DOU 21/06/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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O Secretário de Atenção Especializada Saúde, no uso de suas atribuições, Considerando a Lei Complementar n°187, de 16 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social e em seu § 2º do art. 40 determina aos requerimentos de concessão ou de renovação de certificação pendentes de decisão na data de publicação desta Lei Complementar, aplicar as regras e as condições vigentes à época de seu protocolo; Considerando a Portaria GM/MS nº 2.500, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do Ministério da Saúde; Considerando a competência prevista no art. 142 da Portaria de Consolidação GM/MS nº 1, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde; e Considerando o Parecer Técnico nº 218/2023 - CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 25000.090668/2021-02, que concluiu pelo atendimento dos requisitos constantes nas legislações pertinentes, resolve: Art. 1º Fica deferida a Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), pela aplicação do percentual de 20% (vinte por cento) da receita efetivamente recebida da prestação de serviços de saúde em gratuidade, do Instituto Paulista de Saúde para Alta Complexidade (IPSPAC), CNPJ nº 22.536.235/0001-35, com sede em Santo André (SP). Parágrafo único. A Concessão terá validade pelo período de 3 (Três) anos a contar da data de publicação no Diário Oficial da União (DOU). Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. HELVÉCIO MIRANDA MAGALHÃES JÚNIOR PORTARIA Nº 499, DE 19 DE JUNHO DE 2023 Concede renovação de autorização à estabelecimentos e à equipes de saúde para retirada e transplante de órgãos sólidos, tecidos e células-tronco hematopoiéticas. O Secretário de Atenção Especializada à Saúde, no uso de suas atribuições, Considerando o disposto na Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, que dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento; Considerando o Decreto nº 9.175, de 18 de outubro de 2017, que regulamenta a Lei n°9.434, de 4 fevereiro de 1997, para tratar da disposição de órgãos, tecidos, células e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento; Considerando a Portaria GM/MS n°2.500, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do Ministério da Saúde; Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS n°4, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre os sistemas e os subsistemas do Sistema Único de Saúde; Considerando a Nota Técnica n°98/2023-CGSNT/DAET/SAES/MS, constante no NUP/SEI 25000.076591/2023-11; e Considerando a manifestação favorável das respectivas Secretarias Estaduais de Saúde/Centrais Estaduais de Transplantes (CET), resolve: Art. 1º Fica concedida renovação de autorização para realizar retirada e transplante de rim aos estabelecimentos de saúde a seguir identificados: RETIRADA DE ÓRGÃOS E TECIDOS: 24.20 TRANSPLANTE RENAL: 24.08 RIO GRANDE DO SUL . Nº do SNT: 2 01 99 RS 05 . I - denominação: Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Porto Alegre . II - CNPJ: 92.815.000/0001-68 . III - CNES: 2237253 . IV - endereço: Rua Professor Annes Dias, nº 295, Bairro: Centro, Porto Alegre/RS, CEP: 90.020-090. M A R A N H ÃO . Nº do SNT: 2 01 99 MA 02 . I - denominação: Hospital Universitário da Universidade Federal do Maranhão (HUUFMA) / Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH . II - CNPJ: 15.126.437/0004-96 . III - CNES: 2726653 . IV - endereço: Rua Barão de Itapary, nº 227, Bairro: Centro, São Luis/MA, CEP: 65.020-070. MINAS GERAIS . Nº do SNT: 2 01 99 MG 03 . I - denominação: Hospital de Clínicas da Universidade Federal do Triângulo Mineiro . II - CNPJ: 25.437.484/0002-42 . III - CNES: 2206595 . IV - endereço: Avenida Getúlio Guaritá, nº 130, Bairro: Abadia, Uberaba/MG, CEP: 38.025-440. SÃO PAULO . Nº do SNT: 2 01 00 SP 22 . I - denominação: Sociedade Beneficente de Senhoras Hospital Sírio Libanês . II - CNPJ: 61.590.410/0001-24 . III - CNES: 2079127 . IV - endereço: Rua Dona Adma Jafet, nº 91, Bairro: Cerqueira Cesar, São Paulo/SP, CEP: 01.308-050. Art. 2º Fica concedida renovação de autorização para realizar retirada e transplante de fígado aos estabelecimentos de saúde a seguir identificados: RETIRADA DE ÓRGÃOS E TECIDOS: 24.20 TRANSPLANTE DE FÍGADO: 24.09 MINAS GERAIS . Nº do SNT: 2 02 15 MG 08 . I - denominação: Hospital de Clínicas de Itajubá . II - CNPJ: 21.040.696/0003-11 . III - CNES: 2208857 . IV - endereço: Rua Miguel Viana, nº 420, Bairro: Morro Chic, Itajubá/MG, CEP: 37.500-080. . Nº do SNT: 2 02 11 MG 07 . I - denominação: Santa Casa de Misericórdia de Belo Horizonte . II - CNPJ: 17.209.891/0001-93 . III - CNES: 0027014 . IV - endereço: Avenida Francisco Sales, nº 1.111, Bairro: Santa Efigênia, Belo Horizonte/MG, CEP: 30.150-221. RIO DE JANEIRO . Nº do SNT: 2 02 19 RJ 03 . I - denominação: Hospital Samaritano - ESHO Empresa de Serviços Hospitalares SA . II - CNPJ: 29.435.005/0061-60 . III - CNES: 7317530 . IV - endereço: Rua Bambina, n° 98, Bairro: Botafogo, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 22.251- 050. . Nº do SNT: 2 02 19 RJ 05 . I - denominação: Hospital São Vicente de Paulo . II - CNPJ: 18.010.750/0001-00 . III - CNES: 7859341 . IV - endereço: Rua Gonçalves Crespo, nº 430, Bairro: Tijuca, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 20.270-320. Art. 3º Fica concedida renovação de autorização para realizar transplante de tecido ocular humano aos estabelecimentos de saúde a seguir identificados: RETIRADA DE ÓRGÃOS E TECIDOS: 24.20 TRANSPLANTE DE CÓRNEA/ESCLERA: 24.07 P E R N A M B U CO . Nº do SNT: 2 11 19 PE 01 . I - denominação: Clínica Oftalmológica Zona Sul LTDA . II - CNPJ: 07.101.319/0001-52 . III - CNES: 5067332 . IV - endereço: Avenida Antonio de Goes, nº 275, Sala 4, Bairro: Pina, Recife/PE, CEP: 51.110-000. GOIÁS . Nº do SNT: 2 11 01 GO 05 . I - denominação: Hospital Oftalmológico de Anápolis . II - CNPJ: 00.467.444/0001-31 . III - CNES: 2569809 . IV - endereço: Avenida Fayad Hanna, nº 235, Bairro: Cidade Jardim, Anápolis/GO, CEP: 75.080-410. . Nº do SNT 2 11 04 GO 01 . I - denominação: Instituto Panamericano da Visão . II - CNPJ: 00.819.694/0001-93 . III - CNES: 3123294 . IV - endereço: Avenida T8, nº 171, Bairro: Marista, Goiânia/GO, CEP: 74.150-060. . Nº do SNT: 2 11 17 GO 04 . I - denominação: Vivace - Angel e Takatsu LTDA . II - CNPJ: 07.976.107/0001-19 . III - CNES: 6614795 . IV - endereço: Avenida Eurico Veloso do Carmo, nº 1.500, Bairro: Centro, Rio Verde/GO, CEP: 75.901-290. RIO GRANDE DO SUL . Nº do SNT: 2 11 15 RS 02 . I - denominação: Fundação Hospitalar Oftalmológica Universitária Lions - Hospital de Olhos Lions Passo Fundo . II - CNPJ: 00.765.384/0001-33 . III - CNES: 2244969 . IV - endereço: Campus I, S/N, Prédio 2, Quadra K, Bairro: São José, Passo Fundo/RS, CEP: 99.052-900. SÃO PAULO . Nº do SNT: 2 11 02 SP 94 . I - denominação: Centro Oftalmológico Dr Syogi Shinzato . II - CNPJ: 57.539.504/0001-00 . III - CNES: 3199762 . IV - endereço: Praça Mauricio Cury, nº 120, Bairro: Centro, São José dos Campos/SP, CEP: 12.210-120. . Nº do SNT: 2 11 02 SP 11 . I - denominação: Sociedade Beneficente de Senhoras Hospital Sírio Libanês . II - CNPJ: 61.590.410/0001-24 . III - CNES: 2079127 . IV - endereço: Rua Dona Adma Jafet, n° 91, Bairro: Cerqueira Cesar, São Paulo/SP, CEP: 01.308-050. RIO DE JANEIRO . Nº do SNT: 2 11 18 RJ 11 . I - denominação: Beneficência Portuguesa de Petrópolis - SMH Sociedade Médico Hospitalar LTDA . II - CNPJ: 31.160.674/0001-87 . III - CNES: 3030415 . IV - endereço: Avenida Portugal, nº 236, Bairro: Valparaíso, Petrópolis/RJ, CEP: 25.655-374. . Nº do SNT: 2 11 15 RJ 04 . I - denominação: Jardim de Alah Centro Cirúrgico . II - CNPJ: 01.124.549/0001-50 . III - CNES: 3135659 . IV - endereço: Rua Prudente de Morais, nº 1458, Bairro: Ipanema, Rio de Janeir o / R J, CEP: 22.420-042. Art. 4º Fica concedida renovação de autorização para realizar transplante de tecido musculoesquelético aos estabelecimentos de saúde a seguir identificados: RETIRADA DE ÓRGÃOS E TECIDOS: 24.20 TRANSPLANTE DE TECIDO MUSCULOESQUELÉTICO: 24.22 RIO GRANDE DO SUL . Nº do SNT: 2 12 15 RS 04 . I - denominação: Hospital de Clínicas de Passo Fundo . II - CNPJ: 92.030.543/0001-70 . III - CNES: 2246929 . IV - endereço: Rua Tiradentes, nº 295, Bairro: Centro, Passo Fundo/RS, CEP: 99.010- 260. SÃO PAULO . Nº do SNT: 2 12 07 SP 20 . I - denominação: Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Marília . II - CNPJ: 52.049.244/0001-62 . III - CNES: 2083116 . IV - endereço: Avenida Vicente Ferreira, nº 828, Bairro: Cascata, Marília/SP, CEP: 17.515-900.