DOMCE 20/06/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

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Ceará , 20 de Junho de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3232

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ LEI N 040/2023

LEI N040/2023
Arneiroz – Ce, 19 de junho de 2023.

EMENTA: SOLICITA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO PARA COORDENAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO AO ESPORTE AMADOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ARNEIROZ, Estado do Ceará, ANTONIO MONTEIRO PEDROSA FILHO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal de Arneiroz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1° Solicita ao Poder Legislativo Municipal, a abertura de Crédito Especial ao Orçamento da Despesa do corrente exercício no valor de 6.000,00(Seis mil reais), com a seguinte classificação a seguir:

COORDENAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO AO ESPORTE AMADOR

ÓRGÃO: 15 – SECRETARIA DE JUVENTUDE E DESPORTE UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 15 – SECRETARIA DE JUVENTUDE E DESPORTO FUNÇÃO: 27 – DESPORTO E LASER SUBFUNÇÃO: 812 – DESPORTO COMUNITÁRIO PROGRAMA: 0616 – DESPORTO COMUNITÁRIO PROJETO: 1033– COORDENAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO AO ESPORTE AMADOR

Dotação orçamentária: 27.812.0616.1.033.0000 Natureza da despesa: 3.3.90.48.00 (Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas) R$ 6.000,00 (Seis mil reais).

Art. 2° Os recursos necessários para à abertura destes créditos, serão os citados no Art.43, § 1° da Lei 4.320/64.

Art. 3° Os valores dos créditos adicionais abertos decorrentes desta Lei não incidirão sobre o limite estipulado na lei Orçamento Anual, consistindo em limite adicional.

Art. 4º Os valores do Crédito Especial acima, terão a fonte de recurso através de anulação de dotações orçamentarias, conforme a seguir:

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NATUREZA VALOR (R$) 27.812.0616.2.055.0000 4.4.90.52.00 6.000,00

Art. 5° Fica, desde já, alterado e adequado o Plano plurianual e LDO às presentes despesas.

Art. 6° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ/CE, 19 DE JUNHO DE 2023.

ANTONIO MONTEIRO PEDROSA FILHO Prefeito Municipal de Arneiroz-CE Publicado por: Ismar Junior Florentino Sampaio Código Identificador:4451F095

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ EXTRATO DO ADITIVO(S) AO(S) CONTRATO(S)

A Secretaria Municipal de Administração e Transportes, Educação, Assistência Social, Saúde, Agricultura, Meio Ambiente e Recursos Hídricos, Infraestrutura e Serviços Públicos, Gabinete do Prefeito e Vice e Fundo de Saúde e Educação do Município de Arneiroz, Torna público o extrato do(s) termo(s) de aditivo do(s) instrumento(s) contratual(is) n° n° 2023.01.02.1;2023.01.02.2; 2023.01.02.3; 2023.01.02.4; 2023.01.02.5; 2023.01.02.6; 2023.01.02.7, Resultante do Pregão Eletrônico 2022.10.19.1.

UNIDADE ADMINISTRATIVA: SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E TRANSPORTE, INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS, AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS, EDUCAÇÃO, SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL, FUNDO DE EDUCAÇÃO E SAÚDE

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA DOTAÇÃO SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 12.122.0037.2.006 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E TRANSPORTE 04.122.0037.2.005 SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS 15.451.0333.2.022 SECRETARIA DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS 20.606.0340.2.023 SECRETARIA DE SAÚDE 10.301.0171.2.012 FUNDO DE SAÚDE 10.301.0171.2.011 / 10.305.0171.2.015 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 08.244.0137.2.019 / 08.243.0131.2.031

ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.30.00

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art 65, inciso II, alínea ―d‖ da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS PARA ABASTECIMENTO DA FROTA DE VEÍCULOS VINCULADOS E CONTRATADOS POR TODAS AS SECRETARIAS QUE INTEGRAM A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, CONFORME ANEXOS

EMPRESA(S) VALOR DO LITRO JOAQUIM DE SOUSA BASTOS E CIA LTDA O valor do litro de Gasolina Comum passa a ser R$ 5,60 (cinco reais e sessenta centavos).

PRAZO DE VIRGÊNCIA a partir da data de assinatura até 31 de dezembro de 2023

CONTRATADA: JOAQUIM DE SOUSA BASTOS E CIA LTDA

ASSINA PELO CONTRATANTE: JOSÉ GOMES NOGUEIRA DA SILVA, Ordenador de Despesas Geral

Arneiroz/CE, 05 de Junho de 2023

JOSÉ GOMES NOGUEIRA DA SILVA
Ordenador de Despesas Geral Publicado por: Jose Martins Sousa Junior Código Identificador:8C12CDD5

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSARÉ

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS AVISO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2023.05.31.1

Aviso de Homologação E ADJUDICAÇÃO. Pregão Eletrônico nº 2023.05.31.1. Objeto: Aquisição de ferramentas, tintas e materiais diversos para realização de manutenções, instalações e demais serviços desenvolvidos pela Secretaria de Infraestrutura do Município de Assaré/CE, conforme especificações apresentadas no Edital Convocatório. Licitante(s) Vencedor(es): o licitante A.M. CONSTRUTORA LTDA inscrito no CNPJ nº 27.348.295/0001-48 classificado(a) no(s) Lote 01 - Ferramentas I, no valor global de R$ 74.900,00 (setenta e quatro mil novecentos reais), Lote 02 - Equipamentos, no valor global de R$ 63.000,00 (sessenta e três mil reais), Lote 03 - Ferramentas II, no valor global de R$ 49.000,00