DOU 21/06/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152023062100039 39 Nº 116, quarta-feira, 21 de junho de 2023 ISSN 1677-7042 Seção 1 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT Nº 33, DE 12 DE JUNHO DE 2023 Enquadra veículo em "Ex" da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados A COORDENADORA DE TRIBUTAÇÃO INTERNACIONAL SUBSTITUTA, no uso da atribuição que lhe conferem o inciso II do art. 358 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e o inciso II do art. 16 da Portaria Cosit nº 29, de 27 de maio de 2022, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 11.158, de 29 de julho de 2022 - Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), na Instrução Normativa nº 929, de 25 de março de 2009, alterada pela Instrução Normativa nº 1.734, de 01 de setembro de 2017, e ainda o que consta do processo no processo nº 10265.519106/2022-49, declara: Art. 1º O veículo relacionado no Anexo Único cumpre as exigências para enquadramento no Ex 02 do código 8702.10.00 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI). Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. CLAUDIA ELENA FIGUEIRA CARDOSO NAVARRO ANEXO ÚNICO . Nome do veículo: Citroen Jumper Minibus Comfort Versão: I/Citroen Jumper MB20 Capacidade de transporte: 19 (vinte) pessoas sentadas, incluindo o motorista Tipo de ignição: por compressão (diesel) . Cilindradas: 2.179 cm³ / Volume interno do habitáculo = 15.356,28 dm³ Marca: I/Citroen Modelo: Jumper Fabricante/Importador: Peugeot - Citroen do Brasil Automóveis Ltda. Ano/modelo: 2023/2023 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT Nº 34, DE 12 DE JUNHO DE 2023 Enquadra veículo em "Ex" da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados A COORDENADORA DE TRIBUTAÇÃO INTERNACIONAL SUBSTITUTA, no uso da atribuição que lhe conferem o inciso II do art. 358 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e o inciso II do art. 16 da Portaria Cosit nº 29, de 27 de maio de 2022, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 11.158, de 29 de julho de 2022 - Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), na Instrução Normativa nº 929, de 25 de março de 2009, e no processo nº 14021.106202/2023-25, declara: Art. 1º O veículo relacionado no Anexo Único cumpre as exigências para enquadramento no Ex 02 do código 8702.10.00 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI). Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. CLAUDIA ELENA FIGUEIRA CARDOSO NAVARRO ANEXO ÚNICO . Nome do veículo: Iveco Seniorclass 150SE Versão: 150SE Capacidade de transporte: 49 (quarenta e nove) pessoas sentadas, incluindo o motorista Tipo de ignição: por compressão (diesel) . Cilindradas:4.500 cm³ / Volume interno do habitáculo = 26.315,64 dm³ Marca: Iveco Modelo: Seniorclass Fabricante: On - Highway Brasil Ltda. Ano/modelo: 2023/2023 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT Nº 35, DE 12 DE JUNHO DE 2023 Enquadra veículo em "Ex" da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados A COORDENADORA DE TRIBUTAÇÃO INTERNACIONAL SUBSTITUTA, no uso da atribuição que lhe conferem o inciso II do art. 358 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e o inciso II do art. 16 da Portaria Cosit nº 29, de 27 de maio de 2022, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 11.158, de 29 de julho de 2022 - Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), na Instrução Normativa nº 929, de 25 de março de 2009, e no processo nº 14021.106204/2023-14, declara: Art. 1º O veículo relacionado no Anexo Único cumpre as exigências para enquadramento no Ex 02 do código 8702.10.00 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI). Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. CLAUDIA ELENA FIGUEIRA CARDOSO NAVARRO ANEXO ÚNICO . Nome do veículo: Iveco Seniorclass 150SE Versão: 150SE Capacidade de transporte: 49 (quarenta e nove) pessoas sentadas, incluindo o motorista Tipo de ignição: por compressão (diesel) . Cilindradas:4.500 cm³ / Volume interno do habitáculo = 26.315,64 dm³ Marca: Iveco Modelo: Seniorclass Fabricante: On - Highway Brasil Ltda. Ano/modelo: 2023/2024 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT Nº 43, DE 19 DE JUNHO DE 2023 Enquadra veículos em "Ex" da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados A COORDENADORA DE TRIBUTAÇÃO INTERNACIONAL SUBSTITUTA, no uso da atribuição que lhe conferem o inciso II do art. 358 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e o inciso II do art. 16 da Portaria Cosit nº 29, de 27 de maio de 2022, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 11.158, de 29 de julho de 2022 - Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), na Instrução Normativa nº 929, de 25 de março de 2009, e no processo nº 10265.518159/2022-42, declara: Art. 1º Os veículos relacionados no Anexo Único cumprem as exigências para enquadramento no Ex 02 do código 8702.10.00 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI). Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. CLAUDIA ELENA FIGUEIRA CARDOSO NAVARRO ANEXO ÚNICO . Nome do veículo: Ônibus rodoviário Versão: Ideale 800 Cilindrada: 4.580, 4.801, 6.870, 7.201 cm³ Range de passageiros: de 31 até 53 pessoas sentadas, incluindo o motorista Tipo de ignição: por compressão (diesel) . Volume interno do habitáculo = 50,6 m³ Marca: Marcopolo Fabricante: Marcopolo Ano/modelo: 2023/2023, 2023/2024, 2024/2024, 2024/2025 . Nome do veículo: Ônibus rodoviário Versão: Viaggio 800 Cilindrada: 4.580, 4.801, 6.870, 7.201 cm³ Range de passageiros: de 31 até 53 pessoas sentadas, incluindo o motorista Tipo de ignição: por compressão (diesel) . Volume interno do habitáculo = 50,6 m³ Marca: Marcopolo Fabricante: Marcopolo Ano/modelo: 2023/2023, 2023/2024, 2024/2024, 2024/2025 . Nome do veículo: Ônibus rodoviário Versão: Paradiso 1050 Cilindrada: 4.580 a 12.816 cm³ Range de passageiros: de 32 até 53 pessoas sentadas, incluindo o motorista Tipo de ignição: por compressão (diesel) . Volume interno do habitáculo = 55,2 m³ Marca: Marcopolo Fabricante: Marcopolo Ano/modelo: 2023/2023, 2023/2024, 2024/2024, 2024/2025 . Nome do veículo: Ônibus rodoviário Versão: Paradiso 1200 Cilindrada: 4.580 a 12.816 cm³ Range de passageiros: de 26 até 62 pessoas sentadas, incluindo o motorista Tipo de ignição: por compressão (diesel) . Volume interno do habitáculo = 55,2 m³ Marca: Marcopolo Fabricante: Marcopolo Ano/modelo: 2023/2023, 2023/2024, 2024/2024, 2024/2025 . Nome do veículo: Ônibus rodoviário Versão: Paradiso 1350 Cilindrada: 4.580 a 12.816 cm³ Range de passageiros: de 30 até 59 pessoas sentadas, incluindo o motorista Tipo de ignição: por compressão (diesel) . Volume interno do habitáculo = 55,2 m³ Marca: Marcopolo Fabricante: Marcopolo Ano/modelo: 2023/2023, 2023/2024, 2024/2024, 2024/2025 . Nome do veículo: Ônibus rodoviário Versão: Viaggio 900 Cilindrada: 4.580 a 12.816 cm³ Range de passageiros: de 41 até 52 pessoas sentadas, incluindo o motorista Tipo de ignição: por compressão (diesel) . Volume interno do habitáculo = 55,2 m³ Marca: Marcopolo Fabricante: Marcopolo Ano/modelo: 2023/2023, 2023/2024, 2024/2024, 2024/2025 . Nome do veículo: Ônibus rodoviário Versão: Viaggio 1050 Cilindrada: 4.580 a 12.816 cm³ Range de passageiros: de 32 até 66 pessoas sentadas, incluindo o motorista Tipo de ignição: por compressão (diesel) . Volume interno do habitáculo = 55,2 m³ Marca: Marcopolo Fabricante: Marcopolo Ano/modelo: 2023/2023, 2023/2024, 2024/2024, 2024/2025 . Nome do veículo: Ônibus rodoviário Versão: Paradiso 1600 Cilindrada: 9.291 a 12.816 cm³ Range de passageiros: de 14 até 56 pessoas sentadas, incluindo o motorista Tipo de ignição: por compressão (diesel) . Volume interno do habitáculo = 60,1 m³ Marca: Marcopolo Fabricante: Marcopolo Ano/modelo: 2023/2023, 2023/2024, 2024/2024, 2024/2025 . Nome do veículo: Ônibus rodoviário Versão: Paradiso 1800 Cilindrada: 9.291 a 12.816 cm³ Range de passageiros: de 10 até 80 pessoas sentadas, incluindo o motorista Tipo de ignição: por compressão (diesel) . Volume interno do habitáculo = 77,7 m³ Marca: Marcopolo Fabricante: Marcopolo Ano/modelo: 2023/2023, 2023/2024, 2024/2024, 2024/2025 . Nome do veículo: Microônibus Versão: Senior Fretamento Cilindrada: 3.800, 4.801 cm³ Range de passageiros: de 15 até 34 pessoas sentadas, incluindo o motorista Tipo de ignição: por compressão (diesel) . Volume interno do habitáculo = 30,4 m³ Marca: Marcopolo Fabricante: Marcopolo Ano/modelo: 2023/2023, 2023/2024, 2024/2024, 2024/2025 . Nome do veículo: Microônibus Versão: Senior Seletivo Cilindrada: 3.800, 4.801 cm³ Range de passageiros: de 15 até 34 pessoas sentadas, incluindo o motorista Tipo de ignição: por compressão (diesel) . Volume interno do habitáculo = 30,4 m³ Marca: Marcopolo Fabricante: Marcopolo Ano/modelo: 2023/2023, 2023/2024, 2024/2024, 2024/2025