74 ND 20.196.363-9 208.097,50 . B R A EXPRESS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA 14152.030040/2021- 90 AI 22.061.786-4 3.755,92 . BAGGIO S CONFECCOES DE ARTIGOS DO VESTUARIO EIRELI 14185.008336/2021- 47 ND 20.195.303-0 45.025,36 . BANCO DO BRASIL SA 14152.042584/2021- 02 AI 22.074.330-4 2.041,25 . BELL'S SERVICOS DE MAO DE OBRA LTDA 14152.025119/2021- 07 AI 22.056.865-1 2.041,25 . BENASSI SAO PAULO - IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA 14152.040281/2021- 47 AI 22.072.027-4 2.041,25 . BRINK'S SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LT DA 14152.021319/2021- 82 AI 22.053.065-3 2.012,65 . BS FOXWATER TRATAMENTO DE EFLUENTES, RESIDUOS INDUSTRIA 14152.019395/2021- 28 AI 22.051.141-1 807,18 . BS FOXWATER TRATAMENTO DE EFLUENTES, RESIDUOS INDUSTRIA 14152.019396/2021- 72 AI 22.051.142-0 2.148,06 . BS FOXWATER TRATAMENTO DE EFLUENTES, RESIDUOS INDUSTRIA 14152.019397/2021- 17 AI 22.051.143-8 440,28 . BS FOXWATER TRATAMENTO DE EFLUENTES, RESIDUOS INDUSTRIA 14152.019403/2021- 36 AI 22.051.149-7 513,66 . BS FOXWATER TRATAMENTO DE EFLUENTES, RESIDUOS INDUSTRIA 14152.019406/2021- 70 AI 22.051.152-7 497,71 . BS FOXWATER TRATAMENTO DE EFLUENTES, RESIDUOS INDUSTRIA 14185.003246/2021- 60 ND 20.190.142-1 54.083,70 . C S C ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA 14152.030758/2021- 86 AI 22.062.504-2 2.012,66 . C2C CLOSE TO CONSUMER BRASIL PROMOTORA DE VENDAS LTDA 14152.031092/2021- 83 AI 22.062.838-6 4.440,36 . C2C CLOSE TO CONSUMER BRASIL PROMOTORA DE VENDAS LTDA 14152.031093/2021- 28 AI 22.062.839-4 4.440,36 . C2C CLOSE TO CONSUMER BRASIL PROMOTORA DE VENDAS LTDA 14152.035936/2021- 65 AI 22.067.682-8 4.025,33 . C2C CLOSE TO CONSUMER BRASIL PROMOTORA DE VENDAS LTDA 14152.035937/2021- 18 AI 22.067.683-6 4.025,33 . CARLOS MASAKASU MINATO 14152.033493/2021- 78 AI 22.065.239-2 13,61 . CEEME CONSTRUÇÕES E MONTAGENS LTDA. 14152.063238/2021- 50 AI 22.093.611-1 1.207,59 . CENTRO AUTOMOTIVO RIVIERA CONSTANT LTDA 14152.023457/2021- 04 AI 22.055.203-7 12.170,48 . CENTRO AUTOMOTIVO RIVIERA CONSTANT LTDA 14152.023846/2021- 21 AI 22.055.592-3 1.388,05 . CENTRO AUTOMOTIVO RIVIERA CONSTANT LTDA 14152.024156/2021- 90 AI 22.055.902-3 15.540,71 . CENTRO AUTOMOTIVO RIVIERA CONSTANT LTDA 14152.026725/2021- 31 AI 22.058.471-1 6.803,39 . CENTRO AUTOMOTIVO RIVIERA CONSTANT LTDA 14152.026726/2021- 86 AI 22.058.472-9 6.803,39 . CENTRO AUTOMOTIVO RIVIERA CONSTANT LTDA 14152.026729/2021- 10 AI 22.058.475-3 6.803,39 . CENTRO AUTOMOTIVO RIVIERA CONSTANT LTDA 14152.026731/2021- 99 AI 22.058.477-0 6.803,39