DOMCE 15/06/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Ceará , 15 de Junho de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3229
www.diariomunicipal.com.br/aprece 75
CÍCERO DARLAN DOS SANTOS LOPES Indeferida EDGLEY MARIANO LIMA Indeferida FRANCISCO CLÁUDIO XAVIER GONÇALVES Indeferida JOSÉ SILVA FILHO Indeferida LUIZ WENDESTENY SILVA TEIXEIRA Indeferida MARIA ALZENIR CRISPIM DOS SANTOS Indeferida PAULO MÁRCIO ALVES DA SILVA Indeferida
A publicação desta Resolução no Diário Oficial do Município tem por efeito a notificação aos candidatos, conforme previsão no Edital.
Barbalha – CE, 15 de junho de 2023
THEREZA RAQUEL DE MORAIS PINHEIRO HORTA COELHO Presidente do Conselho Municipal Dos Direitos da Criança e do Adolescente –CMDCA Publicado por: Beatriz Cruz Luna Gomes Código Identificador:4C5D3301
ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MERUOCA
GABINETE LEI Nº 1.180/2023
“Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com junto à Caixa Econômica Federal, e dá outras providências”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MERUOCA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAZ saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal, até o valor de 12.500.000,00 (Doze milhões e quinhentos mil reais), no âmbito do programa FINISA (Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento), nos termos da Resolução CMN n° 4.995, de 24/03/2022, e suas alterações, destinados a realização de investimentos no Município de Meruoca, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000, conforme o anexo único parte integrante desta Lei.
Art. 2º Para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e outros encargos da operação de crédito, fica o Município de Meruoca autorizado a ceder como garantia o Fundo de Participação dos Municípios – FPM.
Art. 3º Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inc. II, § 1º, art. 32, da Lei Complementar 101/2000.
Art. 4º Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro.
Art. 5º Fica o(a) Chefe do Poder Executivo autorizado(a) a abrir créditos adicionais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito ora autorizada.
Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na dará de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Meruoca, em 14 de junho de 2023.
JOSÉ HERTON ALVES DE SOUSA Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO – LEI 1.180/2023, de 14 de junho de 2023
RELAÇÃO DE EQUIPAMENTOS PÚBLICOS PARA IMPLEMENTAÇÃO/CONSTRUÇÃO NO MUNICÍPIO DE MERUOCA/CE
ITENS SERVIÇOS LOA PARA 2023 (LEI N. 1.160/2022) PROJETOS/ATIVIDADES CLASSIFICAÇÃOECONÔMICA FONTE VALOR 1 REFORMAS DE PRAÇAS NO MUNICÍPIO DE MERUOCA 2023 15 451 0032 1.006 Construção e Reforma de Praças, Parques e Jardins 4.4.90.51.00 Obras e instalações 1754000000 Recursos de Operação de Crédito 1.000.000,00 2 PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA EM DIVERSAS RUAS E DEMAIS LOCALIDADES DO MUNICÍPIO DE MERUOCA (SÃO FRANCISCO, BOA VISTA, PERIFERIA E DISTRITOS) 2023 15 451 0332 1.005 Pavimentação Asfáltica de Vias e Logradouros Públicos 4.4.90.51.00 Obras e instalações 1754000000 Recursos de Operação de Crédito 4.700.000,00 3 CONSTRUÇÃO DE PASSAGEM MOLHADA 2023 26 782 0587 1.015 Construção e Reforma de Pontes, Bueiros e Passagens Molhadas 4.4.90.51.00 Obras e instalações 1754000000 Recursos de Operação de Crédito 1.000.000,00 4 PAVIMENTAÇÃO EM PEDRA TOSCA EM DIVERSAS RUAS E LOCALIDADES DO MUNICÍPIO 2023 15 451 0078 1.004 Pavimentação em Pedra Tosca de Vias e Logradouros Públicos 4.4.90.51.00 Obras e instalações 1754000000 Recursos de Operação de Crédito 1.700.000,00 5 CONSTRUÇÃO DE PISO INTERTRAVADO NA AVENIDA CARLOS DAVI, SITIO SÃO JOÃO E FERNANDES 2023 15 451 0332 1.007 Pavimentação em Blocos Premoldados Intertravados em Vias Públicas 4.4.90.51.00 Obras e instalações 1754000000 Recursos de Operação de Crédito 1.450.000,00 6 ELABORAÇÃO DE PLANO 2023 15 451 0014 1.044 Elaboração de Plano 4.4.90.39.00 Outros Serv. De Terceiros Pessoa 1754000000 Recursos 150.000,00