DOU 20/06/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023062000174 174 Nº 115, terça-feira, 20 de junho de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 SCHENKER DO BRASIL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA. TRANS-PIZZATTO TRANSPORTADORA DE CARGAS RODOVIÁRIAS LTDA . CNPJ 77.058.881/0001-26 NIRE 412.0151652-1 ATO Nº 1, DE 7 DE JUNHO DE 2023 A empresa TRANS-PIZZATTO TRANSPORTADORA DE CARGAS RODOVIÁRIAS LTDA, torna público o Regulamento Interno, Memorial Desritivo e Tarifa Remuneratória em anexo. ADIR ATAIR PIZZATTO Sócio A sociedade empresária TRANS-PIZZATTO TRANSPORTADORA DE CARGAS RODOVIÁRIAS LTDA, registrada na Junta Comercial do Estado do Paraná sob NIRE número 412.0151652-1, inscrita no CNPJ sob nº 77.058.881/0001-26, inscrição estadual nº 10172219-88 com sede à Rua João Bettega nº 101, Conjunto 81, 08 Andar, Bloco Galeria Regional de Portão ED Bairro Portão, município de Curitiba - PR. - CEP 81.070- 000 neste ato representada por seus sócios, Sr. Adir Atair Pizzatto, brasileiro, casado, maior, empresário, portador da cédula de identidade RG nº. 588.348 SSP/II/PR, e inscrito no CPF/MF sob nº 008.460.589-87, residente e domiciliado à Rua João Cubas nº. 561 - Bairro Novo Mundo no município de Curitiba - PR - CEP 81.020-110 e Sr. Thiago Pizzatto, brasileiro, casado, maior, empresario, portador da cédula de identidade RG nº 4.437.217-7 SSP/II/PR e inscrito no CPF/MF sob nº 046.363.439-05, residente e domiciliado à Rua José Alcides de Lima n° 1045 - Bairro Novo Mundo, município de Curitiba - PR - CEP 81.050-340, vem respeitosamente através desta apresentar abaixo o REGULAMENTO INTERNO e da SALA DE VENDAS PÚBLICAS, para a sua filial de CNPJ sob nº 77.058.881/0005-50, sob NIRE número 35903151625, inscrição estadual nº 127.878.666.114, com sede à Rua Guaporé nº 190 - Bairro Vila Izinha, município de Guarulhos - SP - CEP 07.044- 230 para instruir o processo de requerimento de matrícula para operar sob o regime de armazéns gerais nos termos do Decreto 1.102 de 21 de novembro de 1.903 e Instrução Normativa DREI N° 52/2022. REGULAMENTO INTERNO E DA SALA DE VENDAS PÚBLICAS CAPÍTULO 1 - DO RECEBIMENTO DE MERCADORIAS. Artigo 1º - Serão recebidas em depósito, mercadorias diversas nacionais, que não possuam natureza agropecuária, executando serviços conexos, tais como, paletização e outros similares, praticando quaisquer atos pertinentes a seus fins como armazenadora e conservando as aludidas mercadorias. Parágrafo Único: Serviços acessórios serão executados, desde que possíveis e não contrários às disposições legais. Artigo 2º - A juízo da direção, as mercadorias poderão ser recusadas nos seguintes casos: I) quando não for tolerada pelo regulamento interno, se não houver espaço suficiente para a sua acomodação e/ou se, em virtude das condições em que ela se achar, for inviável sua acomodação; II) se tratar de mercadoria facilmente deteriorável; III) se a mercadoria vier a prejudicar outras mercadorias já armazenadas e/ou instalações; IV) se não vier acompanhada de documentação fiscal exigida pela legislação em vigor. Artigo 3º - A responsabilidade pelas mercadorias depositadas cessará em caso de: I) quebra de peso ou avarias por vícios ainda que ocultos, por alterações de qualidade proveniente da natureza de acondicionamento ou força maior. Artigo 4º- Os depósitos de mercadorias deverão ser feitos por ordem do depositante, seu procurador ou preposto, dirigida a empresa que emitirá um documento especial denominado (Recibo de Depósito), contendo quantidade, especificação, classificação, marca, peso e acondicionamento das mercadorias. Artigo 5º - As indenizações a quem couber de direito, prescreverão em três meses conforme Artigo 11, parágrafo 1° do decreto 1.102/1.903, contados da data em que as mercadorias foram ou deveriam ser entregues, e serão calculadas pelo preço das mercadorias em igual estado no lugar e no dia em que deveriam ser entregues, tomando-se por base as cotações da bolsa de mercadorias de São Paulo ou entidades similares, conforme o tipo da mercadoria. Artigo 6º - O inadimplemento de pagamento da armazenagem acarretará o vencimento do prazo de depósito, com adoção do procedimento previsto no artigo 10º e parágrafos do Decreto nº 1.102 de 21/11/1.903. Condições Gerais - Os seguros, prazos, emissão de warrants, serão exigidos pelas disposições do Decreto Federal nº 1.102 de 21 de novembro de 1.903, o pessoal auxiliar e suas obrigações, bem como o horário de funcionamento dos armazéns, e também os casos omissos serão observados rigorosamente pela legislação trabalhista e demais disposições legais vigentes e ainda pelos usos, costumes e praxes comerciais, desde que não contrários à legislação vigente. CERTIFICO O REGISTRO EM 31/05/2023 10:08 SOB Nº 20233695389. PROTOCOLO: 233695389 DE 31/05/2023. CÓDIGO DE VERIFICAÇÃO: 12308151725. CNPJ DA SEDE: 77058881000126. NIRE: 41201516521. COM EFEITOS DO REGISTRO EM: 25/05/2023. TRANS - PIZZATTO TRANSPORTADORA DE CARGAS RODOVIARIAS LTDA. LEANDRO MARCOS RAYSEL BISCAIA SECRETÁRIO-GERAL Curitiba, 25 de maio de 2.023. TRANS-PIZZATTO TRANSPORTADORA DE CARGAS RODOVIÁRIAS LTDA ADIR ATAIR PIZZATTO CPF: 008460.589-87 Sócio THIAGO PIZZATTO CPF: 046.363.439-05 Sócio MEMORIAL DESCRITIVO A sociedade empresária TRANS-PIZZATTO TRANSPORTADORA DE CARGAS RODOVIÁRIAS LTDA, registrada na Junta Comercial do Estado do Paraná sob NIRE número 412.0151652-1, inscrita no CNPJ sob nº. 77.058.881/0001-26, inscrição estadual nº 10172219-88 com sede à Rua João Bettega nº 101, Conjunto 81, 08 Andar, Bloco Galeria Regional de Portão ED - Bairro Portão, município de Curitiba - PR - CEP 81.070- 000, apresentar abaixo o memorial descritivo das instalações e da infraestrutura para a sua filial de CNPJ sob nº. 77.058.881/0005-50, sob NIRE número 35903151625, inscrição estadual nº 127.878.666.114, com sede à Rua Guaporé nº 190 - Bairro Vila Izinha, município de Guarulhos - SP- CEP 07.044-230, cujo capital social da matriz é de 15.750.000,00 (Quinze milhões, setecentos e cinquenta mil reais), e de sua filial sendo R$ 1.000,00 (mil reais). Capacidade: A área de armazenagem total do galpão é de 4246,92 m² (quatro mil e duzentos e quarenta e seis metros quadrados e noventa e dois centímetros quadrados), onde o pavimento térreo possui uma área de 3624,44 m² (três mil e seiscentos e vinte e quatro metros quadrados e quarenta e quatro centímetros quadrados), o pavimento 1 possui uma área de 311,24 m² (trezentos e onze metros quadrados e vinte e quatro centímetros quadrados), o pavimento 2 possui uma área de 311,24 m² (trezentos e onze metros quadrados e vinte e quatro centímetros quadrados), totalizando uma capacidade de 33975,36 m³ (trinta e três mil e novecentos e setenta e cinco metros cúbicos e trinta e seis centímetros cúbicos). O imóvel conta com área administrativa, composta por escritórios, banheiros, copa, escada, corredores e 10 docas para carga e descarga de veículos. O galpão possui área devidamente segregada (cercada), monitorada e preparada para armazenagem, o local também conta com áreas de estacionamento, acessos para a movimentação de cargas de caminhões, sendo tudo controlado e monitorado através de câmeras estrategicamente posicionadas. Comodidade: A Unidade Armazenadora apresenta condições satisfatórias no que se refere à estabilidade estrutural e funcional, com condições de uso imediato, oferecendo facilidade de acesso e integridade aos usuários de acordo com a legislação e normas técnicas vigentes. Segurança: A Unidade Armazenadora oferece condições de segurança de acordo com e legislação e as normas técnicas vigentes, tendo em vista a quantidade e a natureza das mercadorias, bem como com os serviços propostos no regulamento interno e aprovados pelo profissional engenheiro técnico responsável pelo laudo técnico de vistoria, com entradas independentes para pedestres e veículos, controle de portaria e identificação para permissão de acesso, ventilação e iluminação natural e artificial estruturadas para a capacidade do prédio, instalações prediais em perfeitas condições, sinalização de segurança e indicativa de recintos internos e externos para orientação facilitada dos usuários, equipamentos de combate à incêndios em perfeitas condições de uso, instalações de escritórios adequadas e com infraestrutura de rede elétrica e de telecomunicações. Natureza e discriminação das mercadorias: A Unidade Armazenadora se propõe a receber em depósito cargas secas em geral, matéria prima inerte, produtos e insumos de interesse da saúde, tais como: saneantes domissanitários, produtos de higiene e limpeza e insumos, cosméticos, correlatos, embalagens plásticas; máquinas e equipamentos em geral; exceto produtos perigosos e inflamáveis e exceto produtos que necessitem de precauções especiais, tais como câmara climatizada ou frigorificadas, controle de gases, eexplosivos, não serão recebidas em depósito mercadorias de origem agropecuária. Propõe- se a realizar a armazenagem, guarda e conservação das mercadorias acima especificadas, conforme Dec.1.102/1.903 e demais legislação vigente (exceto armazém geral agropecuário); recebimento e expedição e serviços conexos. Equipamentos Operacionais de Movimentação: Serão utilizados equipamentos para movimentação de cargas em geral, produtos acabados e/ou insumos, embalagens conforme especificadas abaixo: 01 empilhadeira a gás com capacidade para até 2,8 toneladas, 10 paleteiras hidráulicas com capacidade para até 1,5 toneladas; equipamentos de informática e softwares de controle operacional e administrativo em rede do tipo WMS, administrativo e comercial, com sistema atendendo às legislações da Junta Comercial do Estado de São Paulo - JUCESP e demais órgãos, principalmente na questão dos livros fiscais de entrada e saída de mercadorias, balancetes trimestrais e demais obrigações. A TRANS-PIZZATTO TRANSPORTADORA DE CARGAS RODOVIÁRIAS LTDA, propõe- se a prestar os serviços de armazéns gerais previstos em seu regulamento interno, operações de armazenagem de mercadorias a granel ou em contêineres ou qualquer tipo de embalagem, guarda e conservação, embalagem, etiquetagem, pesagem, identificação de produtos, controle de estoques, aplicação de filme plástico e demais serviços conexos, com base na atividade regida pelo Decreto 1.102 de 21 de novembro de 1.903. CERTIFICO O REGISTRO EM 31/05/2023 10:11 SOB Nº 20233696040. PROTOCOLO: 233696040 DE 31/05/2023. CÓDIGO DE VERIFICAÇÃO: 12308152101. CNPJ DA SEDE: 77058881000126. NIRE: 41201516521. COM EFEITOS DO REGISTRO EM: 25/05/2023. TRANS - PIZZATTO TRANSPORTADORA DE CARGAS RODOVIARIAS LTDA LEANDRO MARCOS RAYSEL BISCAIA SECRETÁRIO-GERAL. Curitiba, 25 de maio de 2.023. TRANS-PIZZATTO TRANSPORTADORA DE CARGAS RODOVIÁRIAS LTDA ADIR ATAIR PIZZATTO CPF: 008460.589-87 Sócio THIAGO PIZZATTO CPF: 046.363.439-05 Sócio TARIFA REMUNERATÓRIA 1) DA ARMAZENAGEM: . Período: Quinzenal . Unidade de Medida: Valor Unitário em R$ . M² 35,00 . M³ 15,00 . Volume 5,00 . Tonelada 38,00 2) DA MOVIMENTAÇÃO: . Período: Quinzenal . Unidade de Medida: Valor unitário em R$ . M² 25,00 . M³ 15,20 . Volume 5,00 . Tonelada 38,00 3) DA EMISSÃO DE TÍTULOS: . Emissão de warrants/recibo de depósito R$ 100,00 por título 4) AD-VALOREM: . Período: quinzenal 0,15% sobre o valor das mercadorias em depósito. 5) DEMAIS TAXAS E SERVIÇOS: . Pesagem de veículo: (por tonelada) R$ 30,00 . Mão-de-obra para carga e descarga (por homem/ hora) R$ 26,00 . Mão-de-obra para etiquetagem de caixa (homem/hora) R$ 26,00 . Fatura mínima por período: R$ 1.000,00 6) CONDIÇÕES GERAIS: De acordo com o regulamento interno e legislação vigente aplicável. CERTIFICO O REGISTRO EM 01/06/2023 09:52 SOB Nº 20233696849. PROTOCOLO: 233696849 DE 31/05/2023. CÓDIGO DE VERIFICAÇÃO: 12308209553. CNPJ DA SEDE: 77058881000126. NIRE: 41201516521. COM EFEITOS DO REGISTRO EM: 25/05/2023. TRANS - PIZZATTO TRANSPORTADORA DE CARGAS RODOVIARIAS LTDA. LEANDRO MARCOS RAYSEL BISCAIA SECRETÁRIO-GERAL Curitiba, 25 de maio de 2.023. TRANS-PIZZATTO TRANSPORTADORA DE CARGAS RODOVIÁRIAS LTDA ADIR ATAIR PIZZATTO CPF: 008460.589-87 Sócio THIAGO PIZZATTO CPF: 046.363.439-05 Sócio