DOU 14/06/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023061400161 161 Nº 111, quarta-feira, 14 de junho de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE REABERTURA DE PRAZO 4FDM8G A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO PARÁ, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da REABERTURA DE PRAZO de defesa, ocorrida em virtude do saneamento efetuado no âmbito do respectivo processo administrativo, e por força do Art. 19, II, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. Eventuais defesas deverão ser protocolizadas por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Protocolar", opção "Defesa", no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. Não serão conhecidas defesas que não atendam os requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade, representação), diante do que preceitua o Arts. 26 e 27 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento . . E M P R EG A D O R P R O C ES S O DOCUMENTO . M . A . RISUENHO DA SILVA TRANSPORTES EIRELI 14152.039021/2022-18 AI 22.294.078-6 . M . A . RISUENHO DA SILVA TRANSPORTES EIRELI 14152.039036/2022-78 AI 22.294.093-0 . M . A . RISUENHO DA SILVA TRANSPORTES EIRELI 14152.039037/2022-12 AI 22.294.094-8 . M . A . RISUENHO DA SILVA TRANSPORTES EIRELI 14152.039041/2022-81 AI 22.294.098-1 . M . A . RISUENHO DA SILVA TRANSPORTES EIRELI 14152.039042/2022-25 AI 22.294.099-9 Em 13 de Junho de 2023 ANA VITORIA FARIAS RODRIGUES Chefe Substituto(a) da Seção de Multas e Recursos EDITAL DE DECISÃO M8Q48R A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO PARÁ, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento . . E M P R EG A D O R P R O C ES S O DOCUMENTO V A LO R ( R $ ) . AGUA DA FONTE INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI 14152.025343/2021-91 AI 22.057.089-2 811,37 . ALVES & PINTO SERVICOS DE TERMINAIS E OPERACAO PORTUARI 14152.190670/2021-12 AI 22.220.010-3 2.837,26 . APEL LOCACOES DE MAO DE OBRA EIRELI 14152.062973/2021-46 AI 22.093.346-4 1.741,09 . APEL LOCACOES DE MAO DE OBRA EIRELI 14152.064728/2021-73 AI 22.095.097-1 1.930,45 . APEL LOCACOES DE MAO DE OBRA EIRELI 14152.064742/2021-77 AI 22.095.111-0 1.930,45 . APEL LOCACOES DE MAO DE OBRA EIRELI 14152.064749/2021-99 AI 22.095.118-7 1.930,45 . ASSOCIACAO INDIGENA PARKATEJE AMJIP TAR KAXUWA 14152.140045/2021-20 AI 22.169.637-7 1.651,96 . ASSOCIACAO INDIGENA PARKATEJE AMJIP TAR KAXUWA 14152.140046/2021-74 AI 22.169.638-5 440,28 . ASSOCIACAO INDIGENA PARKATEJE AMJIP TAR KAXUWA 14152.140047/2021-19 AI 22.169.639-3 73,38 . ASSOCIACAO INDIGENA PARKATEJE AMJIP TAR KAXUWA 14152.140048/2021-63 AI 22.169.640-7 73,38 . ASSOCIACAO INDIGENA PARKATEJE AMJIP TAR KAXUWA 14152.140049/2021-16 AI 22.169.641-5 750,77 . ASSOCIACAO INDIGENA PARKATEJE AMJIP TAR KAXUWA 14185.024244/2021-12 ND 20.211.275-6 45.423,72 . BELEM SERVICOS EM PORTARIA E LIMPEZA EIRELI 14152.090777/2021-61 AI 22.121.021-1 11.880,36 . BM NAVEGACAO E TRANSPORTES LTDA 14152.061662/2021-60 AI 22.092.035-4 18.255,72 . BM NAVEGACAO E TRANSPORTES LTDA 14152.061666/2021-48 AI 22.092.039-7 3.013,17 . BM NAVEGACAO E TRANSPORTES LTDA 14152.061670/2021-14 AI 22.092.043-5 1.353,34 . BM NAVEGACAO E TRANSPORTES LTDA 14152.061693/2021-11 AI 22.092.066-4 2.584,48 . BORGES ACADEMIA EIRELI 14152.052507/2021-52 AI 22.084.245-1 1.467,60 . BORGES ACADEMIA EIRELI 14152.052508/2021-05 AI 22.084.246-9 366,90 . BORGES ACADEMIA EIRELI 14152.052509/2021-41 AI 22.084.247-7 1.100,70 . BORGES ACADEMIA EIRELI 14152.052510/2021-76 AI 22.084.248-5 3.230,16 . BORGES ACADEMIA EIRELI 14185.008644/2021-72 ND 20.195.613-6 35.718,78 . BRENO SAVIO REPRESENTACOES EIRELI 14152.066401/2022-17 AI 22.321.458-2 1.388,05 . BRENO SAVIO REPRESENTACOES EIRELI 14152.067198/2022-04 AI 22.322.255-1 1.614,36 . BRENO SAVIO REPRESENTACOES EIRELI 14152.067199/2022-41 AI 22.322.256-9 1.186,96 . BRENO SAVIO REPRESENTACOES EIRELI 14152.067200/2022-37 AI 22.322.257-7 440,28 . BRENO SAVIO REPRESENTACOES EIRELI 14152.067201/2022-81 AI 22.322.258-5 293,52 . BRENO SAVIO REPRESENTACOES EIRELI 14152.067202/2022-26 AI 22.322.259-3 105,20 . BRENO SAVIO REPRESENTACOES EIRELI 14152.067206/2022-12 AI 22.322.263-1 33,68 . BRENO SAVIO REPRESENTACOES EIRELI 14185.011991/2022-63 ND 20.237.730-0 12.850,88 . C. BASTOS GABY SERVICOS EIRELI 14152.044231/2021-39 AI 22.075.977-4 129,39 . C. BASTOS GABY SERVICOS EIRELI 14152.044232/2021-83 AI 22.075.978-2 489,96 . CERAMICA MAICA LTDA 14152.174854/2021-35 AI 22.204.197-8 1.614,36 . CERAMICA MAICA LTDA 14152.174855/2021-80 AI 22.204.198-6 613,10 . CERAMICA MAICA LTDA 14152.174856/2021-24 AI 22.204.199-4 366,90 . CERAMICA MAICA LTDA 14152.174857/2021-79 AI 22.204.200-1 293,52 . CERAMICA MAICA LTDA 14152.174858/2021-13 AI 22.204.201-0 223,04 . CERAMICA MAICA LTDA 14185.030050/2021-48 ND 20.217.267-8 27.371,22 . CIANPORT - CIA NORTE DE NAVEGACAO E PORTOS 14152.214253/2021-72 AI 22.243.559-3 1.163,08 . CIANPORT - CIA NORTE DE NAVEGACAO E PORTOS 14152.214362/2021-90 AI 22.243.668-9 1.930,45 . CIMARDI & NOETZOLD INDÚSTRIA E COM. DE ALIMENTOS LTDA 14152.028606/2021-13 AI 22.060.352-9 13,61 . CIMENTOS DO BRASIL S/A CIBRASA 14152.177395/2021-41 AI 22.206.735-7 6.741,93 . CONSORCIO CONORTE SERVICOS INDUSTRIAIS 14152.058451/2021-40 AI 22.089.085-4 2.041,25 . D. DE S. PEREIRA EIRELI 14185.008855/2022-96 ND 20.234.390-1 4.535,93 . E. F. RIBEIRO & CIA LTDA. 14152.054647/2022-46 AI 22.309.704-7 500,76 . E. F. RIBEIRO & CIA LTDA. 14152.054651/2022-12 AI 22.309.708-0 807,18 . E. F. RIBEIRO & CIA LTDA. 14152.054656/2022-37 AI 22.309.713-6 366,90 . E. F. RIBEIRO & CIA LTDA. 14152.054666/2022-72 AI 22.309.723-3 440,28 . E. F. RIBEIRO & CIA LTDA. 14152.054668/2022-61 AI 22.309.725-0 1.224,68 . E. F. RIBEIRO & CIA LTDA. 14152.054673/2022-74 AI 22.309.730-6 485,65 . E. F. RIBEIRO & CIA LTDA. 14185.009939/2022-47 ND 20.235.548-9 17.970,06 . ELIANA DE SOUZA BELATO CO M E R C I O 14152.140071/2021-58 AI 22.169.663-6 1.907,88 . ELIANA DE SOUZA BELATO CO M E R C I O 14152.140072/2021-01 AI 22.169.664-4 1.660,21 . ELIANA DE SOUZA BELATO CO M E R C I O 14152.140075/2021-36 AI 22.169.667-9 440,28 . ELIANA DE SOUZA BELATO CO M E R C I O 14152.140077/2021-25 AI 22.169.669-5 660,42 . ELIANA DE SOUZA BELATO CO M E R C I O 14152.140082/2021-38 AI 22.169.674-1 1.321,45 . ELIANA DE SOUZA BELATO CO M E R C I O 14152.140084/2021-27 AI 22.169.676-8 38,92 . ELIANA DE SOUZA BELATO CO M E R C I O 14185.024253/2021-03 ND 20.211.284-5 80.346,32 . FRIGOL S.A. 14152.062980/2021-48 AI 22.093.353-7 3.097,25 . FRIGOL S.A. 14152.062985/2021-71 AI 22.093.358-8 5.160,98 . FRIGOL S.A. 14152.062990/2021-83 AI 22.093.363-4 3.440,72 . FRIGOL S.A. 14152.064592/2021-00 AI 22.094.961-1 3.439,92 . FRIGOL S.A. 14152.064605/2021-32 AI 22.094.974-3 3.439,92 . H S ALMEIDA 14152.028196/2022-91 AI 22.283.253-3 1.382,22 . H S ALMEIDA 14152.028200/2022-11 AI 22.283.257-6 1.027,32 . H S ALMEIDA 14152.028202/2022-19 AI 22.283.259-2 733,80 . H S ALMEIDA 14152.028205/2022-44 AI 22.283.262-2 366,90 . H S ALMEIDA 14152.028207/2022-33 AI 22.283.264-9 1.118,18 . H S ALMEIDA 14185.005277/2022-36 ND 20.230.676-3 57.812,93 . INDUFEX SERVICOS DE TRANSPORTES EIRELI 14152.058310/2022-16 AI 22.313.367-1 2.776,11 . INDUFEX SERVICOS DE TRANSPORTES EIRELI 14152.064155/2021-88 AI 22.094.524-1 3.429,31 . INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE MADEIRA TUPI 14152.198950/2021-79 AI 22.228.257-6 410,10 . INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE MADEIRA TUPI 14152.198955/2021-00 AI 22.228.262-2 82,02 . INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE MADEIRA TUPI 14152.198957/2021-91 AI 22.228.264-9 82,02 . INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE MADEIRA TUPI 14152.198962/2021-01 AI 22.228.269-0 281,68 . INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE MADEIRA TUPI 14185.033921/2021-85 ND 20.221.272-6 25.822,47 . INSTITUTO PANAMERICANO DE GESTAO - IPG 14152.131993/2021-74 AI 22.161.823-6 2.041,25 . INSTITUTO SÓCIO- AMBIENTAL FLORANATA - ISAF 14152.029564/2021-38 AI 22.061.310-9 13,61 . INSTITUTO SÓCIO- AMBIENTAL FLORANATA - ISAF 14152.032942/2021-61 AI 22.064.688-1 6.181,20 . JOSÉ MARIA M. FRANCO 14152.198467/2021-94 AI 22.227.774-2 2.214,54 . JOSÉ MARIA M. FRANCO 14152.198479/2021-19 AI 22.227.786-6 112,06 . JOSÉ MARIA M. FRANCO 14152.198482/2021-32 AI 22.227.789-1 82,02 . JOSÉ MARIA M. FRANCO 14152.198487/2021-65 AI 22.227.794-7 1,91 . JOSÉ MARIA M. FRANCO 14152.198488/2021-18 AI 22.227.795-5 410,10 . JOSÉ MARIA M. FRANCO 14152.198506/2021-53 AI 22.227.813-7 1.039,40 . JOSÉ MARIA M. FRANCO 14152.198516/2021-99 AI 22.227.823-4 1.322,03 . JOSÉ MARIA M. FRANCO 14185.033618/2021-82 ND 20.220.961-0 65.734,64