DOMCE 16/06/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 16 de Junho de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3230

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inciso II do Art. 23, da Lei Municipal n0 761, de 29 de novembro de 2018.

RESOLVE:
Art. 1º – Convocar em caráter extraordinário a 11ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, com o fim de avaliar a situação atual do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, e propor novas diretrizes para o seu aperfeiçoamento e consolidação.

Art. 2º - A 11ª Conferência Municipal de Assistência Social, realizar- se-á no Centro Cultural João Batista Feijão, situado na rua Antônio Ximenes Matos S/N – Bairro Capitão José Linhares, em Groaíras/CE, no dia de 29 de junho de 2023, das 08h às 17h.

Art. 3º – A 11ª Conferência Municipal de Assistência Social terá como Tema Central “Reconstrução do SUAS: O SUAS que Temos e o Suas que Queremos”

Art. 4º – Para a organização da 11ª Conferência Municipal de Assistência Social, será instituída uma Comissão Organizadora coordenada pelo(a) Presidente e pela Vice-Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social, com composição paritária dos representantes do Governo e da Sociedade Civil, definida em Resolução do CMAS de Groaíras.

Parágrafo único: Apoiarão a organização e realização da Conferência, representantes das Coordenadorias dos CRAS e CREAS, Centro POP, Colaboradores(as), Conselheiros(as), Instituições, Organizações Governamentais e da Sociedade Civil da Administração Pública e Privada, Prestadores de Serviços da Assistência Social, bem como Consultores(as) e Convidados(as).

Art. 5º- Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se, Notifique-se e Cumpra-se.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS/CE, em 06 de junho de 2023.

ADAIL ALBUQUERQUE MELO Prefeito Municipal

RAIMUNDO FLORÊNCIO DOS SANTOS Presidente do CMAS de Groaíras/CE
Publicado por: Márcio Maciel de Oliveira Código Identificador:70AE9841

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 130/2023

O PREFEITO MUNICIPAL DE GROAÍRAS – ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto que lhe confere o art. 54, incisos V e IX, da Lei Orgânica do Município de Groaíras; CONSIDERANDOrequerimento formal apresentado por servidor na data de 1º de junho do corrente ano solicitando licença sem remuneração para tratar de interesses particulares, pelo período de 02 (dois) anos;

CONSIDERANDOo disposto no art. 76 da Lei Complementar nº 002/2018, de 12 de dezembro de 2018 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais);

RESOLVE:

Art. 1º - CONCEDERLICENÇA SEM REMUNERAÇÃO, para tratar de interesses particulares, pelo período de 02 (dois) anos, ao servidor público JOSÉ MARIA MOTA, inscrito no CPF: 316.620.483-00, matrícula nº 002265, ocupante do cargo efetivo de Vigia, lotado na Secretaria da Educação.

§1º. A referida licença será gozada a partir de 12 de junho de 2023, estendendo-se até o dia 12 de janeiro de 2025, podendo ser interrompida, a qualquer tempo, a pedido do servidor ou no interesse da Administração Pública Municipal.

§2º. No primeiro dia útil seguinte após o decurso do prazo da presente concessão, deverá o referido servidor apresentar-se à Sede da Prefeitura Municipal de Groaíras para ser informado acerca de sua lotação e exercício imediato das atribuições do cargo que ocupa.

Art. 2º -Apostile-se uma via desta portaria aos assentos funcionais do servidor para efeito de controle administrativo.

Art. 3º- Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se, Notifique-se e Cumpra-se.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS/CE, em 12 de junho de 2023.

ADAIL ALBUQUERQUE MELO Prefeito Municipal
Publicado por: Márcio Maciel de Oliveira Código Identificador:5685CD53

SECRETARIA DE SAÚDE PORTARIA Nº152/SMS/2023

Autoriza pagamento de diária aos servidores do Município e adota outras providências.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE GROAÍRAS – ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no Art. 2-A, da Lei Municipal nº 744/2018, de 11 de maio de 2018, que foi alterado pela Lei Municipal N° 833/2021, de 24 de agosto de 2021, que define os valores das diárias, disciplina a competência para a concessão, revoga leis anteriores sobre a matéria e da outras providências;

Considerando a previsão expressa do Art. 1°, § 5°, que trata do pagamento integral da diária aos agentes políticos municipais nos deslocamentos fora da Região Metropolitana de Sobral;

RESOLVE:

Art. 1º - AUTORIZAR a Tesouraria da Prefeitura, a pagar ao S.r. ARLANDO MENDES LIRA, RG 20071176130, CPF: 072.101.253- 10, motorista do Hospital Maternidade Joaquim Guimarães ½ (uma meia diária) no valor de R$ 75,00 (setenta e cinco reais), para fazer face às despesas de estadia na cidade de Fortaleza no dia 16 de junho 2023 para transportar os pacientes, Antonia Celia Araujo Oliveira para o ICC - Instituto do Câncer do Ceará.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.

Registre-se, publique-se, notifique-se e cumpra-se.

PAÇO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE GROAÍRAS/CE, em 15 de junho de 2023.

RITA DE CÁSSIA LOPES MATOS Secretária de Saúde Portaria 03/2021

Publicado por: Márcio Maciel de Oliveira Código Identificador:FE98B398

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE