DOMCE 21/06/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

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Ceará , 21 de Junho de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3233

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Os proventos não têm desconto de previdência por ser inferior ao valor estabelecido pelo art. 8º, parágrafo único da Lei nº 683/2021. (Inferior a dois salários mínimos). As despesas decorrentes deste Decreto de Aposentadoria correrão à conta de dotações próprias vigentes do orçamento do Fundo Municipal de Previdência Social, devendo entrar em vigor da data de sua publicação, devidamente homologado pelo Tribunal de Contas do Estado do Ceará -TCE, revogadas as disposições em contrário.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO, AOS 13 DIAS DO MÊS DE JUNHO DE 2023.

EDINALVA FRANCISCA LIMA SILVA JOSÉ LUCIANO SILVA Coordenadora Geral do FMPS Prefeito Municipal de PALHANO

Portaria 2023.03.01-008

Publicado por: Iolanda Celestina da Silva Moura Código Identificador:C468BFB6

SECRETARIA DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL DECRETO DE PENSÃO POR MORTE N° 1282/2023

O PREFEITO MUNICIPAL DE PALHANO, tendo em vista o que dispõe a Lei 220/2006, de 22 de junho de 2006, artigo 31, inciso II, letra ―a‖, art. 46 e 47, inciso I, regulamentado pelos Arts. 40, § 7º, inciso II da CF/88 com redação dada pela EC n.º 41/2003 c/c art. 23, § 8º da EC n.º 103/2019. RESOLVE conceder PENSÃO VITALÍCIA ao senhor JOSÉ PAULO DOS SANTOS (VIÚVO) , beneficiário da servidora municipal LIDIA LUIZA DE CASTRO SANTOS (FALECIDA), cargo de merendeira aposentada, Matrícula 0277, que faleceu no dia 29 de Março de 2023.

As quotas de pensão corresponderão à integralidade da remuneração de contribuição da servidora por ser inferior ao teto de contribuição do RGPS, em conformidade com o artigo 46, inciso II da Lei 220/2006 e deverão ser reajustados em conformidade com o artigo 76 da lei supracitada.

CÁLCULO DOS PROVENTOS
A remuneração de contribuição da servidora ativa, lotada na Secretaria Municipal de Educação de Palhano, referente ao mês de Março/2023, compreende à aposentadoria por invalidez em um salário mínimo, somado ao retroativo para a adequação ao salário mínimo dos meses de janeiro e fevereiro que ainda não haviam sido pagos.

DESCRIÇÃO VALOR R$ VENCIMENTOS R$ 1.302,00 RETROATIVO - JANEIRO/FEVEREIRO - DIFERENÇA DE SUBSÍDIO R$ 90,00 TOTAL DOS PROVENTOS EM MARÇO/2023 R$ 1.392,0

As quotas de pensão deverão ser reajustadas em conformidade com o artigo 72 da Lei n° 220/2006, reajustando, portanto, o valor de R$ 1.302,00 a partir do dia 25 de Maio de 2023, quando foi concedido o reajuste dos benefícios do regime geral de previdência social no ano de 2023. As quotas de pensão deverão ser pagas desde a data do falecimento da servidora, dia 29 de Março de 2023, conforme art.47, I da Lei n° 220/2006. Por fim, existindo apenas um único beneficiário da pensão, os proventos são devidos integrais a este beneficiário.

PROVENTOS DA PENSÃO PERCENTUAL VALOR R$ JOSÉ PAULO DOS SANTOS
100% R$ 1.320,00 TOTAL DA PENSÃO 100% R$ 1.320,00

As despesas decorrentes deste Decreto de Pensão correrão à conta de dotações próprias vigentes do orçamento do Fundo Municipal de Previdência Social, devendo entrar em vigor da data de sua publicação, devidamente homologado pelo Tribunal de Contas dos Municípios, revogado as disposições em contrário.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO, aos 13 dias do mês de Junho de 2023.

EDINALVA FRANCISCA LIMA SILVA JOSÉ LUCIANO SILVA Coordenadora Geral do FMPS Prefeito Municipal de PALHANO

Portaria 2023.03.01-008

Publicado por: Iolanda Celestina da Silva Moura Código Identificador:187793CA

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE PIQUET CARNEIRO

SECRETARIA DE SAÚDE PORTARIA Nº 38/2023

O(A) PREFEITO MUNICIPAL, BISMARCK BARROS BEZERRA, no uso das suas atribuições legais, conforme DECRETO Nº 001/2013, DE 11 DE JANEIRO DE 2013 RESOLVE:
Art. 1º CONCEDER a(o) senhor(a) VALERIA FRANCO DE SOUSA, ocupante do cargo de SECRETÁRIO(A), 1 (uma) diaria, ACOMPANHAR A VISITA DA SUPERITENDENTE DO MINISTÉRIO DA SAÚDE NO CEARÁ NA REGIÃO DO CARIRI, DE 08:30 ÁS 10:30 POLICLINICA DO CRATO, DE 11:00 ÁS 13:00 HOSPITAL SANTO ANTÔNIO,HOSPITAL DO CORAÇÃO, HOSPITAL E MATERNIDADE SÃO VICENTE DE PAULO, DE 14:00 ÁS 17:00 REUNIÃO NO AUDITÓRIO DA UFCA- BARBALHA
I - O valor unitário da diária que se refere o caput deste artigo corresponde a R$ 200,00 (duzentos reais), totalizando R$ 200,00 (duzentos reais).
II - Local Cariri/CE, Superintendência Regional de Saúde do Cariri na data 20/06/2023.
Art. 2º A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Art. 3º Registre-se, Publique-se e Cumpra-se

Piquet Carneiro/CE, 19 de junho de 2023.

BISMARCK BARROS BEZERRA
Prefeito Municipal
Publicado por: Tatiane Cavalcante Pinheiro Código Identificador:F7368820

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PORTARIA DE DIÁRIA 037/2023

PORTARIA Nº 037/2023 O(A) PREFEITO MUNICIPAL, BISMARCK BARROS BEZERRA, no uso das suas atribuições legais, conforme DECRETO Nº 001/2013, DE 11 DE JANEIRO DE 2013 RESOLVE:

Art. 1º CONCEDER a(o) senhor(a) TAMARA MACHADO DO NASCIMENTO BEZERRA, ocupante do cargo de SECRETÁRIO(A), 1 (uma) diária, PARTICIPAR DO EVENTO DE LANÇAMENTO DO PROGRAMA E ASSINATURA DO PACTO POR UM CEARÁ SEM FOME

I - O valor unitário da diária que se refere o caput deste artigo corresponde a R$ 100,00 (cem reais), totalizando R$ 100,00 (cem reais).

II - Local Fortaleza/CE, Centro de Eventos do Ceará na data 16/06/2023.

Art. 2º A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Art. 3º Registre-se, Publique-se e Cumpra-se