DOU 20/06/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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III - O valor do orçamento para o corrente exercício em face das alterações ora aprovadas, não sofrerá alterações; IV - As Decisões do presente Ato produzirão efeitos na data de sua assinatura, independente da publicação na imprensa oficial. EMÍLIA NAZARÉ MENEZES RIBEIRO PIMENTEL CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DE SANTA CATARINA ACORDÃO DE 9 DE JUNHO DE 2022 PROCESSO ÉTICO N° 82/2021. Ao deliberar o plenário do CRO/SC, reunido em sessão aberta, após debates, pela unanimidade de votos, acompanhar o voto do Conselheiro relator, para CONDENAR a CD KARINE LAIS DA SILVA, CRO-SC 18944, por infração aos artigos 9º, incisos III, V, VII, VIII, XII, XIII, XIV e art.11, incisos V, XIV, art. 44, I, II, art. 53, II, V, X, XI, todos do Código de Ética Odontológica. Sendo aplicada a pena de SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL POR 30 (TRINTA) DIAS cumulada com pena pecuniária de 10 (dez) anuidades, tudo em consonância com que prevê o artigo 51, inciso III e artigo 57 do Código de Ética Odontológica. SANDRA REGINA PEREIRA SILVESTRE Presidente do Conselho ACORDÃO CFO Nº 3.061, DE 29 DE JULHO DE 2022 Vistos, relatados e discutidos os autos de procedimento ético-profissional acima identificados, onde a EPAO -Sorris'art Clínica Odontológica Ltda, CRO-SC 2.010 infringiu os artigos 8º, 9º, inciso XIII; 43; 44, incisos I e VII e a RT/CD Kissila Mel Costa, CRO-SC 15.307, infringiu os artigos 8º, 9º, inciso XIII; 33; 43; 44, incisos I e VII, todos do Código de Ética Odontológica - CEO. Acordam os membros do Plenário do Conselho Federal de Odontologia, por unanimidade, acompanhar o voto da Conselheira-Relatora, que manteve a decisão do Regional e condena EPAO -Sorris'art Clínica Odontológica Ltda, CRO-SC 2.010, à pena de CENSURA PÚBLICA, EM PUBLICAÇÃO OFICIAL, c/c pena pecuniária de 10(dez) anuidades e a CD/RT Kissila Mel Costa, CRO-SC 15.307, à pena de "CENSURA PÚBLICA, EM PUBLICAÇÃO OFICIAL", c/c pena pecuniária de 05 (cinco) anuidades, nos termos do art.51, inciso III e art.57, do Código de Ética Odontológica. JULIANO DO VALE Presidente do Conselho ACORDÃO CFO Nº 3.076, DE 29 DE JULHO DE 2022 Vistos, relatados e discutidos os autos de procedimento ético-profissional acima identificado, onde a EPAO Centro Odontológico Volte a Sorrir, CRO-SC 960, infringiu os artigos 8º, 9º, incisos III e XIII; art.13, inciso III; art. 32, inciso V; art.33, § 1º e § 2º; art. 43 e art. 44, incisos VII e XIV. Acordam os membros do Plenário do Conselho Federal de Odontologia, por unanimidade, acompanhar o voto da Conselheira-Relatora, que reforma a decisão do Regional e condena EPAO Centro Odontológico Volte a Sorrir, CRO-SC 960 à pena de CENSURA PÚBLICA, EM PUBLICAÇÃO OFICIAL, c/c pena pecuniária de 01(uma) anuidade, nos termos do art.51, inciso III e art.57, do Código de Ética Odontológica. JULIANO DO VALE Presidente do Conselho ACORDÃO CFO Nº 3.129, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022 Vistos, relatados e discutidos os autos de procedimento ético-profissional acima identificados, onde a EPAO -Mondini & Coutinho Odontologia Ltda, CRO-SC 1.139 e o CD Caique Mondini, CRO-SC 13.374, infringiram os artigos 8º, 9º, inciso III, V e XIII; art.44, incisos I, VII e XIV e art.53, inciso VII; todos do Código de Ética Odontológica - CEO. Acordam os membros do Plenário do Conselho Federal de Odontologia, por unanimidade, acompanhar o voto do Conselheiro-Relator, que manteve a decisão do Regional e condena EPAO -Mondini & Coutinho Odontologia Ltda, CRO-SC 1.139 e o CD Caique Mondini, CRO-SC 13.374 à pena de CENSURA PÚBLICA, EM PUBLICAÇÃO OFICIAL, c/c pena pecuniária de 10(dez) anuidades, nos termos do art.51, inciso III e art.57, do Código de Ética Odontológica. JULIANO DO VALE Presidente do Conselho CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA DA 20ª REGIÃO RESOLUÇÃO Nº 1, DE 16 DE JUNHO DE 2023 Cria o emprego comissionado de Assessor Técnico Administrativo na estrutura orgânico-administrativa do Conselho Regional de Psicologia da 20ª Região AM/RR. O CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA DA 20ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais; CONSIDERANDO a lei de criação do Conselho Federal e Regionais de Psicologia (Lei 5.766/71), que possui como princípio a autonomia administrativa e financeira das autarquias, conforme estatuído em seu artigo 1°, assim como nos termos do Artigo 37, incisos II e V da Constituição da República de 1988, os quais indicam a ressalva para os empregos em comissão e sua livre nomeação e exoneração, e a destinação desses empregos ao exercício de funções de chefia, direção ou assessoramento; CONSIDERANDO a Resolução CFP n.º 16/2011, que aprovou o Regimento Interno do CRP-20 e que previu os cargos de Assessoramento Técnico como forma de qualificar os trabalhos técnicos do Plenário do CRP-20; CONSIDERANDO a necessidade de empreender mais eficiência às atividades administrativas e institucionais do CRP-20; resolve: Art. 1º - Criar o emprego comissionado de Assessor Técnico Administrativo para o CRP-20, conforme os termos constantes do anexo único dessa resolução. Parágrafo único - O emprego de que trata a presente resolução é tido como de confiança, possui natureza precária e se destina ao assessoramento da gestão do CRP-20. Art. 2º - Nos termos do art. 35, da Lei n.º 5.766/71, o vínculo jurídico entre o/a ocupante do emprego em comissão criado no artigo anterior e o CRP-20 será regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), Decreto-Lei n.º 5.452/43. Parágrafo único - O/A ocupante do emprego em comissão ora criado, no ato de sua exoneração, não fará jus ao recebimento de verbas indenizatórias correspondentes ao aviso prévio e nem à multa de 40% (quarenta por cento) sobre o saldo do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. Art. 3º - O requisito mínimo para ocupar o emprego em comissão ora criado é possuir escolaridade de nível superior, devidamente certificada por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação, e possuir certificação que indique conhecimento e experiência com o pacote de aplicativos Microsoft Office, versões a partir de 2013, da empresa Microsoft Corporation, bem como comprovada experiência mínima de 12 meses na atividade fim relativa a vaga existente. Parágrafo único - O/A ocupante do emprego em questão deve estar disponível para atividades fora do município sede do CRP-20. Art. 4º - O salário do emprego em comissão ora criado corresponde a R$ 2.256,74 (dois mil duzentos e cinquenta e seis reais e setenta e quatro centavos). Parágrafo único - O salário indicado no caput será reajustado pelo mesmo índice utilizado pelo CRP-20 para reajusta os salários dos demais empregos da entidade. Art. 5º - O/A ocupante do emprego em questão terá direito a auxílio- alimentação, auxílio-transporte e assistência à saúde suplementar. Art. 6º - As despesas oriundas da criação do emprego em comissão de assessor técnico administrativo correrão à conta da rubrica própria do orçamento do CRP-20 destinada a despesas com pessoal. Art. 7º - A presente Resolução entra em vigor na data de sua publicação na imprensa oficial. LÍGIA MARIA DUQUE JOHNSON DE ASSIS Presidente do Conselho