DOU 19/06/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

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OBJETO: Cooperação entre os entes privados e públicos neste ato representados, para viabilizar ações destinadas a aperfeiçoar as condições de trabalho na cafeicultura no estado de Minas Gerias, com vistas a valorizar e disseminar práticas sustentáveis, com foco na formalização das relações de trabalho e na garantia do trabalho decente. Processo administrativo: SEI nº 19964.108881/2023-41. Data de assinatura e vigência: 5 de junho de 2023, entrará em vigor na data de sua assinatura, pelo prazo 24 (de vinte e quatro meses), permitindo a prorrogação, a critério dos partícipes, por termos aditivos, desde que tal interesse seja manifestado, previamente e por escrito, em até 60 (sessenta dias) antes do término de sua vigência. Signatários: LUIZ MARINHO, Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, OSMAR RIBEIRO DE ALMEIDA JÚNIOR, Ministro de Estado do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome - Substituto, ARISTIDES VERAS DOS SANTOS, Presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura, GABRIEL BEZERRA SANTOS, Presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores Assalariados Rurais, VILSON LUIZ DA SILVA, Presidente da Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Estado de Minas Gerais, SILAS BRASILEIRO, Presidente do Conselho Nacional do Café, MATEUS DE OLIVEIRA BIONDI, Procurador Público do Ministério Público do Trabalho, VINÍCIUS CARVALHO PINHEIRO, Diretor do Escritório da Organização Internacional do Trabalho no Brasil. EXTRATO DE PROTOCOLO DE INTENÇÕES ESPÉCIE: Protocolo de Intenções que entre si celebram a UNIÃO, por intermédio do Ministério do Trabalho e Emprego, e o Estado da Bahia. OBJETO: Envidar os esforços necessários para desenvolver, no Estado da Bahia, projeto modelo estruturado de unidade descentralizada do Sistema Público de Trabalho, Emprego e Renda, para que a rede de atendimento do Sistema Nacional de Emprego - SINE absorva o conceito de janela única, com ampliação da carta de serviços prestados, de modo a se tornar a porta de entrada do trabalhador para as ações e serviços relacionados às políticas públicas de trabalho, emprego e renda. PROCESSO ADMINISTRATIVO: SEI nº 19965.100643/2023-87 DATA DE ASSINATURA E VIGÊNCIA: 18 de maio de 2023, entrará em vigor na data de sua assinatura, pelo prazo de 02 (dois) anos, podendo ser prorrogado mediante a celebração de termo aditivo. SIGNATÁRIOS: LUIZ MARINHO, Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, JERÔNIMO RODRIGUES, Governador do Estado da Bahia. SECRETARIA ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM SÃO PAULO EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Notificação de decisão de auto de infração A Chefe do Setor de Inspeção do Trabalho da Gerência Regional do Trabalho em Bauru/SP, no exercício de sua competência prevista na forma do Inc. III, art. 11 da Lei nº 10.593, de 2002, e nos Art. 9º, 10, 18 e 30 do Regulamento de Inspeção do Trabalho, aprovado pelo Decreto nº 4.552 de 2002, para os fins previstos pelo Art. 23-A da Lei nº 8.036/90, e tendo em vista a impossibilidade da notificação via postal, vem notificar as empresas, abaixo relacionadas, da decisão que julgou procedente o Auto de Infração, bem como a efetuar o pagamento das multas nos valores mencionados, impostas por infração à legislação trabalhista. As multas poderão ser pagas com redução de 50% prevista no parágrafo 6º do Artigo 636 da CLT, na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitida pela internet por meio do site https://processo.sit.trabalho.gov.br/EmitirDarf, no prazo de 10 dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, ítem III da Portaria/MTP 667/2021. A falta do recolhimento da multa implicará no encaminhamento dos Autos para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. No mesmo prazo caberá a INTERPOSIÇÃO DE RECURSO, para a instância administrativa superior. Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade, representação), nos termos do Art. 27, da Portaria/MTP 667/2021. Após o pagamento, a 1ª via do DA R F deverá ser apresentada ao Setor de Multas e Recursos da Gerência Regional do Trabalho de Bauru/SP, situada na Rua Treze de Maio, 7-20 Centro - CEP: 17.015-270-Bauru/SP. . E M P R ES A P R O C ES S O MULTA (R$) . ALESSANDRO APARECIDO CONSTANTINO 14152.002493/2021-26 868,31 . ALESSANDRO APARECIDO CONSTANTINO 14152.002494/2021-71 217,08 . ALESSANDRO APARECIDO CONSTANTINO 14152.002495/2021-15 217,08 . ALESSANDRO APARECIDO CONSTANTINO 14152.002500/2021-90 390,02 . ALEXANDER BELIK PECAS 14152.012619/2020-90 3.754,14 . A.L.A.F. GANDOLPHI TELEMARKETING 14152.080253/2020-81 6.954,96 . A.L.A.F. GANDOLPHI TELEMARKETING 14152.080254/2020-26 3.073,12 . A.L.A.F. GANDOLPHI TELEMARKETING 14152.080255/2020-71 2.183,53 . A.L.A.F. GANDOLPHI TELEMARKETING 14152.080256/2020-15 2.841,97 . COTRIM COMERCIO E PINTURA LTDA 46254.002300/2019-61 15.323,04 . DECORACOES NOVOLAR GESSO LTDA 46254.003174/2019-61 510,78 . DECORACOES NOVOLAR GESSO LTDA 46254.003175/2019-14 1.368,61 . EMERSON SILVA NEVES 14152.008459/2021-65 289,44 . EMERSON SILVA NEVES 14152.008460/2021-90 72,36 . EMERSON SILVA NEVES 14152.008467/2021-10 72,36 . EMERSON SILVA NEVES 14152.008468/2021-56 2.935,83 . FAZENDA HOTEL VALE VERDE LTDA 14152.009147/2021-79 651,23 . FAZENDA HOTEL VALE VERDE LTDA 14152.009148/2021-13 144,72 . FAZENDA HOTEL VALE VERDE LTDA 14152.009149/2021-68 144,72 . FAZENDA HOTEL VALE VERDE LTDA 14152.009150/2021-92 2.732,14 . HIDROAR CONSTRUCAO E SERVICOS EIRELI 14152.035656/2020-76 3.200,00 . HR CONSTRUCAO E SERVICOS EIRELI 46254.002582/2019-04 1.915,38 . HR CONSTRUCAO E SERVICOS EIRELI 46254.002583/2019-41 2.869,88 . HR CONSTRUCAO E SERVICOS EIRELI 46254.002584/2019-95 3.836,61 . HR CONSTRUCAO E SERVICOS EIRELI 46254.002588/2019-73 6.469,88 . HR CONSTRUCAO E SERVICOS EIRELI 46254.002589/2019-18 3.836,61 . INSTITUICAO FUTURISTA DE ENSINO LTDA 14152.127694/2020-54 10.379,31 . INSTITUICAO FUTURISTA DE ENSINO LTDA 14152.127696/2020-43 1.367,95 . INSTITUICAO FUTURISTA DE ENSINO LTDA 14152.127703/2020-15 204,94 . MAURI PINHEIRO DA SILVA CONFECCOES 14152.009879/2021-69 578,87 . MAURI PINHEIRO DA SILVA CONFECCOES 14152.009882/2021-82 217,08 . MAURI PINHEIRO DA SILVA CONFECCOES 14152.009884/2021-71 217,08 . MAURI PINHEIRO DA SILVA CONFECCOES 14152.009886/2021-61 1.888,64 . NADIA LUCIA PAGANINI BURINI EIRELI 14152.029460/2020-42 10.772,71 . NEUZA DOS RIOS FERREIRA BAURU 14152.009398/2021-53 289,44 . NEUZA DOS RIOS FERREIRA BAURU 14152.009401/2021-39 72,36 . NEUZA DOS RIOS FERREIRA BAURU 14152.009403/2021-28 72,36 . PADARIA SANTA FE COLONIAL DE BAURU EIRELI 14152.000068/2020-11 7.061,37 . PADARIA SANTA FE COLONIAL DE BAURU EIRELI 14152.000071/2020-35 1.519,53 . PADARIA SANTA FE COLONIAL DE BAURU EIRELI 14152.000072/2020-80 2.949,69 . PADARIA SANTA FE COLONIAL DE BAURU EIRELI 14152.000073/2020-24 8.760,23 . PADOVINI & PADOVINI BAURU S/C LTDA 14152.009409/2021-03 723,59 . PADOVINI & PADOVINI BAURU S/C LTDA 14152.009413/2021-63 361,79 . PADOVINI & PADOVINI BAURU S/C LTDA 14152.009416/2021-05 361,79 . PADOVINI & PADOVINI BAURU S/C LTDA 14152.009419/2021-31 3.541,11 PRESCILA DE FARIA OSCAR SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO ESPÍRITO SANTO SEÇÃO DE MULTAS E RECURSOS EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO Nº 12, DE 15 DE JUNHO DE 2023 A Chefe da Seção de Multas e Recursos - SRT/ES, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a impossibilidade da notificação via postal, vem notificar as empresas abaixo relacionadas da decisão que julgou procedente o auto de infração, bem como a efetuar o pagamento das multas nos valores mencionados, impostas por infração à legislação trabalhista. As multas poderão ser pagas com REDUÇÃO de 50% prevista no parágrafo 6° do artigo 636 da CLT, na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitida pela internet por meio do site http://cpmr.mte.gov.br/DARF/EmissaoDARF.aspx, no prazo de 10 dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do artigo 23, inciso III, da Portaria n° 854/2015. Após o pagamento, a 1ª via da guia DARF deverá ser apresentada à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego/ES, situada na Rua Pietrângelo de Biase, 56/214, a fim de ser juntada ao processo para arquivamento. A falta de comprovação do recolhimento da multa implicará no encaminhamento dos autos para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. No mesmo prazo caberá a interposição de recurso, para a instância administrativa superior. Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade, representação), nos termos do parágrafo único do art. 37 da Portaria 854/2015. . Empresa Processo Multa (R$) . ACADEMIA DE GINASTICA TOP ESTAR LTDA 14152.010095/2021-83 21,92 . ACADEMIA DE GINASTICA TOP ESTAR LTDA 14152.010096/2021-28 80,87 . ACADEMIA DE GINASTICA TOP ESTAR LTDA 14152.010093/2021-94 3.396,61 . ACADEMIA DE GINASTICA TOP ESTAR LTDA 14152.010094/2021-39 1.161,11 . ALEXANDRE ARAUJO DANZIGER - ITP - INSTITUTO DE TREINAMENTO PROFISSIONAL 14152.111736/2020-35 318,76 . ALEXANDRE ARAUJO DANZIGER - ITP - INSTITUTO DE TREINAMENTO PROFISSIONAL 14152.111766/2020-41 9,75 . ALEXANDRE ARAUJO DANZIGER - ITP - INSTITUTO DE TREINAMENTO PROFISSIONAL 14152.111783/2020-89 18,81 . A P DA SILVA SANTOS 14152.020607/2021-10 1.690,63 . ANGORA CONFECCOES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA 14152.055650/2020-15 22.133,28 . AMANDA DE JESUS SANTOS RIBEIRO 16881032790 14152.001963/2020-53 2.400,00 . B.E.S.B CORDEIRO SAO PEDRO COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA 14152.106697/2020-54 1.600,00 . BELLA - ESTETICA E BELEZA LTDA 14152.008388/2021-09 46,80 . BELLA - ESTETICA E BELEZA LTDA 14152.008407/2021-99 2.449,78 . BELLA - ESTETICA E BELEZA LTDA 14152.008366/2021-31 1.970,00 . BRAGATTO E FERREIRA MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA 14152.094189/2020-16 1.109,43 . BRAGATTO E FERREIRA MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA 14152.094160/2020-34 578,87 . BRAGATTO E FERREIRA MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA 14152.094174/2020-58 144,72 . BRAGATTO E FERREIRA MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA 14152.094427/2020-93 545,75 . BBS PROMOTORA DE CREDITO LTDA 14152.032730/2020-01 868,31 . BBS PROMOTORA DE CREDITO LTDA 14152.032731/2020-47 659,14 . BBS PROMOTORA DE CREDITO LTDA 14152.032732/2020-91 1.368,61 . BBS PROMOTORA DE CREDITO LTDA 14152.032733/2020-36 144,72 . BRAVA CONSTRUCOES LTDA 14152.127000/2020-89 22.133,28 . BRAVA CONSTRUCOES LTDA 14152.112572/2020-63 26,82 . BRAVA CONSTRUCOES LTDA 14152.112999/2020-61 8.000,00 . BRAVA CONSTRUCOES LTDA 14152.085658/2020-14 3.054,27 . BRAVA CONSTRUCOES LTDA 14152.085656/2020-17 3.054,27 . BRAVA CONSTRUCOES LTDA 14152.085653/2020-83 3.054,27 . BRAVA CONSTRUCOES LTDA 14152.085657/2020-61 3.054,27 . BRAVA CONSTRUCOES LTDA 14152.085627/2020-55 3.054,27 . BRAVA CONSTRUCOES LTDA 14152.085625/2020-66 3.054,27 . BRAVA CONSTRUCOES LTDA 14152.085630/2020-79 3.054,27 . BRAVA CONSTRUCOES LTDA 14152.085624/2020-11 3.054,27