DOU 14/06/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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JM BAR E RESTAURANTE LTDA 14152.018238/2021-03 1.736,61 . JM BAR E RESTAURANTE LTDA 14152.018219/2021-79 1.368,61 . JM BAR E RESTAURANTE LTDA 14152.018237/2021-51 4.341,53 . JM BAR E RESTAURANTE LTDA 14152.018239/2021-40 3.328,50 . LABORATORIO CENTRAL DE PROTESE DENTARIA LTDA 14152.113031/2020-52 532,82 . LABORATORIO CENTRAL DE PROTESE DENTARIA LTDA 14152.113030/2020-16 889,59 . LABORATORIO CENTRAL DE PROTESE DENTARIA LTDA 14152.113026/2020-40 2.668,76 . LABORATORIO CENTRAL DE PROTESE DENTARIA LTDA 14152.113029/2020-83 323,49 . LABORATORIO CENTRAL DE PROTESE DENTARIA LTDA 14152.113027/2020-94 2.174,56 . LUC COMERCIO E INDUSTRIA DE CONFECCOES LTDA 14152.031974/2020-68 8.674,29 . LUC COMERCIO E INDUSTRIA DE CONFECCOES LTDA 14152.031968/2020-19 1.529,62 . LUC COMERCIO E INDUSTRIA DE CONFECCOES LTDA 14152.031971/2020-24 970,46 . LUC COMERCIO E INDUSTRIA DE CONFECCOES LTDA 14152.031970/2020-80 3.881,84 . LUC COMERCIO E INDUSTRIA DE CONFECCOES LTDA 14152.031973/2020-13 970,46 . M.D LOGISTICA LTDA 46281.000548/2019-60 4.800,00 . M.D LOGISTICA LTDA 46281.000526/2019-08 1.368,61 . MARIA CRISTINA MENDONCA SANTOS LTDA FALIDO 46778.000375/2019-06 510,78 . RAFREJU EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS LTDA 46017.007124/2016-11 170,26 . RAFREJU EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS LTDA 46017.007098/2016-13 987,44 . RAFREJU EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS LTDA 46017.007096/2016-24 4.024,42 . RAFREJU EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS LTDA 46017.007123/2016-69 6.708,08 . RAFREJU EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS LTDA 46017.007101/2016-07 1.368,61 . RAFREJU EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS LTDA 46017.007122/2016-14 402,53 . RAFREJU EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS LTDA 46017.007105/2016-87 2.737,22 . RAFREJU EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS LTDA 46017.007104/2016-32 6.708,08 . RAFREJU EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS LTDA 46017.007103/2016-98 6.708,08 . RAFREJU EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS LTDA 46017.007102/2016-43 1.368,61 . RAFREJU EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS LTDA 46017.007100/2016-54 6.708,08 . RAFREJU EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS LTDA 46017.007099/2016-68 8,94 . RAFREJU EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS LTDA 46017.007097/2016-79 402,53 . REICON INDUSTRIA E COMERCIO DE FRALDAS DESCARTAVEIS LTDA 46778.001340/2018-03 434,15 . TAO EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS EIRELI 14152.042304/2020-77 2.043,12 . TAO EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS EIRELI 14152.042308/2020-55 2.043,12 . UPA UMBUZEIRO PRODUCOES AGRICOLAS LTDA 47008.001161/2018-41 3.000,00 . VIACAO SAO DOMINGOS LTDA 14152.032029/2020-83 1.072,61 . VIACAO SAO DOMINGOS LTDA 14152.032020/2020-72 89,38 . VIACAO SAO DOMINGOS LTDA 14152.032044/2020-21 280,90 . VIACAO SAO DOMINGOS LTDA 14152.032009/2020-11 1.787,69 Em 13 de Junho de 2023 ADRIANA MAIA SANTOS Chefe da Seção de Multas e Recursos SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO ESTADO DE GOIÁS EDITAL DE DECISÃO MXUNSG A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM GOIÁS, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento . . E M P R EG A D O R P R O C ES S O DOCUMENTO V A LO R ( R $ ) . AVILA E AVILA CLINICA DE ESTETICA LTDA 14152.000068/2023- 64 AI 22.466.683-5 811,37 . AVILA E AVILA CLINICA DE ESTETICA LTDA 14152.000069/2023- 17 AI 22.466.684-3 1.388,05 . DELAIDES SOUSA CUNHA EIRELI 14152.188188/2022- 01 AI 22.443.230-3 1.388,05 . DPM INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPA FITNESS EIRELI 14152.130816/2022- 51 AI 22.385.873-1 7.770,60 . DPM INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPA FITNESS EIRELI 14152.132861/2022- 41 AI 22.387.918-5 7.770,60 . DPM INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPA FITNESS EIRELI 14152.132862/2022- 95 AI 22.387.919-3 7.770,60 . FIT CONDICIONAMENTO FISICO LTDA 14185.000737/2023- 11 ND 20.259.919-1 6.618,67 . ISAURA APARECIDA DE P AU L A 14152.206670/2022- 22 AI 22.461.712-5 811,37 . LEMON GASTROBAR E RESTAURANTE LTDA 14152.205156/2022- 70 AI 22.460.198-9 811,37 . LEMON GASTROBAR E RESTAURANTE LTDA 14152.206629/2022- 56 AI 22.461.671-4 1.622,74 . MARIA DE LOURDES F. DE JESUS BORGES 14152.197486/2022- 84 AI 22.452.528-0 2.434,11 . NONNA MIA RESTAURANTE E PIZZARIA LT DA 14152.193988/2022- 36 AI 22.449.030-3 4.868,22 . PIZZARIA TRINDADE LTDA 14152.007616/2023- 87 AI 22.474.231-1 807,18 . PIZZARIA TRINDADE LTDA 14152.007621/2023- 90 AI 22.474.236-1 472,97 . PIZZARIA TRINDADE LTDA 14152.007625/2023- 78 AI 22.474.240-0 660,42 . PIZZARIA TRINDADE LTDA 14152.007627/2023- 67 AI 22.474.242-6 587,04 . PIZZARIA TRINDADE LTDA 14185.001033/2023- 65 ND 20.260.280-0 26.299,46 . RENATO CALISTO BRITO 28902794806 14152.190278/2022- 54 AI 22.445.320-3 811,37 . U. A. FERREIRA - OPTIMUS BURGER LTDA 14152.205145/2022- 90 AI 22.460.187-3 811,37 Em 13 de Junho de 2023 MARCELA PIRES LOYOLA Chefe da Seção de Multas e Recursos