DOU 19/06/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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As multas poderão ser pagas com REDUÇÃO de 50% prevista no parágrafo 6° do artigo 636 da C LT , na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet por meio do site https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, no prazo de 10 dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do artigo 21, inciso III, da Portaria n° 667/2021. A falta do recolhimento da multa implicará no encaminhamento dos autos para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. No mesmo prazo caberá a interposição de recurso que deverá ser apresentado à Superintendência Regional do Trabalho/RJ situada na Av. Presidente Antonio Carlos, 375, 9º andar, sl 929(PROTOCOLO), CEP: 20020-909, sendo facultada a remessa do mesmo via postal em porte registrado, postada até o último dia do prazo. Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade, representação), nos termos do parágrafo único do art. 41 da Portaria 667/2021. . E M P R ES A P R O C ES S O MULTA (R$) . A3 SERVICE LTDA 46215.007234/2018-09 1.529,62 . ARES BRASIL SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO EIRELI 46215.006455/2018-51 2.012,66 . ARMAZEM E BAR FLOR DA POSSE LTDA 46666.000882/2019-07 1.618,94 . AUTO ESCOLA REAL EIRELI 46230.005734/2018-18 1.368,61 . AUTO ESCOLA REAL EIRELI 46230.005736/2018-07 1.368,61 . AUTO ESCOLA REAL EIRELI 46230.005737/2018-43 6.520,44 . AUTO ESCOLA REAL EIRELI 46230.005738/2018-98 1.302,46 . B A COSTA COBRANCA E ESCRITORIO 46230.006528/2018-17 402,53 . B A COSTA COBRANCA E ESCRITORIO 46230.006529/2018-61 217,08 . BAU DA BIJU COM. DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA 46215.005325/2019-82 719,33 . CASUAL MODAS RIO LTDA 46215.005731/2019-45 3.059,25 . CASUAL MODAS RIO LTDA 46215.005732/2019-90 800,00 . CENTRO EDUCACIONAL O GOLFINHO LTDA 46215.005678/2019-82 1.529,62 . CEPAS COMERCIO DE BEBIDAS, ALIMENTOS E BISTRO LTDA 46230.006879/2018-28 2.737,22 . CEREAIS ARSENAL LTDA 46230.000923/2019-77 1.191,82 . COMESTIVEIS DA BRASIL 32.130 PRL LTDA 46215.006880/2018-41 1.690,63 . CONSORCIO SAT 2D 46215.005299/2019-92 2.012,66 . D. G. CORPORATION BAR E RESTAURANTE LTDA - ME 46670.000938/2019-56 8.133,98 . D. G. CORPORATION BAR E RESTAURANTE LTDA - ME 46670.000939/2019-09 1.251,38 . D. G. CORPORATION BAR E RESTAURANTE LTDA - ME 46670.000940/2019-25 893,84 . D. G. CORPORATION BAR E RESTAURANTE LTDA - ME 46670.000941/2019-70 399,16 . DANIEL ARAUJO VEICULOS LTDA 46334.000878/2018-10 1.368,61 . DANIEL ARAUJO VEICULOS LTDA 46334.000879/2018-56 1.368,61 . DISTRIBUIDORA DE MAT DE CONSTRUCAO MANGARATIBA LTDA 46062.000901/2018-13 1.368,61 . DROGARIA CESAR XARA LTDA 46230.000941/2019-59 1.368,61 . DROGARIA CESAR XARA LTDA 46230.000942/2019-01 868,31 . DROGARIA NOVA MURIQUI EIRELI 46062.000918/2018-62 2.507,02 . EDILEUZA S RAMOS SERVICOS DE CONSTRUCAO, ARMACAO DE ACOS E ACABAMENTOS 46215.005403/2015-15 10.709,10 . ESCOLA PEQUENOS PENSADORES LTDA 46670.000932/2019-89 485,23 . ESCOLA PEQUENOS PENSADORES LTDA 46670.000933/2019-23 646,97 . ESCOLA PEQUENOS PENSADORES LTDA 46670.000934/2019-78 778,48 . GASTROBAR E RESTAURANTE S.A. 46215.007223/2018-11 2.415,18 . GASTROBAR E RESTAURANTE S.A. 46215.007224/2018-65 1.851,65 . GERIATRIC'S.COM SERVICOS LTDA 46230.007168/2018-71 3,94 . GEROS CARE LTDA 46230.007155/2018-00 72,36 . GEROS CARE LTDA 46230.007156/2018-46 434,15 . GEROS CARE LTDA 46230.007157/2018-91 578,87 . GEROS CARE LTDA 46230.007158/2018-35 26,21 . H. BOY CONFECCOES E ARTIGOS DO VESTUARIO 46231.000933/2017-31 4.427,83 . HASHTAG FITNESS ACADEMIA - EIRELI 46215.005951/2019-79 1.529,62 . HIGH FLEX DO BRASIL LTDA 46334.000949/2019-57 404,36 . HUDSON MICHAELI PADARIA E CONFEITARIA LTDA 46666.000897/2019-67 1.368,61 . I. DA SILVA DA COSTA SERVICOS DE BUFFET 46215.005395/2018-50 7.200,00 . IPOAL IND. DE PRODUTOS PARA OTICA E AEROSOL LTDA 46215.005086/2019-61 2.440,52 . IPOAL IND. DE PRODUTOS PARA OTICA E AEROSOL LTDA 46215.005088/2019-50 1.627,01 . IPOAL IND. DE PRODUTOS PARA OTICA E AEROSOL LTDA 46215.005089/2019-02 1.627,01 . ITAVEMA RIO VEICULOS E PECAS LTDA 46215.006858/2018-09 11.299,49 . ITAVEMA RIO VEICULOS E PECAS LTDA 46215.006859/2018-45 2.012,66 . JANAINA DE OLIVEIRA SILVA PADARIA E CONFEITARIA 46230.000909/2019-73 3.059,25 . JARDIM E ESCOLA CRIANCA FELIZ LTDA 46215.005714/2019-16 22.133,28 . JHBMNETO PARTICIPACOES EIRELI 46215.005679/2019-27 1.368,61 . JHBMNETO PARTICIPACOES EIRELI 46215.005680/2019-51 15.000,00 . JURANCELIO BENITES LEAL 61548871753 46230.000888/2019-96 1.368,61 . KR TEMAKERIA LTDA 46215.006856/2019-92 851,30 . KVLJX MOVEIS MODULADOS LTDA 46230.006762/2018-44 800,00 . LEONARDO NEVES SANTOS 12873591757 46230.006899/2018-07 800,00 . MARIA LARANJA LANCHES E BAR EIRELI 46230.006855/2018-79 681,04 . MESTRE BATATA RESTAURANTE LTDA. 46215.007219/2018-52 2.737,22 . METALURGICA E PRESTADORA DE SERVICOS R. F. CRUZ EIRELI 46215.000947/2019-14 4.690,55 . METALURGICA E PRESTADORA DE SERVICOS R. F. CRUZ EIRELI 46215.000948/2019-69 646,97 . METALURGICA E PRESTADORA DE SERVICOS R. F. CRUZ EIRELI 46215.000949/2019-11 2.587,89 . METALURGICA E PRESTADORA DE SERVICOS R. F. CRUZ EIRELI 46215.000950/2019-38 1.363,80 . METALURGICA E PRESTADORA DE SERVICOS R. F. CRUZ EIRELI 46215.000951/2019-82 1.529,62 . METATIVA CONSULTORIA E SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA. 46215.005419/2019-51 2.536,69 . MF 2008 COMERCIAL MODAS LTDA 46215.006861/2018-14 55.292,93 . MFEBA - VITA CONFECCOES E COMERCIO LTDA 46215.000952/2019-27 2.749,63 . MFEBA - VITA CONFECCOES E COMERCIO LTDA 46215.000953/2019-71 144,72 . MFEBA - VITA CONFECCOES E COMERCIO LTDA 46215.000954/2019-16 1.302,46 . MONTELE 2003 MONTAGENS ELETRICAS LTDA 46215.006215/2018-57 28.856,91 . OPERA BEACH RESTAURANTE, ESCOLA GASTRONOMICA E EVENTOS 46670.000949/2019-36 1.529,62 . OPERA BEACH RESTAURANTE, ESCOLA GASTRONOMICA E EVENTOS 46670.000950/2019-61 3.881,84 . OPERA BEACH RESTAURANTE, ESCOLA GASTRONOMICA E EVENTOS 46670.000951/2019-13 485,23 . OPERA BEACH RESTAURANTE, ESCOLA GASTRONOMICA E EVENTOS 46670.000952/2019-50 970,46 . OPERA BEACH RESTAURANTE, ESCOLA GASTRONOMICA E EVENTOS 46670.000953/2019-02 336,92 . ORGANIZACAO EXPEDITO DE CONTABILIDADE LTDA 46230.002995/2019-59 477,33 . PADARIA E CONFEITARIA CANDOSENSE LTDA 46230.000910/2019-06 3.059,25 . PAF UTILIDADES E PRESENTES LTDA 46230.000921/2019-88 15.323,04 . PANIFICADORA E CONFEITARIA LEDA LTDA 46230.000912/2019-97 1.664,25 . PANIFICADORA E CONFEITARIA LEDA LTDA 46230.000913/2019-31 72,36 . PANIFICADORA E CONFEITARIA LEDA LTDA 46230.000914/2019-86 45,17 . PANIFICADORA E CONFEITARIA LEDA LTDA 46230.000915/2019-21 361,79 . PIRAGIBE ENTRETENIMENTO EIRELI 46230.006839/2018-86 28.943,52 . POSTO DE GASOLINA SAO LOURENCO DE BANGU LTDA 46215.005688/2019-18 2.471,15 . POUSADA IRMAS SOUZA LTDA 46670.000854/2018-31 1.368,61 . PRIME WORK SISTEMAS DE SERVICOS LTDA 46215.005674/2019-02 2.012,66 . PRIMUS SERVICOS ESPECIALIZADOS DE SEGURANCA EIRELI 46215.005957/2019-46 1.368,61 . R.R.S.F.2 INTERMEDIACAO DE NEGOCOS LTDA 46230.006931/2018-46 166,96 . R.R.S.F.2 INTERMEDIACAO DE NEGOCOS LTDA 46230.006932/2018-91 795,95 . R.R.S.F.2 INTERMEDIACAO DE NEGOCOS LTDA 46230.006933/2018-35 940,66 . R.R.S.F.2 INTERMEDIACAO DE NEGOCOS LTDA 46230.006934/2018-80 1.230,10 . R.R.S.F.2 INTERMEDIACAO DE NEGOCOS LTDA 46230.006935/2018-24 402,53 . R.R.S.F.2 INTERMEDIACAO DE NEGOCOS LTDA 46230.006936/2018-79 681,04 . R.R.S.F.2 INTERMEDIACAO DE NEGOCOS LTDA 46230.006937/2018-13 340,52 . R.R.S.F.2 INTERMEDIACAO DE NEGOCOS LTDA 46230.006938/2018-68 170,26 . R.R.S.F.2 INTERMEDIACAO DE NEGOCOS LTDA 46230.006939/2018-11 340,52 . SCITECH - ENVIRONMENTAL SCIENCE AND TECHNOLOGY LTDA. 46215.006885/2019-54 2.415,18 . SETAV REFRIGERACAO LTDA 46215.007135/2015-76 170,26 . SRX CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA 46215.005955/2019-57 1.368,61 . TCG PRESTADORA DE SERVICOS - EIRELI 46230.007173/2018-83 1.368,61 . TCG PRESTADORA DE SERVICOS - EIRELI 46230.007175/2018-72 1.368,61 . TERMINAL DO PAO LANCHONETE LTDA 46230.000929/2019-44 1.368,61 . TRANSPORTE ESTRELA AZUL SA 46215.005337/2018-26 4.487,63 CARLOS CESAR N. DE ASSIS SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO RIO GRANDE DO SUL EDITAL DE DECISÃO CGQLDZ A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento . . E M P R EG A D O R P R O C ES S O DOCUMENTO V A LO R ( R $ ) . AURORA TRANSPORTES E TURISMO LT DA 14152.140639/2022-11 AI 22.395.696-1 2.434,11 . AURORA TRANSPORTES E TURISMO LT DA 14152.143164/2022-15 AI 22.398.221-1 15.540,71 . C. C. W. M. SERVICOS DE CARREGAMENTO LTDA 14152.115214/2022-74 AI 22.370.271-4 1.687,74 . C. C. W. M. SERVICOS DE CARREGAMENTO LTDA 14152.115215/2022-19 AI 22.370.272-2 73,38 . C. C. W. M. SERVICOS DE CARREGAMENTO LTDA 14152.115218/2022-52 AI 22.370.275-7 146,76 . C. C. W. M. SERVICOS DE CARREGAMENTO LTDA 14152.115221/2022-76 AI 22.370.278-1 42,86 . C. C. W. M. SERVICOS DE CARREGAMENTO LTDA 14185.019331/2022-21 ND 20.245.574-2 4.560,68 . CAIMI & LIAISON INDUSTRIA E COMERCIO DE COURO E SINTETI 14152.165294/2021-28 AI 22.194.639-0 43.168,67 . CASALI TRANSPORTES E TURISMO LT DA 14152.140998/2022-79 AI 22.396.055-1 4.056,85 . CASALI TRANSPORTES E TURISMO LT DA 14152.143192/2022-32 AI 22.398.249-1 15.540,71 . D & S PRESTADORA DE SERVICOS LT DA 14152.080998/2022-11 AI 22.336.055-4 1.388,05 . D & S PRESTADORA DE SERVICOS LT DA 14185.014385/2022-08 ND 20.240.270-3 7.858,06 . DAMBROSIO E SOARES LANCHONETE LTDA 14152.012461/2023-09 AI 22.479.076-5 82,02 . DAMBROSIO E SOARES LANCHONETE LTDA 14152.163757/2022-06 AI 22.418.799-6 400,93 . DAMBROSIO E SOARES LANCHONETE LTDA 14152.163761/2022-66 AI 22.418.803-8 492,12 . DAMBROSIO E SOARES LANCHONETE LTDA 14152.163762/2022-19 AI 22.418.804-6 984,24 . DAMBROSIO E SOARES LANCHONETE LTDA 14152.163764/2022-08 AI 22.418.806-2 13,44 . DAMBROSIO E SOARES LANCHONETE LTDA 14152.163765/2022-44 AI 22.418.807-1 70,93 . DAMBROSIO E SOARES LANCHONETE LTDA 14152.164102/2022-47 AI 22.419.144-6 1.726,80 . DAMBROSIO E SOARES LANCHONETE LTDA 14152.164111/2022-38 AI 22.419.153-5 811,37 . DAMBROSIO E SOARES LANCHONETE LTDA 14152.165030/2022-55 AI 22.420.072-1 1.543,28 . DAMBROSIO E SOARES LANCHONETE LTDA 14185.025634/2022-82 ND 20.261.145-1 3.344,21 . DIGITEL S A INDUSTRIA ELETRONICA - MASSA FALIDA 14152.092060/2022-35 AI 22.347.117-8 4.593,12 . DIGITEL S A INDUSTRIA ELETRONICA - MASSA FALIDA 14152.092061/2022-80 AI 22.347.118-6 9.123,14 . DIGITEL S A INDUSTRIA ELETRONICA - MASSA FALIDA 14152.092062/2022-24 AI 22.347.119-4 656,16