DOU 16/06/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152023061600078 78 Nº 113, sexta-feira, 16 de junho de 2023 ISSN 1677-7042 Seção 1 Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Importação, Propaganda, Uso Motivação: Comprovação da propaganda e comercialização do produto sem registro, notificação ou cadastro na Anvisa, fabricado por empresa que não possui Autorização de Funcionamento nesta Agência para fabricação de medicamentos, em desacordo com os artigos 2º, 12, 50 e 59 da Lei 6.360/1976. As ações de fiscalização determinadas se aplicam a todos os medicamentos da marca "VARIZENE", bem como a quaisquer pessoas físicas/jurídicas ou veículos de comunicação que comercializem ou divulguem o produto. Esta medida preventiva está fundamentada no artigo 6º da Lei 6.360/1976 e inciso XV do artigo 7º da Lei 9.782/1999. ......................................... 5. Empresa: Bom Negocio Atividades de Internet Ltda - CNPJ: 13.673.743/0002-55 Produto - Apresentação (Lote): MINOXIDIL KIRKLAND (LOTES: TODOS); Tipo de Produto: Medicamento Expediente nº: 0595830/23-0 Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária Ações de fiscalização: Apreensão Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Importação, Propaganda, Uso Motivação: Comprovação da propaganda e comercialização do produto sem registro, notificação ou cadastro na Anvisa, fabricado por empresa que não possui Autorização de Funcionamento nesta Agência para fabricação de medicamentos, em desacordo com os artigos 2º, 12, 50 e 59 da Lei 6.360/1976. As ações de fiscalização determinadas se aplicam a todos os medicamentos "MINOXIDIL" da marca "KIRKLAND", bem como a quaisquer pessoas físicas/jurídicas ou veículos de comunicação que comercializem ou divulguem o produto. Esta medida preventiva está fundamentada no artigo 6º da Lei 6.360/1976 e inciso XV do artigo 7º da Lei 9.782/1999. RESOLUÇÃO-RE Nº 2.145, DE 15 DE JUNHO DE 2023 O Gerente-Geral de Inspeção e Fiscalização Sanitária, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e o art. 6º, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, resolve: Art. 1º Adotar a medida preventiva constante no ANEXO. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. MARCUS AURÉLIO MIRANDA DE ARAÚJO ANEXO 1. Empresa: CIMSAL COM E IND DE MOAGEM E REFINAÇÃO STA CECILIA LTDA - CNPJ: 08348609000168 Produto - (Lote): SAL MARINHO GROSSO E IODADO - CHURRASCO, MARCA SÓ SAL (135- PX); Tipo de Produto: Alimento Expediente nº: 0600908/23-5 Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária Ações de fiscalização: Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Uso Recolhimento Motivação: Considerando o Laudo de Análise Fiscal Definitivo nº 187.1P.0/2022, emitido pelo Instituto Adolfo Lutz, Laboratório Central do Estado de São Paulo, com resultado insatisfatório para o teor de iodo (acima do limite máximo estabelecido). Foram infringidos o disposto no art. 3º da Resolução - RDC nº 604, de 10/02/2022; o inciso IV do art. 48 o Decreto-Lei 986/1969, tendo em vista o art. 9º da Resolução da Diretoria Colegiada-RDC nº 655, de 24 de março de 2022 e o inciso XV, art. 7º da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999. RESOLUÇÃO-RE Nº 2.146, DE 15 DE JUNHO DE 2023 O Gerente-Geral de Inspeção e Fiscalização Sanitária, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e o art. 6º, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, resolve: Art. 1º Adotar a medida preventiva constante no ANEXO. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. MARCUS AURÉLIO MIRANDA DE ARAÚJO ANEXO 1. Empresa: LATICINIOS SANTA MARIA LTDA - CNPJ: 04439268000185 Produto - (Lote): SORO DE LEITE EM PO PARCIALMENTE DESMINERALIZADO 40 PORCENTO MARCA NATVILLE (TODOS FABRICADOS ENTRE JANEIRO DE MAIO DE 2023); LEITE UHT DESNATADO MARCA NATVILLE (TODOS FABRICADOS ENTRE JANEIRO DE MAIO DE 2023); LEITE UHT INTEGRAL MARCA NATVILLE (TODOS FABRICADOS ENTRE JANEIRO DE MAIO DE 2023); Tipo de Produto: Alimento Expediente nº: 0604231/23-7 Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária Ações de fiscalização: Recolhimento - Voluntário Suspensão - Comercialização, Distribuição, Uso Motivação: Considerando o recebimento de denúncia da Procuradoria da República no Estado de Sergipe sobre a produção entre janeiro e maio de 2023, sem a devida autorização pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), do LEITE UHT INTEGRAL, embalagem de 1 litro, MARCA NATVILLE; do LEITE UHT DESNATADO, embalagem de 1 litro, MARCA NATVILLE e do SORO DE LEITE EM PÓ PARCIALMENTE DESMINERALIZADO 40%, embalagem de 25 kg, MARCA NATVILLE, pelo LATICÍNIOS SANTA MARIA LTDA, CNPJ nº: 04.439.268/0001-85, SIF 2669 e o recebimento do comunicado de recolhimento voluntário da empresa desses alimentos. Os produtos apresentam no rótulo a informação enganosa que foram produzidos pelo LATICÍNIOS SANTA MARIA LTDA, CNPJ: 04.439.268/0003-47, SIF 549. Também foi verificado que esses alimentos foram produzidos sem as devidas condições de higiene e sem a realização de controles que garantam sua qualidade e segurança, infringindo: o art. 7o da Lei n. 1.283, de 18 de dezembro de 1950, os arts. 10, 11, 21, 41 e inciso III do art. 48 do Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, inciso I do art. 4o, art. 7o e art. 29 da RDC n. 727, 1o de julho de 2022, tendo em vista o inciso XV, art. 7º da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999 e o art. 8º da Resolução da Diretoria Colegiada- RDC nº 655, de 24 de março de 2022. COORDENAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE E M P R ES A S RESOLUÇÃO-RE Nº 2.137, DE 15 DE JUNHO DE 2023 O Coordenador de Autorização de Funcionamento de Empresas, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve: Art. 1º Cancelar as Autorizações de Funcionamento constantes no anexo desta Resolução. Art. 2º Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação. DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO ANEXO VITAL HOSPITALAR COML LTDA / 61.610.283/0004-20 25351.491336/2016-02 / 8144702 70574 - AFE - Cancelamento de Ofício de autorização de funcionamento de empresas / 4696357220 MOTIVO DO CANCELAMENTO: Não atualização dos dados cadastrais, contrariando a RDC nº 16/2014, e não cumprimento da notificação de exigência nº 4696371/22-5.

SELP MED COMERCIAL HOSPITALAR LTDA-ME / 03.260.845/0001-04 25351.169326/2022-15 / 4047362 70574 - AFE - Cancelamento de Ofício de autorização de funcionamento de empresas / 0047150230 MOTIVO DO CANCELAMENTO: Ofício nº 62168/2022/SES, emitido pela Secretaria de Estado da Saúde de Goiás, e não cumprimento da Notificação de Exigência nº 0047158/23-5. 25351.506426/2022-37 / 1273971 70574 - AFE - Cancelamento de Ofício de autorização de funcionamento de empresas / 0046942234 MOTIVO DO CANCELAMENTO: Ofício nº 62168/2022/SES, emitido pela Secretaria de Estado da Saúde de Goiás, e não cumprimento da Notificação de Exigência nº 0046950/23-5. 25351.267439/2010-53 / 8065384 70574 - AFE - Cancelamento de Ofício de autorização de funcionamento de empresas / 0046953230 MOTIVO DO CANCELAMENTO: Ofício nº 62168/2022/SES, emitido pela Secretaria de Estado da Saúde de Goiás, e não cumprimento da Notificação de Exigência nº 0046957/23-2. 25351.280284/2022-72 / 1279376 70574 - AFE - Cancelamento de Ofício de autorização de funcionamento de empresas / 0047095233 MOTIVO DO CANCELAMENTO: Ofício nº 62168/2022/SES, emitido pela Secretaria de Estado da Saúde de Goiás, e não cumprimento da Notificação de Exigência nº 0047172/23-1.

lw produtos de limpeza ltda me / 08.098.027/0001-70 25023.028191/2010-83 / 3045605 70574 - AFE - Cancelamento de Ofício de autorização de funcionamento de empresas / 2704721221 MOTIVO DO CANCELAMENTO: Ofício nº 129/2022-DVVSP/CVIS/DAV/SESA, emitido pela Secretaria de Saúde Estadual do Paraná, e não cumprimento da Notificação de Exigência nº 4665967/22-6.

SELP MED COMERCIAL HOSPITALAR LTDA-ME / 03.260.845/0001-04 25351.169346/2022-96 / 3114890 ARMAZENAR: SANEANTE DOMIS. DISTRIBUIR: SANEANTE DOMIS. EXPEDIR: SANEANTE DOMIS. 70574 - AFE - Cancelamento de Ofício de autorização de funcionamento de empresas / 0047141231 MOTIVO DO CANCELAMENTO: Ofício nº 62168/2022/SES, emitido pela Secretaria de Estado da Saúde de Goiás, e não cumprimento da Notificação de Exigência nº 0047145/23-3.

LABORATORIO NATURIZZA LTDA / 01.807.328/0001-87 25000.010970/99-76 / 1040586 70574 - AFE - Cancelamento de Ofício de autorização de funcionamento de empresas / 0093806238 MOTIVO DO CANCELAMENTO: Ofício nº SES-EXP-2022/84617, emitido pela Vigilância Sanitária Estadual de São Paulo, e não cumprimento da Notificação de Exigência nº 0093807/23-6. 25000.010971/99-39 / 2027957 70574 - AFE - Cancelamento de Ofício de autorização de funcionamento de empresas / 0093809232 MOTIVO DO CANCELAMENTO: Ofício nº SES-EXP-2022/84617, emitido pela Vigilância Sanitária Estadual de São Paulo, e não cumprimento da Notificação de Exigência nº 0093810/23-6. RESOLUÇÃO-RE Nº 2.138, DE 15 DE JUNHO DE 2023 O Coordenador de Autorização de Funcionamento de Empresas, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve: Art. 1º. Alterar a Autorização de Funcionamento das Empresas constantes no anexo desta Resolução. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO ANEXO WD COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA / 17.941.575/0001-01 25351.154779/2016-07 / 7462435 COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / CORRELATOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNCIAS SUJEITAS AO CONTROLE ESPECIAL: A1 - SUBSTÂNCIA ENTORPECENTES / A2 - SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES DE USO PERMITIDO EM CONCENTRAÇÕES ESPECIAIS / A3 - SUBSTÂNCIAS PSICOTRÓPICAS / B1 - SUBSTÂNCIAS PSICOTRÓPICAS / B2 - SUBSTÂNCIAS PSICOTRÓPICAS ANOREXÍGENAS / C1 - OUTRAS SUBSTÂNCIAS SUJEITAS AO CONTROLE ESPECIAL / C2 - SUBSTÂNCIAS RETINÓICAS / C4 - SUBSTÂNCIAS ANTI-RETROVIRAIS / C5 - SUBSTÂNCIAS ANABOLIZA N T ES / D1 - SUBSTÂNCIAS PRECURSORAS DE ENTORPECENTES E/OU PSICOTRÓPICAS DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO SUJEITOS AO CONTROLE ESPECIAL: - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FARMACÊUTICOS: - 7110 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - RAZÃO SOCIAL / 0601404238

SOLUÇÕES FARMA DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA / 46.555.501/0001-35 25351.167227/2022-07 / 8251866 ARMAZENAR: CORRELATOS DISTRIBUIR: CORRELATOS EXPEDIR: CORRELATOS TRANSPORTAR: CORRELATOS 867 - AFE - ALTERAÇÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - AMPLIAÇÃO OU REDUÇÃO DE ATIVIDADES / 0373542232

DLA SOLUCOES MEDICAS LTDA / 28.687.901/0004-65 25351.234576/2023-14 / 8269849 ARMAZENAR: CORRELATOS EXPEDIR: CORRELATOS TRANSPORTAR: CORRELATOS 867 - AFE - ALTERAÇÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - AMPLIAÇÃO OU REDUÇÃO DE ATIVIDADES / 0381562239

BIOKARDIA COMERCIAL DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA / 42.092.956/0001-00 25351.234176/2023-17 / 8269713 ARMAZENAR: CORRELATOS DISTRIBUIR: CORRELATOS EXPEDIR: CORRELATOS IMPORTAR: CORRELATOS