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Diário Oficial da União · 15/06/2023 · pág. 43

DOU 15/06/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152023061500043 43 Nº 112, quinta-feira, 15 de junho de 2023 ISSN 1677-7042 Seção 1 40 - Processo nº: 10283.900346/2014-48 - Recorrente: AIR AMAZONIA SERVICOS AERONAUTICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 41 - Processo nº: 10283.900349/2014-81 - Recorrente: AIR AMAZONIA SERVICOS AERONAUTICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): FERNANDA VIEIRA KOTZIAS 42 - Processo nº: 15224.000681/2004-91 - Recorrente: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 43 - Processo nº: 15224.000181/2007-00 - Recorrente: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO e Interessado: FAZENDA N AC I O N A L 44 - Processo nº: 15224.000182/2007-46 - Recorrente: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO e Interessado: FAZENDA N AC I O N A L 45 - Processo nº: 15224.000481/2010-86 - Recorrente: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO e Interessado: FAZENDA N AC I O N A L 46 - Processo nº: 15224.000562/2008-61 - Recorrente: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO e Interessado: FAZENDA N AC I O N A L 47 - Processo nº: 15224.000584/2010-46 - Recorrente: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO e Interessado: FAZENDA N AC I O N A L 48 - Processo nº: 15224.000589/2009-35 - Recorrente: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO e Interessado: FAZENDA N AC I O N A L 49 - Processo nº: 15224.000844/2008-69 - Recorrente: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO e Interessado: FAZENDA N AC I O N A L 50 - Processo nº: 15224.001019/2008-81 - Recorrente: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO e Interessado: FAZENDA N AC I O N A L 51 - Processo nº: 15224.001069/2010-83 - Recorrente: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO e Interessado: FAZENDA N AC I O N A L Relator(a): CAROLINA MACHADO FREIRE MARTINS 52 - Processo nº: 10410.721286/2013-15 - Recorrente: INDUSTRIAL PORTO RICO S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): ARNALDO DIEFENTHAELER DORNELLES 53 - Processo nº: 10410.721278/2013-79 - Recorrente: INDUSTRIAL PORTO RICO S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 54 - Processo nº: 10410.721289/2013-59 - Recorrente: INDUSTRIAL PORTO RICO S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 55 - Processo nº: 10410.721293/2013-17 - Recorrente: INDUSTRIAL PORTO RICO S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): CAROLINA MACHADO FREIRE MARTINS 56 - Processo nº: 10410.721381/2013-19 - Recorrente: INDUSTRIAL PORTO RICO S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 57 - Processo nº: 10410.722358/2019-37 - Recorrente: INDUSTRIAL PORTO RICO S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 58 - Processo nº: 11128.004025/2009-17 - Recorrente: RODRIMAR S/A TRANSP. EQUIP. INDUSTRIAIS E ARM.GERAIS EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): ARNALDO DIEFENTHAELER DORNELLES 59 - Processo nº: 11128.005155/2009-69 - Recorrente: RODRIMAR S/A TRANSP. EQUIP. INDUSTRIAIS E ARM.GERAIS EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 60 - Processo nº: 11128.005335/2009-41 - Recorrente: RODRIMAR S/A TRANSP. EQUIP. INDUSTRIAIS E ARM.GERAIS EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): CAROLINA MACHADO FREIRE MARTINS 61 - Processo nº: 11128.002610/2009-74 - Recorrente: RODRIMAR S/A TRANSP. EQUIP. INDUSTRIAIS E ARM.GERAIS EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 62 - Processo nº: 11128.004024/2009-64 - Recorrente: RODRIMAR S/A TRANSP. EQUIP. INDUSTRIAIS E ARM.GERAIS EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 63 - Processo nº: 10930.902517/2020-40 - Recorrente: INTEGRADA COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): ARNALDO DIEFENTHAELER DORNELLES 64 - Processo nº: 10930.902518/2020-94 - Recorrente: INTEGRADA COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 65 - Processo nº: 10930.902520/2020-63 - Recorrente: INTEGRADA COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 66 - Processo nº: 10930.902521/2020-16 - Recorrente: INTEGRADA COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 67 - Processo nº: 10930.902522/2020-52 - Recorrente: INTEGRADA COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 68 - Processo nº: 10930.902524/2020-41 - Recorrente: INTEGRADA COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): CAROLINA MACHADO FREIRE MARTINS 69 - Processo nº: 10930.902523/2020-05 - Recorrente: INTEGRADA COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): ARNALDO DIEFENTHAELER DORNELLES 70 - Processo nº: 10930.902519/2020-39 - Recorrente: INTEGRADA COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): CAROLINA MACHADO FREIRE MARTINS 71 - Processo nº: 10909.722369/2013-20 - Recorrente: ANDES OPERADOR MULTIMODAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): ARNALDO DIEFENTHAELER DORNELLES 72 - Processo nº: 10907.722424/2013-00 - Recorrente: ANDES OPERADOR MULTIMODAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 73 - Processo nº: 10921.720298/2013-62 - Recorrente: ANDES OPERADOR MULTIMODAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): CAROLINA MACHADO FREIRE MARTINS 74 - Processo nº: 10921.720167/2013-85 - Recorrente: ANDES OPERADOR MULTIMODAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): ARNALDO DIEFENTHAELER DORNELLES 75 - Processo nº: 10410.006061/2007-97 - Recorrente: CAMPANHIA ACUCAREIRA CENTRAL SUMAUMA - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA N AC I O N A L DIA 28 de Junho de 2023, ÀS 08:30 HORAS Relator(a): LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO 76 - Processo nº: 10814.726944/2012-31 - Recorrente: TAM LINHAS AEREAS S/A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): ARNALDO DIEFENTHAELER DORNELLES 77 - Processo nº: 10814.725673/2012-05 - Recorrente: TAM LINHAS AEREAS S/A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 78 - Processo nº: 10814.725674/2012-41 - Recorrente: TAM LINHAS AEREAS S/A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 79 - Processo nº: 10814.726798/2012-44 - Recorrente: TAM LINHAS AEREAS S/A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 80 - Processo nº: 10814.726799/2012-99 - Recorrente: TAM LINHAS AEREAS S/A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO 81 - Processo nº: 10814.722655/2013-44 - Recorrente: TAM LINHAS AEREAS S/A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 82 - Processo nº: 10814.723557/2013-24 - Recorrente: TAM LINHAS AEREAS S/A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 83 - Processo nº: 10814.725513/2012-58 - Recorrente: TAM LINHAS AEREAS S/A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 84 - Processo nº: 10814.727035/2012-11 - Recorrente: TAM LINHAS AEREAS S/A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 85 - Processo nº: 10814.730795/2013-96 - Recorrente: TAM LINHAS AEREAS S/A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 86 - Processo nº: 10814.731102/2013-82 - Recorrente: TAM LINHAS AEREAS S/A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 87 - Processo nº: 16643.720013/2012-15 - Embargante: NESTLE BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 88 - Processo nº: 12571.720167/2014-17 - Recorrente: MARZA ENGENHARIA ELETRICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): GUSTAVO GARCIA DIAS DOS SANTOS 89 - Processo nº: 16682.900761/2020-23 - Recorrente: TRANSPORTADORA ASSOCIADA DE GAS S.A. - TAG e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): ARNALDO DIEFENTHAELER DORNELLES 90 - Processo nº: 16682.900762/2020-78 - Recorrente: TRANSPORTADORA ASSOCIADA DE GAS S.A. - TAG e Interessado: FAZENDA NACIONAL 91 - Processo nº: 16682.900763/2020-12 - Recorrente: TRANSPORTADORA ASSOCIADA DE GAS S.A. - TAG e Interessado: FAZENDA NACIONAL 92 - Processo nº: 16682.900764/2020-67 - Recorrente: TRANSPORTADORA ASSOCIADA DE GAS S.A. - TAG e Interessado: FAZENDA NACIONAL 93 - Processo nº: 16682.900765/2020-10 - Recorrente: TRANSPORTADORA ASSOCIADA DE GAS S.A. - TAG e Interessado: FAZENDA NACIONAL 94 - Processo nº: 16682.900766/2020-56 - Recorrente: TRANSPORTADORA ASSOCIADA DE GAS S.A. - TAG e Interessado: FAZENDA NACIONAL 95 - Processo nº: 16682.900767/2020-09 - Recorrente: TRANSPORTADORA ASSOCIADA DE GAS S.A. - TAG e Interessado: FAZENDA NACIONAL 96 - Processo nº: 16682.900768/2020-45 - Recorrente: TRANSPORTADORA ASSOCIADA DE GAS S.A. - TAG e Interessado: FAZENDA NACIONAL 97 - Processo nº: 16682.900769/2020-90 - Recorrente: TRANSPORTADORA ASSOCIADA DE GAS S.A. - TAG e Interessado: FAZENDA NACIONAL 98 - Processo nº: 16682.900770/2020-14 - Recorrente: TRANSPORTADORA ASSOCIADA DE GAS S.A. - TAG e Interessado: FAZENDA NACIONAL 99 - Processo nº: 16682.900771/2020-69 - Recorrente: TRANSPORTADORA ASSOCIADA DE GAS S.A. - TAG e Interessado: FAZENDA NACIONAL 100 - Processo nº: 16682.900772/2020-11 - Recorrente: TRANSPORTADORA ASSOCIADA DE GAS S.A. - TAG e Interessado: FAZENDA NACIONAL 101 - Processo nº: 16682.900773/2020-58 - Recorrente: TRANSPORTADORA ASSOCIADA DE GAS S.A. - TAG e Interessado: FAZENDA NACIONAL 102 - Processo nº: 16682.900774/2020-01 - Recorrente: TRANSPORTADORA ASSOCIADA DE GAS S.A. - TAG e Interessado: FAZENDA NACIONAL 103 - Processo nº: 16682.900775/2020-47 - Recorrente: TRANSPORTADORA ASSOCIADA DE GAS S.A. - TAG e Interessado: FAZENDA NACIONAL 104 - Processo nº: 16682.900776/2020-91 - Recorrente: TRANSPORTADORA ASSOCIADA DE GAS S.A. - TAG e Interessado: FAZENDA NACIONAL 105 - Processo nº: 16682.900777/2020-36 - Recorrente: TRANSPORTADORA ASSOCIADA DE GAS S.A. - TAG e Interessado: FAZENDA NACIONAL 106 - Processo nº: 16682.900778/2020-81 - Recorrente: TRANSPORTADORA ASSOCIADA DE GAS S.A. - TAG e Interessado: FAZENDA NACIONAL 107 - Processo nº: 16682.900779/2020-25 - Recorrente: TRANSPORTADORA ASSOCIADA DE GAS S.A. - TAG e Interessado: FAZENDA NACIONAL 108 - Processo nº: 16682.900797/2020-15 - Recorrente: TRANSPORTADORA ASSOCIADA DE GAS S.A. - TAG e Interessado: FAZENDA NACIONAL 109 - Processo nº: 16682.900798/2020-51 - Recorrente: TRANSPORTADORA ASSOCIADA DE GAS S.A. - TAG e Interessado: FAZENDA NACIONAL 110 - Processo nº: 16682.900804/2020-71 - Recorrente: TRANSPORTADORA ASSOCIADA DE GAS S.A. - TAG e Interessado: FAZENDA NACIONAL 111 - Processo nº: 16682.900810/2020-28 - Recorrente: TRANSPORTADORA ASSOCIADA DE GAS S.A. - TAG e Interessado: FAZENDA NACIONAL 112 - Processo nº: 16682.900818/2020-94 - Recorrente: TRANSPORTADORA ASSOCIADA DE GAS S.A. - TAG e Interessado: FAZENDA NACIONAL 113 - Processo nº: 16682.900819/2020-39 - Recorrente: TRANSPORTADORA ASSOCIADA DE GAS S.A. - TAG e Interessado: FAZENDA NACIONAL 114 - Processo nº: 16682.900820/2020-63 - Recorrente: TRANSPORTADORA ASSOCIADA DE GAS S.A. - TAG e Interessado: FAZENDA NACIONAL 115 - Processo nº: 16682.901282/2018-18 - Recorrente: TRANSPORTADORA ASSOCIADA DE GAS S.A. - TAG e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): GUSTAVO GARCIA DIAS DOS SANTOS 116 - Processo nº: 16682.900782/2020-49 - Recorrente: TRANSPORTADORA ASSOCIADA DE GAS S.A. - TAG e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): ARNALDO DIEFENTHAELER DORNELLES 117 - Processo nº: 16682.900780/2020-50 - Recorrente: TRANSPORTADORA ASSOCIADA DE GAS S.A. - TAG e Interessado: FAZENDA NACIONAL 118 - Processo nº: 16682.900781/2020-02 - Recorrente: TRANSPORTADORA ASSOCIADA DE GAS S.A. - TAG e Interessado: FAZENDA NACIONAL 119 - Processo nº: 16682.900783/2020-93 - Recorrente: TRANSPORTADORA ASSOCIADA DE GAS S.A. - TAG e Interessado: FAZENDA NACIONAL 120 - Processo nº: 16682.900784/2020-38 - Recorrente: TRANSPORTADORA ASSOCIADA DE GAS S.A. - TAG e Interessado: FAZENDA NACIONAL 121 - Processo nº: 16682.900785/2020-82 - Recorrente: TRANSPORTADORA ASSOCIADA DE GAS S.A. - TAG e Interessado: FAZENDA NACIONAL 122 - Processo nº: 16682.900786/2020-27 - Recorrente: TRANSPORTADORA ASSOCIADA DE GAS S.A. - TAG e Interessado: FAZENDA NACIONAL 123 - Processo nº: 16682.900788/2020-16 - Recorrente: TRANSPORTADORA ASSOCIADA DE GAS S.A. - TAG e Interessado: FAZENDA NACIONAL 124 - Processo nº: 16682.900789/2020-61 - Recorrente: TRANSPORTADORA ASSOCIADA DE GAS S.A. - TAG e Interessado: FAZENDA NACIONAL 125 - Processo nº: 16682.900790/2020-95 - Recorrente: TRANSPORTADORA ASSOCIADA DE GAS S.A. - TAG e Interessado: FAZENDA NACIONAL 126 - Processo nº: 16682.900791/2020-30 - Recorrente: TRANSPORTADORA ASSOCIADA DE GAS S.A. - TAG e Interessado: FAZENDA NACIONAL 127 - Processo nº: 16682.900792/2020-84 - Recorrente: TRANSPORTADORA ASSOCIADA DE GAS S.A. - TAG e Interessado: FAZENDA NACIONAL 128 - Processo nº: 16682.900793/2020-29 - Recorrente: TRANSPORTADORA ASSOCIADA DE GAS S.A. - TAG e Interessado: FAZENDA NACIONAL 129 - Processo nº: 16682.900794/2020-73 - Recorrente: TRANSPORTADORA ASSOCIADA DE GAS S.A. - TAG e Interessado: FAZENDA NACIONAL 130 - Processo nº: 16682.900795/2020-18 - Recorrente: TRANSPORTADORA ASSOCIADA DE GAS S.A. - TAG e Interessado: FAZENDA NACIONAL 131 - Processo nº: 16682.900796/2020-62 - Recorrente: TRANSPORTADORA ASSOCIADA DE GAS S.A. - TAG e Interessado: FAZENDA NACIONAL 132 - Processo nº: 16682.900799/2020-04 - Recorrente: TRANSPORTADORA ASSOCIADA DE GAS S.A. - TAG e Interessado: FAZENDA NACIONAL 133 - Processo nº: 16682.900800/2020-92 - Recorrente: TRANSPORTADORA ASSOCIADA DE GAS S.A. - TAG e Interessado: FAZENDA NACIONAL 134 - Processo nº: 16682.900802/2020-81 - Recorrente: TRANSPORTADORA ASSOCIADA DE GAS S.A. - TAG e Interessado: FAZENDA NACIONAL 135 - Processo nº: 16682.900803/2020-26 - Recorrente: TRANSPORTADORA ASSOCIADA DE GAS S.A. - TAG e Interessado: FAZENDA NACIONAL 136 - Processo nº: 16682.900805/2020-15 - Recorrente: TRANSPORTADORA ASSOCIADA DE GAS S.A. - TAG e Interessado: FAZENDA NACIONAL 137 - Processo nº: 16682.900806/2020-60 - Recorrente: TRANSPORTADORA ASSOCIADA DE GAS S.A. - TAG e Interessado: FAZENDA NACIONAL 138 - Processo nº: 16682.900807/2020-12 - Recorrente: TRANSPORTADORA ASSOCIADA DE GAS S.A. - TAG e Interessado: FAZENDA NACIONAL 139 - Processo nº: 16682.900808/2020-59 - Recorrente: TRANSPORTADORA ASSOCIADA DE GAS S.A. - TAG e Interessado: FAZENDA NACIONAL