DOU 15/06/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Processo nº: 10715.729962/2012-93 - Recorrente: INTERWORLD TRANSPOR T ES INTERNACIONAIS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 252 - Processo nº: 10715.731399/2012-13 - Recorrente: INTERWORLD TRANSPOR T ES INTERNACIONAIS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): FERNANDA VIEIRA KOTZIAS 253 - Processo nº: 10711.726616/2013-74 - Recorrente: INTERWORLD TRANSPOR T ES INTERNACIONAIS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 254 - Processo nº: 10711.728737/2013-51 - Recorrente: INTERWORLD TRANSPOR T ES INTERNACIONAIS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 255 - Processo nº: 10715.727756/2013-20 - Recorrente: INTERWORLD TRANSPOR T ES INTERNACIONAIS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RENAN GOMES REGO 256 - Processo nº: 10880.913793/2010-02 - Embargante: KIMBERLY -CLARK BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS DE HIGIENE LTDA e Interessado: FAZENDA N AC I O N A L 257 - Processo nº: 10880.923887/2010-81 - Embargante: KIMBERLY -CLARK BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS DE HIGIENE LTDA e Interessado: FAZENDA N AC I O N A L 258 - Processo nº: 10880.940656/2010-32 - Embargante: KIMBERLY -CLARK BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS DE HIGIENE LTDA e Interessado: FAZENDA N AC I O N A L 259 - Processo nº: 11128.722164/2012-13 - Embargante: CONSELHEIRO e Interessado: SAFMARINE BRASIL LTDA. e FAZENDA NACIONAL Relator(a): ARNALDO DIEFENTHAELER DORNELLES 260 - Processo nº: 11128.000418/2011-68 - Embargante: CONSELHEIRO e Interessado: SAFMARINE BRASIL LTDA. e FAZENDA NACIONAL 261 - Processo nº: 11128.721792/2013-62 - Embargante: CONSELHEIRO e Interessado: SAFMARINE BRASIL LTDA. e FAZENDA NACIONAL 262 - Processo nº: 11128.721963/2011-91 - Embargante: CONSELHEIRO e Interessado: SAFMARINE BRASIL LTDA. e FAZENDA NACIONAL 263 - Processo nº: 11684.721128/2011-46 - Embargante: CONSELHEIRO e Interessado: SAFMARINE BRASIL LTDA. e FAZENDA NACIONAL 264 - Processo nº: 11968.720039/2012-87 - Embargante: CONSELHEIRO e Interessado: SAFMARINE BRASIL LTDA. e FAZENDA NACIONAL Relator(a): RENAN GOMES REGO 265 - Processo nº: 11128.004498/2010-40 - Embargante: TITULAR DE UNIDADE RFB e Interessado: SAFMARINE BRASIL LTDA. e FAZENDA NACIONAL 266 - Processo nº: 10166.906667/2012-21 - Embargante: CALL TECNOLOGIA E SER V I CO S LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 267 - Processo nº: 10166.906668/2012-75 - Embargante: CALL TECNOLOGIA E SER V I CO S LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 268 - Processo nº: 10909.720124/2013-68 - Recorrente: EASY SOLUTION LOGISTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): ARNALDO DIEFENTHAELER DORNELLES 269 - Processo nº: 10907.720433/2013-58 - Recorrente: EASY SOLUTION LOGISTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 270 - Processo nº: 10909.720994/2013-37 - Recorrente: EASY SOLUTION LOGISTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 271 - Processo nº: 10921.720154/2013-14 - Recorrente: EASY SOLUTION LOGISTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RENAN GOMES REGO 272 - Processo nº: 10921.720290/2013-04 - Recorrente: EASY SOLUTION LOGISTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): ARNALDO DIEFENTHAELER DORNELLES 273 - Processo nº: 11543.005779/99-98 - Recorrente: RONDELLI FILHO CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 29 de Junho de 2023, ÀS 08:30 HORAS Relator(a): OSWALDO GONCALVES DE CASTRO NETO 274 - Processo nº: 12466.001470/2006-04 - Recorrente: INDUSTRIA E COMERCIO QUIMETAL S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 275 - Processo nº: 12466.001065/2006-88 - Recorrente: INDUSTRIA E COMERCIO QUIMETAL SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 276 - Processo nº: 16641.720054/2018-17 - Recorrente: TERMINAL GRANELEIRO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 277 - Processo nº: 13984.900162/2013-98 - Embargante: FRUTICULTURA MALKE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 278 - Processo nº: 13984.900163/2013-32 - Embargante: FRUTICULTURA MALKE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 279 - Processo nº: 13984.900164/2013-87 - Embargante: FRUTICULTURA MALKE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 280 - Processo nº: 13984.900165/2013-21 - Embargante: FRUTICULTURA MALKE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 281 - Processo nº: 13984.900166/2013-76 - Embargante: FRUTICULTURA MALKE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 282 - Processo nº: 10909.003996/2007-10 - Embargante: FAZENDA NACIONAL e Interessado: SIDRASUL SISTEMAS HIDRAULICOS LTDA Relator(a): ARNALDO DIEFENTHAELER DORNELLES 283 - Processo nº: 16327.901679/2018-41 - Recorrente: MIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 284 - Processo nº: 16327.901006/2018-91 - Recorrente: MIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 285 - Processo nº: 16327.901677/2018-51 - Recorrente: MIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 286 - Processo nº: 16327.901678/2018-04 - Recorrente: MIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 287 - Processo nº: 16327.902966/2018-78 - Recorrente: MIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 288 - Processo nº: 16327.902965/2018-23 - Recorrente: MIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 289 - Processo nº: 16327.902967/2018-12 - Recorrente: MIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 290 - Processo nº: 16327.902968/2018-67 - Recorrente: MIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 291 - Processo nº: 16327.902969/2018-10 - Recorrente: MIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 292 - Processo nº: 16327.902970/2018-36 - Recorrente: MIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 293 - Processo nº: 16327.902971/2018-81 - Recorrente: MIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 294 - Processo nº: 16327.902972/2018-25 - Recorrente: MIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 295 - Processo nº: 16327.902973/2018-70 - Recorrente: MIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 296 - Processo nº: 16327.902974/2018-14 - Recorrente: MIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 297 - Processo nº: 16327.902975/2018-69 - Recorrente: MIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 298 - Processo nº: 16327.720173/2020-57 - Recorrente: MIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): CAROLINA MACHADO FREIRE MARTINS 299 - Processo nº: 10711.001631/2010-63 - Recorrente: FIGWAL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): ARNALDO DIEFENTHAELER DORNELLES 300 - Processo nº: 10711.001981/2010-20 - Recorrente: FIGWAL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 301 - Processo nº: 10711.005054/2010-89 - Recorrente: FIGWAL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 302 - Processo nº: 10711.005262/2010-88 - Recorrente: FIGWAL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 303 - Processo nº: 10711.005781/2009-11 - Recorrente: FIGWAL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 304 - Processo nº: 10711.006069/2009-21 - Recorrente: FIGWAL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 305 - Processo nº: 10711.006186/2009-94 - Recorrente: FIGWAL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 306 - Processo nº: 10711.008072/2009-89 - Recorrente: FIGWAL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 307 - Processo nº: 10711.008073/2009-23 - Recorrente: FIGWAL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 308 - Processo nº: 10711.723889/2012-86 - Recorrente: FIGWAL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 309 - Processo nº: 10711.725888/2012-76 - Recorrente: FIGWAL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 310 - Processo nº: 10711.726122/2011-28 - Recorrente: FIGWAL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 311 - Processo nº: 10711.726123/2011-72 - Recorrente: FIGWAL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 312 - Processo nº: 10711.727034/2011-43 - Recorrente: FIGWAL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 313 - Processo nº: 10711.727301/2011-82 - Recorrente: FIGWAL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 314 - Processo nº: 10711.729782/2012-41 - Recorrente: FIGWAL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 315 - Processo nº: 10907.000144/2011-77 - Recorrente: FIGWAL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 316 - Processo nº: 10909.722774/2016-91 - Recorrente: FIGWAL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 317 - Processo nº: 11128.000143/2010-81 - Recorrente: FIGWAL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 318 - Processo nº: 11128.001096/2009-50 - Recorrente: FIGWAL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 319 - Processo nº: 11128.002387/2009-65 - Recorrente: FIGWAL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 320 - Processo nº: 11128.002543/2010-21 - Recorrente: FIGWAL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 321 - Processo nº: 11128.003226/2009-99 - Recorrente: FIGWAL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 322 - Processo nº: 11128.003804/2009-97 - Recorrente: FIGWAL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 323 - Processo nº: 11128.004083/2009-32 - Recorrente: FIGWAL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 324 - Processo nº: 11128.005093/2009-95 - Recorrente: FIGWAL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 325 - Processo nº: 11128.005299/2009-15 - Recorrente: FIGWAL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 326 - Processo nº: 11128.007637/2009-53 - Recorrente: FIGWAL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 327 - Processo nº: 11128.008945/2009-04 - Recorrente: FIGWAL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 328 - Processo nº: 11128.008991/2009-03 - Recorrente: FIGWAL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 329 - Processo nº: 11128.009710/2009-21 - Recorrente: FIGWAL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 330 - Processo nº: 11128.720046/2011-90 - Recorrente: FIGWAL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 331 - Processo nº: 11128.720364/2017-46 - Recorrente: FIGWAL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 332 - Processo nº: 11128.720650/2011-16 - Recorrente: FIGWAL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 333 - Processo nº: 11128.720667/2011-73 - Recorrente: FIGWAL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 334 - Processo nº: 11128.720743/2014-93 - Recorrente: FIGWAL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 335 - Processo nº: 11128.720901/2014-13 - Recorrente: FIGWAL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 336 - Processo nº: 11128.721616/2017-54 - Recorrente: FIGWAL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 337 - Processo nº: 11128.721996/2011-31 - Recorrente: FIGWAL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 338 - Processo nº: 11128.722799/2018-14 - Recorrente: FIGWAL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 339 - Processo nº: 11128.723748/2017-11 - Recorrente: FIGWAL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 340 - Processo nº: 11684.720254/2011-83 - Recorrente: FIGWAL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 341 - Processo nº: 11968.001195/2009-40 - Recorrente: FIGWAL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 342 - Processo nº: 12466.722627/2012-79 - Recorrente: FIGWAL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 343 - Processo nº: 12689.000661/2009-79 - Recorrente: FIGWAL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 344 - Processo nº: 12689.000682/2009-94 - Recorrente: FIGWAL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 345 - Processo nº: 12689.000756/2009-92 - Recorrente: FIGWAL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 346 - Processo nº: 12689.000809/2009-75 - Recorrente: FIGWAL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): CAROLINA MACHADO FREIRE MARTINS 347 - Processo nº: 11128.732882/2013-89 - Recorrente: FIGWAL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 348 - Processo nº: 10711.726289/2013-51 - Recorrente: H.M. WAY COMERCIO EXTERIOR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): ARNALDO DIEFENTHAELER DORNELLES 349 - Processo nº: 10711.722184/2013-22 - Recorrente: H.M. WAY COMERCIO EXTERIOR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 350 - Processo nº: 10711.723297/2013-45 - Recorrente: H.M. WAY COMERCIO EXTERIOR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL