DOU 19/06/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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ÉLIDO BONOMO Presidente do Conselho CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO BRASIL RESOLUÇÃO Nº 236, DE 18 DE MAIO DE 2023 Homologa a Reprogramação do Plano de Ação e Orçamento - Exercício 2023 do CAU/MT, e dá outras providências. O CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO BRASIL (CAU/BR), no exercício das competências e prerrogativas de que tratam o art. 28 da Lei n° 12.378, de 31 de dezembro de 2010, e os artigos 2°, 4° e 30 do Regimento Interno aprovado pela Deliberação Plenária Ordinária DPOBR n° 0065-05/2017, de 28 de abril de 2017, e instituído pela Resolução CAU/BR n° 139, de 28 de abril de 2017, e de acordo com a Deliberação Plenária Ordinária DPOBR n° 0135-10/2023, adotada na Reunião Plenária Ordinária n° 135, realizada nos dias 13 e 14 de abril de 2023; resolve: Art. 1º Homologar a Reprogramação do Plano de Ação e Orçamento do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Mato Grosso (CAU/MT) - Exercício 2023, na forma do quadro abaixo: . R EC E I T A S R$ D ES P ES A S R$ . Receita Corrente 5.252.759,59 Despesa Corrente 6.062.759,59 . Receita Capital 1.950.000,00 Despesa Capital 1.140.000,00 . Total 7.202.759,59 Total 7.202.759,59 Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, contados seus efeitos a partir da Deliberação Plenária Ordinária DPOBR n° 0135-10/2023, de 14 de abril de 2023. 1) O detalhamento do Plano de Ação e Orçamento do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Mato Grosso (CAU/MT) será publicado no sítio eletrônico do CAU/BR, no endereço www.caubr.gov.br. NADIA SOMEKH Presidente do Conselho CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 14ª REGIÃO RESOLUÇÃO CREF14/GO-TO Nº 116, DE 14 DE JUNHO DE 2023 Que dispõe sobre Regimento Interno do Conselho Regional de Educação Física da 14ª Região Goiás e Tocantins - CREF14/GO-TO O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 14ª REGIÃO GOIÁS E TOCANTINS - CREF14/GO-TO, no uso de suas atribuições estatutárias e regimentais, conforme art. 82, incisos II e IX, da Resolução CONFEF nº 435 de 2022, que instituiu o Estatuto do Conselho Federal de Educação Física, Estatuto Único CONFEF/CREF; CONSIDERANDO o disposto no artigo 5º-B, inciso II da Lei nº 9.696/1998 que dispõe sobre a regulamentação da Profissão de Educação Física e cria os respectivos Conselho Federal e Conselhos Regionais de Educação Física; CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do CREF14/GO-TO, em reunião ordinária de 11 de fevereiro de 2023. resolve: Art. 1º - Aprovar o Regimento Interno do Conselho Regional de Educação Fisica da 14ª Região Goiás e Tocantins - CREF14/GO-TO, que passa a fazer parte integrante desta Resolução. Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, e revoga as disposições em contrário. MARCELO DE CASTRO SPADA RIBEIRO ANEXO REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 14ª REGIÃO GOIÁS E TOCANTINS - CREF14/GO-TO TÍTULO I DA ENTIDADE E SEUS FINS, CAPÍTULO I DA ENTIDADE Art. 1º - O Conselho Regional de Educação Física da 14ª Região Goiás e Tocantins - CREF14/GO-TO, dotado de personalidade jurídica de direito público e de autonomia administrativa, financeira e patrimonial, tem natureza autárquica corporativa especial, criado pela Lei Federal nº 9.696, de 1º de setembro de 1998, publicada no Diário Oficial da União em 02 de setembro de 1998 e ratificado pela Lei Federal nº 14.386, de 27 de Junho de 2022, publicada no Diário Oficial da União em 28 de Junho de 2022, entidade sui generis, se organiza de forma federativa com o Conselho Federal de Educação Física - CONFEF e demais Conselhos Regionais de Educação Física - CREFs como Sistema CONFEF/CREFs, constituído pelo conjunto das Autarquias Federais Fiscalizadoras do exercício da profissão de Educação Física e tem por finalidade a normatividade, disciplina e fiscalização do exercício da profissão, e da observância de seus princípios éticos profissionais.§ 1º - O CREF14/GO-TO, com sede e Foro em na cidade de Goiânia, Goiás, sito à Av. T-3, 1855 - St. Bueno, Goiânia - GO, 74215-110, e com seccional na cidade de Palmas, Tocantins sito à Edifício Tocantins - Quadra 103 Norte Rua NO 1, n° 01 - Sala 09, 2° andar - Plano Diretor Norte, Palmas - TO, 77001-016, exerce funções executivas, deliberativas, administrativas, normativo suplementares e complementares, contenciosas e disciplinares em sua jurisdição. § 2º - O CREF14/GO-TO é dotado de personalidade jurídica de direito público, com autonomia administrativa, financeira, patrimonial, orçamentária e política, sem qualquer vínculo funcional ou hierárquico com os órgãos da Administração Pública. § 3º - O CREF14/GO-TO é responsável pelo registro dos Profissionais de Educação Física e das Pessoas Jurídicas prestadoras de serviços na área da atividade física, exercício físico e atividades esportivas nos Estados de Goiás e Tocantins. § 4º - O CREF14/GO-TO observa os princípios básicos da Administração Pública, cabendo-lhe expedir as normas internas que regulam a sua gestão. Art. 2º - O CREF14/GO-TO registra, normatiza, fiscaliza, julga e orienta o exercício profissional, em relação aos serviços prestados pelos Profissionais de Educação Física e pelas Pessoas Jurídicas nas áreas de atividades físicas, exercícios físicos e do desporto no âmbito da educação, saúde, esporte, cultura e lazer, atuando como órgão consultivo e normativo nos Estados de Goiás e Tocantins. Art. 3º - O CREF14/GO-TO é organizado e dirigido pelos próprios Profissionais e mantidos por estes e pelas Pessoas Jurídicas que oferecem serviço em atividades físicas, exercícios físicos e atividades esportivas com independência e autonomia, sem qualquer vínculo funcional, técnico, administrativo ou hierárquico com qualquer órgão da Administração Pública. § 1º - O CREF14/GO-TO tem autonomia para administrar e gerir seus bens, serviços, recursos, regime de trabalho e relações empregatícias. § 2º - O Plenário do CREF14/GO-TO é a instância máxima do Conselho. CAPÍTULO II DA FINALIDADE DO CREF14/GO-TO Art. 4º - O CREF14/GO-TO tem por finalidade orientar e fiscalizar o exercício da profissão, zelando pela qualidade dos serviços prestados pelos Profissionais de Educação Física, em defesa da sociedade, bem como: I - registrar e habilitar os Profissionais de Educação Física dos Estados de Goiás e Tocantins ao exercício da Profissão; II - registrar as Pessoas Jurídicas dos Estados de Goiás e Tocantins que prestam ou ofereçam serviços nas áreas das atividades físicas, atividades esportivas e similares; III - registrar título de Especialista em Educação Física nos Estados de Goiás e Tocantins nos termos das Resoluções exaradas pelo CONFEF; IV - estabelecer normas, diretrizes e padrões exigíveis dos Profissionais ou da profissão em si, de maneira a buscar garantir o adequado exercício da profissão; V - expedir Carteira de Identidade Profissional para os Profissionais e Certificado de Registro de Funcionamento para as Pessoas Jurídicas que ofereçam ou prestem serviços nas áreas das atividades físicas, atividades esportivas e similares nos Estados de Goiás e Tocantins. VI - fiscalizar o exercício profissional nos Estados de Goiás e Tocantins. VII - representar às autoridades competentes sobre os fatos que apurar e cuja solução ou repressão não seja de sua competência;VIII - fiscalizar o serviço prestado e ofertado na área das atividades físicas, desportivas e similares nos Estados de Goiás e Tocantins;IX - adotar e promover todas as medidas necessárias à realização de suas finalidades; X - elaborar a proposta de seu Regimento Interno e de eventuais alterações e submetê-las à aprovação do CONFEF; XI - baixar, revigorar e cancelar os registros dos Profissionais de Educação Física e das Pessoas Jurídicas nele registrados; XII - organizar, disciplinar e manter atualizado o registro dos Profissionais e das Pessoas Jurídicas que se inscrevam para exercer atividades de Educação nos Estados de Goiás e Tocantins; XIII - encaminhar mensalmente ao CONFEF a relação atualizada dos Profissionais de Educação Física e Pessoas Jurídicas registradas nos Estados de Goiás e Tocantins; XIV - aprovar a sua proposta orçamentária e autorizar a abertura de créditos adicionais e a realização de operações referentes a mutações patrimoniais; XV - aprovar seu orçamento, encaminhando ao CONFEF até 10 de novembro, em consonância ao que dispõe o princípio da anualidade; XVI - aprovar as respectivas modificações orçamentárias; XVII - fiscalizar e controlar, mensalmente, suas atividades financeiras, econômicas, administrativas, contábeis e orçamentárias, garantindo seu equilíbrio financeiro; XVIII - cumprir e fazer cumprir as disposições da Lei Federal nº 9.696, de 01 de setembro de 1998, das disposições da legislação aplicável, deste Regimento Interno, das Resoluções e demais atos; XIX - julgar infrações e aplicar penalidades previstas na Lei nº 9.696/1998, neste Regimento Interno, em Resoluções e em atos normativos baixados pelo CONFEF; XX - aprovar anualmente suas próprias contas, encaminhando-as até 31 de Maio ao CONFEF; XXI - funcionar como Conselho Regional de Ética, conhecendo, processando e decidindo os casos que lhe forem submetidos, adotando as medidas jurídicas legais cabíveis; XXII - propor ao CONFEF as medidas necessárias ao aprimoramento dos seus serviços e soluções de problemas relacionados ao exercício profissional; XXIII - aprovar o seu quadro de pessoal, criar cargos e funções, fixar salários e gratificações, bem como autorizar a contratação de serviços, tudo dentro dos limites de suas receitas próprias e em observância às normas vigentes; XXIV - manter intercâmbio com entidades congêneres e se fazer representar em organismos nacionais e internacionais relacionados ao exercício Profissional da Educação; XXV - incentivar e contribuir para o aprimoramento técnico, científico e cultural dos Profissionais de Educação Física; XXVI - adotar as medidas cabíveis para cobrança administrativa, inclusive, inscrevendo em dívida ativa os débitos oriundos de anuidades, contribuições, taxas, emolumentos, serviços e multas; XXVII - cobrar as importâncias correspondentes às anuidades, às taxas e às multas perante o juízo competente quando exauridos os meios de cobrança amigável; XXVIII - arrecadar os valores relativos ao pagamento das anuidades, das taxas e das multas devidos pelas Pessoas Físicas e pelas Pessoas Jurídicas; XXIX - adotar as medidas necessárias à efetivação de sua receita e repassar ao CONFEF as importâncias referentes à sua participação legal; XXX - emitir parecer conclusivo sobre a prestação de contas a que esteja obrigado; XXXI - publicar anualmente: a) os orçamentos e os créditos adicionais; b) os balanços; c) o relatório de execução orçamentária; e d) o relatório de suas atividades; e) a relação dos Profissionais e das Pessoas Jurídicas registradas. XXXII - zelar pela dignidade, independência, prerrogativas e valorização da Profissão de Educação Física e de seus Profissionais. TÍTULO II DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL CAPÍTULO I DA CARTEIRA DE IDENTIDADE PROFISSIONAL. Art. 5º - A todo Profissional de Educação Física devidamente registrado será fornecida uma Cédula de Identidade Profissional numerada e assinada pelo Presidente do CREF14/GO-TO. Art. 6º - A Carteira de Identidade Profissional, expedida pelo CREF14/GO-TO com observância aos requisitos e ao modelo estabelecido pelo CONFEF, na forma física ou digital, tem fé pública e constitui-se Documento de Identidade Civil, nos termos da Lei nº 6.206, de 07 de maio de 1975, que habilita seu titular ao exercício profissional em sua respectiva categoria. CAPÍTULO II DO VALOR DA INSCRIÇÃO E DA ANUIDADE Art. 7º - O valor da inscrição dos Profissionais de Educação Física e das Pessoas Jurídicas no Sistema CONFEF/CREFs será regulamentado por Resolução do CONFEF Parágrafo Único - O pagamento da inscrição será feito, obrigatoriamente, através de meio de pagamento extraído da página eletrônica do CONFEF. Art. 8º - Os valores das anuidades serão fixados anualmente, conforme legislação vigente. Art. 9º - As anuidades serão processadas pelo CREF14/GO-TO até o dia 31 de março de cada ano, salvo a primeira, que será devida no ato do registro dos Profissionais ou das Pessoas Jurídicas prestadoras de serviços nas áreas das atividades físicas, exercícios físicos e atividades esportivas. § 1º - As anuidades, as contribuições, taxas, multas e emolumentos serão processados, obrigatoriamente, na forma de cobrança compartilhada, na proporção de 80% (oitenta por cento) na conta do CREF14/GO-TO e 20% (vinte por cento) na conta corrente do CONFEF. § 2º - O pagamento da anuidade devida ao CREF14/GO-TO e ao CONFEF é facultativo para os Profissionais de Educação Física que tenham completado 65 (sessenta e cinco) anos de idade, na forma descrita em Resolução. CAPÍTULO III DAS INFRAÇÕES DISCIPLINARES Art. 10 - O Profissional de Educação Física deve pautar sua conduta pelos parâmetros definidos na Lei Federal nº 9.696/1998, neste Regimento Interno e no Código de Ética Profissional. Parágrafo único - O Código de Ética Profissional deverá regular direitos, responsabilidades, deveres, princípios e diretrizes para o exercício da profissão, sua relação com os demais Profissionais, dever geral de urbanidade, direitos e deveres dos beneficiários das intervenções, além dos respectivos procedimentos, observado o disposto neste Regimento Interno. Art. 11 - As infrações ético-disciplinares e as respectivas sanções serão disciplinadas no Código de Ética Profissional. Art. 12 - As normas técnicas que nortearão a instauração e os procedimentos na condução dos processos ético disciplinares serão instituídas através do Código Processual de Ética do Sistema CONFEF/CREFs. TÍTULO III DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 14ªREGIÃO - CREF14/GO-TO CAPÍTULO I DAS FINALIDADES, COMPETÊNCIAS E ATRIBUIÇÕES Art. 13 - O Conselho Regional de Educação Física da 14ª Região - CREF14/GO-TO, com sede e Foro na cidade de Goiânia, no Estado de Goiás, e seccional na cidade de Palmas, no Estado de Tocantins, exerce e observa, em sua respectiva área de jurisdição, as competências, vedações e funções atribuídas ao CONFEF, no que couber e no âmbito de sua competência material e territorial, e as normas estabelecidas na Lei nº. 9.696, de 01 de setembro de 1998, neste Regimento Interno e nas Resoluções do CONFEF. Parágrafo Único - O CREF14/GO-TO, tem personalidade jurídica distinta do CONFEF. Art. 14 - O CREF14/GO-TO, no âmbito dos Estados de Goiás e Tocantins têm a competência exclusiva para: I - registrar e habilitar os Profissionais de Educação Física ao exercício da Profissão; II - registrar as Pessoas Jurídicas que prestem ou ofereçam serviços nas áreas das atividades físicas, atividades esportivas e similares; III - registrar título de Especialista em Educação Física, nos termos das Resoluções exaradas pelo CONFEF; IV - estabelecer normas, diretrizes e padrões exigíveis dos Profissionais ou da profissão em si, de maneira a buscar garantir o adequado exercício da profissão; V - expedir Carteira de Identidade Profissional para os Profissionais e Certificado de Registro de Funcionamento para as Pessoas Jurídicas que ofereçam ou prestem serviços nas áreas das atividades físicas, atividades esportivas e similares; VI - fiscalizar o exercício profissional, limitando-se, quanto às Pessoas Jurídicas, à aferição da regularidade do registro e à atuação dos Profissionais de Educação Física que nelas prestem serviço; VII - representar às autoridades competentes sobre os fatos que apurar e cuja solução ou repressão não sejam de sua alçada; VIII - fiscalizar o serviço prestado e ofertado na área das atividades físicas, desportivas e similares limitando-se, quanto às Pessoas Jurídicas, à aferição da regularidade do registro e à atuação dos Profissionais de Educação Física que nelas prestem serviço; IX - fixar, por meio de Resolução própria, até 30 de Setembro do ano anterior à cobrança, em observância aos princípios tributários, e dentro dos limites estabelecidos pelo CONFEF, o valor das contribuições, anuidades, taxas e multas; X - adotar e promover todas as medidas necessárias à realização de suas finalidades; XI - elaborar e aprovar seu Regimento Interno; XII - realizar, organizar, manter, baixar, revigorar e cancelar os registros dos Profissionais de Educação Física e das Pessoas