DOMCE 15/06/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 15 de Junho de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3229

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Publicado por: Dayane França da Silva Código Identificador:869D755E

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE UMARI

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA N° 2023.06.14.001

DECLARA VACÂNCIA DE CARGO PÚBLICO POR APOSENTADORIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Excelentíssimo Senhor Prefeito do Município de Umari, Alex Sandro Rufino Ferreira, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Umari, a Lei Municipal nº 109/2005 e:

CONSIDERANDO que a servidora MARLUCIA PINHEIRO TORRES, portadora do CPF nº 466.136.093-15, matrícula nº 1303201, AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, faz parte do quadro de pessoal efetivo do município de Umari;

CONSIDERANDO que todos os servidores do município de Umari são regidos pela lei municipal nº 109/2005;

CONSIDERANDO que o artigo 33 da lei municipal nº 109/2005 estabelece as hipóteses de vacância do cargo efetivo;

CONSIDERANDO que o inciso VI do artigo 33 da lei municipal nº 109/2005 estabelece como forma vacância do cargo efetivo a aposentadoria do servidor;

CONSIDERANDO a informação apresentada pelo Instituto Nacional do Seguro Social onde atesta que a servidora MARLUCIA PINHEIRO TORRES, está aposentada, conforme benefício nº 204.134.180-1

CONSIDERANDO que com a referida informação o servidor MARLUCIA PINHEIRO TORRES, enquadra-se no dispositivo legal anteriormente relatado;

CONSIDERANDO o princípio de legalidade, insculpido no artigo 37, caput da Constituição Federal de 1988;

RESOLVE:

Art. 1º -Declarar a vacância do cargo de AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, ocupado pela servidora MARLUCIA PINHEIRO TORRES, lotada na Secretaria de Educação, por motivo de aposentadoria, nos moldes do artigo 33, VI da lei municipal nº 109/2005.

Art. 2º - A Secretaria de Finanças deverá proceder com os pagamentos que, por ventura, seja de direito do servidor contido no artigo anterior.

Art. 3º - Após o cumprimento no artigo anterior, deverá o servidor constante no artigo 1º ser retirado da folha de pagamento.

Art. 4º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito Constitucional de Umari-CE, em 14 de junho de 2023.

ALEX SANDRO RUFINO FERREIRA Prefeito Municipal de Umari

CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO

Certifico para os devidos fins de direito e a quem possa interessar que a PORTARIA N° 2023.06.14.001, onde fica declarado VACÂNCIA DE CARGO PÚBLICO, em 14 de junho do corrente ano, foi devidamente publicada no flanelógrafo da Prefeitura Municipal de Umari-CE, e no portal do Município na data de 14 de junho de 2023, atendendo ao princípio da publicidade nos termos da Lei Orgânica do Município, passando a surtir seus efeitos legais.

Umari-CE, 14 de junho de 2023.

JIMMY KENDAL BARROS MONTEIRO Secretário de Administração
Publicado por: Jimmy Kendal Barros Monteiro Código Identificador:AF7FB663

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 197, DE 07 DE JUNHO DE 2023.

CONCEDE licença especial ao servidor público efetivo BRUNO BEZERRA BASTO.

O PREFEITO MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e: CONSIDERANDO o Processo Administrativo, protocolizado na Prefeitura Municipal sob nº 0427.002/2023; CONSIDERANDO o disposto no artigo art. 84, inciso X e arts. 103 ao 106 da Lei nº 1.215/2021, Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Várzea Alegre/CE; RESOLVE:

Art. 1º CONCEDER 03 (três) meses de Licença Especial (Licença por Tempo de Serviço) ao servidor efetivo BRUNO BEZERRA BASTO (Matrícula nº 4369), integrante do Gabinete Executivo e ocupante do cargo efetivo de Auxiliar Administrativo, a ser usufruída no período de 01/08/2023 a 31/10/2023, com todos os direitos e vantagens do cargo, como prêmio de assiduidade, nos termos da Lei nº 1.215/21.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Várzea Alegre- CE, em 07 de junho de 2023.

JOSÉ HELDER MÁXIMO DE CARVALHO Prefeito Municipal Publicado por: Luzia Ieda Luiz Maximo Menezes Código Identificador:962EED62

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 198, DE 07 DE JUNHO DE 2023.

CONCEDE licença especial a servidora pública efetiva CICERA HELÂNIA PEREIRA FEITOSA DE SOUSA.

O PREFEITO MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e: CONSIDERANDO o Processo Administrativo, protocolizado na Prefeitura Municipal sob nº 0315.004/2023; CONSIDERANDO o disposto no artigo art. 84, inciso X e arts. 103 ao 106 da Lei nº 1.215/2021, Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Várzea Alegre/CE; RESOLVE:

Art. 1º CONCEDER 03 (três) meses de Licença Especial (Licença por Tempo de Serviço) a servidora efetiva CICERA HELÂNIA PEREIRA FEITOSA DE SOUSA (Matrícula nº 2061), integrante da Secretaria Municipal de Educação e ocupante do cargo efetivo de Secretária Escolar, a ser usufruída no período de 01/08/2023 a