DOU 21/06/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nome do veículo: Microônibus Versão: Volare W9C Cilindrada: 3.760 cm³ Range de passageiros: de 10 até 54 pessoas sentadas, incluindo o motorista Tipo de ignição: por compressão (diesel) . Volume interno do habitáculo = 30,1 m³ Marca: Marcopolo/Ciferal Fabricante: Marcopolo/Ciferal Ano/modelo: 2023/2023, 2023/2024, 2024/2024 . Nome do veículo: Microônibus Versão: Volare WL Cilindrada: 3.760 cm³ Range de passageiros: de 10 até 55 pessoas sentadas, incluindo o motorista Tipo de ignição: por compressão (diesel) . Volume interno do habitáculo = 37,1 m³ Marca: Marcopolo/Ciferal Fabricante: Marcopolo/Ciferal Ano/modelo: 2023/2023, 2023/2024, 2024/2024 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT Nº 46, DE 19 DE JUNHO DE 2023 Enquadra veículos em "Ex" da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados A COORDENADORA DE TRIBUTAÇÃO INTERNACIONAL SUBSTITUTA, no uso da atribuição que lhe conferem o inciso II do art. 358 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e o inciso II do art. 16 da Portaria Cosit nº 29, de 27 de maio de 2022, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 11.158, de 29 de julho de 2022 - Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), na Instrução Normativa nº 929, de 25 de março de 2009, e no processo nº 10265.518168/2022-33, declara: Art. 1º Os veículos relacionados no Anexo Único cumprem as exigências para enquadramento no Ex 02 do código 8702.10.00 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI). Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. CLAUDIA ELENA FIGUEIRA CARDOSO NAVARRO ANEXO ÚNICO . Nome do veículo: Microônibus Versão: Volare Access Cilindrada: 3.760 cm³ Range de passageiros: de 15 até 33 pessoas sentadas, incluindo o motorista Tipo de ignição: por compressão (diesel) . Volume interno do habitáculo = 33,2 m³ Marca: Marcopolo/Volare Fabricante: Marcopolo/Volare Ano/modelo: 2023/2023, 2023/2024, 2024/2024 . Nome do veículo: Microônibus Versão: Volare DW9 Cilindrada: 4.801 cm³ Range de passageiros: de 15 até 49 pessoas sentadas, incluindo o motorista Tipo de ignição: por compressão (diesel) . Volume interno do habitáculo = 30,1 m³ Marca: Marcopolo/Volare Fabricante: Marcopolo/Volare Ano/modelo: 2023/2023, 2023/2024, 2024/2024 . Nome do veículo: Microônibus Versão: Volare V8L 4x4 Cilindrada: 3.760 cm³ Range de passageiros: de 10 até 41 pessoas sentadas, incluindo o motorista Tipo de ignição: por compressão (diesel) . Volume interno do habitáculo = 20,5 m³ Marca: Marcopolo/Volare Fabricante: Marcopolo/Volare Ano/modelo: 2023/2023, 2023/2024, 2024/2024 . Nome do veículo: Microônibus Versão: Volare V8L Cilindrada: 3.760 cm³ Range de passageiros: de 10 até 46 pessoas sentadas, incluindo o motorista Tipo de ignição: por compressão (diesel) . Volume interno do habitáculo = 28,1 m³ Marca: Marcopolo/Volare Fabricante: Marcopolo/Volare Ano/modelo: 2023/2023, 2023/2024, 2024/2024 . Nome do veículo: Microônibus Versão: Volare V9L Cilindrada: 3.760 cm³ Range de passageiros: de 10 até 54 pessoas sentadas, incluindo o motorista Tipo de ignição: por compressão (diesel) . Volume interno do habitáculo = 29,2 m³ Marca: Marcopolo/Volare Fabricante: Marcopolo/Volare Ano/modelo: 2023/2023, 2023/2024, 2024/2024 . Nome do veículo: Microônibus Versão: Volare DV9L Cilindrada: 4.801 cm³ Range de passageiros: de 15 até 51 pessoas sentadas, incluindo o motorista Tipo de ignição: por compressão (diesel) . Volume interno do habitáculo = 29,2 m³ Marca: Marcopolo/Volare Fabricante: Marcopolo/Volare Ano/modelo: 2023/2023, 2023/2024, 2024/2024 . Nome do veículo: Microônibus Versão: Volare W9C Cilindrada: 3.760 cm³ Range de passageiros: de 10 até 54 pessoas sentadas, incluindo o motorista Tipo de ignição: por compressão (diesel) . Volume interno do habitáculo =30,1 m³ Marca: Marcopolo/Volare Fabricante: Marcopolo/Volare Ano/modelo: 2023/2023, 2023/2024, 2024/2024 . Nome do veículo: Microônibus Versão: Volare WL Cilindrada: 3.760 cm³ Range de passageiros: de 10 até 55 pessoas sentadas, incluindo o motorista Tipo de ignição: por compressão (diesel) . Volume interno do habitáculo = 37,1 m³ Marca: Marcopolo/Volare Fabricante: Marcopolo/Volare Ano/modelo: 2023/2023, 2023/2024, 2024/2024 SUBSECRETARIA-GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 1ª REGIÃO FISCAL ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE BRASÍLIA ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/BSB Nº 37, DE 20 DE JUNHO DE 2023 O DELEGADO-ADJUNTO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE BRASILIA - PRESIDENTE JUSCELINO KUBITSCHEK, no uso de suas atribuições e de acordo com a competência conferida pelo art. 11, § 3º da Instrução Normativa SRF nº 338, de 7 de julho de 2003, atendendo ao que consta do processo nº 10111.720398/2023-03 e com fundamento no art. 131 combinado com o art. 124 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 6.759, de 05/02/2009, declara: Face à dispensa do pagamento de tributos, por efeito de depreciação, e após a publicação do presente ato no Diário Oficial da União, acha-se liberado, para fins de transferência de propriedade, o veículo marca AUDI, modelo A5, ano 2018, cor PRETA, chassi WAUAFEF52KA013359, desembaraçado pela Declaração de Importação nº 20/0726481-0, de 05/05/2020, pela Alfândega no Porto de Paranaguá, de propriedade de EMILY TSHABALALA, CPF nº 103.095.631-60. Este Ato Declaratório somente produzirá efeitos perante o Departamento de Trânsito quando acompanhado de cópia da sua publicação no Diário Oficial da União. OTÁVIO LIRA FERREIRA MAIA MARTINS DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIÂNIA ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 16-GAB-DRF-GOI, DE 19 DE JUNHO DE 2023 Concede o Registro Especial de Controle de Papel Imune (Regpi). O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIÂNIA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 7º, da Instrução Normativa RFB nº 1.817/2018, com fundamento legal no inciso I do § 3º do art. 1º, da Lei nº 11.945/2009, e tendo em vista o disposto no processo nº 10120.763227/2021-90, declara: Art. 1º Concedido o Registro Especial de Controle de Papel Imune (Regpi) de que trata o artigo 1º da Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 20 de julho de 2018, para o período de 3 anos, relativo às operações com papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos, do estabelecimento a seguir identificado: Nome Empresarial: COMUNICAR MARKETING E PUBLICIDADE LTDA CNPJ: 32.894.724/0001-12 Endereço: Rua 44, S/N, Quadra 36, LT. 10, Jardim Bela Vista, Aparecida de Goiânia/GO, CEP: 74912-160 Regpi: GP-01201/00325 (Gráfica) Art. 2º A pessoa jurídica fica obrigada a observar os requisitos e exigências da mencionada Instrução Normativa, em especial a entregar a Declaração Especial de Informações Relativas ao Controle do Papel Imune (DIF - Papel Imune), conforme disposto nos artigos 15 e 16. Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. DJALMA ALENCAR LUSTOSA SOBRINHO SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 2ª REGIÃO FISCAL DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELÉM ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/BEL Nº 4, DE 7 DE JUNHO DE 2023 Defere inscrição no Registro Especial - Papel Imune. Contribuinte: RADIODIFUSÃO CARAJÁS LTDA. CNPJ 08.648.292/0001-85. Processo: 10166.772477/2021- 94. O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL no exercício das atribuições que lhe conferem a Lei n° 10.593, de 06 de dezembro de 2002, art. 6º, I, e a Lei nº 13.464, de 10 de julho de 2017, art. 5°, parágrafo único, c/c os art. 2°, inciso II, art. 3°, caput e parágrafo, art. 4º e Anexo I, da Portaria RFB n° 20/2021, Portaria DRF/BEL/PA nº 3, de 23 de setembro de 2021, e o teor do Relatório Fiscal S/N-EFPJBEL/SRRF02/PA que consta do processo n° 10166.772477/2021-94, declara: Art. 1°. Fica deferida a inscrição do estabelecimento acima identificado como USUÁRIO - EMPRESA JORNALÍSTICA OU EDITORA QUE EXPLORE A INDUSTRIA DO LIVRO, JORNAL OU PERIÓDICO - (UP) sob o nº UP-02103/00015, para realizar operações com papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos, no REGISTRO ESPECIAL previsto no art. 1º da Lei nº 11.945, de 04 de junho de 2009, regulamentado, no art. 1º, da IN RFB nº 1.817/2018. HUBERSON LUIZ BATISTA RIBEIRO