DOU 16/06/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023061600107 107 Nº 113, sexta-feira, 16 de junho de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 44600613000135, G001606777, 16/03/2023, 42IIb32- Res. ANTT 5947/21;, 14/08/2023; 33604932000100, G001606778, 16/03/2023, 42Ic4- Res. ANTT 5947/21;, 14/08/2023; 44600613000135, G001606779, 16/03/2023, 42IIb6- Res. ANTT 5947/21;, 14/08/2023; 33604932000100, G001606780, 16/03/2023, 42Ic5- Res. ANTT 5947/21;, 14/08/2023; 44600613000135, G001606781, 16/03/2023, 42IIb7- Res. ANTT 5947/21;, 14/08/2023; 33604932000100, G001606782, 16/03/2023, 42Ib19- Res. ANTT 5947/21;, 14/08/2023; 44600613000135, G001606783, 16/03/2023, 42IIb1- Res. ANTT 5947/21;, 14/08/2023; 23568188000174, G001491101, 16/03/2023, 42Id9- Res. ANTT 5947/21;, 14/08/2023; 23568188000174, G001491102, 16/03/2023, 42Ic15- Res. ANTT 5947/21;, 14/08/2023; 23568188000174, G001491103, 16/03/2023, 42Ic1- Res. ANTT 5947/21;, 14/08/2023; 41080722001071, G001491104, 16/03/2023, 42IIc1- Res. ANTT 5947/21;, 14/08/2023; 41080722001071, G001491105, 16/03/2023, 42IIc3- Res. ANTT 5947/21;, 14/08/2023; 23568188000174, G001491106, 16/03/2023, 42Id4- Res. ANTT 5947/21;, 14/08/2023; 23568188000174, G001491107, 16/03/2023, 42Id12- Res. ANTT 5947/21;, 14/08/2023; 41080722001071, G001491108, 16/03/2023, 42IIc11- Res. ANTT 5947/21;, 14/08/2023; 23568188000174, G001491109, 16/03/2023, 42Ic24- Res. ANTT 5947/21;, 14/08/2023; 41080722001071, G001491110, 16/03/2023, 42IIb23- Res. ANTT 5947/21;, 14/08/2023; 23568188000174, G001491111, 16/03/2023, 42Ic21- Res. ANTT 5947/21;, 14/08/2023; 41080722001071, G001491112, 16/03/2023, 42IIb31- Res. ANTT 5947/21;, 14/08/2023; 18120574000169, G002159931, 16/03/2023, 42Id9- Res. ANTT 5947/21;, 14/08/2023; Infrações ao Regulamento dos Serviços de Escolta de Cargas Indivisíveis e Superdimensionadas - Portaria Normativa PRF n? 15/2022, de acordo com art. 20, V, CTB - Dec. 1.665/95: Infrações relativas à Venda e Oferecimento de Bebidas Alcoolicas - Lei 11.705/08: MARCUS VINÍCIUS DE ALMEIDA Diretor de Operações DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS UNIVERSIDADE DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL AVISO DE CANCELAMENTO Cancelamento do Termo de Doação de Bens nº 03/2023 - UniPRF (Sei! nº 48337153) - Processo nº 08812.000956/2023-63. Doador: UNIVERSIDADE DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL - UniPRF - UASG 200229, CNPJ 00.394.494/0153-20. Donatário: FUNDAÇÃO AMBIENTAL DE LUIZ ANTÔNIO/SP - FALA, CNPJ nº 05.819.464/0001-48, cujo objeto era a doação dos veículos VW/SPACEFOX, de placas ASW-3G67/SC; CITROEN/C3, de placas HTQ-8255/SC; FIAT/DUCATO MC RONTAN AMB, de placas JGC-6811/SC; GM/ASTRA SEDAN, de placas JKH-8J83/SC; FORD/F1000, de placas KCS-5541/SC; GM/ASTRA SEDAN, de placas KFU-3D05/SC; GM/BLAZER, de placas LPV-5271/SC; GM/BLAZER, de placas LPV- 5277/SC; PEUGEOT/408 ALLURE, de placas KWJ-7I59/SC; PEUGEOT/408 ALLURE, de placas KWJ-7I60/SC; RENAULT/RENAULT, de placas NKL-5B11/SC e FORD/FOCUS, de placas NKM- 8E53/SC. Fica a doação cancelada após a justificativa apresentada pela FALA/SP no documento Sei! nº 48683581 e Decisão Administrativa Sei! nº 48958205. DIEGO FERNANDES BRANDÃO Diretor da UniPRF SECRETARIA DE GESTÃO E ENSINO EM SEGURANÇA PÚBLICA EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000002/2023 ao Convênio Nº 905023/2020. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA , Unidade Gestora: 200330. Convenente: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANCA PUBLICA E DA DEFESA SOCIAL, CNPJ nº 00498299000156. Prorrogação de vigência do Convênio nº 905023/2020, pelo período de 12 meses, passando a data final a ser 15/06/2024. Valor Total: R$ 2.441.750,30, Valor de Contrapartida: R$ 2.500,00, Vigência: 18/06/2023 a 18/06/2024. Data de Assinatura: 15/12/2020. Signatários: Concedente: LARISSA ABDALLA BRITTO, CPF nº .844.602-*, Convenente: FRANCISCO CANINDE DE ARAUJO SILVA, CPF nº .015.564-. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termo Aditivo de Acréscimo Nº 000004/2023 ao Convênio Nº 906664/2020. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA, Unidade Gestora: 200330. Convenente: MUNICIPIO DE ARARAQUARA, CNPJ nº 45276128000110. Ajuste do Plano de Trabalho do Convênio nº 906664/2020, mais especificamente com o Aumento de Contrapartida, bem como com a diminuição do quantitativo dos itens/etapas da Meta 02 - aquisição de fardam. Valor Total: R$ 20.339,01, Valor de Contrapartida: R$ 20.339,01, Vigência: 30/12/2020 a 29/12/2023. Data de Assinatura: 30/12/2020. Signatários: Concedente: LARISSA ABDALLA BRITTO, CPF nº .844.602-, Convenente: EDSON ANTONIO EDINHO DA SILVA, CPF nº .381.168-*. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termo Aditivo de Acréscimo Nº 000005/2023 ao Convênio Nº 893864/2019. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA, Unidade Gestora: 200330. Convenente: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANCA PUBLICA E DE F ES A SOCIAL, CNPJ nº 27142025000186. TERMO ADITIVO DE AUMENTO DE CONTRAPARTIDA. Valor Total: R$ 141.893,33, Valor de Contrapartida: R$ 141.893,33, Vigência: 26/12/2019 a 21/12/2023. Data de Assinatura: 26/12/2019. Signatários: Concedente: LARISSA ABDALLA BRITTO, CPF nº .844.602-, Convenente: FABIO GOMES DE AGUIAR, CPF nº .955.417-. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termo Aditivo de Acréscimo Nº 000004/2023 ao Convênio Nº 905745/2020. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA, Unidade Gestora: 200330. Convenente: CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE RONDONIA, CNPJ nº 02603612000102. Alteração da contrapartida de R$ 71.430,29 para R$ 113.000,00. Valor Total: R$ 41.569,71, Valor de Contrapartida: R$ 41.569,71, Vigência: 28/12/2020 a 22/12/2023. Data de Assinatura: 28/12/2020. Signatários: Concedente: LARISSA ABDALLA BRITTO, CPF nº .844.602-*, Convenente: NIVALDO DE AZEVEDO FERREIRA, CPF nº .312.128-. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termo Aditivo de Acréscimo Nº 000004/2023 ao Convênio Nº 904903/2020. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA, Unidade Gestora: 200330. Convenente: MUNICIPIO DE SOROCABA, CNPJ nº 46634044000174. Termo Aditivo de Contrapartida. Valor Total: R$ 10.059,76, Valor de Contrapartida: R$ 10.059,76, Vigência: 15/12/2020 a 15/12/2023. Data de Assinatura: 15/12/2020. Signatários: Concedente: LARISSA ABDALLA BRITTO, CPF nº .844.602-, Convenente: RODRIGO MAGANHATO, CPF nº .624.018-*. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000004/2023 ao Convênio Nº 892369/2019. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA , Unidade Gestora: 200330. Convenente: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANCA PUBLICA , CNPJ nº 01409606000148. Prorrogação de Vigência. Valor Total: R$ 3.180.000,01, Valor de Contrapartida: R$ 1.155.000,01, Vigência: 16/06/2023 a 16/09/2023. Data de Assinatura: 23/12/2019. Signatários: Concedente: LARISSA ABDALLA BRITTO, CPF nº .844.602-, Convenente: RENATO BRUM DOS SANTOS, CPF nº .375.761-. SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS DIRETORIA DE POLÍTICAS PENITENCIÁRIAS COORDENAÇÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE INSTRUMENTOS DE REPASSE DIVISÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE INSTRUMENTOS DE REPASSE EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Acordo de Cooperação Técnica nº 23/2023/CGETI/DIPEN/SENAPPEN (23700867) Processo 08016.023489/2022-44, celebrado entre a Secretaria Nacional de Políticas Penais SENAPPEN/MJSP e a Secretaria de Estado de Ressocialização e Inclusão Social / SERIS-AL, inscrita no CNPJ/MF nº 20.279.762/0001-86. Objeto: Estabelecimento de parceria entre as partes para colaboração na realização da troca de informações sobre pessoas privadas de liberdade e as ocorrências durante o cumprimento da pena, através da plataforma SISDEPEN Indivíduos, conforme contido no Plano de Trabalho. Valor: Não há transferência de recursos entre os partícipes. Data de assinatura: 29/05/2023. Vigência: 29/05/2023 a 29/05/2028. Signatários: Rafael Velasco Brandani, Secretário Nacional de Políticas Penais, e Diogo Zeferino do Carmo Teixeira, Secretário de Estado de Ressocialização e Inclusão Social. CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA CRIMINAL E PENITENCIÁRIA AVISO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA Nº 1, DE 14 DE JUNHO DE 2023 O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA CRIMINAL E PENITENCIÁRIA (CNPCP) DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA (MJSP), no uso de suas atribuições legais e regimentais, consoante os termos do art. 64, I e II da Lei n. 7.210/1984, e considerando o deliberado na 493ª Reunião Ordinária do Conselho, realizada em 13 de abril de 2023, resolve: Art. 1º Realizar Audiência Pública para elaboração do Decreto Presidencial de Indulto de 2023. Art. 2º A Audiência Pública realizar-se-á no dia 20 de junho de 2023, das 9h às 12h30 e das 14h às 18h, no Auditório Rubino de Oliveira, 1º andar, da Faculdade de Direito do Largo de São Francisco (Universidade Pública de São Paulo - USP). Art. 3º A participação é conferida a qualquer interessado, pessoa física ou jurídica. § 1º O ato de inscrição para sustentação oral obedecerá a ordem de chegada do participante, que terá o prazo máximo de 10 (dez) minutos, em caso de até 30 (trinta) inscritos, e, em caso superior, 5 (cinco) minutos. § 2 Exaurido o tempo do evento, conforme disposto no caput do artigo 2º, o participante poderá encaminhar sua sugestão por meio do correio eletrônico: [email protected] Art. 4º As opiniões, sugestões, críticas ou informações emitidas na audiência pública terão caráter consultivo e não vinculante, destinando-se a subsidiar o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária do Ministério da Justiça e Segurança Pública na tomada de decisão. Art. 5º Este ato entra em vigor na data de sua publicação. DOUGLAS DE MELO MARTINS SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS E GESTÃO DE ATIVOS EXTRATO DE TERMO ADITIVO Termo Aditivo de Alteração de Vigência nº 1/2023 ao Termo de Fomento nº 914725/21. CONCEDENTE: MINISTERIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, Unidade Gestora: 30912. CONVENENTE: Transforme - Ações Sociais e Humanitária, CNPJ: 04.430.077/0001-52. OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência: 2/6/2023 a 6/12/2023, estabelecido na Cláusula Terceira do Termo de Fomento. Data de assinatura: 2/6/2023. Signatários: Marta Rodriguez de Assis Machado, CPF: .061.158-*. Cláudia Farias Cardoso de Britto, CPF: .482.**- 53.. Data da Assinatura: 2/6/2023. SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 2/2023 - UASG 200331 Nº Processo: 08020.008933/2022 . Objeto: Contratação de instituição financeira para a realização do pagamento de indenização referente à Campanha do Desarmamento por meio de terminais de autoatendimento, mediante informações repassadas pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública. Total de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 25º, Caput da Lei nº 8.666 de 21º/06/1993.. Justificativa: Por haver inviabilidade de competição, uma vez não haver pluralidade de fornecedores. Declaração de Inexigibilidade em 12/06/2023. MARCIO BATISTA NUNES HOMEM. Coordenador Geral de Licitações e Contratos. Ratificação em 13/06/2023. LARISSA ABDALLA BRITTO. Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública. Valor Global: R$ 237.600,00. CNPJ CONTRATADA : 00.000.000/0001-91 BANCO DOBRASIL SA . (SIDEC - 15/06/2023) 200331-00001-2023NE800614