DOU 16/06/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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SR INCORPORACOES IMOBILIARIAS LTDA 14152.074512/2023-88 AI 22.541.123-7 . SR INCORPORACOES IMOBILIARIAS LTDA 14152.074513/2023-22 AI 22.541.124-5 . SR INCORPORACOES IMOBILIARIAS LTDA 14185.010281/2023-05 ND 20.271.166-8 Em 15 de junho de 2023 MARCELO PINHEIRO NASCIMENTO Chefe Substituto EDITAL DE DECISÃO N95DB8 A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO PIAUÍ, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento . (*) Diante da decisão administrativa final de procedência do auto de infração que caracterize submissão de trabalhadores à condição análoga à de escravo, estará o autuado sujeito a ter seu nome incluído em listas ou cadastros de empresas, conforme preceitos estabelecidos na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011. . E M P R EG A D O R P R O C ES S O DOCUMENTO V A LO R ( R $ ) . A A DA SILVA LANCHE 14185.004008/2023-33 ND 20.263.778-6 38.771,07 . A. L. DE SOUSA FILHO MATERIAL DE CONSTRUCAO 14185.015664/2022-81 ND 20.241.640-2 32.085,07 . AGRESTE MINERACAO INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI 14152.062220/2022-11 AI 22.317.277-4 3.897,95 . AGRESTE MINERACAO INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI 14152.062268/2022-20 AI 22.317.325-8 2.624,39 . AGRESTE MINERACAO INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI 14185.011364/2022-22 ND 20.237.053-4 111.688,10 . ALDEMAR DA SILVA COSTA FILHO EIRELI 14152.026844/2022-75 AI 22.281.901-4 1.388,05 . ALDEMAR DA SILVA COSTA FILHO EIRELI 14152.026846/2022-64 AI 22.281.903-1 1.761,12 . ALDEMAR DA SILVA COSTA FILHO EIRELI 14152.026847/2022-17 AI 22.281.904-9 1.581,72 . ALDEMAR DA SILVA COSTA FILHO EIRELI 14152.026848/2022-53 AI 22.281.905-7 146,76 . ALDEMAR DA SILVA COSTA FILHO EIRELI 14152.026849/2022-06 AI 22.281.906-5 293,52 . ALDEMAR DA SILVA COSTA FILHO EIRELI 14152.026850/2022-22 AI 22.281.907-3 963,42 . ALDEMAR DA SILVA COSTA FILHO EIRELI 14152.026851/2022-77 AI 22.281.908-1 1.584,68 . ALDEMAR DA SILVA COSTA FILHO EIRELI 14185.005030/2022-10 ND 20.230.426-4 30.534,19 . ALIMENTACAO E MASSAS DO NORDESTE LTDA 14152.197825/2022-22 AI 22.452.867-0 4.662,36 . ANTONIO DE PADUA COELHO BARBOSA 14152.199512/2021-28 AI 22.228.819-1 3.245,48 . ARTUR WILLAMS PIMENTEL COSTA 14152.163802/2022-14 AI 22.418.844-5 2.689,40 . ARTUR WILLAMS PIMENTEL COSTA 14152.163841/2022-11 AI 22.418.883-6 1.388,05 . ARTUR WILLAMS PIMENTEL COSTA 14152.177224/2022-01 AI 22.432.266-4 9.127,86 . ATITUDE PIAUI SERVICOS LTDA 14152.013453/2023-71 AI 22.480.068-0 11.259,75 . BRASIL COMUNICACOES LTDA 14185.004116/2023-14 ND 20.263.916-9 13.353,20 . BRINQPEL COMERCIAL LTDA 14185.004369/2023-80 ND 20.264.239-9 9.178,19 . C3 INDUSTRIA LTDA ME 14185.025575/2022-42 ND 20.252.271-7 4.837,43 . CAMPELO & ARAUJO LTDA 14185.016068/2022-18 ND 20.242.080-9 34.158,64 . CERAMICA ROSAPOLIS LTDA 14152.114967/2022-62 AI 22.370.024-0 1.562,17 . CERAMICA ROSAPOLIS LTDA 14152.114968/2022-15 AI 22.370.025-8 1.733,37 . COMERCIO DE LUBRIFICANTES LUBNORD LTDA 14152.177682/2022-32 AI 22.432.724-1 408,25 . CONSENGE - CONSULTORIA & ENGENHARIA LTDA 14152.160965/2022-45 AI 22.416.007-9 2.041,25 . CONSENGE - CONSULTORIA & ENGENHARIA LTDA 14152.164388/2022-61 AI 22.419.430-5 32.249,47 . CONSTRUTORA ROCHA REIS LTDA 14152.001225/2023-59 AI 22.467.840-0 2.434,11 . DARCI PETECK 14152.183924/2021-46 AI 22.213.264-7 2.434,11 . DARCI PETECK 14152.183928/2021-24 AI 22.213.268-0 4.085,73 . DP ENGENHARIA LTDA 14152.021476/2022-79 AI 22.276.533-0 15.540,71 . E. B. RODRIGUES 14152.220760/2021-45 AI 22.250.066-2 4.056,85 . ELINEIDE ALMEIDA DE SOUSA 14152.173319/2022-48 AI 22.428.361-8 811,37 . ELINEIDE ALMEIDA DE SOUSA 14152.182413/2022-98 AI 22.437.455-9 15.540,71 . EVERTON RIBEIRO GOMES ME 14185.029820/2022-91 ND 20.257.113-1 22.622,35 . F DAS CHAGAS DE CARVALHO EIRELI 14152.184255/2021-20 AI 22.213.595-6 1.614,36 . F DAS CHAGAS DE CARVALHO EIRELI 14152.184258/2021-63 AI 22.213.598-1 293,52 . F DAS CHAGAS DE CARVALHO EIRELI 14152.184259/2021-16 AI 22.213.599-9 146,76 . F DAS CHAGAS DE CARVALHO EIRELI 14152.184262/2021-21 AI 22.213.602-2 1.388,05 . F DAS CHAGAS DE CARVALHO EIRELI 14185.031552/2021-96 ND 20.218.817-5 8.320,75 . F E F FONTINELE CHURRASCARIA 14152.039442/2022-31 AI 22.294.499-4 1.388,05 . F E F FONTINELE CHURRASCARIA 14152.039507/2022-48 AI 22.294.564-8 1.388,05 . F E F FONTINELE CHURRASCARIA 14152.046217/2022-51 AI 22.301.274-2 4.056,85 . F E F FONTINELE CHURRASCARIA 14152.053378/2022-09 AI 22.308.435-2 15.540,71 . F. DA C. CAMPOS ALIMENTOS 14152.129411/2022-71 AI 22.384.468-3 1.622,74 . F. J. DE BRITO MELO 14152.116221/2022-93 AI 22.371.278-7 2.434,11 . F. J. DE BRITO MELO 14152.133052/2022-56 AI 22.388.109-1 15.540,71 . FABIO DA S ARAGAO 14152.032702/2023-28 AI 22.499.317-8 513,66 . FABIO DA S ARAGAO 14152.032703/2023-72 AI 22.499.318-6 214,77 . FABIO DA S ARAGAO 14152.032704/2023-17 AI 22.499.319-4 220,14 . FABIO DA S ARAGAO 14152.032705/2023-61 AI 22.499.320-8 677,48 . FABIO DA S ARAGAO 14152.032707/2023-51 AI 22.499.322-4 371,42 . FABIO DA S ARAGAO 14185.004629/2023-17 ND 20.264.562-2 17.664,79 . G. DA SILVA CARRIAS 14152.127078/2022-65 AI 22.382.135-7 811,37 . GIRAMUNDO TRANSPORTES LTDA 14152.094596/2022-95 AI 22.349.653-7 215,84 . GIRAMUNDO TRANSPORTES LTDA 14152.094597/2022-30 AI 22.349.654-5 215,84 . GIRAMUNDO TRANSPORTES LTDA 14152.094598/2022-84 AI 22.349.655-3 323,76 . GIRAMUNDO TRANSPORTES LTDA 14152.094599/2022-29 AI 22.349.656-1 154,34 . GIRAMUNDO TRANSPORTES LTDA 14152.094600/2022-15 AI 22.349.657-0 260,43 . GIRAMUNDO TRANSPORTES LTDA 14185.016341/2022-12 ND 20.242.366-2 1.332,32 . HERDESON NASCIMENTO DIOLINDO 14152.058152/2022-96 AI 22.313.209-8 3.042,62 . HF ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA 14152.011315/2023-58 AI 22.477.930-3 4.868,22 . I A R DE C GUERRA EIRELI 14152.077024/2022-41 AI 22.332.081-1 1.714,65 . I A R DE C GUERRA EIRELI 14152.077026/2022-31 AI 22.332.083-8 11.603,20 . I A R DE C GUERRA EIRELI 14152.077027/2022-85 AI 22.332.084-6 906,50 . I A R DE C GUERRA EIRELI 14152.077028/2022-20 AI 22.332.085-4 2.356,90 . I A R DE C GUERRA EIRELI 14185.013760/2022-94 ND 20.239.612-6 62.231,11 . I DE LIMA NERES LTDA 14152.077769/2022-19 AI 22.332.826-0 12.170,48 . ISAAC MESQUITA RESTAURANTE LTDA 14152.093727/2022-17 AI 22.348.784-8 811,37 . J & V CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA 14152.013581/2023-15 AI 22.480.196-1 4.056,85 . J A LOPES SANTANA 14152.018343/2023-04 AI 22.484.958-1 1.388,05 . J A LOPES SANTANA 14152.018347/2023-84 AI 22.484.962-0 440,28 . J A LOPES SANTANA 14152.018348/2023-29 AI 22.484.963-8 499,12 . J A LOPES SANTANA 14152.018349/2023-73 AI 22.484.964-6 440,28 . J A LOPES SANTANA 14185.002510/2023-18 ND 20.262.090-5 6.981,35 . JARDEL DE ARAUJO LIMA 14152.194505/2022-11 AI 22.449.547-0 2.434,11 . KHADAFI & GOMES LTDA 14152.062825/2022-11 AI 22.317.882-9 811,37 . L F COSTA 14152.083306/2022-88 AI 22.338.363-5 3.245,48