DOU 14/06/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023061400177 177 Nº 111, quarta-feira, 14 de junho de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NHHMUS A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM GOIÁS, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da lavratura dos respectivos Autos de Infração e/ou Notificações de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, informando, ainda, a possibilidade de apresentação de defesa, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021, que deverá ser protocolizada por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Protocolar", opção "Defesa". Não serão conhecidas defesas que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), conforme preceitua o Arts. 26 e 27 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento . . E M P R EG A D O R P R O C ES S O DOCUMENTO . AGENCIA STUDIO PROPAGANDA LTDA 14185.009987/2023-16 ND 20.270.834-9 . COMERCIAL TRIBO DO ACAI LTDA 14185.007863/2023-04 ND 20.268.423-7 . DELAIDES SOUSA CUNHA LTDA 14152.025439/2023-11 AI 22.492.054-5 . GYJ MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA 14185.009298/2023-10 ND 20.270.041-1 . MASSA FALIDA DE LABORATORIO DE ANATOMIA PATOLOGICA 14185.008016/2023-59 ND 20.268.609-4 . PLANNEXT CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA 14152.062824/2023-49 AI 22.529.435-4 . PLANNEXT CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA 14152.062865/2023-35 AI 22.529.476-1 . RECAPAGEM DE PNEUS CDB LTDA 14152.045461/2023-87 AI 22.512.076-3 . RECAPAGEM DE PNEUS CDB LTDA 14152.045462/2023-21 AI 22.512.077-1 . RECAPAGEM DE PNEUS CDB LTDA 14152.045463/2023-76 AI 22.512.078-0 . RECAPAGEM DE PNEUS CDB LTDA 14185.006472/2023-64 ND 20.266.769-3 . RMS CENTRO DE EDUCACAO INFANTIL LT DA 14152.012248/2023-99 AI 22.478.863-9 . RMS CENTRO DE EDUCACAO INFANTIL LT DA 14152.012250/2023-68 AI 22.478.865-5 . TRANSCOL TRANSPORTES E LOGISTICA LT DA 14152.068361/2023-29 AI 22.534.972-8 . TRANSCOL TRANSPORTES E LOGISTICA LT DA 14152.068365/2023-15 AI 22.534.976-1 . TRANSCOL TRANSPORTES E LOGISTICA LT DA 14152.068395/2023-13 AI 22.535.006-8 . TRANSCOL TRANSPORTES E LOGISTICA LT DA 14152.068397/2023-11 AI 22.535.008-4 . TRANSCOL TRANSPORTES E LOGISTICA LT DA 14152.068400/2023-98 AI 22.535.011-4 . TRICOLOR TINTAS LTDA 14185.008386/2023-96 ND 20.269.049-1 . VRJ PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA 14185.002956/2023-34 ND 20.262.595-8 Em 13 de Junho de 2023 MARCELA PIRES LOYOLA Chefe da Seção de Multas e Recursos FUNDAÇÃO JORGE DUPRAT FIGUEIREDO, DE SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO EXTRATO DE CONTRATO Nº 4/2023 - UASG 264001 Nº Processo: 47648.000916/2023-12. Pregão Nº 7/2023. Contratante: FUNDACENTRO - FUND.JORGE DUPRAT/CTN/SEDE - SP. Contratado: 05.808.628/0001-31 - SAMUEL PADOVAM. Objeto: Prestação de serviços de locação e manutenção preventiva e corretiva de purificadores de água para o Centro Técnico Nacional (CTN) e a Unidade Descentralizada em Extinção de Campinas (UDCA). Fundamento Legal: Lei nº 10.520/2002 - Artigo: 1. Vigência: 13/06/2023 a 12/06/2024. Valor Total: R$ 10.179,60. Data de Assinatura: 13/06/2023. (COMPRASNET 4.0 - 13/06/2023). Ministério dos Transportes DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE T R A N S P O R T ES EXTRATO DE CONTRATO Nº 311/2023 - UASG 393003 Nº Processo: 50600.002084/2020-87. Regime Diferenciado de Contratações Nº 54/2023. Contratante: DEPART.NAC.INFRA ESTRUTURA TRANSPORTES.. Contratado: 01.950.243/0001-53 - RODOPLEX ENGENHARIA LTDA.. Objeto: Execução das obras complementares urbanas de implantação e recuperação de pavimentação, drenagem, paisagismo, sinalização e iluminação em barra mansa/rj, correspondentes à 3ª etapa das obras de adequação geométrica da linha férrea. Ferrovia: ef-105/rj; trecho: rio de janeiro - são paulo; subtrecho: perímetro urbano de barra mansa/rj.. Fundamento Legal: . Vigência: 12/06/2023 a 26/02/2026. Valor Total: R$ 44.253.000,00. Data de Assinatura: 12/06/2023. (COMPRASNET 4.0 - 13/06/2023). AVISO DE PENALIDADE O COORDENADOR GERAL DE RECURSOS LOGÍSTICOS DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, no uso das atribuições constantes do art. 13, II, da Instrução Normativa DNIT nº 06/2019, publicada no DOU de 23/08/2022, e com fulcro nos incisos II e III do art. 87 da Lei nº 8.666/93 e § 1° do art. 22, inciso I do art. 25, e inciso VI do art. 28 da Instrução Normativa DNIT nº 6/2019, e adotando como fundamento o Processo Administrativo de Apuração de Responsabilidade nº 50600.001567/2023-15, resolve aplicar a empresa VIVIANI AMARAL BUANI-ME, inscrita no CNPJ sob o nº 04.963.148-0001-82, a sanção de MULTA compensatória no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor do débito, correspondente a R$ 8.057,36 (oito mil cinquenta e sete reais e trinta e seis centavos), atualizado até abril/2023, nos termos do parágrafo único do artigo 25 da Instrução Normativa DNIT nº 6/2019, sem prejuízo do ressarcimento do débito das obrigações contratuais, considerando os valores atualizados, bem como pela aplicação da penalidade de IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR com a Administração Pública Federal, Direta e Indireta pelo período de 15 (quinze) meses, conforme estipulado nos incisos II e IV do item 14.1 e alínea "a" do inciso I do item 14.4.2 da Cláusula Décima Quarta do Contrato nº 187/2019 (doc. SEI 13507253), e §1° do art. 22, inciso I do art. 25, e inciso VI do art. 28, da Instrução Normativa DNIT nº 6/2019, conforme DECISÃO ADMINISTRATIVA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. Desta forma, fica a empresa intimada da decisão prolatada para que, querendo, apresente Recurso Administrativo no prazo de 10 (dez) dias úteis. Em 13 de junho de 2023. ALEXANDRE LIMA GUILHERME SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO AMAZONAS E RORAIMA SERVIÇO 9-SRE-AM EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2023 - UASG 393009 Número do Contrato: 738/2021. Nº Processo: 50600.009006/2020-11. Regime Diferenciado de Contratações. Nº 367/2021. Contratante: SUPERINTEND. REG. NOS ESTADOS AM - DNIT. Contratado: 42.267.203/0001-99 - TRAFECON - PROJETOS E SE R V I CO S DE CONSTRUCAO CIVIL S/S. Objeto: 2º Termo Aditivo de Rerratificação e Prorrogação de Prazo de Vigência sem Reflexo Financeiro ao Contrato SR-00738/2021-00, prorrogando por mais 180 (cento e oitenta) dias. O prazo de término de vigência que tinha término previsto para 13/06/2023 passa a vencer em 10/12/2023, com início a partir de 14/06/2023, conforme cálculo do Sistema de Acompanhamento de Contratos -SIAC. Vigência: 12/06/2023 a 10/12/2023. Data de Assinatura: 12/06/2023. (COMPRASNET 4.0 - 12/06/2023). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO CEARÁ EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2023 - UASG 393024 Número do Contrato: 116/2022. Nº Processo: 50603.002683/2021-51. Pregão. Nº 60/2022. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO CE - DNIT. Contratado: 05.000.710/0001-35 - IBIZA CONSTRUTORA LTDA. Objeto: 1ª adequação de quantitativos da 1ª etapa do p.a.t.o, sem reflexo financeiro, conforme documentos sei (14118640 e 14120188), por interesse mútuo das partes.. Vigência: 13/06/2023 a 02/06/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 32.038.135,69. Data de Assinatura: 12/06/2023. (COMPRASNET 4.0 - 12/06/2023). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO MATO GROSSO DO SUL AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 196/2023 - UASG 393010 Nº Processo: 50619000377202373. Objeto: Aquisição de 03 (três) veículos automotores novos (zero quilômetro), PARA USO ESTRITO EM ATIVIDADES DE FISCALIZAÇÃO, em concordância com as especificações do item 3 do Termo de Referência, assim como primeiro registro, emplacamento, IPVA e licenciamento efetuados em nome do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte - DNIT/SRE /MS, com custos decorrentes às expensas da CONTRATADA.. Total de Itens Licitados: 2. Edital: 14/06/2023 das 08h00 às 11h30 e das 13h30 às 17h30. Endereço: Rua Antonio Maria Coelho, 3099, Jardim Dos Estados - Campo Grande/MS ou https://www.gov.br/compras/edital/393010-5- 00196-2023. Entrega das Propostas: a partir de 14/06/2023 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 27/06/2023 às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: EDITAL e ANEXOS: http://www1.dnit.gov.br/editais/consulta/editais2.asp ESCLARECIMENTOS: [email protected]. ANTONIO CARLOS NOGUEIRA Superintendente Regional - Substituto (SIASGnet - 12/06/2023) 393010-39252-2023NE800002 SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM MINAS GERAIS SERVIÇO 2-SRE-MG EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2023 - UASG 393031 Número do Contrato: 134/2022. Nº Processo: 50606.000509/2021-44. Pregão. Nº 251/2021. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO MG - DNIT. Contratado: 19.256.565/0001-62 - HWN ENGENHARIA LTDA. Objeto: 2º termo aditivo de rerratificação e acréscimo de valor contratual a preços iniciais, alteração de quantitativos de itens de serviços e inclusão de itens novos preços ao contrato. O valor atual a preços iniciais (PI) do contrato, passa de R$ 16.749.994,34 para R$ 19.993.494,25, face a acréscimo de R$ 3.243.499,91 a PI. A proposta do contratado (quadro de quantidades e preços), aceita na licitação, cujas planilhas constituem os anexos integrantes deste contrato UT6-134/2022, fica modificada em decorrência da alteração de alguns quantitativos e desconto no preço unitário de alguns itens de planilha, constantes da planilha do 1º relatório de adequação, com reflexo financeiro. O presente termo tem fundamento legal no artigo 65, inciso i, alínea a e b, da lei nº 8.666/93, e suas alterações posteriores; assim como cláusula 3ª do contrato.. Vigência: 07/06/2023 a 11/07/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 19.993.494,25. Data de Assinatura: 07/06/2023. (COMPRASNET 4.0 - 07/06/2023). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO PARÁ SERVIÇO 1-SRE-PA EXTRATO DE CONTRATO Nº 310/2023 - UASG 393016 Nº Processo: 50602.001847/2022-14. Pregão Nº 15/2023. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL NO ESTADO PA - DNIT. Contratado: 19.758.842/0001-35 - LCM CONSTRUCAO E COMERCIO S.A. Objeto: Execução dos serviços de manutenção (conservação / recuperação) rodoviária referente ao plano anual de trabalho e orçamento - p.a.t.o na rodovia: br-230/pa, trecho: entroncamento divisa to/pa - divisa pa/am , subtrecho: rio arataú - rio anapú, segmento: km 390,7 - km 495,6, lote: 02, extensão: 104,90 km, lote: 02. Fundamento Legal: . Vigência: 06/06/2023 a 02/11/2026. Valor Total: R$ 50.322.834,00. Data de Assinatura: 06/06/2023. (COMPRASNET 4.0 - 12/06/2023).