DOU 15/06/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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ISABELA PERUCCI ESTEVES FAGUNDES FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ CENTRO CIÊNCIAS DA EDUCAÇÃO PORTARIA Nº 28-CCE/UFPI, DE 14 DE JUNHO DE 2023 A DIRETORA DO CENTRO DE CIÊNCIAS DA EDUCAÇÃO "PROF. MARIANO DA SILVA NETO" - CCE, no uso de suas atribuições legais e, considerando: o Edital Nº 04/2023- CCE/UFPI, de 10/04/2023; o Extrato de Edital publicado no DOU de 12/04/2023, Edição 70, Seção 3, Pág.79; o Processo Eletrônico nº 23111.011030/2023-34; Mandado de Segurança Cível (Processo nº 1018247-69.2023.4.01.4000), resolve: Art. 1º Homologar o resultado final do Processo Seletivo para contratação de Professor Substituto, correspondente à Classe Auxiliar, Nível I, em Regime de Tempo Integral - TI - 40 (quarenta) horas semanais, com lotação no Departamento de Métodos e Técnicas de Ensino (DMTE), do Centro de Ciências da Educação "Prof. Mariano da Silva Neto"- CCE, na área relacionada a seguir: 1) ESTÁGIO SUPERVISIONADO E METODOLOGIA DO ENSINO DE LETRAS- INGLÊS E FRANCÊS - Habilitando o candidato Wêsley William Alves de Oliveira (1º colocado) e classificando-o para contratação. Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, conforme disposto no Parágrafo único, do artigo 4º, do Decreto Nº 10.139/2019, justificando-se a urgência na excepcionalidade operacional da atividade administrativa e a necessidade de sua regulamentação. ELIANA DE SOUSA ALENCAR MARQUES Ministério da Fazenda GABINETE DO MINISTRO DESPACHO DE 14 DE JUNHO DE 2023 Processo nº 17944.104446/2020-15 Interessado: Estado do Espírito Santo (ES) Assunto: Operação de crédito externa a ser celebrada entre o Estado do Espírito Santo (ES) e o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), no valor de US$ 82.329.200,00 (oitenta e dois milhões, trezentos e vinte e nove mil e duzentos Dólares dos EUA) para o financiamento parcial do Programa de Ampliação e Modernização do Sistema Prisional do Espírito Santo - MODERNIZA-ES. Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, autorizo, com base no art. 6º do Decreto-Lei nº 1.312, de 15 de fevereiro de 1974, a concessão da garantia da União ao contrato acima mencionado. FERNANDO HADDAD Ministro CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS 3ª SEÇÃO 4ª CÂMARA 1ª TURMA ORDINÁRIA PAUTA DE JULGAMENTOS Período da Reunião de 27 a 29/06/2023. Pauta ordinária de julgamento dos recursos das sessões não presenciais utilizando videoconferência a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas. O B S E R V AÇÕ ES : 1) Solicitação de sustentação oral deve ser enviada em até 2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente do dia em que o processo tenha sido agendado; 2) As sessões de julgamento serão transmitidas ao vivo no canal do CARF na internet no seguinte endereço: https://www.youtube.com/channel/UCXuwg- xPYjmdGcqCk4rdvRg; 3) Serão julgados na primeira sessão ordinária subsequente, independente de nova publicação, os recursos cuja decisão tenha sido adiada, em razão de pedido de vista de Conselheiro, não-comparecimento do Conselheiro-Relator, falta de tempo na sessão marcada, ser feriado ou ponto facultativo ou por outro motivo objeto de decisão do Colegiado; 4) O julgamento do(s) processo(s) constante(s) na tabela abaixo, coluna "ITEM" e "PROCESSO", servirá como paradigma para o julgamento do(s) processo(s) constante do(s) item(ns) na coluna "ITENS REPETITIVOS" da tabela. O resultado do julgamento do processo em referência será aplicado ao(s) processo(s) repetitivo(s) de que trata a coluna "ITENS REPETITIVOS" da tabela abaixo, nos termos do § 2º do art. 47 do Anexo II à Portaria MF 343, de 9 de junho de 2015, que aprovou o Regimento Interno do CARF. É facultado às partes fazerem sustentação oral quando do julgamento do processo paradigma, nos termos do § 12 do art. 58 do Anexo II à Portaria acima citada; e . Item Processo ITENS REPETITIVOS . 1 10314.720738/2018-44 2 e 3 . 25 19679.721062/2019-22 26 a 29 . 32 10805.720348/2014-19 33 a 37 . 38 10283.900345/2014-01 39 a 41 . 52 10410.721286/2013-15 53 a 55 . 58 11128.004025/2009-17 59 e 60 . 63 10930.902517/2020-40 64 a 68 . 69 10930.902523/2020-05 70 . 71 10909.722369/2013-20 72 e 73 . 76 10814.726944/2012-31 77 a 80 . 89 16682.900761/2020-23 90 a 115 . 116 16682.900782/2020-49 117 a 146 . 147 16682.900787/2020-71 148 e 149 . 150 18220.729989/2020-60 151 a 169 . 170 18220.730010/2020-04 171 a 177 . 180 10530.900681/2013-04 181 a 184 . 187 10580.911426/2011-21 188 a 192 . 199 13819.902912/2009-91 200 e 201 . 202 10983.909102/2019-48 203 a 205 . 208 13502.900423/2011-83 209 a 215 . 220 10384.900475/2014-06 221 a 223 . 226 10880.904862/2016-74 227 a 232 . 233 10880.904871/2016-65 234 a 236 . 246 10715.729165/2012-14 247 a 252 . 259 11128.722164/2012-13 260 a 264 . 268 10909.720124/2013-68 269 a 271 . 283 16327.901679/2018-41 284 a 286 . 287 16327.902966/2018-78 288 a 297 . 299 10711.001631/2010-63 300 a 346 . 348 10711.726289/2013-51 349 a 359 . 367 11080.007723/2007-98 368 e 369 . 379 10907.722512/2013-01 380 e 381 . 382 10711.725601/2011-27 383 a 387 . 388 10711.724181/2011-61 389 a 391 . 397 10469.723417/2012-42 398 a 402 . 403 16682.904699/2012-39 404 a 406 . 410 13856.000049/2005-66 411 a 413 . 414 16682.902613/2012-33 415 a 425 5) Será submetida ao colegiado proposta do Presidente de Turma para retificação da ata de março de 2023, relativa aos processos nº 10711.722187/2013-66, 10711.728935/2013-14, 10711.726605/2013-94 e 10711.731904/2013-41. DIA 27 de Junho de 2023, ÀS 08:30 HORAS Relator(a): GUSTAVO GARCIA DIAS DOS SANTOS 1 - Processo nº: 10314.720738/2018-44 - Recorrente: ADIDAS DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): ARNALDO DIEFENTHAELER DORNELLES 2 - Processo nº: 10314.720824/2018-57 - Recorrente: ADIDAS DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3 - Processo nº: 10314.720825/2018-00 - Recorrente: ADIDAS DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): OSWALDO GONCALVES DE CASTRO NETO 4 - Processo nº: 10730.737427/2021-17 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: PETRO RIO O&G EXPLORACAO E PRODUCAO DE PETROLEO LTDA Relator(a): GUSTAVO GARCIA DIAS DOS SANTOS 5 - Processo nº: 15540.720360/2017-48 - Recorrente: UDBRAX DISTRIBUIDORA DE UTILIDADES DO LAR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6 - Processo nº: 15540.720361/2017-92 - Recorrente: UDBRAX DISTRIBUIDORA DE UTILIDADES DO LAR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7 - Processo nº: 10120.720056/2005-94 - Recorrente: NOVO MUNDO MOVEIS E UTILIDADES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8 - Processo nº: 10120.904244/2015-45 - Recorrente: NOVO MUNDO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9 - Processo nº: 10120.908011/2017-83 - Recorrente: NOVO MUNDO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10 - Processo nº: 10835.721528/2012-07 - Recorrente: VITAPELLI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11 - Processo nº: 15940.720093/2014-53 - Recorrente: VITAPELLI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12 - Processo nº: 10283.906417/2009-59 - Recorrente: ENGEPACK EMBALAGENS DA AMAZONIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13 - Processo nº: 10283.906568/2009-15 - Recorrente: ENGEPACK EMBALAGENS DA AMAZONIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): OSWALDO GONCALVES DE CASTRO NETO 14 - Processo nº: 10880.676752/2009-88 - Embargante: EDP SAO PAULO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15 - Processo nº: 10880.989335/2009-01 - Embargante: EDP SAO PAULO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 16 - Processo nº: 10880.914897/2008-10 - Embargante: EDP SAO PAULO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 17 - Processo nº: 10880.943416/2008-75 - Embargante: EDP SAO PAULO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 18 - Processo nº: 10880.971863/2009-03 - Embargante: EDP SAO PAULO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 19 - Processo nº: 10880.971864/2009-40 - Embargante: EDP SAO PAULO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 20 - Processo nº: 10880.976140/2009-92 - Embargante: EDP SAO PAULO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 21 - Processo nº: 10880.976142/2009-81 - Embargante: EDP SAO PAULO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 22 - Processo nº: 10235.720215/2009-97 - Embargante: AMCEL - AMAPA FLORESTAL E CELULOSE S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 23 - Processo nº: 10580.009139/2006-92 - Recorrente: PRAIA GRANDE TRANSPORTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 24 - Processo nº: 10480.720376/2010-12 - Recorrente: TAMBAI AUTOMOTORES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 27 de Junho de 2023, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): ARNALDO DIEFENTHAELER DORNELLES 25 - Processo nº: 19679.721062/2019-22 - Recorrente: JBS AVES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 26 - Processo nº: 19679.721054/2019-86 - Recorrente: JBS AVES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 27 - Processo nº: 19679.721059/2019-17 - Recorrente: JBS AVES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 28 - Processo nº: 19679.721060/2019-33 - Recorrente: JBS AVES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 29 - Processo nº: 19679.721063/2019-77 - Recorrente: JBS AVES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 30 - Processo nº: 10280.721288/2012-56 - Recorrente: IMERYS RIO CAPIM CAULIM S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 31 - Processo nº: 10280.721289/2012-09 - Recorrente: IMERYS RIO CAPIM CAULIM S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 32 - Processo nº: 10805.720348/2014-19 - Recorrente: QUATTOR QUIMICOS BASICOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 33 - Processo nº: 10805.720153/2014-79 - Recorrente: QUATTOR QUIMICOS BASICOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 34 - Processo nº: 10805.720307/2014-22 - Recorrente: QUATTOR QUIMICOS BASICOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 35 - Processo nº: 10805.720330/2014-17 - Recorrente: QUATTOR QUIMICOS BASICOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 36 - Processo nº: 10805.720374/2014-47 - Recorrente: QUATTOR QUIMICOS BASICOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 37 - Processo nº: 11055.720001/2014-69 - Recorrente: QUATTOR QUIMICOS BASICOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 38 - Processo nº: 10283.900345/2014-01 - Recorrente: AIR AMAZONIA SERVICOS AERONAUTICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 39 - Processo nº: 10283.900343/2014-12 - Recorrente: AIR AMAZONIA SERVICOS AERONAUTICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL