DOU 14/06/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fulcro no art. 11 da Resolução TCU 344/2022 c/c o art. 169, inciso III, do Regimento Interno do TCU, em determinar o arquivamento do seguinte processo, em face da prescrição das pretensões punitiva e de ressarcimento, de acordo com os pareceres uniformes emitidos nos autos, sem prejuízo da adoção da providência do subitem 1.7.1. deste Acórdão. 1. Processo TC-045.811/2021-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL) 1.1. Responsável: Cícero Romão Rodrigues (062.450.481-68). 1.2. Unidade Jurisdicionada: Município de Minaçu-GO. 1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes. 1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva. 1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE). 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Providência: 1.7.1. dar ciência deste Acórdão ao responsável, à Secretaria Especial do Desenvolvimento Social e ao Município de Minaçu-GO. ACÓRDÃO Nº 3768/2023 - TCU - 2ª Câmara Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, incisos III e V, alínea "a", 235 e 237, parágrafo único, do Regimento Interno do TCU, e nos arts. 103 e 105, da Resolução - TCU 259/2014, em não conhecer da representação, por não atender aos requisitos de admissibilidade previstos para a espécie, indeferir o pedido de medida cautelar por estarem ausentes os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, e em determinar seu arquivamento, após ciência do teor desta deliberação ao representante do MPTCU, Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado, ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) e à Comissão Mista Parlamentar de apreciação da Medida Provisória 1.160, de 12/1/2023. 1. Processo TC-001.375/2023-7 (REPRESENTAÇÃO) 1.1. Representante: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado, do MPTCU. 1.2. Unidade Jurisdicionada: Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). 1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes. 1.4. Representante do Ministério Público: não atuou. 1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Bancos Públicos e Reguladores Financeiros (AudBancos). 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Providências: não há. ACÓRDÃO Nº 3769/2023 - TCU - 2ª Câmara Trata-se de embargos de declaração opostos por Tationete de Souza Andrade, Adanito José de Souza e João Batista Alves Neto, vereadores do Município de Mulungu do Morro-BA, contra o Acórdão 940/2023-TCU-2ª Câmara, que conheceu da presente representação para, no mérito, considerá-la improcedente, acatando as razões de justificativa do Sr. Edimário José Boaventura e arquivando o presente processo; Considerando que, irresignados com o acórdão condenatório, os ora recorrentes (peça 88) alegam a existência de omissão (ausência de intimação do ex-prefeito para apresentar esclarecimentos acerca da verba gerida) e contradição (aceitação das alegações genéricas apresentadas pelo prefeito atual em sede de audiência, em que pese a não apresentação por ele da documentação comprobatória solicitada à municipalidade, bem como não promoção de outras diligências sobre a aplicação dos recursos em tela); Considerando que, em face dos vícios suscitados, os embargantes requerem a este Tribunal "manifestar-se sobre a omissão e contradição apontada, não arquivando a presente Representação, sendo corrigida a r. Decisão, nos termos do objeto real desta Representação, e, por conseguinte, adotar as diligências necessárias e ao final julgar totalmente procedente os pedidos da Representação, bem como juntada a planilha de gastos dos valores referente ao FUNDEF recebido discutido na lide"; Considerando que, nos termos dos arts. 30 e 34, § 1º, da Lei 8.443/1992 e do art. 287, § 1º, do Regimento Interno do TCU, os embargos de declaração devem ser opostos dentro do prazo de dez dias da notificação da decisão embargada; Considerando que os ora recorrentes foram notificados do Acórdão 940/2023-TCU- 2ª Câmara em 8/3/2023, conforme respectivos ofícios de notificação (peças 77 a 79) e avisos de recebimento (peças 81 a 83), e os aclaratórios contra essa decisão foram opostos em 23/3/2023 (peça 88), fora, portanto, do prazo estabelecido para tal, findo em 20/3/2023, de forma que a peça recursal é intempestiva; Considerando, ainda, que, consoante o Acórdão 825/2020-TCU-Plenário, o papel do denunciante e do representante é o de fornecer os elementos para que este Tribunal dê início à sua ação de controle externo, e, uma vez iniciado o processo, o TCU assume total controle sobre a condução das investigações, não existindo, para eles, prerrogativa de comparecer aos autos para a defesa de seus pontos de vista, a não ser que sejam admitidos como interessado; Considerando que a legitimidade para representar perante o TCU não se confunde com a legitimidade recursal, tendo em vista não serem o denunciante e o representante considerados automaticamente parte no processo, porquanto lhes é imposto, quando assim desejar, o ônus de demonstrar, na peça recursal, em preliminar, razão legítima de intervir no processo, nos termos dos arts. 146 e 282 do Regimento Interno do TCU, requisito esse necessário para serem admitidos como interessados e, com isso, exercerem as faculdades processuais que lhes são de direito, dentre as quais a interposição de recursos contra decisões desta Corte; Considerando que os representantes também não são autoridade com prerrogativa constitucional ou legal para compulsar o processo, não tendo, igualmente, logrado demonstrar razão legítima para intervir nesses autos, não possuindo, destarte, legitimidade recursal; Considerando, dessa maneira, que a peça recursal apresentada à guisa de embargos de declaração não preenche os requisitos regimentais de admissibilidade indicados nos arts. 32, parágrafo único, e 34 da Lei 8.443/1992 e no Regimento Interno do TCU, ante a sua intempestividade e a ausência de legitimidade recursal dos representantes, não devendo, por conseguinte, ser conhecida por este Tribunal; Considerando, mesmo na eventualidade de que o não preenchimento desses requisitos fosse superado, que, em virtude de sua peculiar natureza recursal, a teor do que estabelece o art. 34, caput, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 287 do Regimento Interno do TCU, os embargos de declaração objetivam corrigir obscuridade, omissão ou contradição da deliberação recorrida, a fim de esclarecer, interpretar ou completar o pronunciamento anteriormente emitido, em benefício da sua melhor compreensão ou inteireza (v.g.: Acórdão 434/2018-TCU-Plenário, entre outros); Considerando que, nos embargos, os representantes demonstram mero inconformismo com a decisão adotada por esta Corte; Considerando que o sentido emprestado aos presentes embargos de declaração tenciona, em última análise, rediscutir a matéria com vistas à modificação no conteúdo do acórdão condenatório, desvirtuando a real finalidade dessa espécie recursal, a teor do que estabelece o art. 287, caput, do Regimento Interno do TCU; Considerando, alfim, a inexistência de qualquer vício de omissão, obscuridade e/ou contradição no acórdão embargado; Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em 2ª Câmara, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 32, inciso II e parágrafo único, e 34 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 143, inciso V, alínea "f", e 287 do Regimento Interno do TCU, ante as razões expostas pelo Relator, em não conhecer dos presentes embargos de declaração, ante o não atendimento dos requisitos específicos de admissibilidade, sem prejuízo da providência descrita no subitem 1.9 desta deliberação. 1. Processo TC-001.561/2022-7 (REPRESENTAÇÃO) 1.1. Responsável: Edimário José Boaventura (938.890.035-91). 1.2. Recorrentes: Tationete de Souza Andrade (012.819.715-37); Adanito Jose de Souza (216.000.585-15); João Batista Alves Neto (887.730.605-00). 1.3. Unidade Jurisdicionada: Município de Mulungu do Morro-BA. 1.4. Relator: Ministro Augusto Nardes. 1.5. Representante do Ministério Público: não atuou. 1.6. Relator da deliberação recorrida: Ministro Augusto Nardes. 1.7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Educação, Cultura, Esporte e Direitos Humanos (AudEducação). 1.8. Representação legal: Renato Siqueira Mascarenhas (53669/OAB-BA), representando Edimário José Boaventura. 1.9. Providência: dar ciência desta deliberação aos recorrentes. ACÓRDÃO Nº 3770/2023 - TCU - 2ª Câmara Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir indicado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos. 1. Processo TC-007.308/2023-0 (APOSENTADORIA) 1.1. Interessada: Nice Alves Vianna (101.328.727-49). 1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde. 1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz. 1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé. 1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal). 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há. ACÓRDÃO Nº 3771/2023 - TCU - 2ª Câmara Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir indicado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos. 1. Processo TC-007.336/2023-3 (APOSENTADORIA) 1.1. Interessada: Gabriela Cruz de Faria Bertolini (073.826.998-03). 1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social. 1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz. 1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé. 1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal). 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há. ACÓRDÃO Nº 3772/2023 - TCU - 2ª Câmara Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir indicado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos. 1. Processo TC-007.368/2023-2 (APOSENTADORIA) 1.1. Interessada: Carmelita Santoro Bottino (312.490.517-20). 1.2. Órgão/Entidade: Instituto de Pesquisas do Jardim Botânico do Rio de Janeiro. 1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz. 1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé. 1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal). 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há. ACÓRDÃO Nº 3773/2023 - TCU - 2ª Câmara Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir indicado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos. 1. Processo TC-007.411/2023-5 (APOSENTADORIA) 1.1. Interessado: Dirso Jose de Faria (001.429.838-45). 1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região/SP. 1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz. 1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé. 1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal). 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há. ACÓRDÃO Nº 3774/2023 - TCU - 2ª Câmara Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir indicado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos. 1. Processo TC-007.443/2023-4 (APOSENTADORIA) 1.1. Interessada: Dirsolina do Prado (536.509.139-68). 1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social. 1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz. 1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva. 1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal). 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há. ACÓRDÃO Nº 3775/2023 - TCU - 2ª Câmara Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir indicado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos. 1. Processo TC-007.498/2023-3 (APOSENTADORIA) 1.1. Interessado: Narciso Goncalves Pedrosa (132.853.356-53). 1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Federal da 6ª Região. 1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz. 1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé. 1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal). 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há. ACÓRDÃO Nº 3776/2023 - TCU - 2ª Câmara Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir indicado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.