DOU 21/06/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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EXTRATO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - TAC Processo: 00190.106369/2021-78. Agente Público: ARNALDO CORREIA DE MEDEIROS Descrição do fato: Deixou de observar normas e princípios aplicáveis às contratações públicas em aquisição efetuada no âmbito do Ministério da Saúde (artigo 116, II e III, da Lei nº 8.112/90). EXTRATO DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA Processo n.º 52402.003154/2021-67 Agente Público: ULISSES DA SILVA MARTINS Descrição do fato: Deixou de observar as normas legais e regulamentares do órgão, especificamente por ter solicitado aprovação do 6° termo aditivo, sem a indicação da vantajosidade econômica. (Art. 116, inciso III da Lei nº 8.112/90). EXTRATO DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA Processo n.º 52402.003154/2021-67 Agente Público: MARCOS TIAGO DUARTE Descrição do fato: Deixou de observar as normas legais e regulamentares do órgão, especificamente por ter solicitado aprovação do 6° termo aditivo, sem a indicação da vantajosidade econômica. (Art. 116, inciso III da Lei nº 8.112/90). EXTRATO DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA Processo n.º 52402.003154/2021-67 Agente Público: ALEXANDRE LOPES LOURENÇO Descrição do fato: Deixou de observar as normas legais e regulamentares do órgão, especificamente por ter solicitado aprovação do 5° e 6° termos aditivos, sem que houvesse a vantajosidade econômica. (Art. 116, inciso III da Lei nº 8.112/90). EXTRATO DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA Processo n.º 52402.003154/2021-67 e 52402.003153/2021-12 Agente Público: JÚLIO CESAR CASTELO BRANCO REIS MOREIRA Descrição do fato: Deixou de observar as normas legais e regulamentares do órgão, especificamente as recomendações de auditoria interna, por falta de atualização do Plano de Providência Permanente da Unidade, e por ter aprovado o 5° e 6° termos aditivos, sem que houvesse a vantajosidade econômica. (Art. 116, inciso III da Lei nº 8.112/90). EXTRATO DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA Processo n.º 52402.003154/2021-67 Agente Público: FÁBIO BRUNO PIMENTA Descrição do fato: Deixou de observar as normas legais e regulamentares do órgão, especificamente por ter solicitado aprovação do 5° e 6° termos aditivos, sem que houvesse a vantajosidade econômica. (Art. 116, inciso III da Lei nº 8.112/90). EXTRATO DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA Processo n.º 52402.003154/2021-67 Agente Público: DANIELE ALVES SAMARY Descrição do fato: Deixou de observar as normas legais e regulamentares do órgão, especificamente por ter solicitado aprovação do 6° termo aditivo, sem a indicação da vantajosidade econômica.. (Art. 116, inciso III da Lei nº 8.112/90). SECRETARIA DE INTEGRIDADE PRIVADA DIRETORIA DE RESPONSABILIZAÇÃO DE ENTES PRIVADOS EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 21/CGPAR-ACESSO RESTRITO/CGPAR/DIREP/SIPRI O Presidente da Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização nº 00190.106903/2022-27, instaurado pela Portaria CRG nº 2.541, de 22 de setembro de 2022, publicada no DOU nº 183, Seção 2, p. 72, de 26 de setembro de 2023, considerando o disposto no §3º, do art. 6º do Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022 e o que consta da Ata de Deliberação datada de 13 de junho de 2023, INTIMA as pessoas jurídicas AJOTA ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA, CNPJ 00.764.466/0001-63 e CEZAR CONSTRUÇÕES EIRELI, CNPJ 28.465.121/0001-28, sobre a condição de indiciadas no referido Processo Administrativo de Responsabilização (PAR), bem como para, por seus representantes legalmente constituídos, apresentarem defesa escrita sobre os fatos em apuração, no prazo de 30 (trinta) dias. Em vista da possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica das citadas empresas (art. 14 da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013), ficam INTIMADOS, ainda, o Sr. JOSÉ AUDAX CEZAR OLIVA, CPF n. .240.691-* e a Sra. ZENITH DE SOUZA BONILHA DE ARAÚJO, CPF n. .753.121-*, para manifestação no mesmo prazo. Conforme §3º, do art. 16, da Instrução Normativa CGU nº 13, de 8 de agosto de 2019 (com a redação dada pela Instrução Normativa CGU nº 15, de 8 de junho de 2020), decorrido o prazo, e independentemente de manifestação da defesa, o PAR seguirá seu curso normal. O contato com a Secretaria de Integridade Privada poderá ser realizado pelo e-mail: [email protected] ou pelo telefone nº (61) 2020-7510, a fim de tomar ciência dos fatos apurados e obter acesso integral aos autos. LEONARDO VIANA Ministério Público da União ATOS DO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Acordo de Cooperação Técnica entre o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, por intermédio da Procuradoria-Geral da República, e o MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. OBJETO: Entabular parcerias institucionais, com os fins precípuos de promover a qualidade do conhecimento produzido em assuntos técnico-científicos não jurídicos nas diversas áreas de formações dos profissionais técnicos integrantes das Instituições; ampliar áreas de conhecimento científico disponível aos membros; formar, futuramente, um banco de dados para melhor aproveitamento do conhecimento científico não jurídico produzido e, subsidiariamente, oferecer aos Membros do Ministério Público Federal e do Ministério Público do Trabalho serviços técnicos especializados não jurídicos, nas especialidades disponíveis nos quadros dos partícipes, a fim de desenvolver perícia com o objetivo de subsidiar a atuação finalística institucional em procedimento extrajudicial ou em processo judicia. DATA DA ASSINATURA: 19/06/2023. VIGÊNCIA: 60 (sessenta) meses a partir da publicação no Diário Oficial da União. SIGNATÁRIOS: ANTÔNIO AUGUSTO BRANDÃO DE ARAS, Procurador-Geral da República e JOSÉ DE LIMA RAMOS PEREIRA, Procurador-Geral do Trabalho. Documento PGR-00199586/2023. S EC R E T A R I A - G E R A L AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 11/2023 - UASG 200090 Nº Processo: 126001987/2023-12. Objeto: Contratação de empresa especializada para fornecimento, anual e de forma parcelada, de diversos materiais de limpeza, a fim de atender às unidades de 1ª instância do MPF em Pernambuco, durante o exercício de 2023.. Total de Itens Licitados: 8. Edital: 21/06/2023 das 08h00 às 17h59. Endereço: Av Governador Agamenon Magalhães, 1800 - Espinheiro, Espinheiro - Recife/PE ou https://www.gov.br/compras/edital/200090-5-00011-2023. Entrega das Propostas: a partir de 21/06/2023 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 04/07/2023 às 14h00 no site www.gov.br/compras. SARA DANIELA SANTOS MAMEDE Pregoeira (SIASGnet - 20/06/2023) 200100-00001-2023NE000001 PROGRAMA DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL EXTRATO DO CREDENCIAMENTO Nº 1.953/2023 Termo de Credenciamento nº 1953/2023, celebrado entre o MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO e a IBNI SERVIÇOS DE NUTRIÇÃO LTDA (CNPJ: 13.737.801/0001-86) para prestação de serviços paramédicos. PGEA: 0.04.000.006461/2023-41. Vigência: 19/06/2023 a 18/06/2028. Assinatura: pelo Credenciante HERBERT DUTRA DA SILVA (Diretor Administrativo) e SANDRA CRISTINA DE ARAÚJO (Diretora Executiva Adjunta) pelo credenciado VICTOR BRAGA COELHO VIEIRA (Administrador). EXTRATO DE CREDENCIAMENTO Nº 1945/2023 Termo de Credenciamento nº 1945/2023, celebrado entre o MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO e a CLÍNICA FERRAZ DE FISIOTERAPIA E PILATES LTDA (CNPJ: 24.065.951/0001-07) para prestação de serviços paramédicos. PGEA: 0.04.000.004528/2023-11. Vigência: 19/06/2023 a 18/06/2028. Assinatura: pelo Credenciante HERBERT DUTRA DA SI LV A (Diretor Administrativo) e SANDRA CRISTINA DE ARAÚJO (Diretora Executiva Adjunta) pelo credenciado WALQUÍRIA TEIXEIRA FERRAZ (Sócia). EXTRATO DE CREDENCIAMENTO Nº 1.703/2022 Termo de Credenciamento nº 1703/2022, celebrado entre o MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO e HARMONY CARDIODIAGNOSE SERVIÇOS CARDIOLÓGICOS LTDA. (CNPJ: 04.931.278/0001-33) para Prestação de Serviços Médicos. PGEA: 1.15.000.002062/2022-91. Vigência: 12/06/2023 a 11/06/2028. Assinatura: pelo Credenciante SANDRA CRISTINA DE ARAÚJO (Diretora Executiva Adjunta) e HERBERT DUTRA DA SILVA (Diretor Administrativo), e pelo Credenciado ANTÔNIO PETROLA JÚNIOR (Sócio-Administrador). MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 22/2023 - UASG 200009 Nº Processo: 41460007118202311. Objeto: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de coberturas fotográficas.. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 21/06/2023 das 08h00 às 17h59. Endereço: Eixo Monumental, Praça do Buriti, Lote 2, Sala 609, Ed. Sede do Mpdft, - BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/200009-5-00022-2023. Entrega das Propostas: a partir de 21/06/2023 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 05/07/2023 às 14h00 no site www.gov.br/compras. ANA LUISA CARDOSO ZARDIM Secretária de Licitação (SIASGnet - 20/06/2023) 200009-00001-2023NE000020 PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA S EC R E T A R I A - G E R A L EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Contratantes: União Federal por intermédio do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios e a Câmara Brasileira do Livro. Processo: 19.04.4187.0008891/2023-25. Objeto: Aquisição de códigos de identificação de livros publicados pelo MPDFT, o International Standard Book Number-ISBN e o respectivo código de barras. Valor total: R$ 610,00 (seiscentos e dez reais). Fundamento Legal: Inexigibilidade de Licitação, art. 74, inciso I, da Lei nº 14.133/21. Autoridade Superior: CLAUDIA MARIA RAMOS - Secretária-Geral Adjunta do MPDFT, em 19/6/2023. AVISO DE PENALIDADE O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios torna público que, por ato da Secretária-Geral, resolveu aplicar à empresa THOMAS PIRRO ALVES SALES 03111010112, a penalidade de impedimento de contratar com a UNIÃO, por 2 (dois) anos, a contar de 21/6/2023 até 20/6/2025, em conformidade com o que prevê o Capítulo XIII, item 3, inciso III, alíneas "b" e "e" do Edital Pregão Eletrônica nº 87/2012, e bem como no artigo 7º da Lei 10.520/2022, tendo em vista a estrita observância ao princípio da legalidade, sem afastar da razoabilidade, conforme SEI nº 19.04.4146.0012699/2023-62. CLAÚDIA BRAGA TOMELIN Secretária-Geral MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: 2° Termo Aditivo ao Contrato nº 21/2021. Contratantes: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e a empresa CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CNPJ: 00.360.305/0001-04. Objeto: prorrogar o prazo de vigência contratual por mais 36 (trinta e seis) meses, de 28 de julho de 2023 a 27 de julho de 2026. Não haverá despesa decorrente da execução do objeto desta contratação para ambas as partes. Vigência: 28/07/2023 a 27/07/2026. Data de Assinatura: 02/06/2023. Signatários: pelo Contratante, DJALMA LEANDRO JUNIOR, Secretário de Administração; e pela Contratada, CELSO ELOI DE SOUZA CAVALHERO, Processo MPF/PGR: 1.00.000.004370/2021-01.