DOU 16/06/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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EDITAL Nº 1/2023 A Coordenação do Programa de Pós-Graduação em Ciência Política do Centro de Ciências Jurídicas e Políticas da Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro (UNIRIO) torna pública, para conhecimento dos interessados, a abertura de inscrições para o processo seletivo discente do curso de Mestrado (23102.002553/2023-59), conforme a Resolução UNIRIO n° 5.350, de 29 de outubro de 2020 (Regimento Geral da Pós-Graduação Stricto Sensu), a Resolução SCS nº 5.421, de 27 de agosto de 2021, a Recomendação n°07/2008 do Ministério Público Federal, o Ofício Circular N°0489/2008/PR/CAPES, a Lei nº 12.990 de 09 de junho de 2014 (que reserva a negros 20% das vagas nos concursos públicos), a Instrução Normativa UNIRIO/PROPGPI nº 23, de 25 de agosto de 2021 (Heteroidentificação), a Instrução Normativa UNIRIO/PROPGPI nº 27, de 13 de dezembro de 2021, a Instrução Normativa UNIRIO/PROPGPI nº 2, de 23 de março de 2022, o Parecer nº 14/2021/DECOR/CGU/AGU, a Nota Jurídica nº 00027/2021/SEJUR/PFUNIRIO/PGF/AGU, a Ordem de Serviço UNIRIO/PROPGPI nº 03, de 02 de julho de 2020, a Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989 (apoio às pessoas portadoras de deficiência), o Decreto nº 9.508 de 24 de setembro de 2018, a Lei nº 10.048 de 08 de novembro de 2000, a Lei nº 10.098 de 19 de dezembro de 2000, a Lei nº 13146 de 06 de julho de 2015, a Lei nº 9.394/96 (LDB - primeiro critério de desempate - renda familiar inferior a dez salários mínimos), a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso - segundo critério de desempate - idade), a Lei nº 13.184, de 4 de novembro de 2015, a Lei 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei geral de proteção de dados pessoais), o Decreto nº 5296, de 01 de outubro de 2004, o Decreto n° 9.094, de 17 de julho de 2017 (simplificação do atendimento no serviço público e dispensa autenticação de cópia e reconhecimento de firma), o Decreto nº 9.739 de 28 de março de 2019 (normas gerais para concurso público) e o Parecer CNE/CES nº 178 de 09 de maio de 2012; com a finalidade de preencher até 18 (dezoito) vagas por ordem de classificação dos aprovados. Edital está disponível na íntegra no endereço http://www.unirio.br/ppgcp/processo-seletivo. FELIPE DE MORAES BORBA Coordenador do PPGCP HOSPITAL UNIVERSITÁRIO GAFFRÉE E GUINLE AVISO DE PENALIDADE Com base na Nota Técnica - SEI 14 (28213388), processo SEI nº 23819.000626/2023-00, o Gerente Administrativo, Autoridade Julgadora da primeira instância nos termos do artigo 6º da Norma Operacional SEI nº 2/2021/SL/CAD/ DA I - EBSERH, no âmbito do Despacho - SEI GAD/HUGG-Unirio (28319848), decide pela aplicabilidade da sanção de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com toda a rede EBSERH, pelo prazo de 1 (um) ano, juntamente, com multa de R$ 3.510, (três mil quinhentos e dez reais), nos termos do inciso II e III do Art. 83 da Lei nº 13.303/2016 , do PARECER Nº 47/2022/DJLC/SCAD/CONJUR/PRES-EBSERH, assinado em 14/2/2023 (27860371) e do item 18.2.1.2 do Termo de Referência, à empresa COMERCIAL MONTANNA LTDA CNPJ: 39.528.472/0001-57, encerrando-se a fase de aplicação da sanção. Porém, aplica-se o prazo de 05(cinco) dias úteis para interposição de recurso. Protocolado o recurso, se não reconsiderar a decisão, a autoridade que aplicou a sanção remeterá o recurso à autoridade imediatamente superior para análise e decisão sobre o recurso (art. 109, § 4º da Lei nº 8.666, de 1993 e art. 31 da norma interna nº 2 da Ebserh). Por fim, solicitamos que a resposta seja realizada por escrito via e-mail ([email protected]), instruída com documentos que julgar pertinentes e assinada pelo representante legal da empresa, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, contados do recebimento deste, iniciando a fase recursal do processo sancionador. VINICIUS DE LIMA E SILVA MARTINS Gerente Administrativo HUGG/Ebserh-UNIRIO UNIVERSIDADE FEDERAL DE UBERLÂNDIA EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2023 - UASG 154043 Número do Contrato: 8/2022. Nº Processo: 23117.042739/2021-10. Pregão. Nº 88/2021. Contratante: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE UBERLANDIA . Contratado: 69.207.850/0001-61 - RCA PRODUTOS E SERVICOS LTDA.. Objeto: Acréscimo de serviços para Uberlândia, no valor mensal de R$ 321.732,98 (trezentos e vinte e um mil setecentos e trinta e dois reais e noventa e oito centavos), a partir de 16 de junho de 2023.. Vigência: 16/06/2023 a 07/03/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 18.650.114,28. Data de Assinatura: 14/06/2023. (COMPRASNET 4.0 - 14/06/2023). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2023 - UASG 154043 Número do Contrato: 47/2021. Nº Processo: 23117.011202/2021-16. Pregão. Nº 78/2021. Contratante: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE UBERLANDIA . Contratado: 04.069.490/0001-33 - CLEDSON CAMPOS PRESTACAO DE SERVICOS LTDA - ME. Objeto: Prorrogar a vigência contratual por 12 (doze) meses, de 01/12/2023 a 01/12/2024, sem reajuste de preços.. Vigência: 01/12/2023 a 01/12/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 341.700,00. Data de Assinatura: 12/06/2023. (COMPRASNET 4.0 - 12/06/2023).