DOU 21/06/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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T OT A L 680 PROPOSTAS 482.277.542,00 PORTARIA Nº 755, DE 20 DE JUNHO DE 2023 Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde. A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS nº 449, de 05 de abril de 2023, resolve: Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde. Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde, observando o disposto no Capítulo III, da Portaria GM/MS nº 449, de 05 de abril de 2023. Art. 3º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo. Art. 4º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br. Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde - SAES, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência. Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012. Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. NISIA TRINDADE LIMA ANEXO Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde. . UF MUNICÍPIO E N T I DA D E Nº DA PROPOSTA VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) CÓD. EMENDA VALOR POR EMENDA (R$) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA C N ES VALOR (R$) . SP SAO PAULO FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES 36000516948202300 40.797.362,00 71230002 40.797.362,00 1030250182E900035 2090236 40.797.362,00 . SP SAO PAULO FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES 36000516953202300 22.950.000,00 71270002 22.950.000,00 1030250182E900035 2090236 22.950.000,00 . SP SAO PAULO FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES 36000517120202300 2.100.000,00 71250001 2.100.000,00 1030250182E900035 0052124 2.100.000,00 . SP SAO PAULO FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES 36000517121202300 1.500.000,00 71250001 1.500.000,00 1030250182E900035 2081377 1.500.000,00 . SP SAO PAULO FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES 36000517123202300 650.000,00 71250001 650.000,00 1030250182E900035 2080664 650.000,00 . SP SAO PAULO FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES 36000517125202300 650.000,00 71250001 650.000,00 1030250182E900035 2080532 650.000,00 . SP SAO PAULO FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES 36000517126202300 650.000,00 71250001 650.000,00 1030250182E900035 2079895 650.000,00 . SP SAO PAULO FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES 36000517129202300 1.500.000,00 71250001 1.500.000,00 1030250182E900035 2078775 1.500.000,00 . SP SAO PAULO FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES 36000517130202300 350.000,00 71250001 350.000,00 1030250182E900035 2083051 350.000,00 . SP SAO PAULO FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES 36000517132202300 650.000,00 71250001 650.000,00 1030250182E900035 2090961 650.000,00 . SP SAO PAULO FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES 36000517134202300 350.000,00 71250001 350.000,00 1030250182E900035 2084252 350.000,00 . SP SAO PAULO FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES 36000517135202300 3.150.000,00 71250001 3.150.000,00 1030250182E900035 2688689 3.150.000,00 . SP SAO PAULO FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES 36000517137202300 650.000,00 71250001 650.000,00 1030250182E900035 2748029 650.000,00 . SP SAO PAULO FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES 36000517143202300 650.000,00 71250001 650.000,00 1030250182E900035 0052124 650.000,00 . T OT A L 14 PROPOSTAS 76.597.362,00 SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE PORTARIA Nº 493, DE 16 DE JUNHO DE 2023 Desabilita e habilita Unidade de Assistência em Alta Complexidade Cardiovascular no Município de Petrolina (PE). O Secretário de Atenção Especializada à Saúde, no uso de suas atribuições, Considerando a Portaria SAS/MS nº 210, de 15 de junho de 2004, que define as Unidades de Assistência em Alta Complexidade Cardiovascular e os Centros de Referência em Alta Complexidade Cardiovascular e dá outras providências; Considerando o Anexo XXXI - Política Nacional de Atenção Cardiovascular de Alta Complexidade, da Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017, que consolidação as normas sobre as políticas nacionais de saúde do Sistema Único de Saúde; Considerando a Portaria GM/MS nº 828, de 17 de abril de 2020, que altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6/2017, para dispor sobre os Grupos de Identificação Transferências federais de recursos da saúde; Considerando a Seção I - Da Habilitação em Alta Complexidade Cardiovascular, da Portaria de Consolidação SAES/MS nº 1, de 22 de fevereiro de 2022, que consolida as normas sobre atenção especializada à saúde; Considerando a Portaria GM/MS nº 25, de 20 de janeiro de 2023, que divulga os montantes anuais alocados aos Estados, Distrito Federal e Municípios, destinados ao cofinanciamento das ações e serviços públicos de saúde no grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade (Teto MAC); Considerando a manifestação favorável quanto à desabilitação do Hospital Memorial Petrolina e a habilitação do Instituto Memorial do Vale emitida pela Secretaria de Estado de Saúde de Pernambuco homologada pela Resolução - CIB/PE nº 5.802 de 23 de agosto de 2022; e Considerando a correspondente avaliação realizada pela Coordenação-Geral de Atenção Especializada - Departamento de Atenção Especializada e Temática - CGAE/DAET/SAES/MS, constante no NUP-SEI nº 25000.025393/2023-90, resolve: Art. 1º Fica desabilitada a Unidade de Assistência em Alta Complexidade Cardiovascular, no estabelecimento descrito no Anexo I a esta Portaria. Art. 2º Fica habilitada a Unidade de Assistência em Alta Complexidade Cardiovascular, no estabelecimento descrito no Anexo II a esta Portaria. Parágrafo único: A habilitação de que se refere-se o caput não acarretará impacto financeiro a este Ministério da Saúde. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. HELVÉCIO MIRANDA MAGALHÃES JÚNIOR ANEXO I . UF IBGE MUNICÍPIO ES T A B E L EC I M E N T O C N ES G ES T ÃO CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA HABILITAÇÃO . PE 261110 PETROLINA HOSPITAL MEMORIAL PETROLINA 2430622 ES T A D U A L 08.01 - UNIDADE DE ASSISTÊNCIA DE ALTA COMPLEXIDADE CARDIOVASCULAR 08.03 - CIRURGIA CARDIOVASCULAR E PROCEDIMENTOS EM CARDIOLOGIA INTERVENCIONISTA ANEXO II . UF IBGE MUNICÍPIO ES T A B E L EC I M E N T O C N ES G ES T ÃO CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA HABILITAÇÃO . PE 261110 PETROLINA INSTITUTO MEMORIAL DO VALE 9569723 ES T A D U A L 08.01 - UNIDADE DE ASSISTÊNCIA DE ALTA COMPLEXIDADE CARDIOVASCULAR 08.03 - CIRURGIA CARDIOVASCULAR E PROCEDIMENTOS EM CARDIOLOGIA INTERVENCIONISTA