DOU 20/06/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023062000112 112 Nº 115, terça-feira, 20 de junho de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no art. 126 do Decreto Federal 6514/2008 e ao disposto no art. 100 da Instrução Normativa Conjunta ICMBio/IBAMA nº. 01, de 12 de abril de 2021, resolve: Nos termos do Decreto 9.194/2017, notificar os interessados abaixo elencados que os débitos referentes aos Autos de Infração foram constituídos definitivamente, estando tais débitos passíveis de inscrição no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - CADIN após o prazo de 75 (setenta e cinco) dias, e nos serviços de proteção ao crédito, como o SCPC, Serasa e afins, e possível ajuizamento de execução fiscal, respeitados os termos e prazos da legislação vigente. Informamos também que o valor da multa, para fins de cobrança, será atualizado mensalmente pela taxa SELIC e poderá ser acrescido de multa de mora, nos termos da legislação federal pertinente. . INTERESSADO (A) C P F/ C N P J AUTO DE INFRAÇÃO P R O C ES S O VALOR DA MULTA . Lindomar da Costa Nascimento .067.622-* 35475-A 02122.000624/2019-94 R$ 1.000,00 (um mil reais) Cientifica-se, ainda, que o(s) referido(s) processo(s) encontra(m)-se disponível(eis) para vistas ao (s) interessado (s) no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) do ICMBio, sendo que o cadastro para acesso pode ser realizado por meio do seguinte endereço eletrônico: https://sei.icmbio.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_logar&id_orgao_acesso_externo=0, ou pelo comparecimento pessoal na unidade do ICMBio mais próxima para solicitar cópia digital do respectivo processo. WILLIAN RICARDO DA SILVA FERNANDES Coordenador Regional - Belém/GR1/ICMBIO EDITAL DE NOTIFICAÇÃO O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no art. 122 do Decreto Federal n° 6.514, de 22 de julho de 2008, vem por meio deste, notificar o (a) Sr. (a) Gildasio Florentino de Lima, CPF .361.092-* para, assim desejando, manifestar-se no prazo de 10 (dez) dias em Alegações Finais sobre os autos do processo administrativo nº 02106.000007/2016-44, relativo ao Auto de Infração de nº 34203-A, sob pena de preclusão. Para o pagamento da respectiva multa, fica ciente o (a) interessado (a) da concessão de desconto de 30% do valor corrigido (solicitar boleto pelo e-mail [email protected]). Esclarecimentos adicionais relativos ao pagamento podem ser obtidos pelos telefones (61) 2028-9237, 2028-9241, 2028-9682 e 2028-9741 junto à Coordenação de Arrecadação. Informamos, também, que o horário de funcionamento do ICMBio é de segunda-feira a sexta-feira, em dias úteis, das 8h às 18h. Caso já tenha realizado o pagamento, por gentileza, informar ao ICMBio encaminhando comprovante. Informamos, ainda, que foi instituído o Programa de Conversão de Multas Ambientais. Dessa forma, fica oportunizada a solicitação de concessão do benefício da conversão da multa pecuniária em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, conforme artigo 142-A do Decreto nº 6.514/2008. Caso tenha interesse em converter a multa, até o prazo de alegações finais, deve ser protocolada solicitação junto ao ICMBio, mencionando qual modalidade o requerente tem interesse, de acordo com o art. 142- A do Decreto Federal 6514/2008. Após o fechamento do período supramencionado o processo administrativo entrará na pauta de Julgamento em Primeira Instância. Para o exercício do contraditório e da ampla defesa, o processo administrativo encontra-se disponível para vistas aos interessados no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) do ICMBio, sendo que o cadastro para acesso pode ser realizado através do seguinte endereço eletrônico: https://tinyurl.com/usuarioexternoicmbio, enviando os documentos necessários para o e-mail [email protected] ou comparecendo pessoalmente na unidade do ICMBio mais próxima. Lembramos que, cumpre ao (a) autuado (a) e/ou a seu (sua) procurador (a) manter seu endereço atualizado para fins de intimação dos atos processuais, informando qualquer mudança do local em que possam receber intimações como forma de cumprir o dever de boa-fé e lealdade processual. Por último, informamos que as manifestações devem ser realizadas, preferencialmente, diretamente no processo via Peticionamento Eletrônico, sendo necessário cadastro de usuário externo, conforme orientações constantes acima. WILLIAN RICARDO DA SILVA FERNANDES Coordenador Regional - Belém/GR1/ICMBIO INSTITUTO DE PESQUISAS JARDIM BOTÂNICO DO RIO DE JA N E I R O EXTRATO DE ENCERRAMENTO Termo de Encerramento do Contrato - nº 14/2022 Processo JBRJ nº 02011.000158/2021-19 Contratante: Instituto de Pesquisas Jardim Botânico do Rio de Janeiro CNPJ: 04.936.616/0001-20 Contratada: Pórtico Construtora Eireli CNPJ: 10.335.567/0001-72 OBJETO: O presente contrato está sendo encerrado por motivo de fim da vigência. Pelo Contratante: Luis Felipe Leal Esteves Ministério de Minas e Energia AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 46/2023 - UASG 323102 Número do Contrato: 1/2021. Nº Processo: 48051.000758/2020-21. Pregão. Nº 8/2020. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO - DF. Contratado: 34.409.656/0001-84 - PA ARQUIVOS LTDA. Objeto: O presente termo aditivo tem por objeto prorrogar o prazo de vigência do contrato administrativo de serviços nº 01/2021, por mais 30 (trinta) meses, conforme cláusula segunda - da vigência e nos termos do art. 57 da lei nº 8.666/93, com início em a contar de 12/07/2023 e término em 12/01/2026.. Vigência: 12/07/2023 a 12/01/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 5.380.230,67. Data de Assinatura: 15/06/2023. (COMPRASNET 4.0 - 15/06/2023). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 47/2023 - UASG 323102 Número do Contrato: 31/2021. Nº Processo: 48051.003228/2021-15. Pregão. Nº 7/2020. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO - DF. Contratado: 09.216.620/0001-37 - BRS SUPRIMENTOS CORPORATIVOS S/A. Objeto: Tem por objeto alterar o contrato firmado entre as partes em 18/08/2021, para mudança de cnpj da contratada, passando a constar no contrato o cnpj nº 03.746.938/0013-87, tendo em vista a incorporação das empresas pertencentes ao grupo econômico, conforme ata de reunião do conselho administrativo da contratada, a partir de 1º de julho de 2023, transferindo as obrigações contratuais, bem como assumindo integralmente todos os bens e direitos.. Vigência: 01/07/2023 a 18/02/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 322.756,94. Data de Assinatura: 15/06/2023. (COMPRASNET 4.0 - 15/06/2023). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 32/2023 - UASG 323102 Número do Contrato: 2/2022. Nº Processo: 48078.000038/2022-29. Pregão. Nº 1/2022. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO - DF. Contratado: 04.378.432/0001-91 - F H M COMERCIO E SERVICOS LTDA. Objeto: 1) prorrogar por mais 12 (doze) meses a vigência do contrato, nos termos da cláusula segunda e do inciso ii do art. 57 da lei 8.666/93; 2) excluir o denominado custo fixo não renovável nos termos determinados no acórdão nº 2214/2016-tcu plenário e no item 9 do anexo ix da in seges nº 5/2017, detalhados na nota técnica nº 652/2017 - mp; 3) sub-rogar o contrato nº 02/2022, da gerência regional anm do estado do maranhão/ger- ma, inscrita no cnpj nº 29.406.625/0015-35, para a agência nacional de mineração/anm-df, inscrita no cnpj nº 29.406.625/0001-30.. Vigência: 30/05/2023 a 30/05/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 43.496,18. Data de Assinatura: 22/05/2023. (COMPRASNET 4.0 - 22/05/2023). R E T I F I C AÇ ÃO NO EXTRATO DE TERMO DE APOSTILAMENTO Nº 00018/2022 publicado no D.O de 2022- 05-11, Seção 3. Onde se lê: Valor Total: R$ 716.156,64. Leia-se: Valor Total: R$ 777.029,76. (COMPRASNET 4.0 - 19/06/2023). EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 31/2023 - UASG 323102 Número do Contrato: 29/2022. Nº Processo: 48051.005670/2022-67. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO - DF. Contratado: 05.069.154/0001-53 - GLOBALTECH BRASIL LTDA. Objeto: Tem por finalidade a repactuação de preços do contrato nº 29/2022. Vigência: 23/11/2022 a 23/11/2023. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 349.799,52. Data de Assinatura: 16/06/2023. (COMPRASNET 4.0 - 16/06/2023). AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E B I O CO M B U S T Í V E I S EXTRATO DE COOPERAÇÃO Processo: 48610.215962/2022-23. Partícipes: Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP e o Instituto de Pesos e Medidas de Mato Grosso - IPEM/MT. Objeto: Estabelecer cooperação técnica e operacional entre as partícipes, visando, relativamente a empresas abrangidas pelo abastecimento nacional de combustíveis situadas no Estado do Mato Grosso, a promoção de atividades de fiscalização, atividades de georreferenciamento, coleta de preços de combustíveis e implantação e desenvolvimento de sistemas de intercâmbio de informações, sem transferência de recursos entre as instituições. Vigência: 60 (sessenta) meses. Assinado por: RODOLFO HENRIQUE DE SABOIA, Diretor-Geral da ANP, e BENTO FRANCISCO GOMES BEZERRA, Presidente do IPEM/MT. COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS NO PIAUÍ EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 6/2023 - UASG 495710 Número do Contrato: 71/2019. Nº Processo: 48049.000265/2020-30. Pregão. Nº 24/2018. Contratante: COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS. Contratado: 10.013.974/0001-63 - SERVFAZ SERVICOS DE MAO DE OBRA LTDA. Objeto: Repactuação de preços da avença original; alterar o preâmbulo do contrato para constar a seguinte redação: "...neste ato representada por seus diretores, na forma de seu estatuto social vigente, doravante denominada simplesmente cprm...". alterar o preâmbulo do contrato para modificar o endereço da contratada, conforme declaração emitida pela empresa, comprovada pelos documentos em anexo, para: av. Dom severino, 679, salas 01, 02, 03 e 04, bairro fátima, teresina-pi, cep: 64.049-375.. Vigência: 01/11/2022 a 31/10/2023. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 53.674,08. Data de Assinatura: 08/05/2023. (COMPRASNET 4.0 - 19/06/2023). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 7/2023 - UASG 495710 Número do Contrato: 71/2019. Nº Processo: 48049.000265/2020-30. Pregão. Nº 24/2018. Contratante: COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS. Contratado: 10.013.974/0001-63 - SERVFAZ SERVICOS DE MAO DE OBRA LTDA. Objeto: Prorrogar o prazo de vigência de 27/06/2023 a 27/06/2024, resguardado o direito à repactuação de preços da contratada. alterar o endereço da filial da contratada para constar no preâmbulo a seguinte redação:"...com sede na avenida dom severino, nº 679, salas 01,02,03 e 04, bairro fátima, cep: 64.049-375, teresina - pi".. Vigência: 27/06/2023 a 27/06/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 53.674,08. Data de Assinatura: 18/05/2023. (COMPRASNET 4.0 - 19/06/2023).