DOU 21/06/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS nº 449, de 05 de abril de 2023, resolve: Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde. Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde, observando o disposto no Capítulo III, da Portaria GM/MS nº 449, de 05 de abril de 2023. Art. 3º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo. Art. 4º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br. Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde - SAES, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência. Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012. Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. . NISIA TRINDADE LIMA ANEXO Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde. . UF MUNICÍPIO E N T I DA D E Nº DA PROPOSTA VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) CÓD. EMENDA VALOR POR EMENDA (R$) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA C N ES VALOR (R$) . AM M A N AC A P U R U FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 36000506223202300 440.446,00 39580002 440.446,00 1030250182E900013 6698093 440.446,00 . AM M A N AC A P U R U FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 36000506224202300 700.000,00 39580002 700.000,00 1030250182E900013 6698093 700.000,00 . AM M A N AU S FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FES 36000508714202300 500.000,00 41090008 500.000,00 1030250182E900013 6546242 500.000,00 . AP M AC A P A FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000501917202300 4.122.862,00 26750005 4.122.862,00 1030250182E900016 7150296 4.122.862,00 . AP M AC A P A FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000501929202300 6.552.449,00 26750005 6.552.449,00 1030250182E900016 7150296 6.552.449,00 . AP M AC A P A FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000505989202300 500.000,00 39250004 500.000,00 1030250182E900016 7150296 500.000,00 . AP M AC A P A FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MACAPA 36000508331202300 2.000.000,00 39250004 2.000.000,00 1030250182E900016 6671047 2.000.000,00 . AP M AC A P A FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MACAPA 36000508334202300 1.095.490,00 39250004 1.095.490,00 1030250182E900016 6671047 1.095.490,00 . BA C A M AC A R I FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMACARI 36000498510202300 700.000,00 37380004 700.000,00 1030250182E900029 6410413 700.000,00 . BA IBIASSUCE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IBIASSUCE 36000506985202300 500.000,00 37380004 500.000,00 1030250182E900029 3912108 500.000,00 . BA WENCESLAU GUIMARAES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE FMS 36000514729202300 500.000,00 37380004 500.000,00 1030250182E900029 6521657 500.000,00 . CE AC A R AU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ACARAU 36000501755202300 100.000,00 91620004 100.000,00 1030250182E900023 5018196 100.000,00 . CE AC A R AU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ACARAU 36000501766202300 62.920,00 91620004 62.920,00 1030250182E900023 5018196 62.920,00 . CE BELA CRUZ FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BELA CRUZ 36000509710202300 250.000,00 40550010 250.000,00 1030250182E901018 6553915 250.000,00 . CE FO R Q U I L H A FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FORQUILHA 36000500150202300 87.000,00 40280002 87.000,00 1030250182E900023 7911556 87.000,00 . CE FO R T A L EZ A FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000512713202300 500.000,00 39590003 500.000,00 1030250182E900023 2794179 500.000,00 . CE FO R T A L EZ A FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000512983202300 14.604,00 39590003 14.604,00 1030250182E900023 2794179 14.604,00 . CE I CO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ICO 36000501602202300 900.000,00 42500023 900.000,00 1030250182E901065 7175256 900.000,00 . CE I CO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ICO 36000501606202300 1.100.000,00 42500023 1.100.000,00 1030250182E901065 7175256 1.100.000,00 . CE I CO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ICO 36000514914202300 925.214,00 26330024 925.214,00 1030250182E900001 7175256 925.214,00 . CE IPU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IPU 36000508175202300 900.000,00 42500012 900.000,00 1030250182E901070 6352634 900.000,00 . CE IPU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IPU 36000508177202300 1.500.000,00 38590004 1.500.000,00 1030250182E901070 6352634 1.500.000,00 . CE IPU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IPU 36000508184202300 42.887,00 38590004 42.887,00 1030250182E901070 6352634 42.887,00 . CE I T A P AG E FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPAJE 36000503144202300 1.434.279,00 42500021 42500021 334.279,00 1.100.000,00 1030250182E901076 1030250182E901076 4011333 4011333 334.279,00 1.100.000,00 . CE I T A P AG E FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPAJE 36000503148202300 103.694,00 42500021 103.694,00 1030250182E901076 4011325 103.694,00 . CE ITAPIPOCA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPIPOCA 36000500795202300 125.980,00 40280002 125.980,00 1030250182E900023 2426323 125.980,00 . CE ITAPIPOCA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPIPOCA 36000514254202300 695.020,00 40280002 695.020,00 1030250182E900023 2426323 695.020,00 . CE ITAPIUNA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPIUNA 36000502002202300 380.000,00 27000013 380.000,00 1030250182E900023 5452856 380.000,00 . CE LIMOEIRO DO NORTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LIMOEIRO DO NORTE/CE 36000505578202300 599.289,00 40550011 40550011 123.925,00 475.364,00 1030250182E901091 1030250182E901091 6395856 2527707 123.925,00 475.364,00 . CE LIMOEIRO DO NORTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LIMOEIRO DO NORTE/CE 36000505592202300 952.449,00 40550011 952.449,00 1030250182E901091 2527707 952.449,00 . CE MASSAPE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000501273202300 100.000,00 40550007 100.000,00 1030250182E901097 6488218 100.000,00 . CE MILHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MILHA 36000502413202300 60.000,00 40280002 60.000,00 1030250182E900023 6542395 60.000,00 . CE M O M BAC A FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MOMBACA 36000503374202300 1.000.000,00 39270011 1.000.000,00 1030250182E901104 6426379 1.000.000,00 . CE M U LU N G U FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MULUNGU 36000505873202300 118.000,00 40280002 118.000,00 1030250182E900023 6472001 118.000,00 . CE NOVA RUSSAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA RUSSAS 36000500561202300 1.000.000,00 38590007 1.000.000,00 1030250182E901112 6451101 1.000.000,00 . CE OCARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE OCARA 36000507169202300 500.000,00 39270013 500.000,00 1030250182E901114 6404588 500.000,00 . CE OCARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE OCARA 36000507172202300 200.000,00 27000013 200.000,00 1030250182E900023 6404588 200.000,00 . CE P AC AT U BA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PACATUBA 36000503522202300 395.000,00 40280002 395.000,00 1030250182E900023 6406602 395.000,00 . CE P E N T ECO S T E FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PENTECOSTE 36000501388202300 1.000.000,00 38590014 1.000.000,00 1030250182E901128 7045174 1.000.000,00 . CE R E R I U T A BA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE RERIUTABA/CE 36000503269202300 400.000,00 40280002 400.000,00 1030250182E900023 6565662 400.000,00 . CE SAO BENEDITO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO BENEDITO 36000501987202300 500.000,00 39270010 500.000,00 1030250182E901150 6459625 500.000,00 . CE SAO GONCALO DO AMARANTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO GONCALO DO AMARANTE 36000506089202300 1.000.000,00 39270015 1.000.000,00 1030250182E900023 6407366 1.000.000,00 . CE SENADOR POMPEU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SENADOR POMPEU 36000507860202300 300.000,00 39270012 300.000,00 1030250182E901154 6758495 300.000,00 . CE TAMBORIL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TAMBORIL 36000506688202300 900.000,00 42500010 900.000,00 1030250182E901159 2479273 900.000,00 . CE TEJUCUOCA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TEJUCUOCA 36000501200202300 153.456,00 27000013 153.456,00 1030250182E900023 6495036 153.456,00 . ES ITARANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITARANA 36000502569202300 452.826,00 39480006 41800009 27730002 300.000,00 6.666,00 146.160,00 1030250182E900032 1030250182E900032 1030250182E900032 2546817 2546817 2629992 300.000,00 6.666,00 146.160,00 . ES SAO JOSE DO CALCADO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOSE DO CALCADO 36000504148202300 400.000,00 39480006 400.000,00 1030250182E900032 5156335 400.000,00 . GO APARECIDA DE GOIANIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE APARECIDA DE GOIANIA 36000506665202300 6.500.000,00 92060003 92060001 40990005 40990005 800.000,00 1.500.000,00 200.000,00 4.000.000,00 1030250182E900052 1030250182E900052 1030250182E900052 1030250182E900052 7319401 7319401 7319401 7319401 800.000,00 1.500.000,00 200.000,00 4.000.000,00 . GO APARECIDA DE GOIANIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE APARECIDA DE GOIANIA 36000511226202300 1.000.000,00 39890002 39890002 500.000,00 500.000,00 1030250182E900052 1030250182E900052 7319401 7319401 500.000,00 500.000,00 . GO BOM JESUS DE GOIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000506468202300 350.000,00 40100002 350.000,00 1030250182E900052 6625576 350.000,00 . GO BONFINOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000498402202300 200.044,00 39650001 200.044,00 1030250182E900052 6390927 200.044,00 . GO B R A Z A B R A N T ES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BRAZABRANTES 36000514933202300 100.000,00 37040002 100.000,00 1030250182E900001 7297483 100.000,00 . GO C AC U FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CACU 36000504521202300 600.000,00 40100002 600.000,00 1030250182E900052 7202059 600.000,00 . GO CALDAS NOVAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000503683202300 3.000.000,00 40990005 3.000.000,00 1030250182E900052 5364485 3.000.000,00 . GO CAMPOS BELOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CAMPOS BELOS GO 36000504260202300 500.044,00 39650001 500.044,00 1030250182E900052 6369065 500.044,00 . GO CAMPOS VERDES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000499533202300 200.044,00 39650001 200.044,00 1030250182E900052 6605362 200.044,00 . GO CASTELANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CASTELANDIA 36000507005202300 143.711,00 37040002 143.711,00 1030250182E900001 6829848 143.711,00 . GO C AT U R A I FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CATURAI 36000512856202300 182.663,00 37040002 182.663,00 1030250182E900001 2768666 182.663,00 . GO C AV A LC A N T E FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAVALCANTE-GO 36000504484202300 420.000,00 39740001 420.000,00 1030250182E900052 6425690 420.000,00 . GO C E R ES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CERES 36000500122202300 300.044,00 39650001 300.044,00 1030250182E900052 6533957 300.044,00 . GO C EZ A R I N A FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000501460202300 200.044,00 39650001 200.044,00 1030250182E900052 7505124 200.044,00 . GO CIDADE OCIDENTAL FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CIDADE OCIDENTAL 36000503820202300 1.305.501,00 40100002 1.305.501,00 1030250182E900052 3866718 1.305.501,00 . GO CORREGO DO OURO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000507500202300 200.044,00 39650004 200.044,00 1030250182E900052 6534864 200.044,00 . GO CRISTALINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CRISTALINA 36000507829202300 964.586,00 40990005 964.586,00 1030250182E900052 6486207 964.586,00 . GO E D EA L I N A FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE EDEALINA 36000514178202300 300.000,00 29270012 300.000,00 1030250182E900052 6389406 300.000,00 . GO E D EA L I N A FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE EDEALINA 36000514181202300 123.713,00 39650001 123.713,00 1030250182E900052 6389406 123.713,00