DOMCE 20/06/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

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Ceará , 20 de Junho de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3232

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PALÁCIO DO TAMARINDO PREFEITO RAIMUNDO RODRIGUES CHAVES, em 15 de junho de 2023.

RILDSON RABELO VASCONCELOS Prefeito Municipal Publicado por: Josefa Maria Rítila Diniz Sousa Código Identificador:1E805E95

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DECRETO Nº 033/2023 DE 15 DE JUNHO DE 2023

REGULAMENTA O VENCIMENTO DO IPTU- 2023 NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TABULEIRO DO NORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo inciso IV, do Art. 84, da Lei Orgânica do Município, e:

CONSIDERANDO as disposições contidas na Lei Complementar nº 002/2022, de 30 de setembro de 2022 – Código Tributário do Município do Tabuleiro do Norte – CTM;

CONSIDERANDO que o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil, ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física conforme definido na lei civil, localizado na zona urbana deste Município;

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar as disposições concernentes ao vencimento do IPTU-2023;

DECRETA:

Art. 1º - O Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, com fato gerador no ano de 2023, será lançado para pagamento em cota única com desconto de 10% (dez por cento) nos termos e nas datas fixadas neste Decreto.

Parágrafo único - O valor do IPTU poderá ser pago através de parcelamento espontâneo, em até 4 (quatro) vezes, quando o valor do tributo for igual ou superior a R$ 200,00 (duzentos reais).

Art. 2º - Para pagamento do IPTU do exercício financeiro de 2023, serão obedecidas as seguintes datas de vencimento:

I - Cota única com desconto ou primeira parcela: 30/09/2023; II - Segunda parcela: 30/10/2023; III - Terceira parcela: 30/11/2023; IV - Quarta parcela: 29/12/2023;

Art. 3º - A partir das datas definidas neste Decreto, os débitos tributários vencidos deverão ser inscritos em dívida ativa.

Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

PALÁCIO DO TAMARINDO PREFEITO RAIMUNDO RODRIGUES CHAVES, em 15 de junho de 2023.

RILDSON RABELO VASCONCELOS Prefeito Municipal Publicado por: Josefa Maria Rítila Diniz Sousa Código Identificador:300473C0

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E EMPREENDORISMO AVISO DE LICITAÇÃO

Estado do Ceará – Prefeitura Municipal de Tabuleiro do Norte – Aviso de Licitação. Modalidade: Pregão Eletrônico nº. 13.06.01/2023-SRP. objeto: Seleção de empresa visando o registro de preços para futuras e eventuais aquisições de materiais elétricos, hidráulicos e Materiais diversos para atender as necessidades da Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Empreendedorismo do município de Tabuleiro do Norte/CE. tipo: Menor Preço por Lote (com cota de exclusividade para ME/EPP). A comissão de pregão comunica aos interessados que a entrega das propostas: a partir desta data, no sítio www.licitacoes-e.com.br. Abertura das propostas: 03 de julho de 2023 as 08h30min (horário de Brasília) no sítio www.licitacoes-e.com.br. Formalização de lances: 03 de julho de 2023 as 09h00min(horário de Brasília). Informações gerais: o edital poderá ser obtido através do sítio referido acima. Os interessados ficam desde já notificados da necessidade de acesso ao sítio www.licitacoes-e.com.br para verificação de informações e alterações supervenientes. Maiores informações através do e-mail [email protected]

LEYDIANE VIEIRA CHAGAS – Pregoeira. Publicado por: Antonio Jean da Silva Código Identificador:FDAED11A

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE ICÓ

CHEFIA DE GABINETE EDITAL Nº 001/2023 - PROCESSO SELETIVO PÚBLICO PARA O CARGO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE ICÓ/CEARÁ

EDITAL Nº 001/2023 PREFEITURA MUNICIPAL DO ICÓ PROCESSO SELETIVO PÚBLICO PARA O CARGO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE ICÓ/CEARÁ

A Excelentíssima Senhora Prefeita do Município de Icó, Sra. Ana Laís Peixoto Correia Nunes, através da Secretaria Municipal da Saúde, representado pela secretária Mara Nubia Pinto Amancio, no uso de suas atribuições legais, em consonância com a Constituição Federal de 1988, Emenda Constitucional nº 51/2006, Lei Federal nº 11.350/2006, de 5 de outubro de 2006, alterada pela Lei nº 13.595 de 05 de janeiro de 2018, e que lhe confere a Lei Orgânica do Município, tornam público o presente Edital que regulamenta o Processo Seletivo Público de Prova Objetiva destinado à contratação de AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE (ACS) e que se regerá pela legislação pertinente e pelas normas e condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos.

1. DO OBJETO

1.1. O presente Processo Seletivo Público de Provas se destina ao provimento de 24 (vinte e quatro) vagas efetivas e cadastro reserva para o cargo de Agente Comunitário de Saúde (ACS), para atuar na Secretaria de Saúde do Município de Icó/CE, considerando a Lei Federal nº 11.350 de 05 de outubro de 2006 alterada pela Lei nº 13.595 de 05 de janeiro de 2018 e, no que couber, a Lei Orgânica do Município.

1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES