DOU 15/06/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Processo nº: 12585.720265/2012-25 - Recorrente: POLO INDUSTRIA E COMERCIO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): CARLOS FREDERICO SCHWOCHOW DE MIRANDA 8 - Processo nº: 16349.000422/2010-64 - Recorrente: POLO INDUSTRIA E COMERCIO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9 - Processo nº: 19515.722298/2011-00 - Recorrente: POLO INDUSTRIA E COMERCIO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): CYNTHIA ELENA DE CAMPOS 10 - Processo nº: 10880.907821/2015-59 - Recorrente: MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO 11 - Processo nº: 10880.907815/2015-00 - Recorrente: MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12 - Processo nº: 10880.907817/2015-91 - Recorrente: MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13 - Processo nº: 10880.907822/2015-01 - Recorrente: MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14 - Processo nº: 10880.939165/2015-53 - Recorrente: MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15 - Processo nº: 10880.939166/2015-06 - Recorrente: MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 16 - Processo nº: 10880.945108/2013-41 - Recorrente: MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 17 - Processo nº: 10880.945110/2013-11 - Recorrente: MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 18 - Processo nº: 10880.945116/2013-98 - Recorrente: MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 19 - Processo nº: 10880.945118/2013-87 - Recorrente: MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 20 - Processo nº: 10880.945120/2013-56 - Recorrente: MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 21 - Processo nº: 10880.945121/2013-09 - Recorrente: MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): CYNTHIA ELENA DE CAMPOS 22 - Processo nº: 10880.907816/2015-46 - Recorrente: MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO 23 - Processo nº: 10880.907818/2015-35 - Recorrente: MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 24 - Processo nº: 10880.907820/2015-12 - Recorrente: MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 25 - Processo nº: 10880.939164/2015-17 - Recorrente: MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 26 - Processo nº: 10880.945117/2013-32 - Recorrente: MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): CYNTHIA ELENA DE CAMPOS 27 - Processo nº: 10880.907823/2015-48 - Recorrente: MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO 28 - Processo nº: 10880.907824/2015-92 - Recorrente: MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 29 - Processo nº: 10880.907825/2015-37 - Recorrente: MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 30 - Processo nº: 10880.907827/2015-26 - Recorrente: MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 31 - Processo nº: 10880.945106/2013-52 - Recorrente: MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 32 - Processo nº: 10880.945107/2013-05 - Recorrente: MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 33 - Processo nº: 10880.945112/2013-18 - Recorrente: MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 34 - Processo nº: 10880.945115/2013-43 - Recorrente: MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 35 - Processo nº: 10880.945122/2013-45 - Recorrente: MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): CYNTHIA ELENA DE CAMPOS 36 - Processo nº: 16682.906210/2012-63 - Recorrente: SOCIEDADE MICHELIN DE PARTICIPACOES INDUST E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO 37 - Processo nº: 16682.906211/2012-16 - Recorrente: SOCIEDADE MICHELIN DE PARTICIPACOES INDUST E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 38 - Processo nº: 16682.906212/2012-52 - Recorrente: SOCIEDADE MICHELIN DE PARTICIPACOES INDUST E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 39 - Processo nº: 16682.906213/2012-05 - Recorrente: SOCIEDADE MICHELIN DE PARTICIPACOES INDUST E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 40 - Processo nº: 16682.906214/2012-41 - Recorrente: SOCIEDADE MICHELIN DE PARTICIPACOES INDUST E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): CYNTHIA ELENA DE CAMPOS 41 - Processo nº: 16682.720812/2013-14 - Recorrente: SOCIEDADE MICHELIN DE PARTICIPACOES INDUST E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): ALEXANDRE FREITAS COSTA 42 - Processo nº: 10850.722111/2016-99 - Recorrente: TEREOS ACUCAR E ENERGIA BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 43 - Processo nº: 10850.722446/2016-15 - Recorrente: TEREOS ACUCAR E ENERGIA BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): CARLOS FREDERICO SCHWOCHOW DE MIRANDA 44 - Processo nº: 13971.902473/2015-01 - Recorrente: BUNGE ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): ALEXANDRE FREITAS COSTA 45 - Processo nº: 10850.720393/2013-47 - Recorrente: TEREOS ACUCAR E ENERGIA BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 46 - Processo nº: 10850.720406/2013-88 - Recorrente: TEREOS ACUCAR E ENERGIA BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 47 - Processo nº: 10850.720394/2013-91 - Recorrente: TEREOS ACUCAR E ENERGIA BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): JORGE LUIS CABRAL 48 - Processo nº: 10855.721068/2015-13 - Recorrente: ITORORO VEICULOS E PECAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): CYNTHIA ELENA DE CAMPOS 49 - Processo nº: 12585.000067/2010-80 - Recorrente: SYNGENTA PROTECAO DE CULTIVOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO 50 - Processo nº: 12585.000063/2010-00 - Recorrente: SYNGENTA PROTECAO DE CULTIVOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 51 - Processo nº: 12585.000071/2010-48 - Recorrente: SYNGENTA PROTECAO DE CULTIVOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): CYNTHIA ELENA DE CAMPOS 52 - Processo nº: 10845.722439/2011-70 - Recorrente: STOCKLER COMERCIAL E EXPORTADORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO 53 - Processo nº: 10845.722448/2011-61 - Recorrente: STOCKLER COMERCIAL E EXPORTADORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 54 - Processo nº: 10845.722627/2011-06 - Recorrente: NKG STOCKLER LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): CYNTHIA ELENA DE CAMPOS 55 - Processo nº: 19991.000203/2010-99 - Recorrente: SMC - COMERCIAL E EXPORTADORA DE CAFE S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 56 - Processo nº: 11070.900497/2018-98 - Recorrente: TRANSPORTES RODOVIARIOS LETSARA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO 57 - Processo nº: 11070.900502/2018-62 - Recorrente: TRANSPORTES RODOVIARIOS LETSARA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 58 - Processo nº: 11070.900504/2018-51 - Recorrente: TRANSPORTES RODOVIARIOS LETSARA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 59 - Processo nº: 11070.900506/2018-41 - Recorrente: TRANSPORTES RODOVIARIOS LETSARA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 60 - Processo nº: 11070.900508/2018-30 - Recorrente: TRANSPORTES RODOVIARIOS LETSARA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 61 - Processo nº: 11070.900510/2018-17 - Recorrente: TRANSPORTES RODOVIARIOS LETSARA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 62 - Processo nº: 11070.900501/2018-18 - Recorrente: TRANSPORTES RODOVIARIOS LETSARA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 63 - Processo nº: 11070.900503/2018-15 - Recorrente: TRANSPORTES RODOVIARIOS LETSARA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 64 - Processo nº: 11070.900505/2018-04 - Recorrente: TRANSPORTES RODOVIARIOS LETSARA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 65 - Processo nº: 11070.900507/2018-95 - Recorrente: TRANSPORTES RODOVIARIOS LETSARA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 66 - Processo nº: 11070.900509/2018-84 - Recorrente: TRANSPORTES RODOVIARIOS LETSARA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 27 de Junho de 2023, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): JORGE LUIS CABRAL 67 - Processo nº: 16327.914403/2009-31 - Recorrente: BANCO FIBRA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO 68 - Processo nº: 16327.914400/2009-06 - Recorrente: BANCO FIBRA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 69 - Processo nº: 16327.914401/2009-42 - Recorrente: BANCO FIBRA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 70 - Processo nº: 16327.914402/2009-97 - Recorrente: BANCO FIBRA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 71 - Processo nº: 16327.914404/2009-86 - Recorrente: BANCO FIBRA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 72 - Processo nº: 16327.914405/2009-21 - Recorrente: BANCO FIBRA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): CYNTHIA ELENA DE CAMPOS 73 - Processo nº: 10940.720230/2011-93 - Recorrente: SGS AGRICULTURA E INDUSTRIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO 74 - Processo nº: 12571.720090/2011-24 - Recorrente: SGS AGRICULTURA E INDUSTRIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 75 - Processo nº: 12571.720091/2011-79 - Recorrente: SGS AGRICULTURA E INDUSTRIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 76 - Processo nº: 12571.720092/2011-13 - Recorrente: SGS AGRICULTURA E INDUSTRIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 77 - Processo nº: 12571.720093/2011-68 - Recorrente: SGS AGRICULTURA E INDUSTRIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 78 - Processo nº: 12571.720094/2011-11 - Recorrente: SGS AGRICULTURA E INDUSTRIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 79 - Processo nº: 12571.720095/2011-57 - Recorrente: SGS AGRICULTURA E INDUSTRIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 80 - Processo nº: 12571.720097/2011-46 - Recorrente: SGS AGRICULTURA E INDUSTRIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): CYNTHIA ELENA DE CAMPOS 81 - Processo nº: 10940.720229/2011-69 - Recorrente: SGS AGRICULTURA E INDUSTRIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 82 - Processo nº: 12571.720096/2011-00 - Recorrente: SGS AGRICULTURA E INDUSTRIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): CARLOS FREDERICO SCHWOCHOW DE MIRANDA 83 - Processo nº: 11080.904745/2013-46 - Recorrente: TDK ELECTRONICS DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO 84 - Processo nº: 11080.904733/2013-11 - Recorrente: TDK ELECTRONICS DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 85 - Processo nº: 11080.904735/2013-19 - Recorrente: TDK ELECTRONICS DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 86 - Processo nº: 11080.904737/2013-08 - Recorrente: TDK ELECTRONICS DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 87 - Processo nº: 11080.904739/2013-99 - Recorrente: TDK ELECTRONICS DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 88 - Processo nº: 11080.904741/2013-68 - Recorrente: TDK ELECTRONICS DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 89 - Processo nº: 11080.904743/2013-57 - Recorrente: TDK ELECTRONICS DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): CARLOS FREDERICO SCHWOCHOW DE MIRANDA