DOU 21/06/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, por meio da Superintendência Regional no Estado do Acre - INCRA SR(AC), através do Superintendente Regional, no uso das atribuições legais e regulamentares que lhe são conferidas pela Portaria/Casa Civil nº 164, de 12/04/2023, publicada no Diário Oficial da União - DOU em 13/04/2023, e em especial o disposto no artigo 112 do Regimento Interno do INCRA, aprovado pela Portaria/Incra/nº 2541, de 28/12/22, publicada no DOU de 30/12/22, considerando o cumprimento do devido processo legal e o transcurso do prazo para recolhimento dos valores devido, para fins do art.2º do Decreto nº 9.194, de 2017, NOTIFICA os beneficiário(s) relacionado(s) no quadro abaixo da CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA do(s) DEBITO(s) a seguir: Município: Cruzeiro do Sul (AC) - Projeto de Assentamento: PDS Jamil Jereissati . SIPRA NOME CPF CÔ N J U G E CPF . AC 0 1 0 3 0 0 0 0 0 1 2 2 JOSÉ FRANCISCO DE LIMA XXXXXXXXXXX MARIA ITEMAR DE PINHO FAUSTINO XXXXXXXXXX Modalidade do Crédito 1: Fomento Mulher - (Decreto nº 8.256) 1. O prazo para efetivar o recolhimento do valor devido e de 15(quinze) dias contados do recebimento desta notificação. 2. O pagamento deverá ser efetuado por meio de Guia de Recolhimento da União - GRU, a qual deverá ser obtida na Sala da Cidadania ou na Divisão Operacional da Superintendência Regional do INCRA neste Estado, ou pelo Portal do Incra na internet. 3. Caso tenha sido efetuado o pagamento dos valores devidos, deverá ser apresentado junto ao Incra, no prazo de 15(quinze) dias, o comprovante para fins de baixa do débito. 4. Findo o prazo, o débito acima será encaminhado à Procuradoria Geral Federal - PGF, para fins de inscrição na Dívida Ativa do Incra, e a adoção das medidas administrativas e judiciais cabíveis, entre as quais a inscrição do devedor nos serviços de proteção ao crédito e a execução judicial. 5. Após a inscrição do débito na Dívida Ativa do Incra, cabe à PGF efetuar a sua cobrança e renegociação. 6. O Incra promoverá a inclusão do(s) notificado(s) no Cadastro Informativo de Crédito não quitados do Setor Público Federal - CADIN, observando o prazo de 75(setenta) dias, contados da data da expedição desta Notificação. PUBLIQUE-SE no seguinte endereço eletrônico https://www.gov.br/incra/pt-br/assuntos/reforma-agraria/notificacoes- b e n e f i c i á r i o s / S R ( AC ) . MÁRCIO RODRIGO ALECIO EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 538, DE 19 DE JUNHO DE 2023 Processo nº 54000.058031/2022-01. O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, por meio da Superintendência Regional no Estado do Acre - INCRA SR(AC), através do Superintendente Regional, no uso das atribuições legais e regulamentares que lhe são conferidas pela Portaria/Casa Civil nº 164, de 12/04/2023, publicada no Diário Oficial da União - DOU em 13/04/2023, e em especial o disposto no artigo 112 do Regimento Interno do INCRA, aprovado pela Portaria/Incra/nº 2541, de 28/12/22, publicada no DOU de 30/12/22, considerando o cumprimento do devido processo legal e o transcurso do prazo para recolhimento dos valores devido, para fins do art.2º do Decreto nº 9.194, de 2017, NOTIFICA os beneficiário(s) relacionado(s) no quadro abaixo da CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA do(s) DEBITO(s) a seguir: Município: Cruzeiro do Sul (AC) - Projeto de Assentamento: PDS Jamil Jereissati . SIPRA NOME CPF CÔ N J U G E CPF . AC 0 1 0 3 0 0 0 0 0 5 5 1 MARIA GORETE BARBOZA DO NASCIMENTO XXXXXXXXXXX FRANCISCO CLAUDENIR INÁCIO DA SILVA XXXXXXXXXX Modalidade do Crédito 1: Fomento Mulher - (Decreto nº 8.256) 1. O prazo para efetivar o recolhimento do valor devido e de 15(quinze) dias contados do recebimento desta notificação. 2. O pagamento deverá ser efetuado por meio de Guia de Recolhimento da União - GRU, a qual deverá ser obtida na Sala da Cidadania ou na Divisão Operacional da Superintendência Regional do INCRA neste Estado, ou pelo Portal do Incra na internet. 3. Caso tenha sido efetuado o pagamento dos valores devidos, deverá ser apresentado junto ao Incra, no prazo de 15(quinze) dias, o comprovante para fins de baixa do débito. 4. Findo o prazo, o débito acima será encaminhado à Procuradoria Geral Federal - PGF, para fins de inscrição na Dívida Ativa do Incra, e a adoção das medidas administrativas e judiciais cabíveis, entre as quais a inscrição do devedor nos serviços de proteção ao crédito e a execução judicial. 5. Após a inscrição do débito na Dívida Ativa do Incra, cabe à PGF efetuar a sua cobrança e renegociação. 6. O Incra promoverá a inclusão do(s) notificado(s) no Cadastro Informativo de Crédito não quitados do Setor Público Federal - CADIN, observando o prazo de 75(setenta) dias, contados da data da expedição desta Notificação. PUBLIQUE-SE no seguinte endereço eletrônico https://www.gov.br/incra/pt-br/assuntos/reforma-agraria/notificacoes- b e n e f i c i á r i o s / S R ( AC ) . MÁRCIO RODRIGO ALECIO SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM PERNAMBUCO EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 1/2023 - UASG 373048 Nº Processo: 54000028953202366 . Objeto: Contratação de empresa para prestação de serviços de recarga e teste hidrostático, assim como fornecimento de materiais (peças de reposição para extintores), conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Termo de Referência. Total de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 24º, Inciso II da Lei nº 8.666 de 21º/06/1993.. Justificativa: Extintor é equipamento mais que necessário para garantia da segurança das pessoas e instalações, combate princ. incêndio Declaração de Dispensa em 19/06/2023. GIVALDO CAVALCANTE FERREIRA. Superintendente Regional. Ratificação em 19/06/2023. MARCOS ANTONIO DE SOUZA JUNIOR. Chefe Div. Operacional. Valor Global: R$ 1.905,00. CNPJ CONTRATADA : 32.040.335/0001-20 JL COMERCIO DE SISTEMA DE PREVENCAO CONTRA INCENDIO LTDA. (SIDEC - 20/06/2023) 373048-37201-2023NE000001 SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO RIO GRANDE DO SUL EXTRATO DE CONTRATO Nº 4/2023 - UASG 373072 Nº Processo: 54000.017906/2023-97. Pregão Nº 1/2023. Contratante: SUPERINT. REG. DO RIO GRANDE DO SUL - SR(RS). Contratado: 11.301.568/0001-69 - SETTA - SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA. Objeto: Contratação de serviços contínuos, com uso de mão-de-obra exclusiva, de apoio administrativo. Fundamento Legal: . Vigência: 15/06/2023 a 15/06/2025. Valor Total: R$ 2.139.980,00. Data de Assinatura: 15/06/2023. (COMPRASNET 4.0 - 20/06/2023). DIVISÃO DE GOVERNANÇA FUNDIÁRIA EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Acordo de Cooperação Técnica nº 135/2023 Processo nº 54000.020611/2023-06 Cooperados: O INCRA/RS, CNPJ Nº 00.375.972/0013-02 e o MUNICÍPIO DE CANUDOS DO VALE/RS, CNPJ Nº 04.218.263/0001-22. Objeto: Desenvolver ações de manutenção do Sistema Nacional de Cadastro Rural, com a prestação de informações aos interessados sobre quaisquer questões relacionadas ao cadastramento de imóveis rurais, bem como disciplinar o acesso "on-line" através do login único de cidadão na conta Gov.br e mediante autorização do Incra, ao SNCR para consulta, processamento de dados e emissão do Certificado de Cadastro de Imóvel Rural - CCIR. Despesas: Este Acordo não envolve a transferência de recursos financeiros entre as partes. Prazo de Vigência: 60 meses, a partir da data de sua publicação. Data da Assinatura: 10 de abril de 2023. Signatários: Vitor Py Machado - Superintendente Regional Substituto do INCRA/RS, CPF nº .156.567-* e Paulo César Bergmann - Prefeito Municipal, CPF nº .834.410-. EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Acordo de Cooperação Técnica nº 200/2023 Processo nº 54000.039115/2023-18 Cooperados: O INCRA/RS, CNPJ Nº 00.375.972/0013-02 e o MUNICÍPIO DE MARATÁ/RS, CNPJ Nº 93.235.943/0001-84. Objeto: Desenvolver ações de manutenção do Sistema Nacional de Cadastro Rural, com a prestação de informações aos interessados sobre quaisquer questões relacionadas ao cadastramento de imóveis rurais, bem como disciplinar o acesso "on-line" através do login único de cidadão na conta Gov.br e mediante autorização do Incra, ao SNCR para consulta, processamento de dados e emissão do Certificado de Cadastro de Imóvel Rural - CCIR. Despesas: Este Acordo não envolve a transferência de recursos financeiros entre as partes. Prazo de Vigência: 60 meses, a partir da data de sua publicação. Data da Assinatura: 22 de maio de 2023. Signatários: Nelson Jose Grasselli - Superintendente Regional do INCRA/RS, CPF nº .367.530- e Gisele Adriana Schneider - Prefeita Municipal, CPF nº .993.530-*. EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Acordo de Cooperação Técnica nº 170/2023 Processo nº 54000.035575/2023-77 Cooperados: O INCRA/RS, CNPJ Nº 00.375.972/0013-02 e o MUNICÍPIO DE SÃO NICOLAU/RS, CNPJ Nº 87.612.966/0001-68. Objeto: Desenvolver ações de manutenção do Sistema Nacional de Cadastro Rural, com a prestação de informações aos interessados sobre quaisquer questões relacionadas ao cadastramento de imóveis rurais, bem como disciplinar o acesso "on-line" através do login único de cidadão na conta Gov.br e mediante autorização do Incra, ao SNCR para consulta, processamento de dados e emissão do Certificado de Cadastro de Imóvel Rural - CCIR. Despesas: Este Acordo não envolve a transferência de recursos financeiros entre as partes. Prazo de Vigência: 60 meses, a partir da data de sua publicação. Data da Assinatura: 22 de maio de 2023. Signatários: Nelson Jose Grasselli - Superintendente Regional do INCRA/RS, CPF nº .367.530- e Ricardo Miguel Klein - Prefeito Municipal, CPF nº .519.710-. EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Acordo de Cooperação Técnica nº 51/2023 Processo nº 54000.013201/2023-09 Cooperados: O INCRA/RS, CNPJ Nº 00.375.972/0013-02 e o MUNICÍPIO DE VALE DO SOL/RS, CNPJ Nº 94.577.574/0001-70. Objeto: Desenvolver ações de manutenção do Sistema Nacional de Cadastro Rural, com a prestação de informações aos interessados sobre quaisquer questões relacionadas ao cadastramento de imóveis rurais, bem como disciplinar o acesso "on-line" através do login único de cidadão na conta Gov.br e mediante autorização do Incra, ao SNCR para consulta, processamento de dados e emissão do Certificado de Cadastro de Imóvel Rural - CCIR. Despesas: Este Acordo não envolve a transferência de recursos financeiros entre as partes. Prazo de Vigência: 60 meses, a partir da data de sua publicação. Data da Assinatura: 22 de maio de 2023. Signatários: Nelson Jose Grasselli - Superintendente Regional do INCRA/RS, CPF nº .367.530-* e Maiquel Evandro Laureano Silva - Prefeito Municipal, CPF nº .020.370- . EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Acordo de Cooperação Técnica nº 103/2023 Processo nº 54000.020696/2023-14 Cooperados: O INCRA/RS, CNPJ Nº 00.375.972/0013-02 e o MUNICÍPIO DE SÃO SEPÉ/RS, CNPJ Nº 97.229.181/0001-64. Objeto: Desenvolver ações de manutenção do Sistema Nacional de Cadastro Rural, com a prestação de informações aos interessados sobre quaisquer questões relacionadas ao cadastramento de imóveis rurais, bem como disciplinar o acesso "on-line" através do login único de cidadão na conta Gov.br e mediante autorização do Incra, ao SNCR para consulta, processamento de dados e emissão do Certificado de Cadastro de Imóvel Rural - CCIR. Despesas: Este Acordo não envolve a transferência de recursos financeiros entre as partes. Prazo de Vigência: 60 meses, a partir da data de sua publicação. Data da Assinatura: 22 de maio de 2023. Signatários: Nelson Jose Grasselli - Superintendente Regional do INCRA/RS, CPF nº .367.530- e João Luiz dos Santos Vargas - Prefeito Municipal, CPF nº *.930.630-.