DOU 19/06/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Objeto: O objeto do referido Apostilamento e o reajuste no valor do litro de leite vaca de R$ 0,01 (um centavo) do litro de leite pago ao produtor, perfazendo o valor total de R$ 8.681,90 (oito mil, seiscentos e oitenta e um reais e noventa centavos), bem como a indicação da fonte orçamentária em face do aumento em comento. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: De acordo com a Lei n. 8.791 de 29 de dezembro de 2022 (LOA 2023), publicado no D.O.E n° 1977 em 30.12.22, informamos a existência de Dotação Orçamentária no exercício de vigente, na ação de Fortalecimento da Agricultura Familiar, de acordo com as especificações abaixo: UG : 520030 U.O: 14030 - SEAGRI. Programa de Trabalho N° 20.605.0008.3316 Plano Orçamentário (PO) 00644 - Manutenção do Programa do Leite - PAA Leite. Natureza de Despesa (3.3.90.32) - Material, bem ou serviço para Distribuição Gratuita. Fonte de Recursos FR (0700): Recursos de Convênio. Região (204) - Metropolitana. Valor R$ 8.681,90 (oito mil, seiscentos e oitenta e um reais e noventa centavos). Valor: Valor R$ 8.681,90 (oito mil, seiscentos e oitenta e um reais e noventa centavos). DA RATIFICAÇÃO. Ficam ratificadas todas as cláusulas do Contrato nº 04/2023 não alteradas pelo Apostilamento. E, para firmeza e prova de assim haver, após ter sido lido juntamente com seu(s) anexo(s), o presente Termo de Apostilamento é assinado eletronicamente pelos Representantes da Contratante. 1º TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO SEAGRI Nº 05/2023. Partes: Secretaria de Estado de Agricultura e Pecuária - SEAGRI e a Cooperativa de Produção Leiteira de Alagoas - CPLA. Fundamentação Legal: § 8º, do art. 65, da Lei 8.666/93 e suas alterações; Objeto: O objeto do referido Apostilamento e o reajuste no valor do litro de leite vaca de R$ 0,01 (um centavo) do litro de leite pago ao produtor, perfazendo o total de R$ 39.847,43 (trinta e nove mil, oitocentos e quarenta e sete reais e quarenta e três centavos, bem como a indicação da fonte orçamentária em face do aumento em comento. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. De acordo com a Lei n. 8.791 de 29 de dezembro de 2022 (LOA 2023), publicado no D.O.E n° 1977 em 30.12.22, informamos a existência de Dotação Orçamentária no exercício de vigente, na ação de Fortalecimento da Agricultura Familiar, de acordo com as especificações abaixo: UG: 520030 U.O: 14030 - SEAGRI. Programa de Trabalho N° 20.605.0008.3316. Plano Orçamentário (PO) 00644 - Manutenção do Programa do Leite - PAA Leite Natureza de Despesa (3.3.90.32) - Material, bem ou serviço para Distribuição Gratuita Fonte de Recursos FR (0700): Recursos de Convênio Região (204) - Metropolitana Valor R$ 39.847,43 (trinta e nove mil, oitocentos e quarenta e sete reais e quarenta e três centavos). DA RATIFICAÇÃO. Ficam ratificadas todas as cláusulas do Contrato nº 05/2023 não alteradas pelo Apostilamento. E, para firmeza e prova de assim haverem, após ter sido lido juntamente com seu(s) anexo(s), o presente Termo de Apostilamento é assinado eletronicamente pelos Representantes da Contratante. 1º TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO SEAGRI Nº 06/2023. Partes: Secretaria de Estado de Agricultura e Pecuária - SEAGRI e a Cooperativa Vale do Paraíba. Fundamentação Legal: § 8º, do art. 65, da Lei 8.666/93 e suas alterações; Objeto: O objeto do referido Apostilamento e o reajuste no valor do litro de leite vaca de R$ 0,01 (um centavo) do litro de leite pago ao produtor, perfazendo o valor total de R$ 19.470,64 (dezenove mil, quatrocentos e setenta reais e sessenta e quatro centavos), bem como a indicação da fonte orçamentária em face do aumento em comento. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. . De acordo com a Lei n. 8.791 de 29 de dezembro de 2022 (LOA 2023), publicado no D.O.E n° 1977 em 30.12.22, informamos a existência de Dotação Orçamentária no exercício de vigente, na ação de Fortalecimento da Agricultura Familiar, de acordo com as especificações abaixo: UG: 520030 U.O: 14030 - SEAGRI Programa de Trabalho N° 20.605.0008.3316. Plano Orçamentário (PO) 00644 - Manutenção do Programa do Leite - PAA Leite. Natureza de Despesa (3.3.90.32) - Material, bem ou serviço para Distribuição Gratuita. Fonte de Recursos FR (0700): Recursos de Convênio. Região (204) - Metropolitana. Valor R$ 19.470,64 (dezenove mil, quatrocentos e setenta reais e sessenta e quatro centavos). DA RATIFICAÇÃO. Ficam ratificadas todas as cláusulas do Contrato nº 06/2023 não alteradas pelo Apostilamento. E, para firmeza e prova de assim haverem, após ter sido lido juntamente com seu(s) anexo(s), o presente Termo de Apostilamento é assinado eletronicamente pelos Representantes da Contratante. 1º TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO SEAGRI Nº 07/2023. Partes: Secretaria de Estado de Agricultura e Pecuária - SEAGRI e a COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL DOS PRODUTORES RURAIS DA COLÔNIA PINDORAMA. Fundamentação Legal: § 8º, do art. 65, da Lei 8.666/93 e suas alterações. Objeto: O objeto do referido Apostilamento e o reajuste no valor do litro de leite vaca de R$ 0,01 (um centavo) do litro de leite pago ao produtor, perfazendo o valor total de no valor de R$ 12.220,09 (doze mil, duzentos e vinte reais e nove centavos), bem como a indicação da fonte orçamentária em face do aumento em comento. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. De acordo com a Lei n. 8.791 de 29 de dezembro de 2022 (LOA 2023), publicado no D.O.E n° 1977 em 30.12.22, informamos a existência de Dotação Orçamentária no exercício de vigente, na ação de Fortalecimento da Agricultura Familiar, de acordo com as especificações abaixo: UG: 520030 U.O: 14030 - SEAG R I . Programa de Trabalho N° 20.605.0008.3316. Plano Orçamentário (PO) 00644 - Manutenção do Programa do Leite - PAA Leite Natureza de Despesa (3.3.90.32) - Material, bem ou serviço para Distribuição Gratuita Fonte de Recursos FR (0700): Recursos de Convênio Região (204) - Metropolitana. Valor R$ 12.220,09 (doze mil, duzentos e vinte reais e nove centavos). Valor R$ 12.220,09 (doze mil, duzentos e vinte reais e nove centavos). DA RATIFICAÇÃO. Ficam ratificadas todas as cláusulas do Contrato nº 07/2023 não alteradas pelo Apostilamento. E, para firmeza e prova de assim haverem, após ter sido lido juntamente com seu(s) anexo(s), o presente Termo de Apostilamento é assinado eletronicamente pelos Representantes da Contratante. SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO SSP Nº 1.003/2023 Processo: nº E:02100.0000008085/2021 Modalidade: Pregão Eletrônico nº 1.003/2023 Tipo: MENOR PREÇO POR ITEM Objeto: Contratação de empresa especializada em prestação de serviços de um evento relacionado à saúde, mais especificamente um PROJETO 'AÇÃO SAÚDE', que contemple 800 colaboradores da Polícia Civil de Alagoas. Data de realização: 03 de julho de 2023, às 14h00. Disponibilidade nos sites www.comprasnet.gov.br, UASG sob o nº 926474 e www.seguranca.al.gov.br. Todas as referências de tempo obedecerão ao horário de Brasília/DF Informações: Fone/Fax: (82) 3315-2369. Maceió, 13 de junho de 2023. JOSÉ WAGNER DE ASSIS DA SILVA Presidente da Comissão Permanente de Licitação - Chefia Especial de Procedimentos Licitatórios GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA HÍDRICA E SANEAMENTO COMPANHIA DE ENGENHARIA HÍDRICA E SANEAMENTO DA BAHIA EXTRATO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Espécie:Termo de Reconhecimento de Débito, Indenização e Quitação de Crédito ao contrato nº 049/2022 - Processo SEI nº 039.0772.2023.0002329-87. Partes: CERB e a Nautillus Construções e Comércio Ltda. Objeto: Pagamento de Indenização, no valor total de R$ 259.966,26, em razão dos serviços prestados. Data da Assinatura: 16.06.2023. GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ CASA CIVIL RESULTADO DE JULGAMENTO MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE Nº (MI) Nº20220002/CEL04/PROFISCO II-BID - IG Nº1157320000 PROGRAMA DE MODERNIZAÇÃO DA GESTÃO FISCAL DO ESTADO DO CEARÁ - PROFISCO II - CE. CONTRATO Nº 4436/OC-BR - BANCO INTERAMERICANO DE DESENVOLVIMENTO - BID - MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE (MI) N° 20220002/CEL 04/PROFISCO II-BID-SEFAZ/CE - PROCESSO- VIPROC Nº 01644270/2022 - EDITAL DE SOLICITAÇÃO PADRÃO DE PROPOSTAS (SPP/SBQC) Nº - 01 - PROCESSO-VIPROC Nº 05702356/2022 - SELEÇÃO BASEADA NA QUALIDADE E NO CUSTO (SBQC)- OBJETO: CCONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE CONSULTORIA ESPECIALIZADA, PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SUSTENTAÇÃO E MELHORIA DOS SISTEMAS QUE COMPÕEM A SOLUÇÃO DO MÓDULO FISCAL ELETRÔNICO - MFE, INCLUINDO SUPORTE TÉCNICO OPERACIONAL E TREINAMENTO, PARA A SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ (SEFAZ/CE).- A SECRETARIA DA CASA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ torna público que a COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO 04 (CEL 04), no uso de suas atribuições legais, com base nas Diretrizes para Seleção de Consultores do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), em conformidade com subcláusula 30.1 - Folha de Dados - Seção 2. Instruções às Empresas de Consultoria (IAC), comunica à instituição proponente e demais interessados na referida Solicitação de Propostas (SDP), que após análise das Propostas Técnicas e Financeiras das Instituições participantes, temos o resultado a seguir: 1. Manifestaram interesse as Empresas/Instituições/Consórcios a seguir relacionados: (i) Consorcio: GROUP CH: KWL - SISTEMAS DE GESTÃO DA QUALIDADE, LDA. (LÍDER) - CNPJ/IF () Nº 507723996 X CH BUSINESS CONSULTING S.A. - CNPJ/IF() Nº 504052241 X CH ACADEMY - GESTÃO DE CAPITAL HUMANO, LTDA. - CNPJ/IF Nº 508871697 () - Nota: ()/IF - Registro Comercial de Portugal; (ii) COMPSIS COMPUTADORES E SISTEMAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. - CNPJ Nº 60.480.357/0001- 46; (iii) NTCONSULT TECNOLOGIA E CONSULTORIA LTDA. - CNPJ Nº 05.583.210/0001-73; (iv) STEFANINI CONSULTORIA E ASSESSORIA EM INFORMATICA S.A. - CNPJ Nº 58.069.360/0001-20; (v) MEMORA PROCESSOS INOVADORES S.A.- CNPJ Nº 36.765.378/0001-23;(vi) NUCLEUS CONSULTORIA E SOLUÇÕES EM SOFTWARE LTDA. - CNPJ Nº 26.216.728/0001-49; e (vii) Quidgest -Consultores de Gestão S.A.. - CNPJ/IF Nº 68474/1988-05-11() - Nota: ()/IF - Registro Comercial de Portugal. 2. Foram selecionadas para compor a Lista Curta as empresas a seguir relacionadas e suas respectivas Notas de Avaliação: (i) COMPSIS COMPUTADORES E SISTEMAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. - CNPJ Nº 60.480.357/0001- 46 - Nota de Avaliação: 10,00 pontos - QUALIFICADA; (ii) NTCONSULT TECNOLOGIA E CONSULTORIA LTDA. - CNPJ Nº 05.583.210/0001-73 - Nota de Avaliação: 9,88 pontos - QUALIFICADA; (iii) STEFANINI CONSULTORIA E ASSESSORIA EM INFO R M AT I C A S.A. - CNPJ Nº 58.069.360/0001-20 - Nota de Avaliação: 8,35 pontos - QUALIFICADA; (iv) MEMORA PROCESSOS INOVADORES S.A.- CNPJ Nº 36.765.378/0001-23 - Nota de Avaliação: 6,86 pontos - QUALIFICADA; e (v) Consorcio: GROUP CH: KWL - SISTEMAS DE GESTÃO DA QUALIDADE, LDA. (LÍDER) - CNPJ/IF () Nº 507723996 X CH BUSINESS CONSULTING S.A. - CNPJ/IF() Nº 504052241 X CH ACADEMY - GESTÃO DE CAPITAL HUMANO, LTDA. - CNPJ/IF Nº 508871697 () - Nota: ()/IF - Registro Comercial de Portugal - Nota de Avaliação: 6,04 pontos - QUALIFICADA. 3. Foram convidadas à apresentação de propostas (técnica e financeira) as empresas que seguem: (i) COMPSIS COMPUTADORES E SISTEMAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. - CNPJ Nº 60.480.357/0001-46; (ii) NTCONSULT TECNOLOGIA E CONSULTORIA LTDA. - CNPJ Nº 05.583.210/0001-73; (iii) STEFANINI CONSULTORIA E ASSESSORIA EM INFORMATICA S.A. - CNPJ Nº 58.069.360/0001-20; (iv) MEMORA PROCESSOS INOVADORES S.A.- CNPJ Nº 36.765.378/0001-23; e (v) Consorcio: GROUP CH: KWL - SISTEMAS DE GESTÃO DA QUALIDADE, LDA. (LÍDER) - CNPJ/IF () Nº 507723996 X CH BUSINESS CONSULTING S.A. - CNPJ/IF() Nº 504052241 X CH ACADEMY - GESTÃO DE CAPITAL HUMANO, LTDA. - CNPJ/IF Nº 508871697 () - Nota: ()/IF - Registro Comercial de Portugal. 4. Apresentou propostas (técnica e financeira) a empresa abaixo nominada: (i) COMPSIS COMPUTADORES E SISTEMAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. - CNPJ Nº 60.480.357/0001- 46. 5. A Nota Técnica atribuída à proposta do único proponente foi a que segue: (i) COMPSIS COMPUTADORES E SISTEMAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. - Nota Técnica: 93,17 pontos - QUALIFICADA. 6. Considerando a Seleção Baseada na Qualidade e no Custo (SBQC) a proposta financeira da única empresa proponente e qualificada foim aberta, cujos valores propostos, são a seguir listados: (i) COMPSIS COMPUTADORES E SISTEMAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. - Valor Proposto (excluídos os impostos locais): R$ 11.563.480,00; e Valor dos Imposto Locais: R$ 1.306.280,00. 7. O preço avaliado, sem os impostos locais, é o que segue: (i) COMPSIS COMPUTADORES E SISTEMAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. - CNPJ Nº 60.480.357/0001-46 - Valor Avaliado: R$ 11.563.480,00. 8. A Nota Financeira da única proposta é a que segue: (i) COMPSIS COMPUTADORES E SISTEMAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. - CNPJ Nº 60.480.357/0001-46 - Nota Financeira: 100,00 pontos. 9. A Nota Final atribuída à única proposta é a que segue: (i) COMPSIS COMPUTADORES E SISTEMAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. - CNPJ Nº 60.480.357/0001-46 - Nota Final: 95,22 pontos. 10. Resultado Final: O proponente adjudicado e o preço negociado do contrato é o que segue: (i) Nos termos do Relatório de Avaliação expedido pela Comissão de Avaliação da Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará - SEFAZ/CE e em conformidade com os Procedimentos de Negociação Contratual, consforme constante das correspondentes ATAs lavradas: Primeira, em 07/12/2022 - às 16:00hs (dezesseis horas) - Hora Local; e a Segunda, em 05/01/2023 - às 10:00hs (dez horas - hora local, esta Comissão Especial de Licitação 04 - CEL 04 DIVULGA O RESULTADO FINAL do processo licitatório para execução dos serviços de SUSTENTAÇÃO E MELHORIA DOS SISTEMAS QUE COMPÕEM A SOLUÇÃO DO MÓDULO FISCAL ELETRÔNICO - MFE, INCLUINDO SUPORTE TÉCNICO OPERACIONAL E TREINAMENTO, PARA A SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ (SEFAZ/CE), com o prazo de execução dos serviços de 36(trinta e seis) meses, DECLARANDO VENCEDORA DO CERTAME a empresa COMPSIS COMPUTADORES E SISTEMAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. - CNPJ Nº 60.480.357/0001-46, com o Valor Negociado do Contrato no Total de R$ 12.869.760,00 (Doze milhões, oitocentos e sessenta e nove mil setecentos e sessenta reais), já incluso os impostos locais. (ii) Nos termos acima e em atendimento das Políticas e Diretrizes do Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, fica aberto o prazo legal de 05(cinco) dias úteis para interposição de recurso. Fortaleza, 12 de Junho de 2023 WILLIAM CARVALHO GUIMARÃES Presidente de CEL 04 AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº20230009 A Secretaria da Casa Civil torna público o Pregão Eletrônico Nº20230009 de interesse da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Ceará - SSPDS, cujo OBJETO é: Registro de Preços para futuros e eventuais serviços de locação mensal de veículos automotores velados destinados à utilização nos desempenhos das atividades de segurança pública do Estado do Ceará, conforme especificações contidas no Edital e seus Anexos. RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS VIRTUAIS: No endereço www.comprasnet.gov.br, através do Nº8932023, até o dia 30/06/2023, às 9h (Horário de Brasília-DF). OBTENÇÃO DO EDITAL: No endereço eletrônico acima ou no site www.seplag.ce.gov.br. Fortaleza, 14 de Junho de 2023 JOSÉ EDSON BEZERRA Pregoeiro