DOU 15/06/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Processo nº: 16682.901281/2018-65 - Recorrente: TRANSPORTADORA ASSO C I A DA DE GAS S.A. - TAG e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): GUSTAVO GARCIA DIAS DOS SANTOS 147 - Processo nº: 16682.900787/2020-71 - Recorrente: TRANSPORTADORA ASSO C I A DA DE GAS S.A. - TAG e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): ARNALDO DIEFENTHAELER DORNELLES 148 - Processo nº: 16682.900816/2020-03 - Recorrente: TRANSPORTADORA ASSO C I A DA DE GAS S.A. - TAG e Interessado: FAZENDA NACIONAL 149 - Processo nº: 16682.900817/2020-40 - Recorrente: TRANSPORTADORA ASSO C I A DA DE GAS S.A. - TAG e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): GUSTAVO GARCIA DIAS DOS SANTOS 150 - Processo nº: 18220.729989/2020-60 - Recorrente: TRANSPORTADORA ASSO C I A DA DE GAS S.A. - TAG e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): ARNALDO DIEFENTHAELER DORNELLES 151 - Processo nº: 18220.729990/2020-94 - Recorrente: TRANSPORTADORA ASSO C I A DA DE GAS S.A. - TAG e Interessado: FAZENDA NACIONAL 152 - Processo nº: 18220.729991/2020-39 - 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TAG e Interessado: FAZENDA NACIONAL 175 - Processo nº: 18220.730013/2020-30 - Recorrente: TRANSPORTADORA ASSO C I A DA DE GAS S.A. - TAG e Interessado: FAZENDA NACIONAL 176 - Processo nº: 18220.730014/2020-84 - Recorrente: TRANSPORTADORA ASSO C I A DA DE GAS S.A. - TAG e Interessado: FAZENDA NACIONAL 177 - Processo nº: 16682.721007/2020-29 - Recorrente: TRANSPORTADORA ASSO C I A DA DE GAS S.A. - TAG e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): GUSTAVO GARCIA DIAS DOS SANTOS 178 - Processo nº: 18220.730015/2020-29 - Recorrente: TRANSPORTADORA ASSO C I A DA DE GAS S.A. - TAG e Interessado: FAZENDA NACIONAL 179 - Processo nº: 10280.005016/2004-03 - Recorrente: SUCUPIRA ASSESSORIA E PARTICIPACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 180 - Processo nº: 10530.900681/2013-04 - Recorrente: MINERACAO FAZENDA BRASILEIRO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): ARNALDO DIEFENTHAELER DORNELLES 181 - Processo nº: 10530.900680/2013-51 - Recorrente: MINERACAO FAZENDA BRASILEIRO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 182 - Processo nº: 10530.904119/2012-61 - Recorrente: MINERACAO FAZENDA BRASILEIRO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 183 - Processo nº: 10530.904120/2012-95 - Recorrente: MINERACAO FAZENDA BRASILEIRO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 184 - Processo nº: 10530.904121/2012-30 - Recorrente: MINERACAO FAZENDA BRASILEIRO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): GUSTAVO GARCIA DIAS DOS SANTOS 185 - Processo nº: 10530.904118/2012-16 - Recorrente: MINERACAO FAZENDA BRASILEIRO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 186 - Processo nº: 10930.003996/2009-12 - Recorrente: BRASWEY S A INDUSTRIA E COMERCIO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 187 - Processo nº: 10580.911426/2011-21 - Recorrente: UNIGEL PLASTICOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): ARNALDO DIEFENTHAELER DORNELLES 188 - Processo nº: 10580.911425/2011-87 - Recorrente: UNIGEL PLASTICOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 189 - Processo nº: 10580.911427/2011-76 - Recorrente: UNIGEL PLASTICOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 190 - Processo nº: 10580.911428/2011-11 - Recorrente: UNIGEL PLASTICOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 191 - Processo nº: 10580.911429/2011-65 - Recorrente: UNIGEL PLASTICOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 192 - Processo nº: 10580.912162/2011-23 - Recorrente: UNIGEL PLASTICOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): GUSTAVO GARCIA DIAS DOS SANTOS 193 - Processo nº: 10580.901083/2013-59 - Recorrente: UNIGEL PLASTICOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 194 - Processo nº: 10580.901084/2013-01 - Recorrente: UNIGEL PLASTICOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 195 - Processo nº: 10580.911424/2011-32 - Recorrente: UNIGEL PLASTICOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 196 - Processo nº: 11516.002383/2004-07 - Embargante: TITULAR DE UNIDADE RFB e Interessado: AGROVENETO S.A. - INDUSTRIA DE ALIMENTOS e FAZENDA NACIONAL 197 - Processo nº: 11516.002384/2004-43 - Embargante: TITULAR DE UNIDADE RFB e Interessado: AGROVENETO S.A. - INDUSTRIA DE ALIMENTOS e FAZENDA NACIONAL 198 - Processo nº: 10120.725958/2015-99 - Recorrente: BOM SUCESSO AGROINDUSTRIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 199 - Processo nº: 13819.902912/2009-91 - Recorrente: BOMBRIL S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): ARNALDO DIEFENTHAELER DORNELLES 200 - Processo nº: 13819.902905/2009-90 - Recorrente: BOMBRIL S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 201 - Processo nº: 13819.902914/2009-81 - Recorrente: BOMBRIL S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): GUSTAVO GARCIA DIAS DOS SANTOS 202 - Processo nº: 10983.909102/2019-48 - Recorrente: CELESC DISTRIBUICAO S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): ARNALDO DIEFENTHAELER DORNELLES 203 - Processo nº: 10983.903424/2016-31 - Recorrente: CELESC DISTRIBUICAO S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 204 - Processo nº: 10983.906252/2015-76 - Recorrente: CELESC DISTRIBUICAO S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 205 - Processo nº: 10983.906253/2015-11 - Recorrente: CELESC DISTRIBUICAO S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): GUSTAVO GARCIA DIAS DOS SANTOS 206 - Processo nº: 10983.903938/2013-43 - Recorrente: CELESC DISTRIBUICAO S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 207 - Processo nº: 10950.725240/2014-49 - Recorrente: LATCO BEVERAGES INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS E ALIMENTOS IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): OSWALDO GONCALVES DE CASTRO NETO 208 - Processo nº: 13502.900423/2011-83 - Recorrente: BRACELL BAHIA FLORESTAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): ARNALDO DIEFENTHAELER DORNELLES 209 - Processo nº: 13502.900425/2011-72 - Recorrente: BRACELL BAHIA FLORESTAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 210 - Processo nº: 13502.900426/2011-17 - Recorrente: BRACELL BAHIA FLORESTAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 211 - Processo nº: 13502.900430/2011-85 - Recorrente: BRACELL BAHIA FLORESTAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 212 - Processo nº: 13502.900431/2011-20 - Recorrente: BRACELL BAHIA FLORESTAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 213 - Processo nº: 13502.900432/2011-74 - Recorrente: BRACELL BAHIA FLORESTAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 214 - Processo nº: 13502.900433/2011-19 - Recorrente: BRACELL BAHIA FLORESTAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 215 - Processo nº: 13502.900434/2011-63 - Recorrente: BRACELL BAHIA FLORESTAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): OSWALDO GONCALVES DE CASTRO NETO 216 - Processo nº: 10880.978910/2012-37 - Embargante: DOW BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 217 - Processo nº: 10880.978913/2012-71 - Embargante: DOW BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 218 - Processo nº: 10314.720531/2018-70 - Embargante: FAZENDA NACIONAL e Interessado: ROLAND DG BRASIL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA. 219 - Processo nº: 10314.720547/2018-82 - Embargante: FAZENDA NACIONAL e Interessado: ROLAND DG BRASIL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA. 220 - Processo nº: 10384.900475/2014-06 - Recorrente: MONACO DIESEL CAMINH O ES , ONIBUS E TRATORES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): ARNALDO DIEFENTHAELER DORNELLES 221 - Processo nº: 10384.900385/2014-15 - Recorrente: MONACO DIESEL CAMINH O ES , ONIBUS E TRATORES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 222 - Processo nº: 10384.900474/2014-53 - Recorrente: MONACO DIESEL CAMINH O ES , ONIBUS E TRATORES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 223 - Processo nº: 10384.900476/2014-42 - Recorrente: MONACO DIESEL CAMINH O ES , ONIBUS E TRATORES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 28 de Junho de 2023, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): ARNALDO DIEFENTHAELER DORNELLES 224 - Processo nº: 16349.000419/2009-15 - Recorrente: PROJETOS ESPECIAIS E INVESTIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 225 - Processo nº: 13502.720846/2011-11 - Recorrente: BRASKEM S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 226 - Processo nº: 10880.904862/2016-74 - Recorrente: VIGOR ALIMENTOS S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 227 - Processo nº: 10880.904859/2016-51 - Recorrente: VIGOR ALIMENTOS S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 228 - Processo nº: 10880.904861/2016-20 - Recorrente: VIGOR ALIMENTOS S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 229 - Processo nº: 10880.904863/2016-19 - Recorrente: VIGOR ALIMENTOS S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 230 - Processo nº: 10880.904864/2016-63 - Recorrente: VIGOR ALIMENTOS S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 231 - Processo nº: 10880.904865/2016-16 - Recorrente: VIGOR ALIMENTOS S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 232 - Processo nº: 10880.904866/2016-52 - Recorrente: VIGOR ALIMENTOS S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 233 - Processo nº: 10880.904871/2016-65 - Recorrente: VIGOR ALIMENTOS S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 234 - Processo nº: 10880.904868/2016-41 - Recorrente: VIGOR ALIMENTOS S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 235 - Processo nº: 10880.904870/2016-11 - Recorrente: VIGOR ALIMENTOS S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 236 - Processo nº: 10880.936943/2016-33 - Recorrente: VIGOR ALIMENTOS S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 237 - Processo nº: 10675.002414/2001-83 - Recorrente: XINGULEDER COUROS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): GUSTAVO GARCIA DIAS DOS SANTOS 238 - Processo nº: 10314.723788/2012-98 - Recorrente: GOODYEAR DO BRASIL PRODUTOS DE BORRACHA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 239 - Processo nº: 10314.727008/2012-89 - Recorrente: GOODYEAR DO BRASIL PRODUTOS DE BORRACHA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 240 - Processo nº: 10865.002323/2007-04 - Recorrente: GOODYEAR DO BRASIL PRODUTOS DE BORRACHA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 241 - Processo nº: 10880.930819/2009-35 - Recorrente: PCBOX SERVICOS DE INFORMATICA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 242 - Processo nº: 10882.907441/2011-71 - Recorrente: PCBOX SERVICOS DE INFORMATICA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 243 - Processo nº: 10882.907442/2011-15 - Recorrente: PCBOX SERVICOS DE INFORMATICA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 244 - Processo nº: 10882.907443/2011-60 - Recorrente: PCBOX SERVICOS DE INFORMATICA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL