DOU 16/06/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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No caso de indeferimento do pedido ou do não conhecimento por ilegitimidade da parte, poderá ser interposto recurso de multa em 2ª Instância contra a decisão da JARI, a partir da publicação deste edital, até o prazo de 30 dias. O protocolo do recurso deve ocorrer por escrito, observando-se o contido nas Resoluções 900/2022 e 918/2022 do CONTRAN, instruindo o recurso com, no mínimo: requerimento devidamente preenchido, com as razões do recurso, assinado e com cópia do documento de identificação do requerente/procurador que comprove sua assinatura, bem como o documento de representação quando for o caso de pessoa jurídica. O recurso poderá ser entregue em qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal, enviado via remessa postal (recomenda-se que seja com aviso de recebimento) para o endereço Rua 143, esquina com a rua 147, quadra 64, lote 22/23, Setor Marista, Goiânia-GO, CEP 74.170-020 ou mediante peticionamento eletrônico. Todas as instruções, endereços e formulários estão disponibilizados na internet (www.prf.gov.br) ou poderão ser solicitados em qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal, bem como a cópia da decisão ou solicitação de acesso externo ao processo. Em caso de não conhecimento por intempestividade do protocolo do recurso, pelo deferimento do pedido ou o seu julgamento já em 2ª Instância na JA R I , implicam no encerramento da instância administrativa de julgamento da penalidade, nos termos do art. 290, incisos I e II, do CTB. No caso de deferimento do recurso de multa em 1ª Instância, a Autoridade de Trânsito que aplicou a penalidade poderá interpor recurso em 2ª Instância contra a decisão da JARI. O padrão de sequência de identificação dos processos abaixo relacionados será: nº do processo, nome do requerente, resultado e data do julgamento: 08662.003892/2023-13, JOSÉ GREGORIO GOMES LEAL, INTEMPESTIV O, 12/04/2023. 08662.003891/2023-79, JOSÉ GREGORIO GOMES LEAL, INTEMPESTIV O, 12/04/2023. 08662.024570/2019-21, PEDRO JOSE DE OLIVEIRA, INDEFERIDO, 29/04/2020. SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM MATO GROSSO DO SUL EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA (ACT) Nº 8/2023 - UASG 200128 Nº Processo: 08669.001600/2023-48. Não se Aplica Nº 0/. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. POL. RODV. FEDERAL-MS. Contratado: 01.560.929/0001-38 - SSP DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE MS. Objeto: O presente acordo tem por objeto o desenvolvimento de ações e estabelecimento de procedimentos de cooperação técnica e operacional entre os partícipes, com o intercâmbio de conhecimentos, informações, dados e tecnologias, a fim de incrementar as ações atinentes à fiscalização e a segurança pública e viária no âmbito do estado do mato grosso do sul.. Fundamento Legal: . Vigência: 13/06/2023 a 13/06/2028. Valor Total: R$ 0,00. Data de Assinatura: 13/06/2023. (COMPRASNET 4.0 - 15/06/2023). 08662.008301/2021-32, MAURI MAGNO DA SILVA, INDEFERIDO, 30/09/2021. 08662.003897/2021-84, OTONIEL FERREIRA DA CUNHA, INDEFERIDO, 24/09/2021. 08650.088808/2021-09, MARCELO LAMOUNIER DE MIRANDA, DEFERIDO, 23/05/2023. 08675.003133/2023-10, HEBERSON DE OLIVEIRA DA SILVA, DEFERIDO, 04/04/2023. 08650.080933/2021-62, HEBERSON DE OLIVEIRA DA SILVA, DEFERIDO, 04/04/2023. 08662.015288/2021-78, MARCIO LUDUENA DE PINA, INTEMPESTIVO, 18/05/2023. 08662.002345/2021-59, RAFAEL ANTONIO DA SILVA RAMOS, INTEMPESTIVO, 01/03/2021. 08658.023128/2023-23, ALLAN RODRIGUES FAGUNDES, INTEMPESTIVO, 19/05/2023. 08662.014945/2021-60, OZANI APARECIDA SILVA MARQUES, INTEMPESTIVO, 22/05/2023. 08662.015100/2021-91, WELMA RODRIGUES TEIXEIRA, INTEMPESTIVO, 22/05/2023. 08666.051032/2021-94, ARLINDO JOSÉ PEREIRA FILHO, INTEMPESTIVO, 18/05/2023. 08650.022650/2021-04, NAURA CRISTINA GUIMARAES, INDEFERIDO, 23/05/2023. ROBERTO GONÇALVES DE CAMARGO Coordenador Geral da JARI-GO SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM PERNAMBUCO EDITAL DE NOTIFICAÇÃO RESULTADO DE RECURSO DE MULTA EM 1ª INSTÂNCIA O Presidente da Junta Administrativa de Recursos de Infrações da Superintendência Regional de Polícia Rodoviária Federal/PE, em conformidade com as competências estabelecidas na Lei 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA DO RESULTADO DE RECURSO DE MULTA em 1ª instância de que tratam os artigos 285 e 286 do CTB, os requerentes abaixo relacionados. No caso de Não Provimento ou Não Conhecimento do recurso de multa em 1ª instância poderá ser interposto recurso de multa em 2ª instância de que tratam os artigos 288 e 289 do CTB, por escrito, no prazo de 30 dias contados da data da publicação deste edital, devendo o recurso de multa em 2ª Instância caso interposto, ser efetivado via Peticionamento Eletrônico, entregue em qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal ou enviado via remessa postal para o endereço Avenida Antonio de Goes, nº 820, Bairro: Pina, Cidade: Recife/PE, CEP: 51010-000. A opção por Peticionamento Eletrônico está disponível em https://www.gov.br/prf/pt-br/servicos/peticionamento- eletronico. Instruir o recurso com, no mínimo: requerimento, devidamente preenchido, com as razões do recurso e assinado; cópia de documento de identificação do requerente que comprove sua assinatura; quando pessoa jurídica, documento que comprove a representação; procuração, quando for o caso, com cópia do documento pessoal do outorgante, na mesma forma exigida para o procurador; cópia da notificação de autuação, notificação de penalidade, auto de infração ou outro documento que conste placa e número do auto de infração de trânsito. O formulário de requerimento está disponibilizado na internet no sítio eletrônico www.prf.gov.br. O padrão de sequência de identificação dos processos relacionados será conforme a tabela abaixo: . Processo Placa Auto de Infração Recorrente Resultado . 08654.011029/2021-77 OY P 8 6 9 0 T482603011 ADEMILSON JOSE DE LIRA P R OV I M E N T O . 08653.013587/2017-09 PNH1186 T105039817 ADONIAS XAVIER DE SOUSA NETO NÃO PROVIMENTO . 08654.006776/2021-93 NMH5778 T200119729 AECIO BEZERRA DA SILVA NÃO PROVIMENTO . 08654.005724/2021-08 MWO9099 T195566009 AELTON VIRGINIO FREIRE NÃO PROVIMENTO . 08654.005729/2021-22 MWO9099 T157505887 AELTON VIRGINIO FREIRE NÃO PROVIMENTO . 08654.005727/2021-33 MWO9099 T195565991 AELTON VIRGÍNIO FREIRE NÃO PROVIMENTO . 08654.006742/2019-84 KJW2693 T179806947 AIRTON DOS SANTOS VALENÇA P R OV I M E N T O . 08654.002463/2020-85 PC J9541 T171835816 ALEXANDRA RODRIGUES DE LIMA QUEIROZ TAVARES NÃO CONHECIMENTO . 08654.006821/2021-18 OY N 1 4 7 2 T199263477 ALLIANE DE SOUZA RODRIGUES NÃO PROVIMENTO . 08654.001077/2019-32 JPQ5902 T164849033 ALMIR PEREIRA DE QUEIROZ NÃO PROVIMENTO . 08654.001079/2019-21 JPQ5902 T164849041 ALMIR PEREIRA DE QUEIROZ NÃO PROVIMENTO . 08654.001082/2019-45 JPQ5902 T164849057 ALMIR PEREIRA DE QUEIROZ NÃO PROVIMENTO . 08654.003147/2021-10 PEB8507 T173531512 ALZIRA DE LIMA ALVES NÃO PROVIMENTO . 08654.007203/2018-81 OY Y 7 3 7 8 R385583893 ANA MARIA VIEIRA DE FRANÇA NÃO CONHECIMENTO . 08654.013230/2021-99 PCR1890 T502398019 ANA PAULA NUNES DA SILVA NÃO CONHECIMENTO . 08654.007409/2021-15 OY O 6 0 0 4 T200708554 ANDERSON MARIANO DE AGUIAR SILVA NÃO PROVIMENTO . 08654.007810/2021-47 LRQ9E97 T508703352 ANDRADE DE CARVALHO SILVA NÃO PROVIMENTO . 08654.007703/2021-19 K LY 8 7 6 3 T200082418 ANDRE BERNARDINO CHA NÃO PROVIMENTO . 08654.013954/2018-37 KJZ9638 T153783168 ANDRÉ QUEIROZ DA SILVA NÃO PROVIMENTO . 08654.001613/2020-33 KHN1576 E254089647 ANEILTON PEREIRA DE MELO NÃO CONHECIMENTO . 08654.001615/2020-22 KHN1576 E254090605 ANEILTON PEREIRA DE MELO NÃO CONHECIMENTO . 08654.001617/2020-11 KHN1576 E254090346 ANEILTON PEREIRA DE MELO NÃO CONHECIMENTO . 08654.002812/2019-25 PCK0719 T140878987 ANNA CAROLINA LOPES DE ARAÚJO NÃO PROVIMENTO . 08654.002812/2019-25 PCK0719 T140878987 ANNA CAROLINA LOPES DE ARAÚJO NÃO CONHECIMENTO . 08650.031221/2021-10 OHB9601 T193989147 ANTONIO BENEDITO DOS SANTOS NÃO PROVIMENTO . 08654.007254/2018-11 OGE9555 T144674173 ANTÔNIO CÉSAR COSTA DE ARAÚJO NÃO PROVIMENTO . 08654.002751/2021-11 MVH4809 T157084043 ANTONIO ELOY DA SILVA NÃO CONHECIMENTO . 08654.013680/2018-86 PDI8842 T154377597 ANTONIO LUIZ SANTOS PIMENTEL JUNIOR NÃO PROVIMENTO . 08654.003092/2018-34 PDR1896 T135098137 ANTONIO MARTINS DE LIMA NÃO CONHECIMENTO . 08654.019727/2017-34 PCB9770 T133343669 ANTONIO RICARDO MIRANDA DE FREITAS NÃO CONHECIMENTO . 08654.005109/2021-93 KKI5978 T202369749 ANTONIO SILVESTRE JUNIOR NÃO PROVIMENTO . 08654.015060/2018-81 PGA0388 T155664808 AREIA EXPRESS LTDA NÃO PROVIMENTO . 08661.009070/2021-94 KA J0014 T473245388 ARIEL PEREIRA DE SOUZA NÃO PROVIMENTO . 08654.012456/2018-77 PAN3657 R402037607 ARLINDO CAVALCANTI QUEIROZ NÃO CONHECIMENTO . 08654.010939/2020-51 OUJ6514 E224354965 ARMANDO DOS SANTOS SILVA NÃO CONHECIMENTO . 08654.000613/2020-16 DZ O 9 5 3 1 T162566662 BENTO NUNES BARBOSA NÃO CONHECIMENTO . 08654.005699/2021-54 QFH0558 R456789642 BERNARDO DE OLIVEIRA GOMES NÃO PROVIMENTO . 08654.007442/2021-37 PEP2434 T200428063 BRASFIO IND E COMERCIO NORDESTE SA NÃO PROVIMENTO . 08654.004240/2021-33 PDE5839 R485358204 BRENO HIGOR RODRIGUES VILAR NÃO PROVIMENTO . 08654.004243/2021-77 PGL1602 R400400154 BRENO HIGOR RODRIGUES VILAR NÃO CONHECIMENTO . 08654.017562/2018-47 MOU2537 T152010335 BRUNA TAYANA FERREIRA DE OLIVEIRA NÃO CONHECIMENTO . 08654.006574/2021-41 PMZ8065 T195981529 BRUNO CESAR BRITO DE SOUZA NÃO PROVIMENTO . 08654.020282/2019-05 PDO2390 T164525092 BRUNO GADÉ TORRES NÃO PROVIMENTO . 08654.005623/2021-29 OY S 7 6 3 7 T159386403 BRUNO HENRIQUE DE MACEDO NÃO PROVIMENTO . 08654.016444/2018-11 PDI5651 R409136308 CARLOS EDUARDO RAMOS BARROS NÃO PROVIMENTO . 08654.006121/2021-15 P CO 3 2 6 2 T194368408 CARLOS FREDERICO DE ALMEIDA FILHO NÃO PROVIMENTO . 08656.051983/2021-82 PCN5144 T197956122 CARLOS FREDERICO DE QUEIROZ ROMEIRO NÃO CONHECIMENTO . 08672.002624/2020-12 QKZ7457 T180208647 CARLOS ROBERTO D DO NASCIMENTO NÃO CONHECIMENTO . 08654.015592/2021-14 DW O 4 H 4 8 T485839725 CICERO JUSTO DA SILVA NÃO CONHECIMENTO . 08653.015525/2021-18 HYJ1209 T505914379 CÍCERO VIEIRA DA SILVA NÃO CONHECIMENTO . 08672.005941/2017-95 PEK3789 T098966577 CLÁUDIA MARIA RAMOS SANTOS NÃO CONHECIMENTO . 08654.016276/2018-64 PGA0478 T157284778 CLEBER ALEXANDRE DE MELO NÃO PROVIMENTO . 08654.005757/2021-40 PDD7878 T164332421 CLEBIANO DA PURIFICACAO RODRIGUES NÃO PROVIMENTO . 08650.013357/2018-42 OY M 1 5 1 0 T146790146 CLEMILTO SOARES BARROS LIMA NÃO PROVIMENTO . 08656.196699/2019-10 O ES 6 0 1 2 T194916553 CLESIVALDO DIAS MENDES NÃO PROVIMENTO . 08666.023423/2021-19 QJB9333 T468416587 CLEYTON FELIPE RIBEIRO FERNANDES NÃO PROVIMENTO . 08654.004235/2021-21 KG N 1 1 7 6 T203172876 CODEQUIP LTDA NÃO PROVIMENTO