DOU 15/06/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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ANA BEATRIZ MOSER PORTARIA Nº 198, DE 13 DE JUNHO DE 2023 A MINISTRA DE ESTADO DO ESPORTE, tendo em vista o que dispõe o Decreto nº 11.343, publicado no D.O.U., de 01/01/2023, alterado pelo Decreto 11.450, publicado no D,O,U., de 22/03/2023, e no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria nº 455, publicada no D.O.U., de 23/09/2020 e, considerando o art. 38 da Lei nº 8.112, de 1990, e o contido no Processo nº 71000.044918/2023-11, resolve: Designar o servidor CLEYTON LÁZARO DE MORAIS FARIAS, para exercer o encargo de substituto eventual da Função Comissionada Executiva de Coordenador-Geral, código FCE 1.13, da Coordenação-Geral de Certificação da Lei Pelé, da Diretoria de Certificação da Lei Pelé, da Secretaria-Executiva, deste Ministério, em seus afastamentos ou impedimentos legais e regulamentares do titular e na vacância do cargo. ANA BEATRIZ MOSER PORTARIA Nº 199, DE 13 DE JUNHO DE 2023 A MINISTRA DE ESTADO DO ESPORTE, tendo em vista o que dispõe o Decreto nº 11.343, publicado no D.O.U., de 01/01/2023, alterado pelo Decreto 11.450, publicado no D,O,U., de 22/03/2023, e no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria nº 455, publicada no D.O.U., de 23/09/2020 e, considerando o art. 38 da Lei nº 8.112, de 1990, e o contido no Processo nº 71000.044869/2023-17, resolve: Designar o servidor PAULO HENRIQUE GONÇALVES DA SILVA, para exercer o encargo de substituto eventual do Cargo Comissionado Executivo de Coordenador-Geral, código CCE 1.13, da Coordenação-Geral de Modernização da Gestão do Futebol e Assuntos Normativos, da Autoridade Pública de Governança do Futebol, da Secretaria Nacional de Futebol e Defesa dos Direitos do Torcedor, deste Ministério, em seus afastamentos ou impedimentos legais e regulamentares do titular e na vacância do cargo. ANA BEATRIZ MOSER Ministério da Fazenda SECRETARIA EXECUTIVA DESPACHO DE 13 DE JUNHO DE 2023 O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, tendo em vista o disposto nos arts. 51 e 54 da Medida Provisória nº 1.154, de 1º de janeiro de 2023, o Decreto nº 1.387, de 07 de fevereiro de 1995, o Decreto nº 10.193, de 27 de dezembro de 2019, e no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 4º da Portaria MF nº 267, de 26 de abril de 2023, autoriza o afastamento do País de: SÉRGIO PERINI RODRIGUES, Presidente da Casa da Moeda do Brasil, entidade vinculada ao Ministério da Fazenda, a fim de participar das reuniões comerciais com a Casa da Moeda da Argentina, em Buenos Aires, na Argentina, no período de 05 a 07 de julho de 2023, com ônus, inclusive trânsito (Processo SEI/MF nº 18750.106209/2023-63 e Processo SEI/CMB nº 18750.105334/2023-56). GABRIEL MURICCA GALÍPOLO PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL PORTARIA DE PESSOAL PGFN/ME Nº 982, DE 13 DE JUNHO DE 2023 A PROCURADORA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 13 da Portaria MF nº 267, de 26 de abril de 2023, publicada no D.O.U de 27 de abril de 2023, bem como o disposto no Processo SEI nº 19839.101993/2023-14, resolve: Designar JOÃO GUILHERME DE MOURA ROCHA PARENTE MUNIZ, Procurador da Fazenda Nacional, matrícula Siape nº 1663886, para exercer o encargo de substituto simultâneo da Função Comissionada Executiva do Procurador Regional, código FCE 1.13, da Procuradoria Regional da Fazenda Nacional na 3ª Região, no Estado de São Paulo, nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular e de seu eventual, e na vacância da função. ANELIZE LENZI RUAS DE ALMEIDA DESPACHO PGFN/MF Nº 120, DE 14 DE JUNHO DE 2023 A PROCURADORA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso da competência que lhe foi conferida pelo art. 4º da Portaria MF nº 267, de 26 de abril de 2023, e com fundamento no art. 95 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, observadas as disposições constantes no Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, no Decreto nº 9.991, de 28 de agosto de 2019, com suas alterações, e na Instrução Normativa SGP- ENAP/SEDGG/ME nº 21, de 1º de fevereiro de 2021, bem como o contido no Processo SEI nº 10951.104152/2023-90, resolve: Autorizar o afastamento do País, com ônus da Administração, ao servidor Thiago Oliveira Hoerlle, Matrícula SIAPE nº 1951478, ocupante do cargo de Auditor Federal de Finanças e Controle, em exercício na Coordenação-Geral de Tecnologia da Informação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, no período de 14/10/2023 a 21/10/2023, incluso o trânsito, nos termos da Nota Informativa SEI nº 16169/2023/MGI (34669840). ANELIZE LENZI RUAS DE ALMEIDA DESPACHO PGFN/MF DE 14 DE JUNHO DE 2023 A PROCURADORA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso da competência que lhe foi conferida pelo art. 4º da Portaria MF nº 267, de 26 de abril de 2023, e com fundamento no art. 95 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, observadas as disposições constantes no Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, no Decreto nº 9.991, de 28 de agosto de 2019, com suas alterações, e na Instrução Normativa SGP- ENAP/SEDGG/ME nº 21, de 1º de fevereiro de 2021, bem como o contido no Processo SEI nº 10951.104068/2023-76, resolve: Autorizar o afastamento do País, com ônus da Administração, ao servidor RODRIGO OTÁVIO POVOA PULLEN PARENTE, Matrícula SIAPE nº 1503810, ocupante do cargo de Auditor Federal de Finanças e Controle, em exercício na Procuradoria - Geral da Fazenda Nacional do Ministério da Fazenda, no período de 14/10/2023 a 21/10/2023 (8 dias), incluído o trânsito, nos termos da Nota Informativa SEI nº 16122/2023/MGI (34660701). ANELIZE LENZI RUAS DE ALMEIDA SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO PORTARIA DE PESSOAL DRJ03 Nº 8, DE 12 DE JUNHO DE 2023 O DELEGADO DA DELEGACIA DE JULGAMENTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 03 (DRJ03), no uso da competência que lhe confere o art. 362, inciso II, Anexo I do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no DOU de 27 de julho de 2020, Resolve: Designar o servidor MÁRCIO AUGUSTO SEKEFF SALLEM, Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, matrícula Siapecad nº 01303935, em exercício na Quarta Turma da DRJ03, para atuar como julgador "ad hoc" na sessão da Terceira Turma de Julgamento a ser realizada no dia 21 de junho de 2023. JOSÉ DEUSDEDITE MENDES. SUBSECRETARIA-GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL PORTARIA DE PESSOAL RFB Nº 885, DE 13 DE JUNHO DE 2023 A SUBSECRETÁRIA-GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da competência que lhe foi atribuída pela Portaria da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil nº 224, de 7 de fevereiro de 2019 e considerando o que consta no e-Processo nº 10265.199976/2023-78, resolve: Designar a Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil ANA CATARINA DE LUCENA, matrícula SiapeCad nº 01218497, para exercer o encargo de Substituto Eventual da Ouvidora da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, Código FCE 1.10. ADRIANA GOMES REGO PORTARIAS DE PESSOAL RFB DE 13 DE JUNHO DE 2023 A SUBSECRETÁRIA-GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da competência que lhe foi atribuída pela Portaria da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil nº 224, de 7 de fevereiro de 2019 e considerando o que consta no e-Processo nº 13033.130073/2023-94, resolve: Nº 883 - Dispensar, a pedido, o Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil RE N AT O GALLICCHIO HANSEN, matrícula SiapeCad nº 01220548, do encargo de Substituto Eventual do Presidente da Terceira Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 10, Código FCE 1.05. Nº 884 - Designar o Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil OTMAR WEIRICH NETO, matrícula SiapeCad nº 01492064, para exercer o encargo de Substituto Eventual do Presidente da Terceira Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 10, Código FCE 1.05. ADRIANA GOMES REGO PORTARIA DE PESSOAL RFB Nº 889, DE 14 DE JUNHO DE 2023 A SUBSECRETÁRIA-GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da competência que lhe foi atribuída pela Portaria da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil nº 224, de 7 de fevereiro de 2019 e considerando o que consta no e-Processo nº 13113.179672/2023-16, resolve: Dispensar o Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil MARCIO ROBERTO SANTEZO BAPTISTA, matrícula SiapeCad nº 00057361, da Função Comissionada Executiva de Delegado da Alfândega da Receita Federal do Brasil no Aeroporto Internacional do Galeão (RJ), Código FCE 1.10. ADRIANA GOMES REGO CO R R EG E D O R I A ESCRITÓRIO DE CORREGEDORIA NA 9ª REGIÃO FISCAL PORTARIA DE PESSOAL COGER/GNC Nº 463, DE 13 DE JUNHO DE 2023 O CHEFE DO ESCRITÓRIO DE CORREGEDORIA NA 9ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do art. 356 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada na Seção 1-B do DOU de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no § 1º do inciso III do art. 40 da Portaria ME nº 7081, de 09 de agosto de 2022, no art. 8º e nos §§ 3º e 4º do art. 10 da Lei nº 12.846, de 1° de agosto de 2013, e no art. 4º do Decreto 11.129, de 11 de julho de 2022, Resolve: Art. 1º Instaurar Processo Administrativo de Responsabilização, sob o nº 14044.720173/2023-41, destinado à apuração de supostas irregularidades praticadas pela empresa SUBWAY URUBICI LTDA, CNPJ 16.697.932/0001-75, constantes do Processo Administrativo nº 14044.720083/2023-50. Art. 2º Designar os servidores Fabiano Ticianeli, AFRFB, matrícula Siape nº 1537289, e Anne Mascarenhas Kertzman, AFRFB, matrícula Siape nº 2447747, para sob a presidência do primeiro, constituírem a respectiva Comissão Processante. Art. 3º Estabelecer o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para conclusão dos trabalhos da referida comissão. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CASSIANO DOHMS MERLIN PORTARIA DE PESSOAL COGER/GNC Nº 464, DE 13 DE JUNHO DE 2023 O CHEFE DO ESCRITÓRIO DE CORREGEDORIA NA 9ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do art. 356 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada na Seção 1-B do DOU de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no § 1º do inciso III do art. 40 da Portaria ME nº 7081, de 09 de agosto de 2022, no art. 8º e nos §§ 3º e 4º do art. 10 da Lei nº 12.846, de 1° de agosto de 2013, e no art. 4º do Decreto 11.129, de 11 de julho de 2022, Resolve: Art. 1º Instaurar Processo Administrativo de Responsabilização, sob o nº 14044.720174/2023-95, destinado à apuração de supostas irregularidades praticadas pela empresa VENTUNO CONFECÇÕES LTDA, CNPJ 04.196.193/0001-59, constantes do Processo Administrativo nº 14044.720086/2023-93. Art. 2º Designar os servidores Fabiano Ticianeli, AFRFB, matrícula Siape nº 1537289, e Anne Mascarenhas Kertzman, AFRFB, matrícula Siape nº 2447747, para sob a presidência do primeiro, constituírem a respectiva Comissão Processante. Art. 3º Estabelecer o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para conclusão dos trabalhos da referida comissão. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CASSIANO DOHMS MERLIN