DOU 14/06/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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As detentoras de conta deverão obedecer ao seguinte cronograma: . Data Descrição . 19/6/2023 Data limite para execução dos testes no motor de conformidade e obtenção de sucesso em no mínimo 25% dos módulos de teste . 03/7/2023 Data limite para execução dos testes no motor de conformidade e obtenção de sucesso em no mínimo 50% dos módulos de teste . 13/7/2023 Data limite para execução dos testes no motor de conformidade e obtenção de sucesso em no mínimo 75% dos módulos de teste . 26/7/2023 Data limite para execução dos testes no motor de conformidade e obtenção de sucesso em 100% dos módulos de teste . 03/8/2023 Data limite para pedido de certificação funcional . 18/8/2023 Data limite para certificação e entrada em produção Art. 2º Para o cálculo de obtenção de sucesso: I - a critério da Estrutura de Governança do Open Finance (Estrutura) módulos de testes específicos poderão ser desconsiderados em determinada data-limite (por exemplo, devido a mudanças relevantes recentes e/ou planejadas); II - serão considerados os resultados obtidos com a versão do motor mais recente disponível na data da execução, que pode estar baseado em versão beta, versão release candidate ou versão estável das especificações. Art. 3º Baseada no acompanhamento das execuções dos testes, com objetivo de obter tempestiva maturidade dos motores de conformidade, a Estrutura poderá divulgar informativo solicitando priorização de testes específicos, relacionando módulos de testes: I - que a instituição deverá executar até a próxima data limite estabelecida para a execução de testes; II - em que a instituição deverá obter sucesso até a próxima data-limite estabelecida para a execução de testes. Casos de impossibilidade de obtenção de sucesso na data demandada devem ser registrados no service desk segundo orientações a serem emitidas pela Estrutura; III - que devem ser reexecutados em até 2 dias úteis, independentemente do estágio de desenvolvimento e sucesso anteriores de cada Instituição; IV - em que a Instituição deverá obter sucesso em até 5 dias úteis, independentemente das datas-limite estabelecidas para execução de testes. Casos de impossibilidade de obtenção de sucesso na data demandada devem ser registrados no service desk segundo orientações a serem emitidas pela Estrutura. Art. 4º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação. HAROLD PAQUETE ESPINOLA FILHO Chefe do Departamento de Supervisão de Cooperativas e de Instituições Não Bancárias BELLINE SANTANA Chefe do Departamento de Supervisão Bancária Conselho Nacional do Ministério Público PORTARIA CNMP-PRESI Nº 210, DE 13 DE JUNHO DE 2023 Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Conselho Nacional do Ministério Público, crédito suplementar, do tipo 404a, no valor de R$ 311.228,00 (trezentos e onze mil, duzentos e vinte e oito reais), para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente. O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto na Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023 (LOA - 2023), art. 4º, caput, inciso IV, combinado com o art. 53, §1º, inciso III, da Lei nº 14.436, de 9 de agosto de 2022 (LDO-2023), e a Portaria SOF/MPO nº 14, de 16 de fevereiro de 2023, bem como o que consta do Processo Administrativo nº 19.00.6400.0002296/2023-32, resolve: Art. 1º Abrir no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União, Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023, em favor do Conselho Nacional do Ministério Público, o crédito suplementar no valor de R$ 311.228,00 (trezentos e onze mil, duzentos e vinte e oito reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Portaria. Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias do Conselho Nacional do Ministério Público, conforme indicado no Anexo II desta Portaria. Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação. ANTÔNIO AUGUSTO BRANDÃO DE ARAS ANEXO ÓRGÃO: 59000 - Conselho Nacional do Ministério Público UNIDADE: 59101 - Conselho Nacional do Ministério Público ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 P R O G R A M ÁT I C A P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E V A LO R 0031 Programa de Gestão e Manutenção do Ministério Público 311.228 P R OJ E T O S 0031 15V7 Construção do Edifício-Sede do Conselho Nacional do Ministério Público em Brasília - DF 03 032 311.228 0031 15V7 5664 Construção do Edifício-Sede do Conselho Nacional do Ministério Público em Brasília - DF - Em Brasília - DF 03 032 311.228 F 4-INV 2 90 0 1000 311.228 TOTAL - FISCAL 311.228 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 311.228