DOU 14/06/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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L. de Lima Servicos - Me MS . 295 46300.004906/2015-12 208275011 S.H. Informatica Ltda MS . 296 46312.004505/2015-15 208522573 Safraforte Comercial de Agroquimicos Ltda MS . 297 46312.004506/2015-60 208522603 Safraforte Comercial de Agroquimicos Ltda MS . 298 46312.004507/2015-12 208522620 Safraforte Comercial de Agroquimicos Ltda MS . 299 46300.001899/2015-99 206437137 Santos e Fuchs Ltda. - Me MS . 300 46312.004288/2015-63 208417206 Schnack & Rodrigues Ltda - Me MS . 301 46312.000055/2018-34 213662108 Sergio Antonio Correa - Me MS . 302 46312.000056/2018-89 213662124 Sergio Antonio Correa - Me MS . 303 46312.003339/2017-00 212866826 Sima & Silva Construcoes Ltda - Epp MS . 304 46312.003128/2015-05 207636508 Sindicato dos Empr. em Postos de Servs de Combustiveis MS . 305 46312.004435/2015-03 208486828 Sindicato Rural de Pedro Gomes MS . 306 46312.004436/2015-40 208486861 Sindicato Rural de Pedro Gomes MS . 307 46300.003197/2015-40 207020094 Sonia da S. A. dos Santos - Me MS . 308 46312.006391/2014-67 204971047 Sonia Regina Enz Klebis - Me MS . 309 46300.002328/2015-71 206668651 Souza & Matoso Ltda - Me MS . 310 46300.001195/2016-05 209438321 Stefan Bolach Filho - Me MS . 311 46312.004294/2017-82 213350173 Sulmalhas Confeccoes Tecidos e Malhas Eireli - Epp MS . 312 46312.006897/2014-76 205304435 Thais Cristiane Tashiro de Souza MS . 313 46300.003858/2015-37 207374651 Tiago Ladeia Giroto - Me MS . 314 46312.006394/2014-09 204971071 Tolotti & Carvalho Ltda - Me MS . 315 46312.003682/2017-46 212900064 Transportadora Trans Unidas Ltda - Epp MS . 316 46312.003340/2017-26 212866443 TRR Vale Diesel Ltda. MS . 317 46312.001061/2015-66 206242158 Umberto Aparecido de Freitas Filho 02312429136 MS . 318 46312.001634/2017-13 211951897 Urbano Rodrigues dos Santos MS . 319 46312.002078/2016-11 209712678 V M Construcoes em Geral Ltda - Me MS . 320 46312.002512/2016-63 209872659 Valdenir Schmitt & Cia Ltda - Me MS . 321 46312.004018/2015-52 208309403 Valdir Sorrilha Miotto Eireli - Me MS . 322 46300.000009/2015-21 205638741 Vale do Ivinhema Comercio de Gas Ltda - Me MS . 323 46300.000010/2015-56 205638775 Vale do Ivinhema Comercio de Gas Ltda - Me MS . 324 46300.000011/2015-09 205638783 Vale do Ivinhema Comercio de Gas Ltda - Me MS . 325 46300.006328/2014-60 205348327 Viacao Cruzeiro do Sul Lt d a . MS . 326 46312.000721/2015-91 206049153 Vicente de Andrade & Cia Ltda - Me MS . 327 46312.003834/2016-20 210297492 Visao - Digitacoes e Cadastros Ltda - Me MS . 328 46312.004751/2017-39 213567466 Warner Donisete da Silva MS . 329 46312.004723/2015-50 208580255 Willian Pereira Domingos - Me MS . 330 46312.001057/2015-06 206253672 Willians Anselmo Andre MS . 331 46312.003187/2015-75 207529582 Willias Alves de Arruda - Me MS . 332 46300.002979/2014-81 203815971 Wilson Michels Leite - Me MS . 333 46312.001220/2016-11 209254572 Wyttalo Sany Goncalves Belfortt 04143458195 MS . 334 46312.000339/2015-88 205824021 Yazaki e Cia Ltda - Me MS . 335 46256.003413/2011-14 19835558 Hotel Resort Agua das Araras Ltda SP . 336 46256.001096/2013-55 200176501 Rafael Aparecido Camoleze Me SP PAULO SILLAS FREITAS PINHEIRO Ministério dos Transportes AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS DECISÃO SUPAS Nº 321, DE 2 DE JUNHO DE 2023 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso XI do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso III do art. 29 do Anexo da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022; CONSIDERANDO o disposto no artigo 42 da Resolução nº 5.285, de 9 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre o esquema operacional de serviço e as regras para modificação da prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros, sob o regime de autorização; CONSIDERANDO o disposto nos artigos 45 e 50 da Resolução nº 4.770, de 25 de junho de 2015, que dispõe sobre a regulamentação da prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros, sob o regime de autorização; CONSIDERANDO que os mercados objeto do pleito de supressão de linha constam da Licença Operacional - LOP de nº 98; e CONSIDERANDO o que consta no processo administrativo nº 50500.135040/2023-11, decide: Art. 1º Deferir o pedido da VIAÇÃO OURO E PRATA S/A, CNPJ nº 92.954.106/0001-42, para modificar a prestação de serviço e suprimir a linha JOACABA (SC) - SAO PAULO (SP), prefixo 16-0048-00. Art. 2º Autorizar a paralisação do mercado JOACABA (SC) - SAO PAULO (SP), na Licença Operacional - LOP de número 98. Art. 3º Esta Decisão entra em vigor em 17 de agosto de 2023. JULIANO BARROS SAMÔR DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES DIRETORIA EXECUTIVA DECISÃO DE 12 DE JUNHO DE 2023 O DIRETOR EXECUTIVO SUBSTITUTO DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 174 do Regimento Interno do DNIT, aprovado pela Resolução nº 39, de 17 de novembro de 2020, e as previstas na Instrução Normativa nº 06, de 24 de maio de 2019, publicada no D.O.U em 28/05/2019, no bojo do Processo Administrativo de Apuração de Responsabilidade - PAAR Nº 50600.026069/2019-91, decide, em segunda instância, nos termos e fundamentos contidos na Decisão Administrativa de Segunda Instância DIREX (SEI/DNIT nº 14779207), NEGAR PROVIMENTO ao recurso apresentado pela empresa ACCENTURE DO BRASIL LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 96.534.094/0001-58, RATIFICANDO a Decisão em Primeira Instância, aplicando a penalidade de IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL, DIRETA OU INDIRETA pelo prazo de 18 (dezoito) meses, pela prática de atos fraudulentos e apresentação de documentação falsa durante a execução do Contrato nº 1153/2014, com fulcro no art. 28, caput, e inciso III da IN DNIT nº 6, de 2019, c/c art. 47, inciso V, da Lei nº 12.462/2011, REVOGANDO o efeito suspensivo outrora concedido, conforme Aviso de Suspensão de Penalidade, publicado na página 118, da Seção 3, do Diário Oficial da União, do dia 29/03/2023, haja vista que a empresa não apresentou justificativas suficientes para alteração da sanção; e ARQUIVAR o presente Processo Administrativo de Apuração de Responsabilidade EXCLUSIVAMENTE em relação à empresa DYNATEST ENGENHARIA LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 32.116.154/0001-30. FABRÍCIO DE OLIVEIRA GALVÃO