DOU 20/06/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023062000134 134 Nº 115, terça-feira, 20 de junho de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 . W. T. MARTINS 14152.174162/2021-97 AI 22.203.505-6 . W. T. MARTINS 14152.174163/2021-31 AI 22.203.506-4 . W. T. MARTINS 14152.174164/2021-86 AI 22.203.507-2 . W. T. MARTINS 14185.029941/2021-51 ND 20.217.158-2 . WCR COMERCIO E INSTRUMENTACAO INDUSTRIAL EIRELI 14152.163640/2021-33 AI 22.192.985-1 . WCR COMERCIO E INSTRUMENTACAO INDUSTRIAL EIRELI 14152.163641/2021-88 AI 22.192.986-0 . WCR COMERCIO E INSTRUMENTACAO INDUSTRIAL EIRELI 14152.163642/2021-22 AI 22.192.987-8 . WCR COMERCIO E INSTRUMENTACAO INDUSTRIAL EIRELI 14152.163643/2021-77 AI 22.192.988-6 . WCR COMERCIO E INSTRUMENTACAO INDUSTRIAL EIRELI 14185.028331/2021-31 ND 20.215.492-1 . Z3 PVC COMERCIO DE PVC FERRAGENS E REVESTIMENTO LT 14152.165607/2021-48 AI 22.194.952-6 . Z3 PVC COMERCIO DE PVC FERRAGENS E REVESTIMENTO LT 14152.165652/2021-01 AI 22.194.997-6 . Z3 PVC COMERCIO DE PVC FERRAGENS E REVESTIMENTO LT 14152.165653/2021-47 AI 22.194.998-4 . Z3 PVC COMERCIO DE PVC FERRAGENS E REVESTIMENTO LT 14152.165654/2021-91 AI 22.194.999-2 . Z3 PVC COMERCIO DE PVC FERRAGENS E REVESTIMENTO LT 14152.165656/2021-81 AI 22.195.001-0 . Z3 PVC COMERCIO DE PVC FERRAGENS E REVESTIMENTO LT 14152.165657/2021-25 AI 22.195.002-8 . Z3 PVC COMERCIO DE PVC FERRAGENS E REVESTIMENTO LT 14152.165658/2021-70 AI 22.195.003-6 . Z3 PVC COMERCIO DE PVC FERRAGENS E REVESTIMENTO LT 14152.165659/2021-14 AI 22.195.004-4 . Z3 PVC COMERCIO DE PVC FERRAGENS E REVESTIMENTO LT 14185.028535/2021-71 ND 20.215.698-2 . ZAPATA SERVICOS TECNICOS ESPECIALIZADOS LTDA 14152.163992/2021-99 AI 22.193.337-9 . ZAPATA SERVICOS TECNICOS ESPECIALIZADOS LTDA 14152.163994/2021-88 AI 22.193.339-5 . ZAPATA SERVICOS TECNICOS ESPECIALIZADOS LTDA 14152.163995/2021-22 AI 22.193.340-9 . ZAPATA SERVICOS TECNICOS ESPECIALIZADOS LTDA 14152.163997/2021-11 AI 22.193.342-5 . ZAPATA SERVICOS TECNICOS ESPECIALIZADOS LTDA 14152.163998/2021-66 AI 22.193.343-3 . ZAPATA SERVICOS TECNICOS ESPECIALIZADOS LTDA 14152.164000/2021-41 AI 22.193.345-0 . ZAPATA SERVICOS TECNICOS ESPECIALIZADOS LTDA 14152.164001/2021-95 AI 22.193.346-8 . ZAPATA SERVICOS TECNICOS ESPECIALIZADOS LTDA 14152.164002/2021-30 AI 22.193.347-6 . ZAPATA SERVICOS TECNICOS ESPECIALIZADOS LTDA 14185.028347/2021-43 ND 20.215.508-1 CARLOS CESAR NOBRICA DE ASSIS Chefe Substituto SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO RIO GRANDE DO SUL EDITAL DE DECISÃO QA5H6Y, DE 19 DE JUNHO DE 2023 A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Fe d e r a l . A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/At e n d i m e n t o . . E M P R EG A D O R P R O C ES S O DOCUMENTO V A LO R ( R $ ) . ABC INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA 14152.042236/2022-16 AI 22.297.293-9 1.066,26 . ABC INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA 14152.042237/2022-52 AI 22.297.294-7 461,64 . ABC INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA 14152.042238/2022-05 AI 22.297.295-5 410,10 . ABC INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA 14152.042239/2022-41 AI 22.297.296-3 183,93 . ABC INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA 14185.007854/2022-24 ND 20.233.354-0 38.452,38 . AMERICA RECUPERADORA DE VEICULOS LTDA 14185.025341/2022-03 ND 20.252.013-7 369,65 . AUTO POSTO SOUZA REIS LT DA 14152.041208/2022-73 AI 22.296.265-8 1.981,26 . AUTO POSTO SOUZA REIS LT DA 14152.041214/2022-21 AI 22.296.271-2 953,94 . AUTO POSTO SOUZA REIS LT DA 14152.041217/2022-64 AI 22.296.274-7 880,56 . AUTO POSTO SOUZA REIS LT DA 14152.041222/2022-77 AI 22.296.279-8 7.547,38 . AUTO POSTO SOUZA REIS LT DA 14185.007687/2022-11 ND 20.233.183-1 111.392,78 . BEATRIZ FARIAS DOS SANTOS 93817177020 14152.045279/2023-26 AI 22.511.894-7 811,37 . CATIANA MARIA PAZ 14152.142402/2021-94 AI 22.171.994-6 220,14 . DERCI LEAL DE OLIVEIRA 14152.060724/2022-05 AI 22.315.781-3 6.085,24 . DERCI LEAL DE OLIVEIRA 14152.060725/2022-41 AI 22.315.782-1 15.540,71 . DINA COMERCIO DE CONFECCOES LTDA 14152.129306/2021-51 AI 22.159.140-1 22.447,71 . DO SALTO INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI 14152.185868/2021-84 AI 22.215.208-7 15.540,71 . ELIANE ALVES DA ROSA SOUZA 46448560025 14152.020498/2023-01 AI 22.487.113-7 408,25 . ENGESF - SONDAGENS E FUNDACOES LTDA 14152.199362/2021-52 AI 22.228.669-5 1.476,36 . ENGESF - SONDAGENS E FUNDACOES LTDA 14185.034063/2021-96 ND 20.271.284-2 64.609,28 . F. DA SILVA RODRIGUES 14152.135707/2022-21 AI 22.390.764-2 811,37 . FB COMERCIO DE MOVEIS LT DA 14152.101828/2021-98 AI 22.131.845-3 15.540,71 . FLAVIO TEIXEIRA DA CRUZ 71578285020 14152.002519/2023-06 AI 22.469.134-1 811,37 . FLAVIO TEIXEIRA DA CRUZ 71578285020 14152.002668/2023-67 AI 22.469.283-6 1.824,95 . FLAVIO TEIXEIRA DA CRUZ 71578285020 14152.002702/2023-01 AI 22.469.317-4 1.824,95 . FLAVIO TEIXEIRA DA CRUZ 71578285020 14152.002774/2023-41 AI 22.469.389-1 1.824,95 . FLAVIO TEIXEIRA DA CRUZ 71578285020 14152.006440/2023-46 AI 22.473.055-0 2.430,39 . FUNDACAO LAR DO EXCEPCIONAL SANTA ADELAIDE F L ES A 14152.121794/2020-77 AI 22.022.857-4 262,72 . GUN POWER - CENTRO DE TREINAMENTO E DEFESA ARMADA LTDA. 14152.019075/2023-30 AI 22.485.690-1 13,61 . GUN POWER - CENTRO DE TREINAMENTO E DEFESA ARMADA LTDA. 14152.194078/2022-71 AI 22.449.120-2 811,37 . INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS RODRIGUES LTDA 14152.057537/2021-55 AI 22.088.175-8 1.011,78 . J. P. SANTANA VIEIRA 14152.036315/2023-61 AI 22.502.930-8 5.679,59 . J. P. SANTANA VIEIRA 14152.036317/2023-50 AI 22.502.932-4 1.388,05 . JBG COMERCIO E SERVICOS LT DA 14152.192972/2021-25 AI 22.222.312-0 16.860,90 . JBG COMERCIO E SERVICOS LT DA 14152.192973/2021-70 AI 22.222.313-8 5.076,40 . JBG COMERCIO E SERVICOS LT DA 14152.192974/2021-14 AI 22.222.314-6 4.079,25 . JBG COMERCIO E SERVICOS LT DA 14152.192976/2021-11 AI 22.222.316-2 3.987,56 . JBG COMERCIO E SERVICOS LT DA 14185.032943/2021-28 ND 20.271.306-7 141.644,68 . JLD TURISMO LTDA 14152.139328/2022-18 AI 22.394.385-1 12.981,92 . JLD TURISMO LTDA 14152.143053/2022-17 AI 22.398.110-9 15.540,71 . JOAO ALTAIR BATISTELLA E CIA LT DA 14152.138642/2022-75 AI 22.393.699-5 6.490,96 . JOAO ALTAIR BATISTELLA E CIA LT DA 14152.143022/2022-58 AI 22.398.079-0 31.081,42 . JOSE L DORNELES DA SILVA LT DA 14152.068465/2022-52 AI 22.323.522-9 811,37 . JOSE L DORNELES DA SILVA LT DA 14152.068466/2022-05 AI 22.323.523-7 1.968,85 . JOSE L DORNELES DA SILVA LT DA 14152.068467/2022-41 AI 22.323.524-5 2.624,65 . JOSE L DORNELES DA SILVA LT DA 14152.068468/2022-96 AI 22.323.525-3 1.313,41 . JOSE L DORNELES DA SILVA LT DA 14152.068469/2022-31 AI 22.323.526-1 1.181,38 . L. C. SUL TURISMO LTDA 14152.138481/2022-10 AI 22.393.538-7 8.113,70 . L. C. SUL TURISMO LTDA 14152.142876/2022-17 AI 22.397.933-3 22.447,71 . M A PERREIRA & CIA LTDA 14152.113520/2021-95 AI 22.143.445-3 1.247,46 . M A PERREIRA & CIA LTDA 14152.113522/2021-84 AI 22.143.447-0 1.834,50 . M A PERREIRA & CIA LTDA 14152.113524/2021-73 AI 22.143.449-6 2.811,62 . METALURGICA CONDOR LTDA 14152.077792/2022-03 AI 22.332.849-9 13.778,80 . METALURGICA CONDOR LTDA 14152.077794/2022-94 AI 22.332.851-1 181,30 . METALURGICA CONDOR LTDA 14152.077795/2022-39 AI 22.332.852-9 957,91 . METALURGICA CONDOR LTDA 14185.013894/2022-13 ND 20.268.455-5 292.223,70 . MH2 TURISMO E HOTELARIA LT DA 14185.020955/2022-91 ND 20.247.303-1 13.103,59 . MONT'EV COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA 14152.039350/2023-31 AI 22.505.965-7 811,37 . ROCHA FILHO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA 14152.009080/2023-34 AI 22.475.695-8 2.257,73 . ROCHA FILHO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA 14152.009085/2023-67 AI 22.475.700-8 2.257,73 . ROCHA FILHO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA 14152.009092/2023-69 AI 22.475.707-5 2.257,73 . ROCHA FILHO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA 14152.009102/2023-66 AI 22.475.717-2 2.257,73 . ROCHA FILHO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA 14152.009113/2023-46 AI 22.475.728-8 2.257,73 . ROCHA FILHO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA 14152.025539/2023-47 AI 22.492.154-1 2.257,73 . ROCHA FILHO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA 14152.029760/2023-74 AI 22.496.375-9 1.622,74 . RODOTRENTO TRANSPORTES LT DA 14185.014496/2022-14 ND 20.240.383-1 10.904,26 . SPERRY INDUSTRIAL LTDA 14152.204790/2022-95 AI 22.459.832-5 2.430,39 . TIAGO VEIT MONTEMEZZO 14152.032941/2023-88 AI 22.499.556-1 811,37 . TIAGO VEIT MONTEMEZZO 14152.032960/2023-12 AI 22.499.575-8 1.824,95 . TIAGO VEIT MONTEMEZZO 14152.033163/2023-44 AI 22.499.778-5 1.824,95 . TIAGO VEIT MONTEMEZZO 14152.040798/2023-06 AI 22.507.413-3 1.824,95 . TIAGO VEIT MONTEMEZZO 14152.040799/2023-42 AI 22.507.414-1 1.824,95 . TIAGO VEIT MONTEMEZZO 14152.040802/2023-28 AI 22.507.417-6 1.824,95 CHRISTIAN CARVALHO LIBERATO DE MATTOS