DOU 16/06/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023061600148 148 Nº 113, sexta-feira, 16 de junho de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 (Cadin), e em outros cadastros de inadimplentes; f) inscrição de responsabilidade no Sistema Integrado de Administração Financeira (Siafi); g) inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança, no âmbito da Administração Pública, por período de cinco a oito anos (art. 60, Lei 8.443/1992); e h) no caso de licitante, declaração de inidoneidade do licitante fraudador para participar, por até cinco anos, de licitação na Administração Pública Federal (art. 46, Lei 8.443/1992). A liquidação tempestiva do débito atualizado apenas saneará o processo caso o TCU reconheça a boa-fé do responsável e seja constatada a inexistência de outras irregularidades no processo. Nessa hipótese, o Tribunal julgará as contas regulares com ressalva e expedirá quitação da dívida. Consequentemente, caso não seja reconhecida a boa-fé do responsável pelo TCU ou caso sejam constatadas outras irregularidades nas contas, o mero recolhimento do débito atualizado monetariamente não impedirá eventual condenação ao referido pagamento acrescido de juros de mora, abatendo-se os valores já recolhidos. O citado deverá apresentar, ainda, razões de justificativa, no mesmo prazo de quinze dias (art. 12, III, da Lei 8.443/1992), para a(s) ocorrência(s) descrita(s) a seguir, de forma resumida: não cumprimento do prazo originalmente estipulado para prestação de contas no âmbito do termo de compromisso descrito como "Transferência obrigatória de recursos, para execução de ações de reconstrução de danos causados por chuvas intensas, no município de Guaraqueçaba, no estado do Paraná", no período de 15/9/2014 a 26/7/2019, cujo prazo se encerrou em 24/9/2019, o que caracteriza infração ao art. 37, caput, c/c o art. 70, parágrafo único, da Constituição da República Federativa do Brasil; art. 93, do Decreto-lei 200/1967; art. 66, do Decreto 93.872/1986; Termo de compromisso de registro Siafi 680962. Não havendo manifestação no prazo, o processo terá prosseguimento, caracterizando-se à revelia (art. 12, § 3º, Lei 8.443/1992). A emissão da Guia de Recolhimento da União-GRU e do demonstrativo de débito pode ser feita por meio do Portal TCU (www.tcu.gov.br), clicando na aba "Carta de Serviços" e, em seguida, no link "Emissão de GRU". O acesso ao processo indicado nesta comunicação pode ser realizado por meio da plataforma de serviços digitais Conecta-TCU, disponível no Portal TCU (www.tcu.gov.br). A visualização de processos e documentos sigilosos depende de solicitação formal e posterior autorização do relator. Informações detalhadas sobre o uso da plataforma, inclusive para fins de cadastro e credenciamento, podem ser consultadas ao acionar o ícone "Conecta-TCU" do Portal TCU. Informações detalhadas acerca do processo, da(s) irregularidade(s) acima indicada(s), do(s) valor(es) histórico(s) do débito com a(s) respectiva(s) data(s) de ocorrência e do(s) cofre(s) credor(es) podem ser obtidas junto à Secretaria de Gestão de Processos (Seproc) pelo e-mail [email protected], ou pelos telefones 0800-644-2300, opção 2, ou (61) 3527-5234. ANDRÉA RIBEIRO SIMÕES Chefe de Serviço Defensoria Pública da União SECRETARIA-GERAL EXECUTIVA COORDENAÇÃO LICITAÇÕES E CONTRATOS EXTRATO DE CONTRATO Nº 58/2023 - UASG 290002 Nº Processo: 08038.000508/2023-97. Pregão Nº 28/2023. Contratante: DPU-SECRETARIA DE EXECUCAO ORCAM. FINANCEIRA . Contratado: 72.649.361/0001-74 - HBL CARIMBOS E PLACAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. Objeto: Contratação para aquisição de carimbos, para atender às demandas das unidades da defensoria pública da união em âmbito nacional, licitação por ata de registro de preços, cujo prazo de validade será de 12 meses, vedada a sua prorrogação, sem direito à adesão para órgãos externos e não prorrogável.. Fundamento Legal: . Vigência: 28/04/2023 a 27/04/2024. Valor Total: R$ 19.540,00. Data de Assinatura: 28/04/2023. (COMPRASNET 4.0 - 15/06/2023). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Primeiro Termo Aditivo ao Convênio de Patrocínio Coletivo Empresarial nº 01/2019 que entre si celebram a Defensoria Pública da União-DPU CNPJ: 00.375.114/0001- 16 na condição de patrocinador conveniado e a Fundação Assistencial dos Servidores do Ministério da Fazenda-ASSEFAZ CNPJ: 00.628.107/0001-89 Processo: nº 08207.000005/2019-46 Objeto: O presente Termo Aditivo tem por objeto adequar o Convênio de Patrocínio Empresarial N. º 01, celebrado com a Defensoria Pública da União, em conformidade com a Resolução Normativa N. º 488, de 29 de março de 2022; Lei Geral de Proteção de Dados, N. º 13.709, de 14 de agosto de 2018; e Resolução Normativa N. º 443, de 25 de janeiro de 2019, bem como alterar as características do Plano Assefaz Cristal Empresarial. Data da Assinatura: Brasília, DF, 18 de maio de 2023 Assinatura: Leonardo de Castro Trindade Secretário-Geral Executivo, pela DPU, Gildenora Batista Dantas - Diretora-Presidente, e Thiago Isola Braga - Diretor de Saúde pela ASSEFAZ EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2023 - UASG 290002 Número do Contrato: 187/2021. Nº Processo: 08038.015400/2021-37. Inexigibilidade. Nº 86/2021. Contratante: DPU-SECRETARIA DE EXECUCAO ORCAM. FINANCEIRA. Contratado: 38.073.904/0001-10 - RODRIGO BITENCOURT DE AMORIM. Objeto: Inclusão da cláusula de reajuste não prevista nos termos contratuais.. Vigência: 14/06/2023 a 29/06/2023. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 594.517,69. Data de Assinatura: 14/06/2023. (COMPRASNET 4.0 - 14/06/2023). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2023 - UASG 290002 Número do Contrato: 132/2020. Nº Processo: 08038.009157/2019-01. Pregão. Nº 66/2020. Contratante: DPU-SECRETARIA DE EXECUCAO ORCAM. FINANCEIRA . Contratado: 08.857.869/0001-69 - MASTEER TECNOLOGIA EM ELEVADORES LTDA. Objeto: Prorrogar o prazo da vigência do contrato nº. 132/2020, por mais 12 (doze) meses, a contar de 10/08/2023 a 09/08/2024. Vigência: 10/08/2023 a 09/08/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 5.820,00. Data de Assinatura: 14/06/2023. (COMPRASNET 4.0 - 14/06/2023). EXTRATO DE TERMO DE PARCERIA Espécie: Termo de Parceria, que entre si celebram a Defensoria Pública da União - DPU/Mossoró/RN, CNPJ Nº .375.114/0001-16 e a Cooperativa de Catadores de Materiais Recicláveis e Desenvolvimento Sustentável-RN-COOCAMAR CNPJ Nº 8.605.219/0001-25 Processo: nº 08163.000046/2022-91 Objeto: O presente Termo de Parceria, por tempo indeterminado, tem por objeto a destinação de documentos recicláveis (papel) gerados na DPU/Mossoró-RN, à COOPERATIVA/ASSOCIAÇÃO, no intuito de contribuir para a causa socioambiental, encaminhando resíduos à reciclagem e gerando fonte de renda aos catadores cooperados/associados. Data da Assinatura: Mossoró/RN, 14 de junho de 2023 Assinatura: Edson Santana Gonçalves Filho, Defensor Público Federal Chefe, pela DPU/Mossoró/RN e José Paurilio Vicente, Presidente, pela Cocamar. Poder Legislativo CÂMARA DOS DEPUTADOS DIRETORIA-GERAL DIRETORIA ADMINISTRATIVA DEPARTAMENTO DE MATERIAL E PATRIMÔNIO AVISO DE CONSULTA PÚBLICA A Diretora do Departamento de Material e Patrimônio da Câmara dos Deputados, no exercício da competência instituída pelo art. 2º da Resolução da Câmara dos Deputados n. 10, de 1984, c/c o disposto no art. 21 da Lei n. 14.133, de 2021, e na autorização promovida nos autos do processo administrativo n. 845.326/2023, faz saber que a Câmara dos Deputados submete à consulta pública o Termo de Referência do projeto eSupre, empreendimento que é destinado a instruir a adoção de solução de Tecnologia da Informação que seja capaz de instrumentalizar os procedimentos e as rotinas inerentes e necessários à realização dos Sistemas de Administração de Material e de Administração Patrimonial da Câmara dos Deputados. O inteiro teor do referido Termo de Referência poderá ser obtido mediante acesso à página https://www2.camara.leg.br/transparencia/licitacoes-e- contratos/consultas-publicas/consultas-publicas e as contribuições e manifestações poderão ser feitas, exclusivamente por escrito, por meio de mensagem encaminhada ao endereço eletrônico"[email protected]", até o dia 21 de julho de 2023. LUCIANE RODRIGUES DE PAIVA FERREIRA Diretora do Departamento de Material e Patrimônio SENADO FEDERAL DIRETORIA-GERAL SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DE CONTRATAÇÕES EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO Espécie: Acordo de Cooperação Técnica AC2023/0118. Processo: 00200.002882/2023-96. Celebrado com CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL - CJF. CNPJ: 00.508.903/0001-88. Data da assinatura: 13/06/2023. Modalidade: Não aplicável. Objeto: Estabelecer a cooperação técnico-científica e cultural e o intercâmbio de conhecimentos, informações e experiências, visando à formação, ao aperfeiçoamento e à especialização técnica de recursos humanos, bem como ao desenvolvimento institucional, mediante a implementação de ações, programas, projetos e atividades complementares de interesse comum do SENADO e do CJF. Vigência: início: 13/06/2023 final: 12/06/2028. Signatários: pelo Senado Federal: Ilana Trombka, Diretora-Geral, pelo ILB: Amanda Rodrigues de Albuquerque, Diretora-Executiva em exercício, pela Câmara: Daniel Marchionatti Barbosa. AV I S O CONVOCAÇÃO PÚBLICA O Coordenador do Núcleo de Coordenação de Ações Socioambientais - NCAS, conforme consta no Processo nº 200.011002/2023-72, convoca as instituições interessadas a participar da Convocação Pública destinada à Contratação de empresa para a prestação de serviços de interpretação remota de Libras (Língua Brasileira de Sinais) por meio de plataforma digital. 1. Com intuito de eliminar barreiras tecnológicas e de comunicação, bem como garantir acessibilidade de pessoas surdas ao Senado Federal, foi publicado o Edital de contratação do serviço remoto de interpretação entre Libras e Português por meio de plataforma digital. 2. Espera-se que a empresa contratada forneça o serviço de interpretação Libras/ Português em regime de 24 (vinte e quatro) horas por 7 (sete) dias (24h x 7d), propiciando à pessoa surda o acesso sempre que necessário. Além disso, a contratada deverá garantir que o serviço seja prestado por meio de videochamada e/ou chat com tempo de resposta de até 90 segundos, por profissionais habilitados, certificados e com experiência comprovada na realização de serviços de interpretação Libras/Português. 3. Adicionalmente, o Edital prevê a contratação de empresa com condições de prover o Hosting da solução em Data Center com redundância, incluindo hardwares e softwares que permitam a instalação de aplicativos de acesso (no website da contratante e em dispositivos móveis como smartphones e tablets) que isentem o pagamento de pacote de dados de Internet do usuário que realiza chamadas à central de serviço remoto. 4. Tendo em vista as diversas necessidades técnicas e a alta complexidade do serviço objeto de contratação, convoca-se todos os interessados para participar de consulta pública via e-mail e/ou através de reunião virtual para discussão e levantamento de subsídios técnicos para aperfeiçoamento do edital. 5. A consulta pública busca reduzir ao máximo eventuais erros de especificação, bem como apresentar critérios técnicos e exigências para habilitação de maneira mais precisa, com vistas a alcançar a adequada prestação dos serviços pela empresa contratada. 6. Todos os interessados poderão se manifestar através do e-mail: [email protected] até o dia 03 de julho de 2023 horário: 11:30. O assunto do e-mail deve ser "Convocação Pública - Contratação de Serviço Remoto de Libras", e o corpo do e-mail deverá identificar nitidamente a pessoa ou a empresa que está opinando. 7. Além da participação por e-mail, será realizada uma convocação pública on- line para discussão sobre o tema. Os interessados em participar deverão manifestar o interesse até o dia 30 de junho de 2023 pelo e-mail: [email protected]. O assunto do e-mail deve ser " Participação Convocação Pública - Contratação de Serviço Remoto de Libras", e o corpo do e- mail deverá identificar nitidamente a pessoa ou a empresa interessada em participar da discussão on-line. Objetivo: Discussão de soluções técnicas a serem adotadas no aperfeiçoamento do Edital para contratação do serviço remoto de interpretação entre Libras/Português por meio de plataforma digital. Dia: 03 de julho de 2023, segunda-feira. Horário: 09h30 - 11h30 Local: Reunião virtual por meio da plataforma Teams. Link de acesso: https://acesse.one/YoqGU HUMBERTO MENDES DE SÁ FORMIGA AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 50/2023 - UASG 20001 Nº Processo: 00200.000185/2023. Objeto: Contratação de empresa para a prestação de serviços de impressão em grandes formatos (plotter) mediante disponibilização de equipamentos (locação), fornecimento de componentes, peças, suprimentos (exceto mídia) e materiais necessários; prestação de manutenção preventiva e corretiva durante 48 (quarenta e oito) meses consecutivos (itens 1, 2, 4 e 5); e a realização de treinamento operacional (itens 3 e 6) de acordo com os termos e especificações do edital e seus anexos.. Total de Itens Licitados: 6. Edital: 16/06/2023 das 08h00 às 12h00 e das 14h00 às 17h30. Endereço: Senado Federal Via N2 Bloco de Apoio 16, Zona Cívico Administrativa - Brasília/df - BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/20001-5-00050-2023. Entrega das Propostas: a partir de 16/06/2023 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 03/07/2023 às 09h30 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: Em caso de discordância existente entre as especificações do objeto descritas no CATMAT e/ou CATSER e as constantes do edital, prevalecerão as últimas. . FELIPE GUIMARAES CORTES Pregoeiro (SIASGnet - 15/06/2023) 20001-00001-2023NE000006