DOE 20/06/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

58 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº114 | FORTALEZA, 20 DE JUNHO DE 2023 de materialidade e autoria, demonstrando, em tese, a ocorrência de conduta capitulada como infração disciplinar por parte do Oficial acima mencionado, passível de apuração a cargo deste Órgão de Controle Disciplinar; CONSIDERANDO que os fatos em questão não preenchem, a priori, os pressupostos da Lei Estadual nº 16.039, de 28/06/2016, que dispõe sobre a criação do Núcleo de Soluções Consensuais (NUSCON), quanto a possibilidade de cabimento de mecanismo como ajustamento de conduta, mediação e suspensão do Processo Disciplinar; CONSIDERANDO que as mencionadas condutas, prima facie, violam os Valores Militares contidos no Art. 7º, incs. II, IV, V, VII, IX, X e XI, e violam os Deveres Éticos consubstanciados no Art. 8º, incs. II, IV, V, VIII, XI, XIII, XV, XVIII, XXV, XXIX, XXXI, XXXII e XXXIII, e configurando as transgressões disciplinares previstas no Art. 12, § 1º, incs. I e II, e § 2º, incs. II e III, c/c Art. 13, § 1º, incs. II, XXX, XXXII, XXXIV e XXXVIII, e § 2º, incs. XVIII, XX e LIII, tudo da Lei nº 13.407/2003 (Código Disciplinar PM/BM). RESOLVE: I) INSTAURAR o CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO, de acordo com o Art. 71, inc. I, c/c Art. 75 e ss., do mesmo códex, em face do 1º TEN QOPM ROBERTO LUTIANNE ALVES DA SILVA – M.F. nº. 843.970-6-7, com o fim de apurar as condutas transgressivas que lhe são atribuídas, bem como, a incapacidade deste para permanecer nos quadros da Corporação Militar; II) AFASTAR PREVENTIVAMENTE pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias o referido militar das suas funções, posto que os fatos que lhes são imputados, em tese, revestem-se de acentuado grau de reprovabilidade, sendo incom- patíveis com a função pública, além de ser necessário à garantia da ordem pública e à correta aplicação da sanção disciplinar, nos termos do art. 18, § 3º, LC nº 98/2011; III) DESIGNAR a 4ª Comissão de Processos Regulares Militar (4ª CPRM), composta pelos OFICIAIS: TEN-CEL QOPM ALESSANDRO COSTA CAVALCANTE - MF: 125.198-1-8 (PRESIDENTE), TEN-CEL QOPM CARLOS AUGUSTO SILVA LIMA - MF: 132.402-1-3 (INTERRO- GANTE) e CAP QOAPM DANIEL GUIMARÃES DE OLIVEIRA - MF: 112.554-1-8 (RELATOR E ESCRIVÃO), para instruir o processo regular; IV) CIENTIFICAR o acusado e/ou seu(s) Defensor(es) que as decisões da CGD serão publicadas no Diário Oficial do Estado (DOE), em conformidade com o art. 34, § 2º, do Regulamento e Estrutura da Controladoria Geral de Disciplina dos Órgãos de Segurança Pública e Sistema Penitenciário (CGD), aprovado pelo Decreto nº 33.447, de 27/01/2020, publicado no DOE nº 021, de 30/01/2020. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE e CUMPRA-SE. CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO (CGD), em Fortaleza/CE, 15 de junho de 2023. Rodrigo Bona Carneiro CONTROLADOR GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº004/2019 I - ESPÉCIE: QUARTO TERMO ADITIVO; II - CONTRATANTE: CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO; III - ENDEREÇO: Av. Pessoa Anta, 69, Centro, CEP: 60.060-188, Fortaleza-CE; IV - CONTRATADA: COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ – CAGECE; V - ENDEREÇO: Avenida Dr. Lauro Vieira Chaves, n.o 1030 – Vila União, CEP: 60422-901, Fortaleza/CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 25, “caput” e inciso I, da Lei Federal no 8.666/1993, decorrente da Inexigibilidade de Licitação no 20190002 – CGD, e seus anexos, os preceitos do direito público, e a Lei Federal no 8.666/1993, com suas alterações, e, ainda, outras leis espe- ciais necessárias ao cumprimento de seu objeto; VII- FORO: PERMANECE INALTERADO; VIII - OBJETO: PRORROGAÇÃO do prazo de vigência do Contrato no 004/2019, por mais 12 (doze) meses, com início em 03 de Julho de 2023 e término em 02 de Julho de 2024; IX - VALOR GLOBAL: 21.600,00 (vinte e um mil e seiscentos reais); X - DA VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, com início em 03 de Julho de 2023 e término em 02 de Julho de 2024; XI - DA RATIFICAÇÃO: PERMANECE INALTERADO; XII - DATA: 07 de junho de 2023; XIII - SIGNATÁRIOS: Julliana Albuquerque Marques Pereira e Neurisangelo Cavalcante de Freitas. Lara Moreira Colaço Bessa ASSESSORA JURÍDICA

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº006/2021 I - ESPÉCIE: SEGUNDO TERMO ADITIVO; II - CONTRATANTE: CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO – CGD; III - ENDEREÇO: Av. Pessoa Anta, no 69, CEP 60.060-188, Fortaleza-CE; IV - CONTRATADA: EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ – ETICE; V - ENDEREÇO: Av. Pontes Vieira, 220, Bairro São João do Tauape, Fortaleza - CE, CEP: 60.130-240; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Dispensa de Licitação no 20210002-CGD, bem como o Art. 57, inciso II, da Lei 8.666/93 e pelas cláusulas expressas, definidoras dos direitos, obrigações e responsabilidades das partes, e, ainda, outras leis especiais necessárias ao cumpri- mento de seu objeto; VII- FORO: PERMANECE INALTERADO; VIII - OBJETO: a prorrogação do prazo de vigência do Contrato no 006/2021 por mais 12 (doze) meses, com início em 28 de agosto de 2023 e término em 27 de agosto de 2024; IX - VALOR GLOBAL: R$ 69.086,64 (sessenta e nove mil e oitenta e seis reais e sessenta e quatro centavos); X - DA VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, com início em 28 de agosto de 2023 e término em 27 de agosto de 2024; XI - DA RATIFICAÇÃO: PERMANECE INALTERADO; XII - DATA: 07 de junho de 2023; XIII - SIGNATÁRIOS: Julliana Albuquerque Marques Pereira e José Valdeci Rebouças. Lara Moreira Colaço Bessa ASSESSORA JURÍDICA PODER LEGISLATIVO ASSEMBLEIA LEGISLATIVA ATO DA MESA DIRETORA A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da atribuição que lhe confere o art. 21, § 1º, inciso X, da Resolução nº 751, de 14 de dezembro de 2022 (Regimento Interno), publicado no D.O.E. em 14.12.2022. RESOLVE exonerar a SERVIDORA constante do Anexo Único deste Ato do cargo de provimento em comissão integrante da estrutura organizacional da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, nos termos nos arts. 47 e 48 da Lei Nº 17.091, de 14 de novembro de 2019 (D.O.E. de 18.11.2019); e no art. 71 da Resolução nº 698, de 31 de outubro de 2019, publicadano D.O.E. de 08.11.2019, a partir de 11 de maio de 2023 PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 29 dias do mês de maio do ano de 2023. Deputado Evandro Leitão PRESIDENTE Deputado Osmar Baquit 1º VICE – PRESIDENTE, EM EXERCÍCIO Deputado David Durand 2º VICE – PRESIDENTE, EM EXERCÍCIO Deputado Danniel Oliveira 1º SECRETÁRIO Deputada Juliana Lucena 2ª SECRETÁRIA Deputado João Jaime 3º SECRETÁRIO Deputado Dr. Oscar Rodrigues 4º SECRETÁRIO ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O ATO DA MESA DIRETORA MATRÍCULA NOME CARGO SIMBOLOGIA ÓRGÃO 29186 DANIELE JESUS NEGREIROS ASS TEC II AL004 COMITE DE PREVENCAO E COMBATE A VIOLENCIA

ATO DA MESA DIRETORA A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da atribuição que lhe confere o art. 21, § 1º, inciso X, da Resolução nº 751, de 14 de dezembro de 2022 (Regimento Interno), publicado no D.O.E. em 14.12.2022. RESOLVE exonerar os SERVIDORES constantes do Anexo Único deste Ato dos cargos de provimento em comissão integrantes da estrutura organizacional da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, nos