DOU 21/06/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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X.A010 Compensação do Recesso para comemoração das festas de final de ano 1 . 2 . X . AO 1 1 Redução da jornada sem redução da remuneração (art. 98, §2º e §3º, da Lei nº 8.112, de 1990). 1 . 2 . 5 . 10 . 16 . 20 TERMO DE CIÊNCIA E RESPONSABILIDADE I - Atende às condições para participação no Programa de Gestão e Desempenho no âmbito dos órgãos de assistência direta e imediata à Ministra de Estado do Planejamento e Orçamento, conforme o disposto no Decreto nº 11.072, de 17 de maio de 2022, na Portaria SE/MPO nº 36, de 10 de março de 2023, e na Instrução Normativa SGP-SEGES nº 2, de 10 de janeiro de 2023, alterada pela Instrução Normativa SGPRT-SEGES/MGI nº 14, de 12 de abril de 2023. II - Compromete-se a atender à convocação para comparecimento pessoal aos órgãos de assistência direta e imediata à Ministra de Estado do Planejamento e Orçamento, com antecedência mínima de 3 (três) dias corridos. III - Compromete-se a manter a estrutura necessária, física e tecnológica, para o exercício de suas atribuições, inclusive aquelas relacionadas à segurança da informação, custeada pelo próprio servidor. IV - Está ciente que sua participação no Programa de Gestão e Desempenho não constitui direito adquirido, podendo ser desligado nas condições estabelecidas nos termos do art. 10 do Decreto nº 11.072, de 17 de maio de 2022. V - Está ciente quanto à vedação de pagamento das vantagens a que se referem os arts. 14 e 15 do Decreto nº 11.072, de 17 de maio de 2022. VI - Está ciente quanto à vedação de utilização de terceiros para a execução dos trabalhos acordados como parte das metas. VII - Está ciente quanto ao dever de observar as disposições constantes da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), no que couber, e as orientações da Portaria nº 15.543/SEDGG/ME, de 2 de julho de 2020, que divulga o Manual de Conduta do Agente Público Civil do Poder Executivo Fe d e r a l . VIII - Está ciente que todo deslocamento e despesas com diárias, quando necessário e justificado, seja por interesse da Administração Pública ou interesse pessoal, deverá ser custeado pelo próprio servidor, devendo-se observar: a) nos deslocamentos em caráter eventual ou transitório ocorridos no interesse da administração para localidade diversa da sede do órgão ou da entidade de exercício do agente público, o participante do PGD fará jus a diárias e passagens e será utilizado como ponto de referência: 1. a localidade a partir da qual exercer as suas funções remotamente; ou 2. caso implique menor despesa para a administração pública federal, o endereço do órgão ou da entidade de exercício. b) o participante do PGD na modalidade teletrabalho que residir em localidade diversa da sede do órgão ou da entidade de exercício não fará jus a reembolso de qualquer natureza ou a diárias e passagens referentes às despesas decorrentes do comparecimento presencial à unidade de exercício. Com a assinatura deste formulário, o participante inserido no Programa de Gestão e Desempenho dos órgãos de assistência direta e imediata à Ministra de Estado do Planejamento e Orçamento na modalidade de teletrabalho, nos regimes parcial ou integral: I - autoriza o fornecimento do número de telefone pessoal a pessoas que façam chamadas telefônicas para a sua unidade de exercício, sem necessidade de avaliação pelo atendente, a respeito da pertinência do fornecimento; e II - autoriza o fornecimento do número de telefone pessoal a servidores em exercício nos órgãos de assistência direta e imediata à Ministra de Estado do Planejamento e Orçamento que indiquem necessidade de contato telefônico relacionado às suas atividades profissionais. O participante se compromete a manter-se operante, disponível e acessível, durante toda a jornada de teletrabalho, com acesso ao e-mail institucional e ao telefone celular. [Detalhar a tecnologia necessitada pela chefia imediata, no interesse da Administração] Telefone Celular: () __ Telefone Residencial: () __ E-mail institucional: E-mail adicional (obrigatório): Local e data: Assinatura do servidor: Assinatura da chefia imediata;