DOU 16/06/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023061600136 136 Nº 113, sexta-feira, 16 de junho de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO ESTADO DO PIAUÍ SETOR DE MULTAS E RECURSOS EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO O Chefe da Seção de Multas e Recursos, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a impossibilidade da notificação via postal, vem notificar as empresas abaixo relacionadas da decisão que julgou procedente o auto de infração, bem como a efetuar o pagamento das multas nos valores mencionados, impostas por infração à legislação trabalhista. As multas poderão ser pagas com REDUÇÃO de 50% prevista no parágrafo 6° do artigo 636 da CLT, na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitida pela internet por meio do site https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/ProcessoFisico/EmitirDARF, no prazo de 10 dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do artigo 39, §3º, da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. Após o pagamento, a 1ª via da guia DARF deverá ser apresentada à Superintendência Regional do Trabalho/PI, situada na AV. FREI SERAFIM, 1860, a fim de ser juntada ao processo para arquivamento. A falta de comprovação do recolhimento da multa implicará no encaminhamento dos autos para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. No mesmo prazo caberá a interposição de recurso, para a instância administrativa superior. Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade, representação), nos termos do parágrafo único do art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. . E M P R ES A A. I. MULTA (R$) . CONCRETO TECMIX LTDA 14152.107972/2020-57 40,96 . CONCRETO TECMIX LTDA 14152.107967/2020-44 62.258,56 . CONCRETO TECMIX LTDA 14152.107968/2020-99 6.793,21 . CONCRETO TECMIX LTDA 14152.107970/2020-68 16.960,82 . CONCRETO TECMIX LTDA 14152.107969/2020-33 970,46 . CONCRETO TECMIX LTDA 14152.107971/2020-11 19.340,37 . CONCRETO TECMIX LTDA 14152.107966/2020-08 4.528,81 Em 14 de junho de 2023. MARCELO PINHEIRO NASCIMENTO Substituto EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO DE NDFC (NOTIFICAÇÃO DE DÉBITO DO FUNDO DE GARANTIA E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL) Por se encontrarem em lugar incerto ou não sabido, ficam os responsáveis pelas empresas abaixo relacionadas intimados a comparecerem, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste edital, na SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO PI - SRTb/PI, sito Av. Frei Serafim, 1860 - Centro, Teresina/PI CEP: 64001-020, a fim de comprovarem o pagamento dos débitos oriundos de Notificações de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFCs/NFGCs/NRFCs, emitidas por infração à Lei nº 8.036/90 e/ou Lei Complementar 110/01. O não comparecimento dos interessados implicará no envio do (s) processo (s) à Caixa Econômica Federal para inscrição na Dívida Ativa da União e Cobrança Judicial. No mesmo prazo caberá a interposição de recurso para a instância administrativa superior, a ser protocolado no local acima mencionado. Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do parágrafo único do art. 41 da Portaria MTP n. º 667 de 08 de novembro de 2021. . RAZÃO SOCIAL CNPJ/CPF P R O C ES S O . CONCRETO TECMIX LTDA 03.238.298.0001-60 14185.018678/2020-94 Teresina/PI, 14 de junho de 2023. MARCELO PINHEIRO NASCIMENTO Chefe do Setor de Multas e Recursos Substituto EDITAL DE NOTIFICAÇÃO QAD3PX A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO PIAUÍ, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da lavratura dos respectivos Autos de Infração e/ou Notificações de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, informando, ainda, a possibilidade de apresentação de defesa, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021, que deverá ser protocolizada por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Protocolar", opção "Defesa". Não serão conhecidas defesas que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), conforme preceitua o Arts. 26 e 27 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento . () Diante da decisão administrativa final de procedência do auto de infração que caracterize submissão de trabalhadores à condição análoga à de escravo, estará o autuado sujeito a ter seu nome incluído em listas ou cadastros de empresas, conforme preceitos estabelecidos na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011. . E M P R EG A D O R P R O C ES S O DOCUMENTO . CANELEIRO FLORESTAL LTDA 14185.006442/2023-58 ND 20.266.735-9 . CENTRO MERITO JOSE DE FREITAS LTDA 14152.046093/2023-94 AI 22.512.704-1 . CENTRO SOCIAL BOA ESPERANCA DE SAO JOAO DO PIAUI 14152.059492/2023-15 AI 22.526.103-1 . CERAMICA TIJOLOS & TELHAS DO NORTE LTDA 14152.207561/2022-22 AI 22.462.603-5 . CERAMICA VITORIA LTDA 14152.208955/2022-06 AI 22.463.997-8 . CONSTRUTORA GOIS LTDA 14152.035167/2023-67 AI 22.501.782-2 . CONSTRUTORA GOIS LTDA 14152.035172/2023-70 AI 22.501.787-3 . CONSTRUTORA GOIS LTDA 14152.035175/2023-11 AI 22.501.790-3 . CONSTRUTORA GOIS LTDA 14152.035179/2023-91 AI 22.501.794-6 . CONSTRUTORA GOIS LTDA 14152.035188/2023-82 AI 22.501.803-9 . CONSTRUTORA GOIS LTDA 14152.035191/2023-04 AI 22.501.806-3 . CONSTRUTORA GOIS LTDA 14152.035192/2023-41 AI 22.501.807-1 . CONSTRUTORA GOIS LTDA 14152.035194/2023-30 AI 22.501.809-8 . CONSTRUTORA GOIS LTDA 14152.035198/2023-18 AI 22.501.813-6 . CONSTRUTORA GOIS LTDA 14152.035202/2023-48 AI 22.501.817-9 . CONSTRUTORA GOIS LTDA 14152.035203/2023-92 AI 22.501.818-7 . ELECNOR DO BRASIL LTDA 14152.015956/2023-81 AI 22.482.571-2 . FRANCISCA PEREIRA MONTEIRO 14152.039921/2023-38 AI 22.506.536-3 . FRANCISCA PEREIRA MONTEIRO 14152.039964/2023-13 AI 22.506.579-7 . FRANCISCA PEREIRA MONTEIRO 14152.039975/2023-01 AI 22.506.590-8 . J DE CARVALHO BARBOSA NAVARRO 14152.047864/2023-61 AI 22.514.475-1 . J RONALDO FERREIRA DA SILVA 14185.005065/2023-30 ND 20.265.132-1 . JOÃO ANTÔNIO GUEDES BARBOSA FILHO 14152.194445/2022-36 AI 22.449.487-2 . JOÃO ANTÔNIO GUEDES BARBOSA FILHO 14152.194452/2022-38 AI 22.449.494-5 . L. A. LUSTOSA VIEIRA 14185.030657/2022-17 ND 20.258.099-7 . LUIS VAGNO DA SILVA CARDOSO 03443389325 14152.210925/2022-51 AI 22.465.967-7 . M L F DA MOTA 14152.031722/2023-81 AI 22.498.337-7 . M L F DA MOTA 14152.031724/2023-71 AI 22.498.339-3 . M L F DA MOTA 14152.031725/2023-15 AI 22.498.340-7 . M L F DA MOTA 14152.031726/2023-60 AI 22.498.341-5 . M L F DA MOTA 14152.031727/2023-12 AI 22.498.342-3 . M L F DA MOTA 14152.031728/2023-59 AI 22.498.343-1 . M L F DA MOTA 14185.004489/2023-87 ND 20.264.376-0 . MANOEL BARBOSA LIMA LTDA 14152.068314/2023-85 AI 22.534.925-6 . MARLENE PEREIRA PERES 14152.042661/2023-88 AI 22.509.276-0 . MARLENE PEREIRA PERES 14152.042704/2023-25 AI 22.509.319-7 . MARLENE PEREIRA PERES 14152.043078/2023-94 AI 22.509.693-5 . MRC MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA 14185.005798/2023-74 ND 20.265.998-4 . NOVO DERIVADO DE PETROLEO LTDA 14152.000907/2023-44 AI 22.467.522-2 . PEDRO FELIX DE ANDRADE 14152.209558/2022-43 AI 22.464.600-1 . SUZANA LIS MARANHAO SOUSA BACELAR 14185.005260/2023-60 ND 20.265.362-5 . TRANSPORTES E TURISMO SILVEIRA LTDA 14152.071073/2023-51 AI 22.537.684-9 . TRANSPORTES E TURISMO SILVEIRA LTDA 14152.071074/2023-04 AI 22.537.685-7 . TRANSPORTES E TURISMO SILVEIRA LTDA 14152.071075/2023-41 AI 22.537.686-5 . TRANSPORTES E TURISMO SILVEIRA LTDA 14152.071076/2023-95 AI 22.537.687-3 . TRANSPORTES E TURISMO SILVEIRA LTDA 14152.071077/2023-30 AI 22.537.688-1 . TRANSPORTES E TURISMO SILVEIRA LTDA 14185.009694/2023-39 ND 20.270.504-8 . W B FERREIRA LTDA 14152.046229/2023-66 AI 22.512.840-3 Em 15 de junho de 2023 MARCELO PINHEIRO NASCIMENTO Chefe Substituto EDITAL Reabertura de Prazo MTE5JV A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO PIAUÍ, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da REABERTURA DE PRAZO de defesa, ocorrida em virtude do saneamento efetuado no âmbito do respectivo processo administrativo, e por força do Art. 19, II, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. Eventuais defesas deverão ser protocolizadas por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Protocolar", opção "Defesa", no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. Não serão conhecidas defesas que não atendam os requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade, representação), diante do que preceitua o Arts. 26 e 27 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento . . E M P R EG A D O R P R O C ES S O DOCUMENTO . MARIA DOS SANTOS BRITO 14152.138512/2022-32 AI 22.393.569-7 . MARIA DOS SANTOS BRITO 14152.138652/2022-19 AI 22.393.709-6 . MARIA DOS SANTOS BRITO 14152.138653/2022-55 AI 22.393.710-0 . MARIA DOS SANTOS BRITO 14185.022477/2022-53 ND 20.248.935-3 Em 15 de junho de 2023 MARCELO PINHEIRO NASCIMENTO Chefe Substituto EDITAL DE NOTIFICAÇÃO GHQF6L A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO PIAUÍ, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da lavratura dos respectivos Autos de Infração e/ou Notificações de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, informando, ainda, a possibilidade de apresentação de defesa, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021, que deverá ser protocolizada por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Protocolar", opção "Defesa". Não serão conhecidas defesas que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), conforme preceitua o Arts. 26 e 27 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento . . E M P R EG A D O R P R O C ES S O DOCUMENTO . ANTONIO V P MATIAS 14152.009851/2023-93 AI 22.476.466-7 . ANTONIO V P MATIAS 14152.199637/2022-39 AI 22.454.679-1 . ARLINDO PIZZA PRIME LTDA 14152.063164/2023-13 AI 22.529.775-2 . DUNAS CENTER CAR LTDA 14152.066663/2023-62 AI 22.533.274-4 . DUNAS CENTER CAR LTDA 14152.067137/2023-10 AI 22.533.748-7 . DUNAS CENTER CAR LTDA 14152.067138/2023-64 AI 22.533.749-5 . DUNAS CENTER CAR LTDA 14152.067143/2023-77 AI 22.533.754-1 . DUNAS CENTER CAR LTDA 14185.009202/2023-13 ND 20.269.943-9 . E. S. DE PINHO MERCADORIAS 14152.067326/2023-92 AI 22.533.937-4 . E. S. DE PINHO MERCADORIAS 14185.009306/2023-10 ND 20.270.050-0 . F A A NOGUEIRA LTDA 14152.068942/2023-61 AI 22.535.553-1 . F. DAS C. PEREIRA DOURADO 14152.068955/2023-30 AI 22.535.566-3 . FRANCISCO P. DE ALMEIDA FILHO 14152.067591/2023-71 AI 22.534.202-2 . FRANCISCO P. DE ALMEIDA FILHO 14152.067592/2023-15 AI 22.534.203-1 . FRANCISCO P. DE ALMEIDA FILHO 14185.009315/2023-19 ND 20.270.059-3 . LAMBDA ENGENHARIA LTDA 14152.068390/2023-91 AI 22.535.001-7 . LAMBDA ENGENHARIA LTDA 14152.068393/2023-24 AI 22.535.004-1