DOU 20/06/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciado o imediato recolhimento integral da multa administrativa relacionada, com os acréscimos legais previstos no Art. 84 da Lei 8.981/95 e Art. 13 da Lei 9.065/95, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". Do mesmo modo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS listada deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. . E M P R EG A D O R P R O C ES S O DOCUMENTO V A LO R ( R $ ) . RAUBER & CESA LTDA 14185.019118/2022-19 ND 20.245.352-9 3.056,34 CHRISTIAN CARVALHO LIBERATO DE MATTOS EDITAL DE REABERTURA DE PRAZO 62P5TP, DE 19 DE JUNHO DE 2023 A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da REABERTURA DE PRAZO de defesa, ocorrida em virtude do saneamento efetuado no âmbito do respectivo processo administrativo, e por força do Art. 19, II, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. Eventuais defesas deverão ser protocolizadas por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Protocolar", opção "Defesa", no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. Não serão conhecidas defesas que não atendam os requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade, representação), diante do que preceitua o Arts. 26 e 27 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento . . E M P R EG A D O R P R O C ES S O DOCUMENTO . ESPÓLIO DE JOSE PAULO MONTIPO 14185.034673/2021-90 ND 20.271.417-9 CHRISTIAN CARVALHO LIBERATO DE MATTOS EDITAL DE NOTIFICAÇÃO QZQWZX, DE 19 DE JUNHO DE 2023 A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da lavratura dos respectivos Autos de Infração e/ou Notificações de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, informando, ainda, a possibilidade de apresentação de defesa, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021, que deverá ser protocolizada por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Protocolar", opção "Defesa". Não serão conhecidas defesas que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), conforme preceitua o Arts. 26 e 27 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento . . E M P R EG A D O R P R O C ES S O DOCUMENTO . 100 CARRAPATOS - INDUSTRIA E COMERCIO DE BA N H E I R O S 14185.007108/2023-11 ND 20.267.521-1 . A.K. TRANSPORTES LTDA 14152.014722/2023-17 AI 22.481.337-4 . A.K. TRANSPORTES LTDA 14152.014730/2023-63 AI 22.481.345-5 . A.K. TRANSPORTES LTDA 14152.014733/2023-05 AI 22.481.348-0 . A.K. TRANSPORTES LTDA 14152.014735/2023-96 AI 22.481.350-1 . A.K. TRANSPORTES LTDA 14152.014736/2023-31 AI 22.481.351-0 . A.K. TRANSPORTES LTDA 14185.002000/2023-32 ND 20.261.418-2 . ABASTECEDORA DE COMBUSTIVEIS VERDES MARES LT DA 14152.069191/2023-08 AI 22.535.802-6 . ADELAIDE VIL PEREIRA 14152.051156/2023-24 AI 22.517.767-6 . ADELAIDE VIL PEREIRA 14152.051158/2023-13 AI 22.517.769-2 . ADELAIDE VIL PEREIRA 14152.051159/2023-68 AI 22.517.770-6 . ADELAIDE VIL PEREIRA 14152.051161/2023-37 AI 22.517.772-2 . ADELAIDE VIL PEREIRA 14185.007166/2023-45 ND 20.267.586-6 . ADRIANA RODRIGUES DORNELLES 14152.051380/2023-16 AI 22.517.991-1 . ADRIANA RODRIGUES DORNELLES 14185.007230/2023-98 ND 20.267.657-9 . ANDRE VEICULOS LTDA 14152.055170/2023-05 AI 22.521.781-3 . ANDRE VEICULOS LTDA 14152.055174/2023-85 AI 22.521.785-6 . ANDRE VEICULOS LTDA 14152.055178/2023-63 AI 22.521.789-9 . ANDRE VEICULOS LTDA 14152.055180/2023-32 AI 22.521.791-1 . ANDRE VEICULOS LTDA 14185.007812/2023-74 ND 20.268.364-8 . ATRATIVA MOVEIS PLANEJADOS LTDA 14152.051162/2023-81 AI 22.517.773-1 . ATRATIVA MOVEIS PLANEJADOS LTDA 14152.051163/2023-26 AI 22.517.774-9 . ATRATIVA MOVEIS PLANEJADOS LTDA 14152.051165/2023-15 AI 22.517.776-5 . ATRATIVA MOVEIS PLANEJADOS LTDA 14152.051166/2023-60 AI 22.517.777-3 . ATRATIVA MOVEIS PLANEJADOS LTDA 14152.051167/2023-12 AI 22.517.778-1 . ATRATIVA MOVEIS PLANEJADOS LTDA 14185.007167/2023-90 ND 20.267.587-4 . B & B COMERCIO DE MATERIAIS ELETRICOS LTDA 14185.008501/2023-22 ND 20.269.170-5 . CARLOS HENRIQUE BARCELLOS DA SILVA LTDA 14152.050619/2023-31 AI 22.517.230-5 . CARLOS HENRIQUE BARCELLOS DA SILVA LTDA 14152.050674/2023-21 AI 22.517.285-2 . CARLOS HENRIQUE BARCELLOS DA SILVA LTDA 14152.050676/2023-10 AI 22.517.287-9 . CENTRO DAS FRUTAS LTDA 14152.057478/2023-87 AI 22.524.089-1 . CENTRO DAS FRUTAS LTDA 14152.057480/2023-56 AI 22.524.091-2 . CENTRO DAS FRUTAS LTDA 14152.057482/2023-45 AI 22.524.093-9 . CENTRO DAS FRUTAS LTDA 14152.057483/2023-90 AI 22.524.094-7 . CENTRO DAS FRUTAS LTDA 14152.057484/2023-34 AI 22.524.095-5 . CENTRO DAS FRUTAS LTDA 14185.008116/2023-85 ND 20.268.731-7 . CLADIS MARIA ALVES DE CRISTO 14152.052785/2023-71 AI 22.519.396-5 . CLADIS MARIA ALVES DE CRISTO 14152.052794/2023-62 AI 22.519.405-8 . CLADIS MARIA ALVES DE CRISTO 14152.052939/2023-25 AI 22.519.550-0 . CLADIS MARIA ALVES DE CRISTO 14185.006878/2023-47 ND 20.267.244-1 . CLEUSA DE FATIMA ABREU RIGATO 89060636015 14152.051169/2023-01 AI 22.517.780-3 . CLEUSA DE FATIMA ABREU RIGATO 89060636015 14152.051170/2023-28 AI 22.517.781-1 . CLEUSA DE FATIMA ABREU RIGATO 89060636015 14152.051171/2023-72 AI 22.517.782-0 . CLEUSA DE FATIMA ABREU RIGATO 89060636015 14152.051172/2023-17 AI 22.517.783-8 . CLEUSA DE FATIMA ABREU RIGATO 89060636015 14185.007168/2023-34 ND 20.267.588-2 . COOPERATIVA DE TRANSPORTES DE CARGAS DO PLANALTO MEDIO LTDA 14152.051173/2023-61 AI 22.517.784-6 . COOPERATIVA DE TRANSPORTES DE CARGAS DO PLANALTO MEDIO LTDA 14152.051174/2023-14 AI 22.517.785-4 . COOPERATIVA DE TRANSPORTES DE CARGAS DO PLANALTO MEDIO LTDA 14185.007169/2023-89 ND 20.267.589-1 . DCW MOVEIS LTDA 14185.008545/2023-52 ND 20.269.219-1 . G.S. MASTER SERVICOS DE CONSERVACAO E LIMPEZA LT DA 14152.054087/2023-19 AI 22.520.698-6 . G.S. MASTER SERVICOS DE CONSERVACAO E LIMPEZA LT DA 14152.054088/2023-55 AI 22.520.699-4 . G.S. MASTER SERVICOS DE CONSERVACAO E LIMPEZA LT DA 14152.054089/2023-08 AI 22.520.700-1 . G.S. MASTER SERVICOS DE CONSERVACAO E LIMPEZA LT DA 14152.054090/2023-24 AI 22.520.701-0 . G.S. MASTER SERVICOS DE CONSERVACAO E LIMPEZA LT DA 14152.054091/2023-79 AI 22.520.702-8 . G.S. MASTER SERVICOS DE CONSERVACAO E LIMPEZA LT DA 14152.054092/2023-13 AI 22.520.703-6 . G.S. MASTER SERVICOS DE CONSERVACAO E LIMPEZA LT DA 14185.007682/2023-70 ND 20.268.191-2 . GEYER EQUIPAMENTOS LTDA 14185.008072/2023-93 ND 20.268.675-2 . HANA ELIZE BORBA BAO EDUCACAO INFANTIL 14152.055390/2023-21 AI 22.522.001-6 . HANA ELIZE BORBA BAO EDUCACAO INFANTIL 14185.007826/2023-98 ND 20.268.380-0 . J. AYRES DE OLIVEIRA 14185.007038/2023-00 ND 20.267.439-8 . J. T. DOS SANTOS ESCOLA INFANTIL 14185.007115/2023-13 ND 20.267.528-9 . JJ MENEZES TRANSPORTES LTDA 14185.007039/2023-46 ND 20.267.440-1 . KNUPP & KNUPP LTDA 14152.082945/2023-15 AI 22.549.556-2 . LEONEL DA SILVA MACHADO 14152.048111/2023-72 AI 22.514.722-0 . LEONEL DA SILVA MACHADO 14185.006751/2023-28 ND 20.267.102-0 . LUCELIA BORGES JARDIM 80485359049 14152.073739/2023-14 AI 22.540.350-1 . LUCIANO COSTA BECKER LTDA 14152.053471/2023-96 AI 22.520.082-1 . LUCIANO COSTA BECKER LTDA 14152.053472/2023-31 AI 22.520.083-0 . LUCIANO COSTA BECKER LTDA 14152.053473/2023-85 AI 22.520.084-8 . LUCIANO COSTA BECKER LTDA 14152.053474/2023-20 AI 22.520.085-6 . LUCIANO COSTA BECKER LTDA 14152.053475/2023-74 AI 22.520.086-4 . LUCIANO COSTA BECKER LTDA 14185.007555/2023-71 ND 20.268.029-1 . LUNARDI DE SOUZA E ALMEIDA BERNARDES LTDA 14185.007139/2023-72 ND 20.267.553-0 . M. CASTRO CONSTRUCOES 14152.052030/2023-77 AI 22.518.641-1 . M. CASTRO CONSTRUCOES 14152.052036/2023-44 AI 22.518.647-1 . M. CASTRO CONSTRUCOES 14152.052038/2023-33 AI 22.518.649-7 . M. CASTRO CONSTRUCOES 14152.052043/2023-46 AI 22.518.654-3 . M. CASTRO CONSTRUCOES 14185.007317/2023-65 ND 20.267.760-5 . MANFRON MATERIAIS ELETRICOS LTDA 14152.048899/2023-17 AI 22.515.510-9 . MANFRON MATERIAIS ELETRICOS LTDA 14152.048906/2023-81 AI 22.515.517-6 . MANFRON MATERIAIS ELETRICOS LTDA 14152.048908/2023-70 AI 22.515.519-2 . MANFRON MATERIAIS ELETRICOS LTDA 14152.048918/2023-13 AI 22.515.529-0 . MANFRON MATERIAIS ELETRICOS LTDA 14185.006913/2023-28 ND 20.267.288-3 . MARQUES EQUIPAMENTOS LTDA 14152.048348/2023-53 AI 22.514.959-1 . MARQUES EQUIPAMENTOS LTDA 14152.048349/2023-06 AI 22.514.960-5 . MARQUES EQUIPAMENTOS LTDA 14152.048350/2023-22 AI 22.514.961-3 . MARQUES EQUIPAMENTOS LTDA 14152.048351/2023-77 AI 22.514.962-1 . MARQUES EQUIPAMENTOS LTDA 14152.048352/2023-11 AI 22.514.963-0 . MARQUES EQUIPAMENTOS LTDA 14152.048353/2023-66 AI 22.514.964-8 . MARQUES EQUIPAMENTOS LTDA 14152.048355/2023-55 AI 22.514.966-4 . MARQUES EQUIPAMENTOS LTDA 14185.006768/2023-85 ND 20.267.121-6 . MIRTHA EMILIA DIAZ DE CHAPOCHNICOFF LTDA 14152.060898/2023-41 AI 22.527.509-1 . MIRTHA EMILIA DIAZ DE CHAPOCHNICOFF LTDA 14152.060899/2023-95 AI 22.527.510-4 . MIRTHA EMILIA DIAZ DE CHAPOCHNICOFF LTDA 14152.060901/2023-26 AI 22.527.512-1 . MIRTHA EMILIA DIAZ DE CHAPOCHNICOFF LTDA 14152.060906/2023-59 AI 22.527.517-1 . MIRTHA EMILIA DIAZ DE CHAPOCHNICOFF LTDA 14185.008569/2023-10 ND 20.269.246-9 . MONTEIRO & PEDROLO LTDA 14185.007116/2023-68 ND 20.267.529-7 . MR - EMANUEL PRESTADORA DE SERVICOS LTDA 14185.008301/2023-70 ND 20.268.942-5 . ONEIDE SILVEIRA DOS SANTOS 14152.059858/2023-56 AI 22.526.469-2 . ONEIDE SILVEIRA DOS SANTOS 14152.059860/2023-25 AI 22.526.471-4 . ONEIDE SILVEIRA DOS SANTOS 14152.059864/2023-11 AI 22.526.475-7 . ONEIDE SILVEIRA DOS SANTOS 14152.059866/2023-01 AI 22.526.477-3 . ONEIDE SILVEIRA DOS SANTOS 14152.059867/2023-47 AI 22.526.478-1 . ONEIDE SILVEIRA DOS SANTOS 14185.008456/2023-14 ND 20.269.123-3 . PARIS ELETRECIDADE LTDA 14152.053517/2023-77 AI 22.520.128-3 . PARIS ELETRECIDADE LTDA 14152.053518/2023-11 AI 22.520.129-1 . PARIS ELETRECIDADE LTDA 14152.053519/2023-66 AI 22.520.130-5 . PARIS ELETRECIDADE LTDA 14152.053521/2023-35 AI 22.520.132-1 . PARIS ELETRECIDADE LTDA 14152.053522/2023-80 AI 22.520.133-0 . PARIS ELETRECIDADE LTDA 14152.053523/2023-24 AI 22.520.134-8 . PARIS ELETRECIDADE LTDA 14185.007563/2023-17 ND 20.268.039-8 . POSTO DE COMBUSTIVEIS JARDIM DO LAGO LTDA 14152.066000/2023-48 AI 22.532.611-6 . RESULT ARMAZENAMENTO E LOGISTICA LTDA 14185.007117/2023-11 ND 20.267.530-1